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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre o Centro de Atendimento ao Cidadão e da outras providências.
native_id614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-13 Proposição prejudicada — Á Comissão, atendimento a pedido verbal da Presidente da Câmara, devolve o presente Projeto, para fins de apresentação de substitutivo.
2018-12-07 Parecer favorável da Assessoria jurídica — Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo Prosseguimento Projeto de Resolução n.° 43/2018, nos termos do Regimento interno desta Casa Legislativa, devendo a autoridade propositora anexar a Exposição de motivos.
2018-11-13 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2018-11-12 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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. 
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11\ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3 12018 
Dispõe sobre o Centro de Atendimento ao 
Cidadão e da outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu Vereador Vital Libério 
Guimarães, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. l' -A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG manterá em sua sede sistema de 
atendimento sócio-cidadão, que será prestado por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão 
(CAC), nos termos desta Resolução. 
Art. 2° - O sistema de que trata esta Resolução se dará por meio de funcionamento, na sede da 
Câmara Municipal de organismos, públicos ou privados, prestadores de serviços de interesse 
social ou de cidadania, a fim de promover a preservação aos direitos e garantias 
constitucionais. 
Parágrafo único - A garantia a que se refere o caput será concretizada por meio de cessão de 
espaço, material ou pessoal por parte da Câmara Municipal, observadas as regras legais 
aplicáveis à espécie. 
Art. 3° - Os serviços serão prestados diretamente ou através de convênio de cooperação: 
§1° Serão prestados diretamente pela Câmara Municipal os serviços de: 
1 - Assistência judiciária gratuita; 
11 - Assistência social; 
III - Assistência psicológica. 
§2° Serão Prestado mediante convênio de cooperação os serviços de: 
1 - Proteção ao consumidor (PROCON); 
II - Emissão de carteira de Identidade e atestado de bons antecedentes. 
§3° - A Câmara Municipal poderá acrescer outros serviços, observado o disposto no art.2° 
desta Resolução. 
Art. 4° - Para ter acesso aos serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal, nos 
termos do art.3°, §1°, o usuário devera ser residente no município de Bom Despacho/MG, bem 
como submeter-se previamente a uma triagem realizada pela assistência social, onde serão 
avaliadas as suas condições sócio-econômicas, de acordo com os critérios determinados nesta 
Resolução. 
O usuário será cientificado de sua responsabilidade civil, administrativa e penal pelas 
declarações prestadas à Assistente Social na entrevista. 
§ 2° - Os(as) assessores(as) do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão - poderão solicitar 
à(ao) Assistente Social a realização de visitas domiciliares aos usuários e a elaboração de 
relatórios sociais, sempre que necessário ao esclarecimento das informações prestadas. 
§ 3° Consideram-se carentes de recursos financeiras, para os fins desta Resolução, os cidadãos 
cuja renda que não ultrapasse '/2 (meio) salário por pessoa do grupo familiar e cujo patrimônio 
seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 
§4° Considera-se grupo familiar, para cálculo de renda per capita, o conjunto de pessoas que 
vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) 
filho(a) menor de 18 anos, não emancipado, ou inválido(a), os pais, e o irmão menor de 18 
anos, não emancipado, ou inválido(a). 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
Seção 1 
Assistência Judiciária Gratuita 
........... 
Art. 50 - As ações judiciais patrocinadas pelo CAC terão como objeto apenas matérias de 
ordem cível, limitando-se às seguintes espécies: 
1 - Alimentos 
II - Execução de Alimentos 
III - Investigação de Paternidade 
IV - Divórcio 
V - Conversão de Separação Judicial em Divórcio 
VI - Reconhecimento/Dissolução de União Estável 
VII - Regulamentação do Direito de Visitas 
VIII - Busca e Apreensão de Menor 
IX - Tutela 
X - Interdição/Curatela 
XI - Adoção 
XII - Retificação de Registro Civil 
XIII - Modificação de Prenome 
XIV - Usucapião 
XV - Ações Possessórias 
XVI - Alvarás para levantamento de importâncias até 02 (dois) salários mínimos. 
Parágrafo Único - O Setor Jurídico do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão - não 
atuará em ações judiciais que envolvam matérias de Direito Penal, Trabalhista, 
Previdenciário, Administrativo, Tributário e em matérias cíveis de natureza indenizatória ou 
que estejam fora das hipóteses relacionadas no artigo anterior. 
Art. 60- O Setor Jurídico do CAC não atuará em ações judiciais que se processem fora da 
comarca de Bom Despacho/MG, sendo vedado aos advogados lotados no setor a realização de 
quaisquer atos processuais em outros municípios. 
Art.7° - O Setor Jurídico do CAC observará o limite de 06 (seis) ações semanais a serem 
distribuídas perante as Varas Cíveis da Comarca de Bom Despacho, as quais serão 
selecionadas por ordem de chegada. o 
Art. 8° - Serão priorizados os atendimentos que envolvam crianças, adolescentes ou idosos em 
situação de risco, ou ainda pessoas que estejam impedidas de exercerem direitos fundamentais 
relativos à alimentação, estado civil e moradia. 
Art. 90- Os usuários que desistirem de dar prosseguimento em ações judiciais patrocinadas 
pelo CAC ou que não atenderem às solicitações dos advogados para comparecimento ou 
apresentação de documentos, não poderão ser atendidos novamente pelo Setor Jurídico pelo 
período de 02 (dois) anos, contados da data de extinção do processo. 
Art. 10 - Os documentos referentes a processos judiciais já encerrados serão mantidos em 
arquivo pelo prazo de 01 (um) ano e poderão ser inutilizados após este período. 
. Seção II 
Assistência Social 
Art. 11 - O serviço de assistência social do CAC compreende: 
1 - Avaliar o perfil socioeconômico dos usuários dos serviços oferecidos diretamente pela 
Câmara Municipal, nos termos do art.4° desta Resolução; 
II - prestar assistência e orientação aos cidadãos em relação aos benefícios e programas 
sociais ofertados pelo governo federal, estadual e municipal; 
III - realizar, quando necessário, visitas domiciliares aos cidadãos que usufruem dos serviços 
do CAC, elaborando parecer, para fins de conhecimento, coleta de informações, orientações e 
providências no âmbito da assistência social; 
IV - comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social os casos de alta vulnerabilidade 
e risco que tenha conhecimento por ocasião de atendimento no CAC; 
V - prestar assessoramento ao programa Câmara Jovem, bem como participar da seleção dos 
jovens de baixa renda para participação do programa; 
VI - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de 
serviço social, promovidos pela Câmara Municipal. 
Seção III 
Assistência Psicológica 
LI 
I3.. 
IP 
Art. 12 - A assistência psicológica do CAC consiste em propiciar ao cidadão orient 
favor de seu equilíbrio individual, que viabilize condição de adequada sociabilidade e de 
desenvolvimento pessoal. 
Parágrafo único - O atendimento psicológico será prestado ao cidadão que atenda ao disposto 
no art.4° desta resolução, bem como possua idade superior a 06 (seis) anos. 
Art. 13 - O setor de psicologia não atenderá pessoas que pertençam ao mesmo grupo familiar. 
Art. 14 - Os usuários que desistirem de dar prosseguimento ao tratamento psicológico ou que 
deixarem de comparecer às sessões de psicoterapia, por 02 (duas) vezes, sem apresentar 
justificativa, não poderão ser atendidos novamente pelo Setor de Psicologia por um período 
• 02 (dois) anos, contados da data da última sessão agendada. 
Seção IV 
Proteção ao Consumidor (PROCON) 
Art. 15 - O PROCON tem por finalidade promover o atendimento aos consumidores em geral. 
prestando-lhes orientação e informação quanto aos seus direitos, além de viabilizar ações 
efetivas para garantir a proteção e a defesa do consumidor, observadas as regras legais 
pertinentes, com as atribuições do previstas na Lei municipal n° 1.730/98 e demais. 
Art. 16 - Os consumidores atendidos pelo PROCON Municipal de Bom Despacho deverão 
S possuir residência e domicílio em Bom Despacho/MG. 
Art. 17 - Sem prejuízo das atribuições dispostas em Lei, o PROCON Municipal de Bom 
Despacho somente atuará sob caso específico quando ocorrer efetiva lesão a direito garantido 
nas legislações consumeristas. 
Art. 18 - Ficam constituídas as quartas-feiras de todas as semanas para realização de 
audiências de conciliação no PROCON Municipal de Bom Despacho, não havendo 
atendimento aos consumidores nestes dias. 
§ 1 O - A critério do coordenador, poderá ser designado dia diverso do estabelecido no caput 
quando: 
•<:. 
Fs. 
1 - por qualquer motivo, não houver expediente na Câmara Municipal de Bom Desãcho;. 
II - em dias de férias ou ausência do Coordenador ou Conciliador, por qualquer motivo; 
III - em casos de premente necessidade. 
§ 20- Nas hipóteses do parágrafo anterior, as audiências designadas fora das quartas-feiras 
não prejudicarão o atendimento ao público. 
Art. 19 - Os documentos relativos às reclamações formuladas junto ao PROCON Municipal 
de Bom Despacho serão mantidos em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos e poderão ser 
inutilizados após este período. 
o Art. 20 - A ausência injustificada do consumidor no dia designado para audiência que 
impossibilitar a produção de acordo ou resolução dos fatos implicará no arquivamento da 
reclamação e impossibilitará a instauração de novo procedimento sob o mesmo objeto. 
§ 1 0- O consumidor poderá justificar sua ausência através de declaração devidamente 
assinada constando os motivos e anexando-se cópia de todos os documentos que possam 
comprovar o alegado. 
§ 2° - A justificativa estará sujeita a aprovação do Coordenador do PROCON Municipal de 
Bom Despacho. Somente serão aceitos motivos que verdadeiramente tenham impedido o 
. 
comparecimento do consumidor. 
§ 3 0 - O disposto no caput não exime o PROCON Municipal de Bom Despacho de prestar 
todas as orientações necessárias ao consumidor. 
Art. 21 - Na instauração de CIP - Carta de Informação Preliminar - o consumidor será 
orientado a retornar ao PROCON no prazo de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis. 
§ 1° - A CIP - Carta de Informação Preliminar - com todos os procedimentos, será arquivada 
após 60 (sessenta) dias quando o consumidor, injustificadamente, não retornar ao PROCON. 
§ 2° - O arquivamento disposto neste artigo impossibilitará a instauração de nova " r IP'Carta, 
de Informação Preliminar - ou qualquer outro procedimento com o mesmo objeto, 
caso de motivo justo que deverá obedecer às mesmas regras dos §§ 1° ao 3° do artigo anterior. 
Art. 22 - O consumidor que, a qualquer momento, prestar informações falsas ao PROCON 
Municipal de Bom Despacho, inclusive quanto ao disposto nos artigos 15, 19 e 20, estará 
sujeito a responsabilização civil, administrativa e penal, conforme o caso. 
Art. 23 - A ausência de resposta ou o não atendimento dos fornecedores aos direitos dos 
consumidores, garantidos pela legislação, acarretará, a critério do coordenador, todas as 
medidas cabíveis a cada caso. 
. 
Seção V 
Emissão de carteira de Identidade e atestado de bons antecedentes 
Art. 24 - O Posto de Identificação prestará os serviços de tratamento de informações, 
processamento de dados, emissão de atestados de bons antecedentes e identificação civil on￾line, observadas as regras legais pertinentes. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25 - Os serviços prestados nos termos do art.3 0, § 2°, sujeitar-se-ão também as condições 
fixadas no respectivo convênio, observadas as regras desta Resolução. 
Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 12 de novembro de 2018 

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