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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaRevoga artigos da lei 2.681/2019, que alterou alei 2.382/2013, e dá outras providências.
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Aguardando Parecer — Encaminhe-se à assessoria jurídica, após às comissões.
2019-07-16 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 'o 
Gabinete do Prefeito ivp 
Of. no873/2019/GPFJCC Bom Despacho, 10 de julho de 2.019. 
À Sua Excelência a Senhora PROTOCOLO 
Vereadora Joice Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto —40— Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG - - 
IDE_*I DESPACHO] 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga artigos da lei 2.681/19, que alterou a lei 
2.382/13. 
Senhora Presidente 
e 
Encaminhamos em maio de 2.019 um projeto de lei que pretendia alterar a vinculação do 
Conselho Tutelar, passando da Secretaria de Desenvolvimento Social para o Gabinete do 
Prefeito, entre outras alterações necessárias. 
A alteração seria apenas relativa ao Conselho Tutelar, uma vez que este não é entidade, 
serviço ou programa de atendimento, e sim um órgão fiscalizador. Portanto, faz mais sentido 
estar ligado a um órgão independente, como o Gabinete. Ocorre que, por um descuido na 
redação, foi alterada também a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, algo que não se pretendeu fazer. 
Diferente do Conselho Tutelar, o CMDCA delibera sobre políticas de atendimento a 
crianças e adolescentes, as quais tem a execução sob a responsabilidade da Secretaria de 
Desenvolvimento Social. E a Secretaria quem detém também maior capacidade de fornecer 
apoio técnico ao CMDCA. E além disso, o Gabinete não teria estrutura necessária para tanto. 
Por essas razões, necessário o envio de novo Projeto de Lei para corrigir esta falha. Não há 
S como o Gabinete ficar responsável técnica e administrativamente pelo CMDCA. Para a correção, 
este Projeto revoga os artigos da lei alteradora que não deveriam ter sido incluídos no projeto, 
determinando o retorno das redações anteriores à alteração. 
Em relação ao Conselho Tutelar, a alteração da vinculação será mantida, pois foi este o 
objetivo inicial. Contudo, como o orçamento de 2.019 já vem sendo executado e os valores 
relativos ao Conselho Tutelar foram previstos na Secretaria de Desenvolvimento Social, 
entendemos por bem não alterar o orçamento este ano, deixando as mudanças para o ano de 
2.020. 
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em 
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez 
que os objetivos visados pelo projeto de lei propoto são de interesse público. 
Atenciosamente, 
F 
Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - [Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
'.. Estado de Minas Gerais 03 ' Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei o33 12.019. 
Revoga artigos da lei 2.681119, que alterou 
alei 2.382113, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1 °Ficam revogados os artigos 20, 3°, 40e 14 da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019, 
bem como as alterações na lei 2.382/13 que haviam sido promovidas por estes artigos. 
• 
Parágrafo único. Os artigos da lei 2.382/13 que haviam sofrido alterações pelos artigos 
mencionados no caput voltam a vigorar com as redações que possuíam antes das alterações. 
Art. 2° Fica alterado o § 4° do art. 27 da lei 2.382/13, com redação dada pelo art. 8° da lei 
2.681, de 13 de junho de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ç 4° Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, os autos serão encaminhados 
ao Prefeito Municipal para proferir decisão e eventual aplicação das penalidades e medidas 
cabíveis, de acordo com o disposto na lei 1.321191 ". (N.R.) 
Parágrafo único. As alterações feitas pelo art. 8° da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019, em 
relação ao caput e § 2° do art. 27 da lei 2.382/13 serão mantidas, porém passam a vigorar a partir 
de janeiro de 2.020. 
Art. 3° As alterações efetuadas pelos artigos 6°, 7° e 12 da lei 2.681, de 13 de junho de 
2.019 passarão a vigorar somente a partir de janeiro de 2.020. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
Bom Despacho, 10 de julho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município. 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.goy.br - prefeito@bomdespacho.mg.goy.br 2 

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