Prefeitura Municipal de Bom Despacho
(: Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. n° 860/2019/GPFJCC Bom Despacho, 9julho de 2.019
JPi
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Flonano Peixoto —40— Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
para pagamento dos servidores do Programa Saúde da Família - PSF.
Senhora Presidente
Em dezembro de 2.018, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
concluiu que as despesas com pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências
intergovernamentais, o que abrange as inerentes ao Programa Saúde da Família, deveriam ser
computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas e os efeitos
entrariam em vigorar a partir de 1° de janeiro de 2019.
Tendo em vista a nova Consulta n° 838.498 do TCEMG sobre à contabilização dos gastos
com pessoal realizados com recursos do Programa Saúde da Família - PSF, foi reavaliado o
entendimento anterior e decidido que a inclusão da remuneração da equipe do PSF deverão ser
computadas como gastos de pessoal do ente municipal somente a partir do exercício financeiro
de 2021.
Encaminhamos em anexo a Consulta n° 838.498 sobre as mudanças dos entendimentos
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
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re ei o Municipa
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br
.
-,
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito O)
Projeto de Lei n° 33 /2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei
2.659, de 22 de novembro de 2.018.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea "b" do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por redução de dotação, na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018 - LOA 2019,
acrescendo valores nas dotações abaixo:
DOTAÇÃO f FONTE CR VALOR
14.02.10.301.0045.2133.33903600 148 750 360.000,00
14.02.10.301.0045.2134.33903600 148 768 480.000,00
14.02.10.301.0045.2135.33903600 148 795 1 200.000,00
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previstos no
art. 1° são provenientes das seguintes anulações:
DOTAÇÃO 1 FONTE J CR VALOR
14.02.10.301.0045.2131.31901100 1 148 1133 34.590,00
14.02.10.301.0045.2133.31900400 148
14.02.10.301.0045.2133.31901100 148
14.02.10.301.0045.2134.31900400 148
14.02.10.301.0045.2134.31901100 148
14.02.10.3 01.0045.213 5.3 1901100 148 1139
T
391.000,00
2;.2600
567.150,00
10.000,00
T 10.000,00
1134
1135
1136
1137
Art.3° Fica autorizada a abertura dos créditos suplementares autorizados no art. 1° desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de julho de 2.019, 108 0 no dq emancipação do Município.
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Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
21 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 12106/2019
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
CONSULTA N° 838.498
Consulente: Giulliano Ribeiro Pinto
Procedência: Prefeitura Municipal de Ingaí
Apensos: Consultas noS 838.720, 839.888, 851.533, 851.872 e 887.736
Relator: Conselheiro Mauri Torres
RETORNO DE VISTA
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
- RELATÓRIO
Trata-se da consulta formulada pelo Sr. Giuliano Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de
Ingaí, no exercício financeiro de 2010, alusiva à contabilização dos gastos com pessoal
realizados com recursos do Programa Saúde da Família - PSF e à contabilização de
pagamentos feitos a membros do Conselho Tutelar.
Em 26/10/2016, o Relator, em preliminar, votou pela inadmissibilidade das indagações
formuladas no processo principal, relativamente à contabilização do pagamento realizado a
membros do Conselho Tutelar, assim como à contabilização dos recursos decorrentes de
transferências intergovernamentais para execução do PSF na receita corrente líquida, para fins
de apuração da despesa com pessoal. Isso porque a primeira indagação configura caso
concreto e a segunda já foi respondida pelo Tribunal, em 14/5/2008, nos autos da Consulta n°
716.178.
No tocante aos demais questionamentos formulados, conheceu das consultas para respondêlas em tese.
Naquela ocasião, o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão pediu vista dos autos.
Na Sessão de 7/12/2016, o Pleno decidiu, por unanimidade, admitir a consulta, nos termos do
voto do Relator. No mérito, o Conselheiro Gilberto Diniz pediu vista.
Em 12/09/2018, o Relator encampou a observações do Conselheiro Gilberto Diniz quanto ao
mérito, sendo acompanhado pelos Conselheiros José Alves Viana, Durval Angelo e
Wanderley Ávila.
Ato contínuo, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria.
É o relatório.
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II— FUNDAMENTAÇÃO
Nas assentadas anteriores em que as presentes Consultas estiveram em deliberação, este
Colegiado avançou na consolidação do entendimento desta Corte sobre as indagações
suscitadas em torno do programa de Saúde da Família, mais especificamente quanto: à forma
de contratação dos profissionais de saúde para integrar as respectivas equipes; à possibilidade
de inclusão da despesa realizada com a remuneração desses profissionais no cumprimento do
limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde;
à obrigatoriedade de contabilização dos respectivos dispêndios como despesas com pessoal; e,
finalmente, quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais
profissionais.
Conforme constam das notas taquigráficas de fl. 59/69, o Conselheiro Relator, em judicioso
voto, delimitou e consolidou os questionamentos constantes das presentes Consultas,
organizando-os nos seguintes tópicos:
a) forma de contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de
Saúde da Família.
Acompanho o Relator no que se refere à forma de contratação dos profissionais de saúde para
integrar as equipes de Saúde da Família, nos seguintes termos, com singelos ajustes
redacionais:
Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da Família, mesmo após
eventual descontinuidade dos repasses financeiros intergovernamentais da União,
devem realizar a contratação dos profissionais de saúde para integrar as equipes
de Saúde da Família por meio de concurso público.
Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de saúde para
atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que: (i) a referida
modalidade admissional seja prevista na legislação local; (ii) a contratação seja
precedida de processo seletivo simplificado e (iii) não haja prejuízo ao
atendimento da população local.
Alternativamente, podem os Municípios podem firmar convênios ou contratos
com entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, inclusive com
Consórcios Municipais de Saúde, para a execução do PSF, desde que observado o
caráter necessariamente complementar da participação da entidade privada e
respeitadas as normas que regem essa complementação no âmbito do SUS,
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde.
b) cômputo dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no índice
mínimo constitucional de aplicação em saúde.
Quanto a este item, acompanho o Conselheiro Relator para, com as encampadas
considerações feitas pelo Conselheiro Gilberto Diniz, propondo a seguinte redação:
As despesas com pessoal no âmbito do PSF - sejam decorrentes da contratação de
profissionais de saúde ou da execução de convênios ou contratos com entidades
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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privadas —custeadas com os recursos que compõem a base de cálculo prevista no §
2° do art. 198 da Constituição da República podem ser computadas para apuração
do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de
saúde, desde que atendidas as diretrizes e os requisitos previstos na Lei
Complementar n° 141, de 2012.
e) Contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do PSF
Acompanho, também o entendimento do Conselheiro Relator no que se refere à
contabilização das despesas com pessoal efetuadas no âmbito do PSF, reiterando o
entendimento firmado por este Tribunal na Consulta n. 898330 e, concorrentemente,
revogando expressamente o parecer emitido na Consulta de n. 656574.
Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito
municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem,
integram a despesa total com pessoal do respectivo município.
Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente da federação, a
exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá computar em sua despesa total
com pessoal os valores que destinar ao pagamento de profissionais contratados para
atuar na Estratégia de Saúde da Família.
d) forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos profissionais de
saúde, integrantes das equipes de Saúde Família.
Quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária decorrente da contratação dos
profissionais de saúde contratados no âmbito do PSF, acompanho da mesma forma o
Conselheiro relator, propondo o seguinte enunciado:
Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego público após
aprovação em concurso público, cabe ao respectivo município realizar a retenção da
contribuição previdenciária nos moldes dos demais servidores efetivos, considerandose a existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social.
Caso os profissionais de saúde sejam contratados por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabe ao município
contratante efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de
Previdência Social.
Caso os municípios optem por firmar convênios ou contratos com entidades privadas,
a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas vinculados e o
recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
e) Da modulação de efeitos da decisão
Finalmente, acompanho o Conselheiro Relator para - na esteira da decisão proferida de voto da
lavra do Conselheiro José Alves Viana na Consulta n. 932748, aprovado na sessão de 06/07/2016
-, considerando a repercussão do posicionamento ora apresentado, o caráter normativo das
Consultas, o princípio da segurança jurídica e seus consectários, conferir modulação temporal dos
efeitos do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal
executadas no âmbito do PSF.
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Tendo em vista o decurso de tempo desde a prolação do voto relator, proponho que a referida
modulação seja conferida para que o novel entendimento passe a vigorar a partir do início do
exercício financeiro de 2021.
Conforme apontado pelo relator, no que acompanho integralmente, não seria razoável exigir
que os municípios - após reiteradas decisões em sentido contrário no âmbito desta Corte -
adequassem-se imediatamente ao entendimento ora fixado, isso sem mencionar cenário
econômico atual, ainda não recuperado da retração do produto interno bruto sofrido nos
últimos anos.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, acompanho o voto do Conselheiro Relator, incluindo as encampadas
considerações efetuadas em voto-vista pelo Conselheiro Gilberto Diniz, para responder aos
questionamentos formulados nas Consultas em epígrafe na forma que consolido a seguir, com
meras adaptações redacionais:
1. Contratação dos profissionais de saúde para integrar equipe de Saúde da
Família.
1.1. Os Municípios que mantiverem a Estratégia de Saúde da Família, mesmo
após eventual descontinuidade dos repasses financeiros intergovernamentais da
União, devem realizar a contratação dos profissionais de saúde para integrar as
equipes de Saúde da Família por meio de concurso público.
1.2. Excepcionalmente, podem os municípios contratar profissionais de saúde para
atuar no PSF por meio de contratação temporária, desde que: (i) a referida
modalidade admissional seja prevista na legislação local; (ii) a contratação seja
precedida de processo seletivo simplificado e (iii) não haja prejuízo ao
atendimento da população local.
1.3. Alternativamente, podem os Municípios firmar convênios ou contratos com
entidades privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, inclusive com
Consórcios Municipais de Saúde, para a execução do PSF, desde que observado o
caráter necessariamente complementar da participação da entidade privada e
respeitadas as normas que regem essa complementação no âmbito do SUS,
notadamente a Portaria n. 1.034/2010 do Ministério da Saúde.
2. Cômputo dos recursos destinados a despesas com pessoal no PSF no índice
mínimo constitucional de aplicação em saúde.
2.1. As despesas com pessoal no âmbito do PSF - sejam decorrentes da
contratação de profissionais de saúde ou da execução de convênios ou contratos
com entidades privadas - custeadas com os recursos que compõem a base de
cálculo prevista no § 2° do art. 198 da Constituição da República podem ser
computadas para apuração do percentual mínimo de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde, desde que atendidas as diretrizes e os
requisitos previstos na Lei Complementar n° 141, de 2012.
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4a11k~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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3. Contabilização das despesas com pessoal executadas no âmbito do
Programa Saúde da Família.
3.1. Os recursos destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito
municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da origem,
integram a despesa total com pessoal do respectivo município.
3.2. Caso a execução do programa seja compartilhada por mais de um ente da
federação, a exemplo do Programa Mais Médicos, cada ente deverá computar em
sua despesa total com pessoal os valores que destinar ao pagamento de
profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família.
4. Forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos profissionais de
saúde, integrantes das equipes de Saúde Família.
4.1. Caso os profissionais de saúde sejam investidos em cargo ou emprego público
após aprovação em concurso público, cabe ao respectivo município realizar a
retenção da contribuição previdenciária nos moldes dos demais servidores
efetivos, considerando-se a existência ou não de Regime Próprio de Previdência
Social.
4.2. Caso os profissionais de saúde sejam contratados por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, cabe ao
município contratante efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao
Regime Geral de Previdência Social.
4.3. Caso os municípios optem por firmar convênios ou contratos com entidades
privadas, a essas cabe o pagamento dos profissionais de saúde a elas vinculados e
o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Finalmente, acompanho o Conselheiro Relator para conferir modulação temporal dos efeitos
do entendimento quanto à forma de contabilização das despesas com pessoal executadas no
âmbito do PSF (item 3).
Tendo em vista o decurso de tempo desde a prolação do voto do relator, proponho que a
referida modulação seja conferida para que o novel entendimento passe a vigorar a partir do
início do exercício financeiro de 2021.
É como voto.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Eu, como relator, tendo em vista as adaptações na redação e a modulação temporal
apresentada, encampo o voto-vista do Conselheiro Sebastião Helvecio, para a modulação a
partir de 2021.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURJ TORRES:
Conselheiro Hamilton Coelho, como vota?
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CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Acompanho o voto de Vossa Excelência, que encampou o fundamento do voto-vista do
eminente Conselheiro Sebastião Helvecio.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Conselheiro José Alves Viana já votou. Deseja alterar o seu voto?
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Mantenho o voto de Vossa Excelência, que encampou a modulação do Conselheiro Sebastião
Helvecio.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Senhor Presidente, voto com Vossa Excelência, para que efeitos desse novo entendimento do
Tribunal sejam exigidos somente a partir do exercício financeiro de 2021.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Também com Vossa Excelência, Presidente.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Da mesma forma.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
FICA APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE
MOURA.)
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