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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-07-09
Ementa"Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018."
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-07-22 Parecer Apresentado — "Diante do exposto os valores suplementados e anulados estão corretamente exposto no orçamento de 2019 na Lei 2.668/19 e no Decreto 5.157/2019, comportando assim os remanejamentos."
2019-07-09 Aguardando Parecer — À contadoria, após à procuradoria.
2019-07-09 Encaminhado — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
(: Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Of. n° 860/2019/GPFJCC Bom Despacho, 9julho de 2.019 
JPi 
À Sua Excelência Senhora 
Joice Martins Silva Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Flonano Peixoto —40— Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
para pagamento dos servidores do Programa Saúde da Família - PSF. 
Senhora Presidente 
Em dezembro de 2.018, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
concluiu que as despesas com pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências 
intergovernamentais, o que abrange as inerentes ao Programa Saúde da Família, deveriam ser 
computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas e os efeitos 
entrariam em vigorar a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Tendo em vista a nova Consulta n° 838.498 do TCEMG sobre à contabilização dos gastos 
com pessoal realizados com recursos do Programa Saúde da Família - PSF, foi reavaliado o 
entendimento anterior e decidido que a inclusão da remuneração da equipe do PSF deverão ser 
computadas como gastos de pessoal do ente municipal somente a partir do exercício financeiro 
de 2021. 
Encaminhamos em anexo a Consulta n° 838.498 sobre as mudanças dos entendimentos 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. 
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores 
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida 
recomenda. 
Fephbf7' 
re ei o Municipa 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
. 
-, 
. 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito O) 
Projeto de Lei n° 33 /2.019 
Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei 
2.659, de 22 de novembro de 2.018. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea "b" do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal 
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para 
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, por redução de dotação, na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018 - LOA 2019, 
acrescendo valores nas dotações abaixo: 
DOTAÇÃO f FONTE CR VALOR 
14.02.10.301.0045.2133.33903600 148 750 360.000,00 
14.02.10.301.0045.2134.33903600 148 768 480.000,00 
14.02.10.301.0045.2135.33903600 148 795 1 200.000,00 
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previstos no 
art. 1° são provenientes das seguintes anulações: 
DOTAÇÃO 1 FONTE J CR VALOR 
14.02.10.301.0045.2131.31901100 1 148 1133 34.590,00 
14.02.10.301.0045.2133.31900400 148 
14.02.10.301.0045.2133.31901100 148 
14.02.10.301.0045.2134.31900400 148 
14.02.10.301.0045.2134.31901100 148 
14.02.10.3 01.0045.213 5.3 1901100 148 1139 
T 
391.000,00 
2;.2600 
567.150,00 
10.000,00 
T 10.000,00 
1134 
1135 
1136 
1137 
Art.3° Fica autorizada a abertura dos créditos suplementares autorizados no art. 1° desta lei 
até a totalidade dos seus respectivos valores. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 9 de julho de 2.019, 108 0 no dq emancipação do Município. 
ra 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG - 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 
4eabk, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS r-i j 
TamG 
. 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
21 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 12106/2019 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
CONSULTA N° 838.498 
Consulente: Giulliano Ribeiro Pinto 
Procedência: Prefeitura Municipal de Ingaí 
Apensos: Consultas noS 838.720, 839.888, 851.533, 851.872 e 887.736 
Relator: Conselheiro Mauri Torres 
RETORNO DE VISTA 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
- RELATÓRIO 
Trata-se da consulta formulada pelo Sr. Giuliano Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de 
Ingaí, no exercício financeiro de 2010, alusiva à contabilização dos gastos com pessoal 
realizados com recursos do Programa Saúde da Família - PSF e à contabilização de 
pagamentos feitos a membros do Conselho Tutelar. 
Em 26/10/2016, o Relator, em preliminar, votou pela inadmissibilidade das indagações 
formuladas no processo principal, relativamente à contabilização do pagamento realizado a 
membros do Conselho Tutelar, assim como à contabilização dos recursos decorrentes de 
transferências intergovernamentais para execução do PSF na receita corrente líquida, para fins 
de apuração da despesa com pessoal. Isso porque a primeira indagação configura caso 
concreto e a segunda já foi respondida pelo Tribunal, em 14/5/2008, nos autos da Consulta n° 
716.178. 
No tocante aos demais questionamentos formulados, conheceu das consultas para respondê￾las em tese. 
Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão pediu vista dos autos. 
Na Sessão de 7/12/2016, o Pleno decidiu, por unanimidade, admitir a consulta, nos termos do 
voto do Relator. No mérito, o Conselheiro Gilberto Diniz pediu vista. 
Em 12/09/2018, o Relator encampou a observações do Conselheiro Gilberto Diniz quanto ao 
mérito, sendo acompanhado pelos Conselheiros José Alves Viana, Durval Angelo e 
Wanderley Ávila. 
Ato contínuo, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. 
É o relatório. 
1/6 
8384981206201 9/C 
4me4b,, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 
TE 16 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Nas assentadas anteriores em que as presentes Consultas estiveram em deliberação, este 
Colegiado avançou na consolidação do entendimento desta Corte sobre as indagações 
suscitadas em torno do programa de Saúde da Família, mais especificamente quanto: à forma 
de contratação dos profissionais de saúde para integrar as respectivas equipes; à possibilidade 
de inclusão da despesa realizada com a remuneração desses profissionais no cumprimento do 
limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; 
à obrigatoriedade de contabilização dos respectivos dispêndios como despesas com pessoal; e, 
finalmente, quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais 
profissionais. 
Conforme constam das notas taquigráficas de fl. 59/69, o Conselheiro Relator, em judicioso 
voto, delimitou e consolidou os questionamentos constantes das presentes Consultas, 
organizando-os nos seguintes tópicos: 
a) forma de contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de 
Saúde da Família. 
Acompanho o Relator no que se refere à forma de contratação dos profissionais de saúde para 
integrar as equipes de Saúde da Família, nos seguintes termos, com singelos ajustes 
redacionais: 
Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da Família, mesmo após 
eventual descontinuidade dos repasses financeiros intergovernamentais da União, 
devem realizar a contratação dos profissionais de saúde para integrar as equipes 
de Saúde da Família por meio de concurso público. 
Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de saúde para 
atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que: (i) a referida 
modalidade admissional seja prevista na legislação local; (ii) a contratação seja 
precedida de processo seletivo simplificado e (iii) não haja prejuízo ao 
atendimento da população local. 
Alternativamente, podem os Municípios podem firmar convênios ou contratos 
com entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, inclusive com 
Consórcios Municipais de Saúde, para a execução do PSF, desde que observado o 
caráter necessariamente complementar da participação da entidade privada e 
respeitadas as normas que regem essa complementação no âmbito do SUS, 
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde. 
b) cômputo dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no índice 
mínimo constitucional de aplicação em saúde. 
Quanto a este item, acompanho o Conselheiro Relator para, com as encampadas 
considerações feitas pelo Conselheiro Gilberto Diniz, propondo a seguinte redação: 
As despesas com pessoal no âmbito do PSF - sejam decorrentes da contratação de 
profissionais de saúde ou da execução de convênios ou contratos com entidades 
2/6 
. 
. 
83849812062019/C 
4wa~4, 
U*0,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TEiic 
privadas —custeadas com os recursos que compõem a base de cálculo prevista no § 
2° do art. 198 da Constituição da República podem ser computadas para apuração 
do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de 
saúde, desde que atendidas as diretrizes e os requisitos previstos na Lei 
Complementar n° 141, de 2012. 
e) Contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do PSF 
Acompanho, também o entendimento do Conselheiro Relator no que se refere à 
contabilização das despesas com pessoal efetuadas no âmbito do PSF, reiterando o 
entendimento firmado por este Tribunal na Consulta n. 898330 e, concorrentemente, 
revogando expressamente o parecer emitido na Consulta de n. 656574. 
Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito 
municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem, 
integram a despesa total com pessoal do respectivo município. 
Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente da federação, a 
exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá computar em sua despesa total 
com pessoal os valores que destinar ao pagamento de profissionais contratados para 
atuar na Estratégia de Saúde da Família. 
d) forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos profissionais de 
saúde, integrantes das equipes de Saúde Família. 
Quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária decorrente da contratação dos 
profissionais de saúde contratados no âmbito do PSF, acompanho da mesma forma o 
Conselheiro relator, propondo o seguinte enunciado: 
Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego público após 
aprovação em concurso público, cabe ao respectivo município realizar a retenção da 
contribuição previdenciária nos moldes dos demais servidores efetivos, considerando￾se a existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social. 
Caso os profissionais de saúde sejam contratados por tempo determinado para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabe ao município 
contratante efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de 
Previdência Social. 
Caso os municípios optem por firmar convênios ou contratos com entidades privadas, 
a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas vinculados e o 
recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 
e) Da modulação de efeitos da decisão 
Finalmente, acompanho o Conselheiro Relator para - na esteira da decisão proferida de voto da 
lavra do Conselheiro José Alves Viana na Consulta n. 932748, aprovado na sessão de 06/07/2016 
-, considerando a repercussão do posicionamento ora apresentado, o caráter normativo das 
Consultas, o princípio da segurança jurídica e seus consectários, conferir modulação temporal dos 
efeitos do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal 
executadas no âmbito do PSF. 
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838498_12062019/C 
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TcalG na*4,, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS U0~~ 
Tendo em vista o decurso de tempo desde a prolação do voto relator, proponho que a referida 
modulação seja conferida para que o novel entendimento passe a vigorar a partir do início do 
exercício financeiro de 2021. 
Conforme apontado pelo relator, no que acompanho integralmente, não seria razoável exigir 
que os municípios - após reiteradas decisões em sentido contrário no âmbito desta Corte - 
adequassem-se imediatamente ao entendimento ora fixado, isso sem mencionar cenário 
econômico atual, ainda não recuperado da retração do produto interno bruto sofrido nos 
últimos anos. 
III - CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, acompanho o voto do Conselheiro Relator, incluindo as encampadas 
considerações efetuadas em voto-vista pelo Conselheiro Gilberto Diniz, para responder aos 
questionamentos formulados nas Consultas em epígrafe na forma que consolido a seguir, com 
meras adaptações redacionais: 
1. Contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de Saúde da 
Família. 
1.1. Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da Família, mesmo 
após eventual descontinuidade dos repasses financeiros intergovernamentais da 
União, devem realizar a contratação dos profissionais de saúde para integrar as 
equipes de Saúde da Família por meio de concurso público. 
1.2. Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de saúde para 
atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que: (i) a referida 
modalidade admissional seja prevista na legislação local; (ii) a contratação seja 
precedida de processo seletivo simplificado e (iii) não haja prejuízo ao 
atendimento da população local. 
1.3. Alternativamente, podem os Municípios firmar convênios ou contratos com 
entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, inclusive com 
Consórcios Municipais de Saúde, para a execução do PSF, desde que observado o 
caráter necessariamente complementar da participação da entidade privada e 
respeitadas as normas que regem essa complementação no âmbito do SUS, 
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde. 
2. Cômputo dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no índice 
mínimo constitucional de aplicação em saúde. 
2.1. As despesas com pessoal no âmbito do PSF - sejam decorrentes da 
contratação de profissionais de saúde ou da execução de convênios ou contratos 
com entidades privadas - custeadas com os recursos que compõem a base de 
cálculo prevista no § 2° do art. 198 da Constituição da República podem ser 
computadas para apuração do percentual mínimo de aplicação de recursos em 
ações e serviços públicos de saúde, desde que atendidas as diretrizes e os 
requisitos previstos na Lei Complementar n° 141, de 2012. 
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. 
[I 
83849812062019/C 
4a11k~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TamG 
3. Contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do 
Programa Saúde da Família. 
3.1. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito 
municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem, 
integram a despesa total com pessoal do respectivo município. 
3.2. Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente da 
federação, a exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá computar em 
sua despesa total com pessoal os valores que destinar ao pagamento de 
profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família. 
4. Forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos profissionais de 
saúde, integrantes das equipes de Saúde Família. 
4.1. Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego público 
após aprovação em concurso público, cabe ao respectivo município realizar a 
retenção da contribuição previdenciária nos moldes dos demais servidores 
efetivos, considerando-se a existência ou não de Regime Próprio de Previdência 
Social. 
4.2. Caso os profissionais de saúde sejam contratados por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, cabe ao 
município contratante efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao 
Regime Geral de Previdência Social. 
4.3. Caso os municípios optem por firmar convênios ou contratos com entidades 
privadas, a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas vinculados e 
o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 
Finalmente, acompanho o Conselheiro Relator para conferir modulação temporal dos efeitos 
do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal executadas no 
âmbito do PSF (item 3). 
Tendo em vista o decurso de tempo desde a prolação do voto do relator, proponho que a 
referida modulação seja conferida para que o novel entendimento passe a vigorar a partir do 
início do exercício financeiro de 2021. 
É como voto. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Eu, como relator, tendo em vista as adaptações na redação e a modulação temporal 
apresentada, encampo o voto-vista do Conselheiro Sebastião Helvecio, para a modulação a 
partir de 2021. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURJ TORRES: 
Conselheiro Hamilton Coelho, como vota? 
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838498_12062019/C 
4m4.., TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( ) 
Tcaic 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: 
Acompanho o voto de Vossa Excelência, que encampou o fundamento do voto-vista do 
eminente Conselheiro Sebastião Helvecio. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Conselheiro José Alves Viana já votou. Deseja alterar o seu voto? 
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: 
Mantenho o voto de Vossa Excelência, que encampou a modulação do Conselheiro Sebastião 
Helvecio. 
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
Senhor Presidente, voto com Vossa Excelência, para que efeitos desse novo entendimento do 
Tribunal sejam exigidos somente a partir do exercício financeiro de 2021. 
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: 
Também com Vossa Excelência, Presidente. 
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: 
Da mesma forma. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR. 
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE 
MOURA.) 
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