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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAutoriza reaprovação das quadras 7 e 8 do loteamento Dom Rafael primeira etapa para fins de interesse social.
native_id610

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição retirada pelo autor — —
2019-10-01 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado pelo autor.
2019-08-22 Encaminhado — Expeça-se ofício.
2019-07-24 Parecer Apresentado — Encaminhe-se
2019-07-12 Aguardando Parecer — Encaminhe-se à assessoria jurídica, após às comissões.
2019-07-10 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais O!) 
Gabinete do Prefeito 
Of. n° 869/2019/GPFJCC Bom Despacho. 10 de julho de 2.019 
)flÍV1Ç! «T ( 
fAli i Li tIL lI 
A Sua Excelência a Senhora 
Joice Marfins Silva Quirino 
Presidente da Câmara Municipal i É IUU 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40— Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG "CA,NMIARA ~, N!CPAL 
DE BOM DESPACHO 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza aprovação de lotes para fins de interesse social 
Senhora Presidente 
Encaminho Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, cujo objetivo é a autorização do 
Legislativo para a Secretaria de Obras reaprovar as quadras 7 e 8 do loteamento Dom Rafael 
primeira etapa, com área total de 1.517,54 m 2, para fins de interesse social. 
As quadras 7 e 8 localizadas no loteamento Dom Rafael primeira etapa foram aprovadas 
recentemente e recebidas pelo município, estando com as obras de infraestrutura todas 
executadas. Elas confrontam com o loteamento Dom Rafael segunda etapa, também já aprovado 
pelo município, porém este possui características de Interesse Social, conforme Lei Municipal n° 
2.589, de 23 de maio de 2.017. 
A autorização legislativa é necessária uma vez que os lotes destas quadras estão aprovados 
no loteamento com metragem de 240,00 m 2e passarão para 180,00 m2e, portanto, terão 
metragem inferior à mínima aplicável aos lotes comuns do Município. 
A alteração justifica-se por sua proximidade com o loteamento Dom Rafael segunda etapa, 
já caracterizado como de interesse social, e devido a grande demanda por lotes com as mesmas 
características. 
Ademais, visa atender um maior número de munícipes, tendo em vista que esta área será 
destinada para a construção de residências que atendem ao programa social do Governo Federal, 
o Minha Casa Minha Vida, e contemplam a população de menor renda. 
Em vista dos benefícios para a população, solicitamos a aprovação do projeto no menor 
prazo que for conveniente para essa Casa. 
Atenciosamente, 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
. 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 03 5/.. .. Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei O 3 12019 
Autoriza reaprovação das quadras 7 e 8 
do loteamento Dom Rafael primeira 
etapa para fins de interesse social. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Município autorizado a reaprovar as quadras 7 e 8 do loteamento Dom 
Rafael primeira etapa, para fins de interesse social, com lotes individuais de 180,00 m 2e área 
total de 1.517,54 m2 . 
Parágrafo único. A reaprovação das quadras ficará condicionada à apresentação de todos os 
projetos, documentos e o que mais for exigido pela legislação vigente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 10 de julho de 2.019, 108° ano de emancipação do Município. 
n 
Pr( 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 —Bom Despacho-MG 
2 Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 

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