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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais O!)
Gabinete do Prefeito
Of. n° 869/2019/GPFJCC Bom Despacho. 10 de julho de 2.019
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A Sua Excelência a Senhora
Joice Marfins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal i É IUU
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG "CA,NMIARA ~, N!CPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza aprovação de lotes para fins de interesse social
Senhora Presidente
Encaminho Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, cujo objetivo é a autorização do
Legislativo para a Secretaria de Obras reaprovar as quadras 7 e 8 do loteamento Dom Rafael
primeira etapa, com área total de 1.517,54 m 2, para fins de interesse social.
As quadras 7 e 8 localizadas no loteamento Dom Rafael primeira etapa foram aprovadas
recentemente e recebidas pelo município, estando com as obras de infraestrutura todas
executadas. Elas confrontam com o loteamento Dom Rafael segunda etapa, também já aprovado
pelo município, porém este possui características de Interesse Social, conforme Lei Municipal n°
2.589, de 23 de maio de 2.017.
A autorização legislativa é necessária uma vez que os lotes destas quadras estão aprovados
no loteamento com metragem de 240,00 m 2e passarão para 180,00 m2e, portanto, terão
metragem inferior à mínima aplicável aos lotes comuns do Município.
A alteração justifica-se por sua proximidade com o loteamento Dom Rafael segunda etapa,
já caracterizado como de interesse social, e devido a grande demanda por lotes com as mesmas
características.
Ademais, visa atender um maior número de munícipes, tendo em vista que esta área será
destinada para a construção de residências que atendem ao programa social do Governo Federal,
o Minha Casa Minha Vida, e contemplam a população de menor renda.
Em vista dos benefícios para a população, solicitamos a aprovação do projeto no menor
prazo que for conveniente para essa Casa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 03 5/.. .. Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei O 3 12019
Autoriza reaprovação das quadras 7 e 8
do loteamento Dom Rafael primeira
etapa para fins de interesse social.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Município autorizado a reaprovar as quadras 7 e 8 do loteamento Dom
Rafael primeira etapa, para fins de interesse social, com lotes individuais de 180,00 m 2e área
total de 1.517,54 m2 .
Parágrafo único. A reaprovação das quadras ficará condicionada à apresentação de todos os
projetos, documentos e o que mais for exigido pela legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de julho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município.
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Pr(
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 —Bom Despacho-MG
2 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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