Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 'o
Gabinete do Prefeito ivp
Of. no873/2019/GPFJCC Bom Despacho, 10 de julho de 2.019.
À Sua Excelência a Senhora PROTOCOLO
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto —40— Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG - -
IDE_*I DESPACHO]
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga artigos da lei 2.681/19, que alterou a lei
2.382/13.
Senhora Presidente
e
Encaminhamos em maio de 2.019 um projeto de lei que pretendia alterar a vinculação do
Conselho Tutelar, passando da Secretaria de Desenvolvimento Social para o Gabinete do
Prefeito, entre outras alterações necessárias.
A alteração seria apenas relativa ao Conselho Tutelar, uma vez que este não é entidade,
serviço ou programa de atendimento, e sim um órgão fiscalizador. Portanto, faz mais sentido
estar ligado a um órgão independente, como o Gabinete. Ocorre que, por um descuido na
redação, foi alterada também a vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, algo que não se pretendeu fazer.
Diferente do Conselho Tutelar, o CMDCA delibera sobre políticas de atendimento a
crianças e adolescentes, as quais tem a execução sob a responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Social. E a Secretaria quem detém também maior capacidade de fornecer
apoio técnico ao CMDCA. E além disso, o Gabinete não teria estrutura necessária para tanto.
Por essas razões, necessário o envio de novo Projeto de Lei para corrigir esta falha. Não há
S como o Gabinete ficar responsável técnica e administrativamente pelo CMDCA. Para a correção,
este Projeto revoga os artigos da lei alteradora que não deveriam ter sido incluídos no projeto,
determinando o retorno das redações anteriores à alteração.
Em relação ao Conselho Tutelar, a alteração da vinculação será mantida, pois foi este o
objetivo inicial. Contudo, como o orçamento de 2.019 já vem sendo executado e os valores
relativos ao Conselho Tutelar foram previstos na Secretaria de Desenvolvimento Social,
entendemos por bem não alterar o orçamento este ano, deixando as mudanças para o ano de
2.020.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei propoto são de interesse público.
Atenciosamente,
F
Municipal
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'.. Estado de Minas Gerais 03 ' Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei o33 12.019.
Revoga artigos da lei 2.681119, que alterou
alei 2.382113, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1 °Ficam revogados os artigos 20, 3°, 40e 14 da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019,
bem como as alterações na lei 2.382/13 que haviam sido promovidas por estes artigos.
•
Parágrafo único. Os artigos da lei 2.382/13 que haviam sofrido alterações pelos artigos
mencionados no caput voltam a vigorar com as redações que possuíam antes das alterações.
Art. 2° Fica alterado o § 4° do art. 27 da lei 2.382/13, com redação dada pelo art. 8° da lei
2.681, de 13 de junho de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ç 4° Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, os autos serão encaminhados
ao Prefeito Municipal para proferir decisão e eventual aplicação das penalidades e medidas
cabíveis, de acordo com o disposto na lei 1.321191 ". (N.R.)
Parágrafo único. As alterações feitas pelo art. 8° da lei 2.681, de 13 de junho de 2.019, em
relação ao caput e § 2° do art. 27 da lei 2.382/13 serão mantidas, porém passam a vigorar a partir
de janeiro de 2.020.
Art. 3° As alterações efetuadas pelos artigos 6°, 7° e 12 da lei 2.681, de 13 de junho de
2.019 passarão a vigorar somente a partir de janeiro de 2.020.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Bom Despacho, 10 de julho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município.
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