Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais í I
Gabinete do Prefeito
Of. no 457/2017/GPFJCC ~Bom Despacho. 7 de agosto dZti17
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto —40— Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
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O ko. 2017
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas do
Município de Bom Despacho.
Senhor Presidente,
O Código de Posturas é o instrumento que contém medidas de polícia administrativa de
competência do Município em matéria de higiene pública, utilização de logradouros públicos,
horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço
dentre outras determinações oriunda do poder de polícia da Administração Pública.
Neste sentido, estabelece as necessárias relações entre o Poder Público local e o cidadão,
visando promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos
comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem-estar geral dos munícipes.
Importa ressaltar que este Projeto de Lei foi elaborado após um minucioso estudo e efetiva
participação das Secretarias Municipais de Saúde, de Obras Públicas, de Meio Ambiente, da
Fazenda e de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e Procuradoria Geral do Município.
A partir da aprovação do Código de Posturas, o Município de Bom Despacho passará a
: contar com um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa
convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente, direitos e deveres na utilização do
espaço urbano.
As demais justificativas seguem anexas, na Exposição de Motivos elaborada pela
Procuradoria Geral do Município.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Fe o Cabra!
Pr fei Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 --Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 352 1-3'Í36 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito bomdespacho.mg.gov.br
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Projeto de Lei Complementar n° /2.017.
Institui o Código de Posturas. do Município de
Bom Despacho e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suaSatribuições, especialmente o
inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação, discussão e votação desta Egrégia Casa.
• TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia
Municipal, destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural, estatuindo
as normas disciplinares dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no
Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código considera-se poder de polícia Municipal a
atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou
liberdades particulares, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse
público relativo à higiene e à saúde, ao bem-estar, aos costumes, à segurança e à ordem.
Art. 2° As posturas de que trata este Código regulam:
1 - as operações de construção, conservação e manutenção e uso do logradouro público;
S II - as operações de construção, conservação e manutenção e uso da propriedade pública
ou particular, quando tais operações e usos afetarem o interesse público;
III - as atividades urbanas ou rurais que, de alguma forma, sejam de interesse público
naquilo que se refere ao parágrafo único do art. l.
Art. 3° Entende-se por logradouro público para efeito deste Código:
1 - o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa,
beco, alameda e congêneres;
II - a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista (passarela);
III - a praça;
IV - o quarteirão fechado.
Parágrafo único. Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e
pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.
Art. 4° Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem sua
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integridade, conservação, tranquilidade, higiene e a segurança dos usuários, nos termos deste
Código.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização
Art. 5° A competência para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos deste Código será da
Fiscalização Municipal.
§I' Para os efeitos deste Código, a Fiscalização Municipal será composta pelos fiscais
municipais e pela Chefia dá Fiscalização.
§2° Qualquer cidadão pode e todo servidor municipal tem o dever de acionar a fiscalização
para denunciar a infração aos dispositivos desse código de que tenha conhecimento.
Art. 6° No exercício da fiscalização fica assegurado à Fiscalização Municipal o acesso em
qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local,
público ou privado.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica fiscalizada deverá colocar à disposição dos
fiscais todas as informações necessárias e solicitadas.
Art. 7° Poderão os fiscais requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em
qualquer parte do território municipal.
Art. 8° À Fiscalização Municipal, no exercício de suas funções, compete:
1 - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - proceder a inspeções e visitas de rotina;
III - intimar da notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de
vistoria;
IV - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da
legislação vigente;
V - praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas
atividades.
Art. 9° Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões
tratadas neste Código sempre que solicitado.
§ 1° A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo ser protocolizada
e a resposta deverá ser fornecida no prazo definido na Lei Federal 12.527/11, contados da data
seguinte ao do protocolo.
§2° Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro
conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome
do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento
prestado.
CAPÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
Art. 10 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de
outras leis ou regulamentos.
Art. 11 Será considerado infrator aquele que infringir o disposto no artigo anterior, mandar,
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constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, ou abster-se do cumprimento de ob
Parágrafo único. Também serão considerados infratores:
1 - os encarregados da fiscalização desse Código que, tendo conhecimento da infração,
deixarem de autuar o infrator;
II - o proprietário ou possuidor de qualquer título de imóvel no qual se verifique a
ocorrência de infração;
III - o preposto da pessoa fisica ou jurídica em cujo estabelecimento ocorra a infração;
IV - aquele que, mesmo não sendo o legítimo explorador da atividade licenciada, seja
considerado como substituto, conforme apurado pela fiscalização.
Art. 12 As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código e de seu
regulamento serão punidas com:
1—advertência;
II - embargo;
• III - interdição;
IV - apreensão de produtos, bens e mercadorias;
V - suspensão da atividade;
VI - cassação de licença;
VII - multa.
Art. 13 A advertência se dará por meio de notificação, conforme modelo definido em
regulamento, descreverá de forma clara a irregularidade e conterá o prazo para que a
irregularidade seja sanada.
§ 1° A advertência somente se aplica:
i - à infração que, a critério da Fiscalização Municipal, não constitua risco à saúde, à
higiene, à segurança e ao meio ambiente;
II - ao infrator primário, assim entendido aquele que não tenha sido alvo de quaisquer das
punições tratadas nos incisos do capuz' do artigo 12, observado o disposto no inciso anterior;
iii - à infração praticada no exercício de atividade regularmente licenciada junto ao
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Município de Bom Despacho, observado o disposto nos incisos anteriores.
§2° Quando se tratar de infração resultante do exercício de atividade não licenciada junto
ao Município de Bom Despacho, a advertência não é aplicável, cabendo à Fiscalização
Municipal, nesse caso, lavrar o auto de infração, aplicar a multa e proceder ao embargo, à
imediata apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias e a suspensão da atividade.
§3° O não acatamento das determinações contidas na advertência dentro do prazo
estipulado implicará a lavratura do auto de infração.
§4° O prazo para que a irregularidade descrita na advertência seja sanada será
regulamentado através de decreto do Poder Executivo.
§6° A Fiscalização Municipal, verificando que a irregularidade não tenha sido sanada no
prazo determinado na Notificação, lavrará o auto de infração, aplicando a punição cabível, dentre
as tratadas nos incisos do artigo 12.
Art. 14 O embargo do estabelecimento ou a interdição de máquina, equipamento,
componente ou acessório será determinado sempre que se verifique que a continuidade do
exercício da atividade concorrerá para a continuidade da prática de infrações aos dispositivos
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deste Código.
§ 1° O embargo e a interdição serão efetuados por meio de notificação.
§2° A notificação de embargo ou de interdição poderá determinar que apenas certos
equipamentos não sejam utilizados, ou que certas práticas sejam suspensas, sem que haja
necessidade de suspensão total da atividade.
§3° O não cumprimento dos termos do embargo ou interdição implicará a apreensão dos
equipamentos, animais, bens e mercadorias relacionados com a infração, com a consequente
interdição do estabelecimento.
§4° A notificação de embargo ou interdição conterá:
1 - descrição de forma clara da irregularidade;
II - determinação da imediata paralisação da atividade ou da construção, de sua reforma,
ampliação ou demolição ou a paralisação de instalação ou funcionamento de máquina,
equipamento, componente ou acessório;
III - as medidas que deverão ser tomadas para que a irregularidade seja sanada, cabendo,
conforme o caso, a reconstrução ou a demolição total ou parcial, ou o desligamento ou retirada
de máquina, equipamento, componente ou acessório;
IV - o prazo para que sejam executadas as medidas corretivas para sanar a irregularidade;
V - o respectivo auto de infração.
§5° O embargo e a interdição não excluem a aplicação da multa que couber, nem a
apreensão da coisa utilizada para cometer a irregularidade.
§6° O embargo e a interdição somente serão revogados depois de executadas as medidas
corretivas contidas na respectiva notificação.
§7° O documento hábil para revogação do embargo ou interdição será o relatório da
fiscalização, atestando que as medidas conetivas necessárias para sanar a irregularidade foram
total e efetivamente cumpridas.
§8° Enquanto persistir o embargo, não se exercerá no local atividade comercial, industrial
ou de prestação de serviços, salvo nos casos em que, a critério da Fiscalização Municipal, seja
possível isolar o local onde se verificou a irregularidade e no local restante do estabelecimento
possa exercer as atividades licenciadas.
§9° Sem prejuízo da lavratura do auto de infração que acompanha a notificação de
embargo ou interdição, poderá ser lavrado boletim de ocorrência, caso a atividade irregular não
seja imediatamente paralisada e não se execute de forma integral, efetiva e dentro do prazo
previsto as medidas contidas na notificação de embargo ou interdição.
§10 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de estabelecimento
onde se exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, o não cumprimento
do disposto na notificação de embargo determinará a cassação da licença.
Art. 15 Quando couber, a critério da Fiscalização, concomitantemente com a multa, será
efetuada a apreensão de materiais, animais, bens ou mercadorias.
§1' A apreensão abrangerá exclusivamente os objetos comprovadamente utilizados para a
prática da infração, ou que para tal sejam necessários.
§2° No ato da apreensão, a coisa material apreendida será relacionada no Termo de
Apreensão, que conterá a discriminação de cada item, seus quantitativos e estados de
conservação.
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§3° A Fiscalização indicará no termo de apreensão a destinação dos bens apreendidos, que
poderá ser:
1 - inutilização em aterro sanitário;
II - destruição e utilização como matéria orgânica em área pública destinada para esta
atividade;
III - destinação final adequada conforme a natureza do produto.
§4° O termo de apreensão será elaborado em duas vias, sendo a primeira entregue ao
autuado, devidamente assinada pelo fiscal municipal e a segunda, que se configurará como
recibo, assinada pelo fiscal municipal e pelo proprietário, ou por aquele que se encontrava
utilizando o material apreendido no ato da infração.
§5° Na hipótese do proprietário, ou aquele que se encontrava utilizando o material
apreendido no ato da infração, se recusar a assinar o termo de apreensão, tal fato deverá constar
em ambas as vias, que, nesse caso, deverão ser assinadas por uma testemunha.
. Art. 16 A devolução da coisa apreendida somente se fará mediante apresentação da via do
termo de apreensão entregue ao infrator e após o pagamento das multas que tiverem sido
• aplicadas.
§1' A devolução da coisa apreendida estará condicionada ao ressarcimento de eventuais
despesas que tiverem sido realizadas com a apreensão, o transporte, a alimentação e o tratamento
de animais e o depósito, conforme o caso.
§2° A devolução da coisa apreendida se dará mediante apresentação de requerimento
devidamente instruído, processado e encaminhado no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da data da apreensão.
§3° No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o
material apreendido será levado a leilão pelo Município, sendo a importância apurada aplicada
na indenização das multas e das despesas decorrentes da apreensão, do transporte e do depósito.
Art. 17 A aplicação de penalidade se fará mediante a lavratura do auto de infração pela
Fiscalização Municipal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O auto de infração será expedido em duas vias, devendo conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
1 - o local, a hora e a data onde se deu a infração;
II - a identificação do infrator e sua qualificação completa;
III - a assinatura do infrator e, na sua ausência ou recusa, a de testemunha idônea presente,
ou a confirmação de sua remessa via correios;
IV - a descrição pormenorizada da infração e do dispositivo legal infringido;
V - a indicação da pena cabível;
VI - o prazo para interposição de recurso;
VII - o prazo para pagamento da multa cabível;
VIII - a identificação e assinatura do agente fiscal;
IX - a relação das coisas apreendidas se for o caso;
X - a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas.
Art. 18 Em caso de reincidência na infração, as multas serão aplicadas em dobro, tendo por /
base o valor da multa anteriormente imposta.
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§ 10 Sem prejuízo do disposto neste artigo:
1 - será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias,
na hipótese de, dentro do prazo de um ano, ser verificada uma terceira infração ao mesmo
dispositivo legal.
II - será determinada a cassação da licença, na hipótese de, dentro do prazo de um ano, ser
verificada uma quarta infração ao mesmo dispositivo legal.
§2° As penalidades a que se referem este Código não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002, Código Civil.
§30 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas, sem prejuízo das sanções previstas
neste Código em relação à reincidência.
Art. 19 Sem prejuízo ao disposto no art. 166, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da data da intimação da autuação, para apresentar, por escrito, à Chefia da
Fiscalização, defesa contra a ação da Fiscalização Municipal.
§ 10 A confirmação de que a causa da infração foi sanada será efetuada mediante laudo de 1
vistoria elaborado pela Fiscalização Municipal a requerimento por escrito do autuado.
§2° O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou o não acolhimento das razões
apresentadas na defesa implica a obrigação do pagamento da multa dentro do prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir da data limite para apresentação do recurso.
§30 A confirmação das penalidades previstas no auto de infração, no caso de ter havido
recurso, ficará a cargo da Chefia da Fiscalização Municipal.
§4° Tratando-se de infração afeta a saúde pública o prazo para a apresentação da defesa
poderá ser o constante da legislação específica.
Art. 20 O não recolhimento da multa constante do auto de infração no prazo fixado
implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. A inscrição em dívida ativa dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a data do vencimento original da multa imposta.
Art. 21 A cassação da licença de funcionamento observará o disposto no art. 14, §10, no
art. 18, §2°, inc. II, no art. 33 e no art. 141, §2°.
§1 0Cassada a licença, será determinado o fechamento imediato do estabelecimento, sem
prejuízo das demais penalidades.
§2° Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de
reconsideração à Chefia da Fiscalização, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
decisão que impôs a penalidade.
§3° A Chefia da Fiscalização apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data de seu encaminhamento.
§4° O pedido de reconsideração referido no caput não terá efeito suspensivo e somente
será aceito na hipótese de não mais se verificar a causa da cassação da licença ou se verificar a
ocorrência de qualquer outra infração prevista neste Código.
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CAPÍTULO IV 00
5
Do Licenciamento
Art. 22 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de
entidade associativa de qualquer natureza poderá funcionar sem prévia licença do Município, por
meio de alvará.
§ 1° A realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, exceto em
estabelecimento destinado a esse fim, será objeto de licenciamento prévio do Município, por
meio de alvará.
§2° Dependem também de prévio licenciamento as operações de construção, manutenção,
conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada.
§3° A movimentação de terra nas propriedades privadas dependerá de licenciamento,
observadas as determinações deste Código e das demais legislações que tratem da matéria.
Art. 23 O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no
• recinto de outro já licenciado.
• Parágrafo único. O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada
deverá requerer outro alvará de licença junto ao Município, conforme dispuser o regulamento.
Art. 24 O início do processo de licenciamento se dará mediante protocolização de
requerimento efetuado pelo responsável pelo estabelecimento, pelo evento ou qualquer atividade
sujeita a licenciamento.
§1° O processo de licenciamento de quaisquer atividades observará o disposto em
regulamento, que, dentre outros, disporá sobre a documentação básica e específica exigível para
cada caso, os prazos e a sujeição à análise dos órgãos competentes.
§2° O regulamento de que trata o parágrafo anterior deverá observar, no que couber, o
disposto na legislação vigente.
Art. 25 O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento sujeitar-se-á à
análise, por parte da Fazenda Municipal, da situação fiscal do imóvel utilizado como
estabelecimento, do requerente e do proprietário do imóvel, conforme regulamento a ser editado.
Art. 26 Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existir
• pendência de débito oriundo de penalidade por infração aos dispositivos deste Código, relativo à
•
atividade ou ao responsável, em decisão definitiva.
Art. 27 O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento se sujeitará à análise
e aprovação, por parte do órgão municipal competente, da conformidade do estabelecimento com
o disposto nas legislações especiais que tratam:
1 - do uso e da ocupação do solo;
II— das obras;
III - da vigilância sanitária;
IV - do Serviço de Inspeção Municipal;
V - do Meio Ambiente.
Art. 28 O não cumprimento do disposto nos artigos 26 e 27 implicará a paralisação do
processo de licenciamento, até que sejam sanadas as eventuais pendências ou irregularidades.
Art. 29 O regulamento disporá sobre a articulação entre os setores envolvidos para o
cumprimento no disposto nos artigos 26, 27, 30 e 31.
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Art. 30 A conclusão do processo de licenciamento ou renovação de licença de
estabelecimento dar-se-á com a efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do
Município de eventuais valores devidos, tributários ou não, relacionados ao imóvel, ao seu
proprietário ou ao requerente.
Art. 31 O alvará é o instrumento de licença, autorização ou permissão para as operações
previstas neste Código, conforme regulamento.
§ 1° A concessão do alvará tratado neste artigo está condicionada à emissão, recolhimento e
efetiva baixa no sistema de processamento de dados do Município dos valores relativos a taxas e
tarifas incidentes no licenciamento.
§2° Salvo disposição expressa em contrário, o alvará terá validade até o dia 31 de março do
ano subsequente ao da sua expedição, podendo ser renovado sucessivamente de acordo com
legislação específica de cada área.
§30A revalidação das licenças previstas por alvará poderá ocorrer independentemente da
expedição de novo documento, com a aplicação de selo, conforme regulamento.
§40 Quando se tratar de realização de evento, o alvará terá a validade de sua duração.
§5° O alvará deverá estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização,
constituindo infração a não observância dessa obrigação.
Art. 32 Constitui infração as seguintes condutas:
1 - o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou
de entidade associativa de qualquer natureza, sem prévia licença, permissão ou autorização do
Município;
II - a realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, exceto em
estabelecimento destinado a esse fim, sem licenciamento prévio do Município;
III - a execução de operações de construção, manutenção, conservação e uso do
logradouro público e da propriedade pública e privada, sem licenciamento prévio do Município;
IV - movimentação de terras nas propriedades privadas, sem licenciamento prévio do
Município e emissão do respectivo alvará, exceto para o preparo do solo para plantios,
observadas as normas de proteção dos solos e das estradas.
Parágrafo único. As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com multas que
variam do valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo R$ 8.000,00 (oito mil reais) por
infração, utilizando-se os seguintes parâmetros:
1 - para os incisos 1, III, e IV, a multa será computada pelo valor de R$ 100,00 (cem reais)
o metro quadrado de área, obedecendo os valores mínimo e máximo definidos.
II - para o inciso II, a multa será computada pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada 50
(cinquenta) pessoas aglomeradas, observando os valores mínimo e máximo definidos.
Art. 33 A licença será cassada na hipótese de:
1 - o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do alvará
de Licença;
II - não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento
inicial;
III - o licenciado se opuser à ação da Fiscalização Municipal;
IV - o licenciado transformar o local em ponto de encontros ou aglomeração de pessoas ou
veículos que causem perturbação ao sossego público e ao trânsito;
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V - ser necessária a tomada de medida preventiva ou corretiva, a bem do sossego público,
da moral, da higiene, da segurança e do trânsito;
VI - solicitação da chefia da fiscalização, provados os motivos que a fundamentarem;
VII - constatar-se que seu fornecimento contrariou as disposições legais do Município.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
CAPÍTULO 1
Dos Logradouros Públicos
Seção 1
Da Denominação dos Logradouros
Art. 34 A denominação dos bens e logradouros públicos será efetuada mediante projeto de
lei, obedecida a legislação pertinente.
Seção II
Da Numeração dos imóveis
Art. 35 A numeração ou alteração de numeração de imóvel será realizada pelo proprietário
ou responsável, mediante requerimento de autorização e concessão do número pelo município.
§I' Não será fornecida certidão de número caso o imóvel ou o requerente possua débitos
de qualquer natureza junto ao Município.
§2° O Município, por sua iniciativa, poderá rever a numeração de quaisquer logradouros,
sempre que entender que a existente não se encontra dentro dos parâmetros de numeração
determinados em regulamento.
§3° Fornecida certidão de número conforme previsto no capul deste artigo, correrá por
conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação da respectiva placa de numeração.
§4° Para fins de fiscalização, será obrigatório ao Município o registro da certidão de
número em cadastro próprio, contendo a inscrição imobiliária do imóvel e o número fornecido.
§5° Serão consideradas infrações a não apresentação da certidão de número quando
solicitada pela fiscalização, a utilização de numeração divergente do certificado e a utilização de
numeração de imóvel sem autorização do Município.
§6° As infrações ao disposto no parágrafo anterior serão punidas com multa no importe de
R$ 200,00 (duzentos reais) por infração ali descrita.
Seção III
Das Restrições de Uso dos Logradouros 12
Art. 36 Excetuando-se a hipótese de existir licenciamento prévio regulado por legislação
específica ou autorização prévia e expressa do órgão competente do Município, nos logradouros
públicos é proibido:
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Gabinete do Prefeito
1 - efetuar, escavações, remover, alterar ou danificar a pavimentação e levantar ou rebaixar
pavimentos, passeios ou meio-fio;
II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza de superfície, subterrânea
ou elevada, ocupando ou utilizando logradouros públicos;
III - obstruir ou concorrer na obstrução, direta ou indireta, de valos, calhas, bueiros e bocas
de lobo, ou impedir o escoamento das águas, por qualquer forma;
IV - executar quaisquer intervenções que alterem, de alguma forma, as características
originais do logradouro;
V - causar dano a bens do patrimônio público municipal, com responsabilidade extensiva a
prepostos, substitutos, mandatários e a outras pessoas físicas ou jurídicas que, tendo tomado
conhecimento do causador do dano, deixarem de informar à autoridade competente.
VI - conduzir, sem precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das
vias públicas, em especial transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de
cereais, ossos e outros detritos em veículos que não apresentem as condições necessárias para
esse transporte e que venham prejudicar a limpeza pública, ou mesmo utilizar veículos que
lancem barro e óleo na via;
VII - despejar, nos logradouros públicos, lixo ou quaisquer resíduos residenciais,
comerciais, industriais ou de estabelecimentos de prestação de serviços, em especial os
resultantes das atividades de oficinas mecânicas e lavagem de veículos;
VIII - abandonar veículos, ou suas partes e acessórios, reboques, charretes, carroças ou
quaisquer outros equipamentos ou máquinas, motorizados ou não, bem como móveis e
eletroeletrônicos.
IX - depositar materiais de qualquer natureza ou preparar argamassa sobre passeios ou
pistas de rolamento;
X - colocar toldos sobre passeios públicos, com altura inferior a 3 (três) metros.
XI - colocar bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público,
qualquer que seja a finalidade, exceto quando requerido e autorizado pelo poder público
municipal, nos termos da legislação vigente.
XII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de
veículos;
XIII - efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência;
XIV - utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via
pública para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos
que prejudiquem a estética e apresentem perigo para os transeuntes;
XV - fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
XVI - sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública, ou por
essas jogar quaisquer objetos;
XVII - vender ou expor mercadorias, bens ou serviços, sob pena de apreensão.
§ 1 °Será considerada infração despejar água ou qualquer outro líquido, por qualquer meio,
num prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas antes e 72 (setenta e duas) horas depois de
concluído o serviço, na via submetida a asfaltamento ou reforma.
§2° As infrações ao disposto nos incisos 1 a XVI e no § 1° deste artigo serão punidas com
multas com os seguintes parâmetros:
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1 - Para cada infração constante nos incisos 1 a VII, aplicar-se-á multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais);
II - Para cada infração constante nos incisos VIII a XII, aplicar-se-á multa no valor de R$
800,00 (oitocentos reais);
III - Para cada infração constante nos incisos XIII a XVII, aplicar-se-á multa no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais).
§3° As proibições de que tratam o caput deste artigo não eximem o infrator do pagamento
dos custos relativos à recomposição do estado em que se encontrava o logradouro, bem a
remoção de bens, a recuperação e a destinação que se fizeram necessárias.
Seção IV
Do uso de Caçambas em Logradouros Públicos
Art. 37 O proprietário de imóvel, o responsável por obra ou estabelecimento ou qualquer
um que produzir lixo que não se enquadre como lixo domiciliar, conforme disposto neste Código
• deverá depositar seus resíduos em caçamba devidamente licenciada pelo Município.
§1° A utilização de caçamba, em via pública, deverá ser previamente requerida ao
Município pelo usuário ou responsável pela prestação do serviço.
§2° O requerimento tratado no parágrafo anterior deverá estar acompanhada de:
1 - a identificação do imóvel e de seu proprietário, contendo:
a) endereço completo do imóvel para o qual será prestado o serviço;
b) nome completo do proprietário do imóvel, responsável pela obra ou pelo
estabelecimento;
e) CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel, responsável pela obra ou pelo estabelecimento,
conforme o caso;
d) tipo de lixo a ser depositado na caçamba.
II - datas e horários nos quais as caçambas ficarão colocadas para recolhimento do lixo,
obedecidas as determinações do Poder Público.
§3° A utilização de caçamba somente se dará após a expedição de licença do Município,
que, se for o caso, determinará as condições de uso, visando ao bem-estar da coletividade e ao
trânsito.
Art. 38 A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre
outras a serem definidas em regulamento:
1 - capacidade máxima de 10 m3(dez metros cúbicos);
II - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;
III - tarja refletora com área mínima de 100 em 2(cem centímetros quadrados) em cada
extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces
laterais externas.
V - telefone do órgão público de fiscalização.
Art. 39 O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:
1 - a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
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II - a calçada, resguardando-se, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de
no mínimo 150 (cento e cinquenta) centímetros de largura.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação de caçamba:
1 - a menos de 5 (cinco) metros da esquina do alinhamento dos lotes;
II - no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
III -junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria
subterrânea;
IV - inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 270 (duzentos e
setenta centímetros) de largura.
Art. 40 O tempo de permanência máximo por caçamba, em um mesmo local, é de 5 (cinco)
dias úteis, exceto na hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O horário de colocação e de retirada das caçambas será livre nos feriados,
sendo que, para as áreas especiais, definidas em regulamento, o horário será:
1 - entre 20h e 7h nos dias úteis;
II - entre 14h do sábado até 7h da segunda-feira.
Art. 41 Nas operações de colocação e retirada da caçamba, deveram ser observadas as
legislações referentes à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre,
cuidando-se para que sejam utilizados sinalização com no mínimo 3 (três) cones refletores e
calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Art. 42 A empresa prestadora do serviço de caçamba deverá ser cadastrada no Município.
Parágrafo único. Dentre as demais normas previstas neste Código e em outras leis e
regulamentos, para prestar o serviço de caçamba, a empresa deverá:
1 - dispor de espaço próprio para estacionamento de caçambas, quando essas não se
encontrarem em utilização, sendo vedada a utilização de via ou logradouro público;
II - definir local apropriado e autorizado para a deposição do lixo recolhido.
Art. 43 As infrações ao disposto nesta seção serão punidas com multas no importe de R$
200,00 (duzentos reais) por caçamba utilizada, revogando-se as disposições em contrário.
Seção V
Do Mobiliário Urbano
Art. 44 Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado mediante
licenciamento em logradouro público e em afastamento frontal configurado como extensão da
calçada, visando atender a utilidade e o conforto público.
§ 1° A instalação de mobiliário urbano considerado de impacto para a segurança pública,
tais como relógio e termômetro, abrigo para passageiros de transporte coletivo, monumento,
poste, mastro, defensa de proteção para pedestre e outros, depende de apresentação de
responsável técnico devidamente habilitado.
§2° O licenciamento de mobiliário urbano em afastamento frontal configurado como
extensão do passeio fica condicionado à autorização, por escrito, do proprietário do imóvel.
Art. 45 Ao Município, através dos órgãos de gestão urbana, ambiental, de trânsito, de
Eimpeza e de estrutura urbana, compete:
1 - aprovar os padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico;
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II autorizar e gerenciar veiculaçao de publicidade em mobiliário urbano, S4p0
III - sugerir padrões específicos de mobiliário para determinada região da cidade;
IV - definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano e critérios de prioridade
para localização, posicionamento e modo de instalação;
V - definir sobre processo de licenciamento para a instalação, em logradouro público, de
mobiliário não mencionado neste Código.
§ 1° A padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos e dela constarão, para
cada padrão e tipo, as seguintes condições, dentre outras:
1 - dimensão;
II - formato;
III— cor;
IV - material;
• V - espaço para exploração de publicidade, quando for o caso;
• VI - sistema de fixação e modo de instalação.
§2° Poderão ser adotados diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano bem como
acoplar dois ou mais tipos.
§3 0A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar
danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 46 A instalação de mobiliário urbano no passeio:
1 - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III - manterá distância mínima de 5 (cinco) metros da esquina, contados a partir do
alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de
pedestres e de condutores de veículos;
IV - respeitará os seguintes limites máximos:
a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio, 30% (trinta por cento) do
comprimento da faixa destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados
• deste limite os abrigos de ônibus;
b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio, 40% (quarenta por cento) da
largura para passeios com medida igual ou superior a 2,00m (dois metros) e 25% (vinte e cinco
por cento) da largura para passeios com medida inferior a 2,00m (dois metros).
Art. 47 É vedada a instalação de mobiliário urbano prejudicial à segurança e ao trânsito de
veículo ou pedestre, que comprometa a estética da cidade, interfira na visibilidade de bem
tombado ou na arborização.
Art. 48 Somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano em via pública
quando:
1 - tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;
II - tratar-se de palanque, palco, arquibancada, gambiarra ou similar, desde que destinados
à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
III - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente
licenciado.
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Art. 49 A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço
público, dar-se-á sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá
ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda os critérios definidos em
regulamento.
Art. 50 O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá mantê-lo em perfeita
condição de funcionamento, conservação e segurança.
§ 1° O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
1 - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário
móvel, conforme regulamento.
II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário
fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
§20Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável por
sua instalação.
§30 Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável
por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo ao logradouro as mesmas
condições em que ele se encontrava antes da instalação.
§4° No caso de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá o Executivo
realizar a obra, sendo o respectivo custo ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
Art. 51 O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento
de taxa, conforme disposto em legislação tributária.
Art. 52 Será punida com multa R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração:
1 - a instalação de mobiliário urbano não licenciado;
II - a instalação de mobiliário urbano de forma diversa à licenciada;
III - não observação da perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança do
mobiliário urbano;
IV - não remoção do mobiliário urbano conforme disposto no §1° do artigo 50 deste
Código.
Seção VI
Dos Eventos nos Logradouros Públicos
Art. 53 Será permitido evento em logradouro público para realização de festividade
religiosa, cívica ou de caráter popular, com ou sem armação de coreto ou palanque, observandose que a concessão de licença deverá seguir as seguintes condições:
1 - possuir o evento responsável devidamente identificado e, a critério da Fiscalização,
qualificado para o fim a que se presta;
II - haver o responsável pelo evento solicitado autorização para sua realização junto à
Fiscalização no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes de seu início;
III - existir autorização expressa da Fiscalização quanto à localização, data e horários para
início e término;
IV - atestar o responsável pelo evento estar ciente de que eventuais prejuízos à sinalização,
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ao calçamento, à calçada, ao ajardinamento e ao escoamento das águas pluviais serão de sua
responsabilidade no que se refere à efetiva reparação ou ao ressarcimento dos valores da
reparação, mesmo que esta seja efetuada pelo Município;
V - atestar o responsável pelo evento estar ciente de que terá no máximo 24 (vinte e
quatro) horas, após o término previsto do evento, para desmontar coreto ou palanque e retirar
quaisquer materiais ou equipamentos utilizados;
VI - atestar o responsável pelo evento que deverá executar a limpeza do logradouro
público autorizado para a realização do evento e disponibilizar gratuitamente ao público
banheiros químicos nos locais determinados e na quantidade especificada pela Fiscalização.
VII - obter autorização para interdição de via junto à Secretaria de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social, obedecendo o disposto no art. 95 do CTB.
§ 1° Findo o prazo estabelecido no inciso IV, sem que o responsável tenha providenciado a
remoção do coreto, do palanque ou dos materiais e equipamentos utilizados, a Fiscalização
promoverá sua remoção, cobrando do responsável as despesas decorrentes e conferindo ao
material o destino que entender, observadas as disposições legais.
§2° A realização de evento está condicionada além do licenciamento, ao lançamento,
recolhimento e efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Município dos
valores relativos a taxas, tarifas e impostos sobre serviços, incidentes e emissão do respectivo
alvará e à verificação pela Fiscalização Municipal do cumprimento do disposto no inciso V deste
artigo.
§30 A realização de evento tratado neste artigo sem apresentação do respectivo alvará
sujeita o infrator ao pagamento de multa no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§40Na hipótese do §2° deste artigo, além do ali disposto, aplicar-se-á multa no importe de
R$ 1.000,00 (mil reais).
CAPÍTULO II
Da Higiene Pública
Art. 54 Compete à Administração Municipal zelar pela higiene pública, promovendo ações
• que visem fomentar o bem-estar da população, por meio de um ambiente favorável ao
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida e compete ao cidadão, residente no
Município ou não, observar as normas de higiene pública tratadas neste Código.
§I' A Fiscalização Municipal abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias
públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios.
§2° Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor competente
apresentará ao Município um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Art. 55 O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando esse for de alçada do
governo municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do caso ser de competência estadual ou federal, será
elaborado relatório para ser enviado à autoridade competente.
Art. 56 Não serão permitidas a construção ou a manutenção de cocheiras, estábulos e
pocilgas no interior dos perímetros urbanos do Município, exceto quando se tratar de
estabelecimento público destinado a abrigar animais recolhidos pela Fiscalização Municipal ou
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com autorização especial para os órgãos de Polícia Militar e Civil.
Art. 57 O serviço de limpeza dos logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão
executados diretamente pelo Município ou por concessão.
§ 1° Não será considerado lixo domiciliar:
1 - resíduos de fábrica e oficina;
II - resíduos de comércio que apresentem características diferentes das características do
lixo domiciliar;
III - restos de materiais de construção ou entulho proveniente de obras ou demolições;
III - terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, móveis, eletroeletrônicos, etc.;
IV - resíduos tóxicos;
V - resíduos de serviço de saúde.
Art. 58 Nos prédios coletivos destinados a habitações, a atividades comerciais ou serviços
deverão ser adotados contenedores que permitam o acondicionamento de resíduos sólidos
urbanos, perfeitamente vedados e dotados de dispositivos para limpeza e lavagem.
§ 1° Nos condomínios verticais ou horizontais, o lixo das unidades autônomas será
acondicionado em contêineres de tamanho apropriado ao volume de lixo gerado;
§2° O proprietário de unidade imobiliária deverá colocar os contêineres na calçada ou rua
no máximo uma hora antes do horário previsto para a coleta e sempre observando o dia de coleta
de lixo seco reciclável, lixo úmido reciclável e lixo não reciclável;
§3° O responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços e
condomínios, com frente para o logradouro público, deverá:
1 - zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público,
recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares recicláveis e não recicláveis,
instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte de empreendimento,
mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação.
II - manter permanentemente limpo o passeio fontal do respectivo estabelecimento,
efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos.
§4° Fica proibido o uso de tambor ou similar para o acondicionamento do lixo. 1
§5° A lixeira observará o seguinte:
1 - comprimento compreendido entre 50 (cinquenta) centímetros e 130 (cento e trinta)
centímetros;
II - largura compreendida entre 30 (trinta) centímetros e 80 (oitenta) centímetros;
III - altura do bojo compreendida entre 25 (vinte e cinco) centímetros e 50 (cinquenta)
centímetros;
IV - altura total compreendida entre 110 (cento e dez) centímetros e 130 (cento e trinta)
centímetros;
V - distância da parte superior do bojo ao meio-fio compreendida entre 15 (quinze)
centímetros e 20 (vinte) centímetros;
VI - deverá ser totalmente vazada e elaborada com material adequado, resistente às
intempéries, à corrosão e aos esforços mecânicos.
Art. 59 Os moradores são responsáveis pela higiene, limpeza e conservação do passeio /
fronteiriço a seu imóvel.
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§1° Fica proibido dispor o lixo domiciliar:
1 - no passeio, na sarjeta ou na via pública, nos canteiros centrais, fora dos ganchos, dos
contêineres ou de lixeiras individuais, onde existentes.
II - fora dos horários e dos dias e incompatíveis com o programa de coleta de lixo,
instituído pelo Município.
§2° O proprietário de imóvel que possua aparelho de ar condicionado fica obrigado a
instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante de seu uso, de
forma a impedir que essa água seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas,
devendo essa ser destinada à rede de esgoto sanitário existente no local da instalação.
Art. 60 No Município e nos distritos e povoados fica proibido:
1 - exercer atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço que forem
consideradas prejudiciais à saúde pública;
II - criação de animais que forem prejudiciais à saúde;
III - manter fossas ou quaisquer outras escavações, abertas, em quintais, lotes vagos,
terrenos ou vias públicas;
Art. 61 Para preservar de maneira geral a higiene e a saúde pública fica terminantemente
proibido queimar lixo, ou qualquer material que produza fumaça, mesmo no interior dos quintais
bem como conduzir para as zonas urbanas do Município animais doentes, portadores de
moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de
tratamento.
Art. 62 É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular.
Art. 63 As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas, isoladamente, com
multas no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
CAPÍTULO III
Da Higiene das Habitações
Art. 64 A Fiscalização Municipal tem por finalidade a observância do disposto nesta Lei,
relativamente à prevenção e repressão de abusos que possam comprometer a saúde pública.
Art. 65 Em relação às habitações particulares observar-se-á o seguinte:
1 - a Fiscalização Municipal, sempre que julgar necessário e no intuito de garantir as
condições sanitárias, efetuará inspeções no interior dos imóveis particulares e coletivos para
verificar se estão sendo observadas as condições higiênicas indispensáveis.
II - na hipótese de imóvel que tenha abrigado moléstia transmissível, a Fiscalização
Municipal notificará o proprietário a promover às suas expensas as desinfecções e outras
medidas de expurgo que forem necessárias.
III - sem que sejam efetivamente cumpridas as determinações contidas na notificação, não
poderá o imóvel ser ocupado.
Art. 66 Os proprietários, moradores ou quem se utilize dos imóveis são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, mantendo os
jardins podados, sem acúmulo de material orgânico em decomposição e permitindo a penetração
de luz solar e ventilação natural.
§1 0 Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos servindo de
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depósito de lixo ou contendo mato que transponha a altura dos muros, grades balaustradas,
prejudicando o aspecto visual das vias públicas dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
§2° Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados
na cidade, vilas ou povoados, cabendo ao proprietário as providências para seu escoamento.
Art. 67 Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá
promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, a limpeza de imóveis
particulares edificados ou não, quando se verificar acúmulo de lixo e de mato quando o
proprietário não promover a limpeza após ser notificado, ou qualquer outra ocorrência que possa
colocar em risco a saúde pública.
§ 1° A limpeza tratada no caput somente se dará depois de observadas as seguintes
situações:
1 - impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, devido ao fato deste não ser
localizado;
II - impossibilidade de se notificar o proprietário por via postal, com aviso de recebimento,
devido ao fato de seu endereço ser desconhecido;
III - Quando o proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação; 0
IV - Quando, apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar a
obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza tratada no
caput deste artigo.
§2° Quando se tratar de imóvel não edificado e sem delimitação por muro ou cerca, o
Município não dependerá de autorização judicial para promover a limpeza tratada neste artigo;
§30No caso de resistência do proprietário, mormente nos casos de quintais e lotes
contíguos, bem como de espaços fechados por muros, a Administração providenciará a entrada
forçada de agentes públicos na propriedade privada, mediante autorização judicial, com o apoio,
se necessário, da Polícia Militar.
§40Os custos da limpeza tratada no caput serão inscritos em nome do proprietário ou
responsável do imóvel e cobrados nos termos da legislação tributária municipal.
§5° O não pagamento dos custos da limpeza tratada neste artigo ensejará a inscrição do
valor correspondente em Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite estipulada
para tanto.
§60O regulamento disporá sobre o processo de avaliação da necessidade de se efetuar a
limpeza do imóvel; o conteúdo, forma, prazos e forma de atuação da notificação; as formalidades
relativas à limpeza do imóvel e o processo de lançamento, arrecadação, cobrança e inscrição em
Dívida Ativa.
§7° O custo da limpeza será o definido no regulamento de preço público e serviços do
Município.
Art. 68 Nas vias dotadas de água e esgoto, nenhum prédio poderá ser habitado ou utilizado
sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 69 Os estabelecimentos que sirvam como depósito de cereais, grãos, rações ou
forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores
ou outros animais.
Art. 70. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a
mantê-los permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores ou outros animais, /
não devendo existir acúmulo de água que possa favorecer a proliferação de dengue ou outros
Me- Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
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vetores de doenças, conservando-os em local coberto.
Art. 71 É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos para desinsetização ou
congêneres. bem como agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em
estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, em estabelecimentos
industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os
procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos à saúde.
Art. 72 Somente poderá atuar neste Município empresa de dedetização, desratização,
desinsetização e congêneres, devidamente licenciada pelos órgãos competentes.
Art. 73 O descumprimento ao disposto nos dispositivos deste capítulo constitui infração e
serão punidas com multas no importe de:
1 - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o art. 66 e seus parágrafos;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o art. 68;
III - R$ 1.000,00 (mil reais) para os arts. 69 e 70;
IV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o art. 71.
TÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO 1
Das Casas e Locais de Espetáculos e de Diversão Noturna
Art. 74 Em estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que
se configurem como diversão noturna, serão obrigatoriamente observadas as seguintes
disposições:
1 - as instalações de aparelhos de renovação de ar e de ar condicionado deverão se
encontrar conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
II - os extintores de incêndio deverão se encontrar em perfeito estado de funcionamento,
em número suficiente e situados em locais visíveis e de fácil acesso;
III - os corredores de acesso deverão se encontrar desobstruídos e devidamente
sinalizados, com indicação clara do sentido da saída;
IV - as dependências de entrada e saída, bem como o local do espetáculo deverão se
encontrar em perfeitas condições de higiene e limpeza;
V - as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, se encontrar sempre limpas,
observado o número de uma instalação masculina e uma feminina para cada 50 (cinquenta)
frequentadores;
VI - o mobiliário deverá se encontrar em perfeita conservação;
VII - as saídas de emergência deverão ser convenientemente sinalizadas e desimpedidas;
VIII - a venda de ingressos deverá respeitar a capacidade do estabelecimento;
IX - deverão localizar-se a mais de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos de ensino e
hospitais;
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X - não propagação de ruídos para o exterior;
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XI - possuirão iluminação adequada, possibilitando a identificação dos presentes;
XII - o seu interior não poderá ser visível da via pública ou dos prédios próximos;
XIII - não terão divisões, biombos ou mais portas com o fim de criar dependências ou
cômodos reservados ou isolados, salvo as que se prestem a fins decorativos ou à separação de
áreas de serviço;
XIV - não possuirão quartos para aluguel.
Parágrafo único. As infrações ao disposto nos incisos do caput deste artigo serão punidas,
cada uma, com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 75 O responsável pelo requerimento para licenciamento de atividade que envolva
espetáculos ou diversão noturna deverá comprovar estar em dia com suas obrigações tributárias
municipais.
Parágrafo único. Para deferimento do pedido, serão levados em conta os fatores que
envolvam o sossego público, diretamente relacionado com a vizinhança, a perspectiva de que tais
atividades possam trazer transtornos e, em especial, a aglomeração de pessoas nas vias públicas e
as dificuldades relativas ao trânsito.
Art. 76 Os estabelecimentos referidos no artigo anterior se sujeitarão a uma vistoria anual, o
devendo os proprietários efetuarem o pagamento das custas relativas à vistoria, cujo valor será
fixado pelo Poder Público através da legislação tributária do município.
Art. 77 Não será permitida a realização de jogos e diversões ruidosas em locais
compreendidos em área formada por um raio de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de
saúde e escolas, respeitadas as demais disposições legais inerentes à matéria, excetuando-se os
eventos realizados pelo Poder Público.
§1° Excetuam-se às disposições deste artigo os ginásios e as arenas de esporte anexos aos
estabelecimentos de ensino.
§2° O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 78 Nos estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que
se configurem como diversão noturna é proibida a entrada ou permanência de crianças e
adolescentes.
§ 1° Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar os termos do presente
dispositivo em local visível, junto à portaria do estabelecimento e nas suas dependências,
cabendo-lhes arcar com os custos de divulgação interna.
§2° Excetuam-se da proibição tratada no caput os cinemas, os teatros e os estabelecimentos
para apresentações artísticas, em conformidade com a legislação que trata do acesso de crianças
e adolescentes em função da faixa etária e da obrigatoriedade de acompanhamento pelos pais ou
responsáveis.
§30O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas
na Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 79 Os estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que
se configurem como de diversão noturna, durante o período em que estiverem abertos ao
público, fica obrigado a requerer a sinalização ou a interdição da via pública, assegurando sua
ordem e segurança.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo, salvo se
devidamente justificada a desnecessidade da obrigação, sujeitará o responsável pelo
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estabelecimento ao pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). $oC
Art. 80 Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes
do Município de Bom Despacho ficam obrigados a manter, em suas dependências, poltronas ou
cadeiras destinadas a pessoas com deficiência.
§1' A quantidade de cadeiras ou poltronas especiais de que trata o capul deste artigo deve
corresponder a 2% (dois por cento) da lotação dos respectivos estabelecimentos.
§2° Os estabelecimentos ficam obrigados a se adaptarem aos termos deste artigo no prazo
definido por esta lei.
§30 As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos somente serão concedidas
pela Fiscalização Municipal desde que satisfaçam o disposto neste artigo.
§40O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CAPÍTULO II
. Dos Divertimentos Públicos
Art. 81 Divertimentos públicos são os que se realizam em logradouros públicos ou, quando
em propriedades particulares, permitam o acesso da população.
Art. 82 Todo e qualquer divertimento público dependerá de prévia autorização do
Município para sua realização.
§1° Os circos, os parques de diversões, os brinquedos infláveis e as camas elásticas, desde
que autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas
instalações pela Fiscalização do Município e mediante apresentação de Anotação de
Responsabilidade técnica, quando cabível;
§2° O Município, a seu critério, não renovará a autorização do circo, do parque de
diversões, do brinquedo inflável ou da cama elástica, ou poderá sujeitar a concessão de nova
autorização de funcionamento a novas restrições.
§30 Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de assegurar a fluidez do trânsito, a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§4° Também se sujeitam às exigências deste artigo os espaços, as arquibancadas e
palanques que se destinem a eventos de qualquer natureza.
§5° O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CAPÍTULO III
Dos Estabelecimentos Bancários
Art. 83 Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a
aplicar sanções administrativas quando de abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos
de prestação de serviços bancários contra o consumidor, no que se refere ao tempo de espera para
atendimento.
§I' Caracterizam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos bancários, para efeito
deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo
de espera para atendimento superior a: 91
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1 - 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II - 30 (trinta) minutos, em dia anterior ao início e no primeiro dia útil após os feriados
prolongados.
§2° Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visível, em todos os locais de
atendimento cartazes indicando os tempos máximos de espera tratados no parágrafo anterior.
§30 Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários ficam obrigados
a fornecer aos usuários o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da senha.
§40 Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento
com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação
deste Código.
§5° Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento
obrigatório de senhas de atendimento.
§6° O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento das
seguintes multas:
1 - R$ 300,00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, em conformidade
com o disposto nos incisos 1 e II do parágrafo 1 deste artigo.
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do previsto nos
parágrafos 2°,3°, 40 e 5° deste artigo.
Art. 84 Os estabelecimentos bancários no âmbito do Município ficam obrigadas a afixar,
nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, em local visível e de fácil leitura, tabela de
preços dos serviços oferecidos.
§ 1° As dimensões da tabela serão especificadas em regulamento.
§2° Toda e qualquer alteração na tabela de preços dos serviços bancários deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de avisos afixados em local
visível e de fácil acesso dentro das agências bancárias.
§3° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor
de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 85 Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários
que aguardam atendimento, além de instalar sanitários e bebedouros destinados ao público.
§ 1° O número de assentos e bebedouros tratados no caput ficará a critério de cada agência
bancária, de acordo com o seu espaço fisico, em local de fácil acesso ao atendimento.
§2° O número de sanitários deverá observar o mínimo de um masculino e um feminino,
tendo cada um espaço reservado para pessoas com deficiência.
§3° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária, a partir da
notificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 86 Nos estabelecimentos bancários é obrigatória a instalação de sistemas de
monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.
§1° Os estabelecimentos bancários referidos neste artigo compreendem os bancos oficiais
ou privados, Caixa Econômica, inclusive casas lotéricas, Banco Postal, Cooperativas de
Créditos, associações de poupança, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas
eletrônicos.
§2° A instalação das câmeras deve possibilitar a monitoração e gravação das atividades
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Gabinete do Prefeito FIs.11 ,9 desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no mínimo, nos seguintes locais.
1 - nos acessos destinados ao público;
II - nos locais de acesso aos caixas, no caso de estabelecimentos financeiros de
atendimento convencional;
III - nos terminais de saque por autoatendimento, para os postos 24 horas e caixas
eletrônicos;
IV - nas áreas onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do
estabelecimento.
§30 As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e
gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais que
permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento, com o objetivo de inibir atividades
criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos, em
estabelecimentos financeiros.
§40 As instituições de que trata este artigo devem ser vistoriadas periodicamente, com
intervalos máximos de 6 (seis) meses, por empresas escolhidas pela própria instituição, devendo
•
protocolizar cópia do laudo de vistoria junto ao Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data de sua expedição.
§5° O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 87 É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
§ 10 A porta a que se refere o caput deverá, no mínimo:
1 - estar equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo
até calibre quarenta e cinco.
§2° A abertura tratada no inciso III deste artigo deverá estar localizada no interior do
estabelecimento e, quando existir área destinada ao autoatendimento. situada após essa.
§3° O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 88 As agências, postos de serviços e caixas eletrônicos bancários localizados no
Município de Bom Despacho ficam obrigadas a instalar rampas de acesso para pessoas com
deficiência, sempre que houver desnível de suas dependências com o passeio público.
§ 1° As especificações técnicas da rampa a que se refere o caput devem seguir o disposto
em legislação específica.
§2° Os caixas eletrônicos devem, no seu interior, possuir espaço suficiente para
permanência e movimentação de deficientes físicos com cadeira de rodas.
§3° O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa
diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
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CAPÍTULO IV
Dos Estacionamentos Particulares
Art. 89 Os estacionamentos particulares ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança
por tempo fracionado, durante o período de permanência dos veículos.
Parágrafo único. Por estabelecimento particular, para efeitos deste Código, entende-se o
estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados,
mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo
atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.
Art. 90 O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de dez minutos, partindo
do tempo mínimo inicial de trinta minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão
do valor cobrado pelo período de uma hora por seis, e a parcela do tempo inicial a soma de três
parcelas.
Parágrafo único. O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicandose o número de parcelas, ou fração, de dez minutos de permanência pelo valor encontrado pela
forma de cálculo disposta no capuz'.
Art. 91 Os estabelecimentos particulares em funcionamento no Município deverão
apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a uma
hora e do período mínimo inicial, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente
a dez minutos.
Parágrafo único. A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período
equivalente a dez minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que
integram o aviso a que se refere, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.
Art. 92 Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto deste capítulo ficam sujeitos a
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
TÍTULO IV
DO COMÉRCIO INFORMAL
CAPÍTULO 1
Do Comércio Ambulante
Art. 93 A exploração do comércio ambulante, no território do Município, deverá observar
as normas estabelecidas neste Código.
§ I' Toda e qualquer atividade de caráter permanente, eventual ou transitório, com fins
lucrativos, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos será considerada
comércio ambulante.
o
§21Inclui-se nas condições mencionadas no parágrafo anterior a utilização de quaisquer
meios de transporte, motorizados ou não.
§3° Na hipótese de utilização de veículo automotor, esse deverá ser licenciado para essa
atividade, possuir tanque de combustível situado em local distante da fonte de calor e cumprir as
normas de higiene vigentes.
Art. 94 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento do
Município, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do respectivo tributo estabelecido
na legislação municipal.
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"-4S4C. §1' O licenciamento somente será fornecido a pessoa física ou ao Microempré?tx °edor
Individual, mediante prova de residência no Município e de não estar exercendo atividade
formal, ou autônoma qualificada, ou não ser proprietário ou sócio de empresa ou estabelecimento
licenciado ou não.
§2° A licença à pessoa física, concedida a título precário é pessoal e intransferível, devendo
ser requerida na forma prevista neste Código.
Art. 95 A validade da licença para o exercício do comércio ambulante será definida pela
Fiscalização Municipal, sempre visando o interesse público.
Art. 96 A licença para o exercício do comércio ambulante, depois de expirado seu prazo de
validade, deverá ser renovada, cabendo o recolhimento das respectivas taxas.
§1° Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença
dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município e seu indeferimento não
gera direito a indenização.
§2° O indeferimento à solicitação de renovação de licença deverá ser expressa por escrito e
será, sempre, baseado nos dispositivos deste Código e em razões de interesse público.
Art. 97 O vendedor ambulante não licenciado, ou aquele que estiver exercendo a sua
atividade sem ter renovado a licença para o exercício corrente, estará sujeito às penalidades
previstas neste Código.
Art. 98 Os locais onde houver comércio ambulante serão definidos pela Fiscalização
Municipal e estarão sujeitos a mudança sem prévio aviso, em razão de datas especiais, tais como
desfiles, programações oficiais ou de concessão a outros de licenças especiais de utilização do
espaço público.
Art. 99 É proibido ao vendedor ambulante:
1 - estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para
efetuar as vendas;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III - apregoar mercadoria em voz alta, utilizar qualquer tipo de equipamento ou
instrumento sonoro, ou molestar os transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
IV - vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VI - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada.
Art. 100 Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida eventualmente
autorização para estacionamento em locais onde se realizem solenidades, espetáculos e
promoções públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos pela ocupação da área
pública.
Art. 101 Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em vias e
logradouros públicos para venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções, fitas e
discos de áudio e vídeo e outros artigos manufaturados e correlatos.
Parágrafo único. Não se aplicam às disposições deste artigo as atividades de artesão e
camelô, que poderão ser exercidas mediante autorização da Fiscalização Municipal, nos locais
por ela determinados, respeitada a legislação específica existente.
Art. 102 A ninguém será concedida mais do que uma autorização para o exercício de
qualquer atividade permitida neste Capítulo.
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Art. 103 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multa no importe no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
CAPÍTULO II
Dos Artesãos
Art. 104 Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de
artesão nos espaços públicos, nas condições deste Código.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, artesão é aquele que produz mercadorias, em
pequena escala, valendo-se, predominantemente, de suas próprias aptidões.
Art. 105 Para habilitar-se à concessão de um espaço, sem prejuízo dos demais requisitos
deste Código, o candidato a autorização para o exercício da atividade de artesão deverá residir no
Município e ter seu requerimento aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 106 Os locais e horários para o exercício da atividade de artesão em local público
serão definidos em regulamento.
Art. 107 A área para o exercício da atividade de artesão terá tamanho padronizado, sendo
que suas dimensões e o espaçamento entre as áreas contíguas serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Cada artesão ocupará apenas uma área de exercício.
Art. 108 A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, pessoal e
intransferível.
Art. 109 Para o exercício da atividade de artesão em espaço público, nas áreas definidas no
regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa, em conformidade com o disposto na
legislação tributária municipal.
Art. 110 A identificação do autorizado será obrigatória no local e será feita por meio de uso
de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 111 O autorizado se sujeita no que couber a todas as demais disposições deste Código
relativas a higiene, tranquilidade, conforto e sossego públicos e o produto de seu trabalho a ser
comercializado deverá ser lícito, sendo vedada a comercialização de qualquer tipo de gênero
alimentício.
Art. 112 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multa no valor de
R$ 100,00 (cem reais).
CAPÍTULO III
Dos Camelôs e Feirantes
Art. 113 Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de
camelô e de feirante, nas condições deste Código.
Parágrafo único. Considera-se camelô aquele que comercializa mercadorias de pequeno
valor e em pequena escala, em local público e aberto e feirante aquele que comercializa produtos
alimentícios, com a utilização de bancas, nos locais definidos pelo Município.
Art. 114 Para habilitar-se à concessão de um espaço, sem prejuízo dos demais requisitos
deste Código, o candidato a autorização para o exercício da atividade de camelô ou feirante
deverá residir no Município, não exercer outra atividade remunerada, exceto se candidato a
feirante e ter seu requerimento aprovado pelo serviço social do Município.
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§ 1° A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, pessoal e intransferível.
§2
0 É vedado autorizar o exercício da atividade de camelô para mais de um membro de
uma mesma família.
Art. 115 A área para o exercício da atividade de camelô ou de feirante será definida em
regulamento, que determinará:
1 - o tamanho padronizado da área;
II - as dimensões da banca a ser utilizada;
III - o espaçamento mínimo entre as bancas;
IV - os produtos que não poderão ser comercializados.
Parágrafo único. Cada camelô poderá ocupar apenas uma área padronizada.
Art. 116 Para o exercício da atividade de camelô em espaço público, nas áreas definidas no
regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa de licença, em conformidade com o
disposto na legislação tributária municipal.
Art. 117 A identificação do autorizado será obrigatória no local e e será feita por meio de
uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 118 O autorizado se sujeita no que couber a todas as demais disposições legais
vigentes relativas a higiene, tranquilidade, conforto e sossego públicos.
Parágrafo único. Ao camelô é vedada a comercialização de qualquer tipo de gênero
alimentício e de produtos ilícitos.
Art. 119 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multa no importe de
R$100,00 (cem reais).
TÍTULO V
DA SEGURANÇA
CAPÍTULO 1
Dos Animais
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 120 São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da
fauna exótica no Município de Bom Despacho, salvo as exceções estabelecidas neste Código e
em situações excepcionais, ajuízo do órgão sanitário responsável.
Parágrafo único. Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas em Lei Federal, no
que tange à fauna brasileira.
Art. 121 Não são permitidas, em residência particular, a criação e a manutenção de animais
em quantidade e condições que comprometa a salubridade do local, bem como a saúde e a
segurança das pessoas.
Art. 122 É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados,
de uso coletivo, tais como, cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos /
comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas e feiras.
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Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento,
competição, alojamento, tratamento e abate de animais.
Art. 123 É proibido:
1 - exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que
domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
II - transitar em via pública com cães de grande porte sem os devidos itens de segurança,
tais como: focinheira, coleira e guia e enforcador.
Parágrafo único. A exposição de animais domésticos obedecerá aos critérios técnicos
definidos em lei federal, garantindo o bem-estar e a segurança dos animais e das pessoas.
Art. 124 Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, para fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pela Vigilância Sanitária Municipal,
renovado anualmente.
Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria
técnica efetuada por agente fiscal em que serão examinadas as condições sanitárias de
alojamento e manutenção dos animais.
Art. 125 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de
tração animal.
Art. 126 O médico veterinário é obrigado a notificar à Vigilância Epidemiológica da
suspeita ou constatação de zoonoses.
Seção II
Da Criação de Animais
Art. 127 É proibida a criação e permanência de grandes e médios animais com fins de
reprodução, lazer, exposição ou para subsistência, a exemplo de bovinos, equinos, muares,
suínos, caprinos, ovinos, e outros no perímetro urbano, distrito rural, povoados e vilas no
município de Bom Despacho.
Art. 128 A criação e conservação, no perímetro urbano de animais de pequeno porte, a
exemplo de aves (galinhas, frangos, patos, gansos, marrecos, araras, pombos, dentre outros),
cães, gatos, coelhos, chinchila, e outros, somente será permitida dentro das normas técnicas e dos
padrões de higiene pública, mediante licença do setor competente, conforme previsto no
regulamento desta Lei.
Seção III
Da Apreensão de Animais
Art. 129 É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso ao público, tais como, cães, burros, cavalos, vacas, cabritos e outros que
causam insalubridade, incômodo ou risco à população.
§ 1° A circulação de cães nas vias públicas só poderá ocorrer com o acompanhamento dos
respectivos proprietários.
§2° Os cães agressivos deverão portar focinheiras e coleiras enforcadoras e ainda serem
conduzidos por seus proprietários através de guia, evitando seu ataque a pessoas ou a outros
animais.
M--/
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§3° O proprietário de animal que tenha causado danos ou lesões a terceiros responderá civil
e criminalmente pelos danos, podendo o animal ser apreendido pelo poder público e conduzido
para locais apropriados.
Art. 130 Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II - suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - cuja criação ou uso seja vedado por lei.
VI - comprovadamente agressivo.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente
poderão ser resgatados se constatado por agente de controle de endemias, não mais subsistirem
as causas ensej adoras da apreensão.
Art. 131 O Município de Bom Despacho não será responsável pela indenização nos casos
de dano ou óbito do animal e eventuais danos materiais ou pessoais causados por este durante o
ato de apreensão.
Seção IV
Da Destinação dos Animais Apreendidos
Art. 132 Os animais apreendidos terão as seguintes destinações definidas a critério da
Vigilância em Saúde e Ambiental.
1 - resgate;
II - leilão em hasta pública;
III - adoção;
IV - doação;
V - castração e soltura;
VI - eutanásia.
§1° Os animais encontrados nas ruas, passeios, praças, estradas ou caminhos públicos,
serão recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses do Município de Bom Despacho.
§2° O animal recolhido em virtude do disposto neste Código será retirado pelo responsável,
dentro do prazo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de multa e taxa referentes a transporte,
alimentação, permanência e outras.
§3° O animal que não for retirado no prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
submetido, a critério do Órgão competente, a qualquer das demais destinações previstas nos
incisos II a IV do presente artigo.
§4° O animal capturado em área de foco ,de zoonoses emergentes graves (raiva,
leishmaniose visceral e outras) poderá, a critério do Órgão Sanitário Responsável, ser sacrificado
sem aguardar o prazo de resgate a que se refere o parágrafo segundo do presente artigo.
§5° Antes de serem adotados ou doados, os animais deverão ser esterilizados e vacinados
contra a raiva.
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Seção V
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 133 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seu
proprietário.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-seá a este a responsabilidade a que se refere o presente artigo.
Art. 134 É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes
à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.
§ 1° É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada.
§2° Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do
cadáver, conforme orientação da Administração Municipal.
§3 0O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Agente de Fiscalização e Agente de
Controle de Endemias, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do
animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
§40 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra o
a raiva.
§50 A manutenção de animais em edifícios e condomínios será regulamentada pelas
respectivas convenções.
§6° As instalações devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene pública e os
animais em perfeitas condições sanitárias.
Art. 135 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas no importe
de R$1 00,00 (cem reais) por animal.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades previstas no caput, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas referentes a transporte, diária e apreensão
conforme legislação específica.
CAPÍTULO!!
Art. 136 Compete ao Município disciplinar as medidas de segurança em geral, visando à
Das Medidas de Segurança em Geral o
proteção da população, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
§ 1° Fica proibida, de forma visível ao público, a execução das seguintes atividades:
1 - serviço de solda;
II - esmerilho;
III - pintura de veículos;
IV —jato de areia;
V - outras que, a critério da Fiscalização Municipal, prejudiquem ou contribuam para a
falta de segurança da população.
§20 É obrigatória a instalação de sinal luminoso e sonoro de advertência nas entradas e
saídas dos seguintes locais:
1 - garagens coletivas;
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II - postos de atendimento a veículos;
III - entrada e saída de estabelecimentos comerciais e industriais, desde que haja
movimento habitual de veículos;
IV - outros definidos em regulamento próprio a critério da Fiscalização Municipal.
§30 O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
TÍTULO VI
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Horários de Funcionamento
Art. 137 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços no Município, observados os preceitos da legislação federal que regula a
• duração e as condições de trabalho, obedecerão aos seguintes horários:
1 - para a indústria em geral:
a) abertura e fechamento: entre 7h e 18h, de segunda a sexta-feira;
b) abertura e fechamento: entre 7h e 15h, aos sábados.
II - para o comércio e prestação de serviços em geral:
a) abertura e fechamento: entre 7h e 22h, de segunda a sábado;
b) abertura e fechamento: entre 7h e 1 5h, aos domingos.
§ 1° Apesar de observarem obrigatoriamente o horário normal de funcionamento, os
estabelecimentos que comercializem peças para veículos poderão servir ao público a qualquer
hora do dia ou da noite.
§2° Desde que requerida e obtida licença especial, os estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços poderão funcionar fora do horário normal de abertura e
fechamento previsto neste Código.
• Art. 138 Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que
se dediquem às seguintes atividades:
1 - siderurgia;
II - distribuição de leite;
III - frigorífico;
IV - produção e distribuição de energia elétrica;
V - abastecimento de água potável e manutenção de esgotos sanitários;
VI - comunicação e telecomunicação;
VII - distribuição de gás;
VIII - garagem comercial;
IX - transporte coletivo;
X - agência de passagens;
XI - posto de serviço e de abastecimento de veículos;
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XII - borracharia;
XIII - despacho de empresa de transporte de produtos perecíveis;
XIV - carga e descarga de armazém cerealista;
XV - instituto de educação ou de assistência;
XVI - farmácia, drogaria e laboratório;
XVII - hospital, casa de saúde e congêneres;
XVIII - hotel, motel, pousada e congêneres;
XIX - casa funerária;
XX - impressão de jornais;
XXI - laticínios e atividades afins;
XXII - destilarias de álcool e aguardentes;
XXIII - produção de açúcar;
XXIV - mineração e produtos afins;
XXV - oficinas mecânicas;
XXVI - fábrica de rações.
§ 1° A indústria que possuir forno, máquina ou equipamento que não possa ser desligado
sem causar prejuízos financeiros ou danos à sua atividade, poderá funcionar a qualquer dia e a
qualquer hora, especificamente em suas atividades das quais tratam este parágrafo.
§2° A autorização para funcionamento em horário livre ou integral de que trata este artigo
não se estende aos serviços administrativos das empresas, observadas as disposições da
legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados.
Art. 139 Por motivo de conveniência pública, mediante licença especial e respeitadas as
disposições da legislação trabalhista relativa ao horário de trabalho e descanso dos empregados,
poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
1 - estabelecimentos de gêneros alimentícios e supermercados:
a) nos dias úteis: entre 7h e 22h;
b) aos domingos e nos dias feriados: entre 7h e 1 5h.
II - casas de carnes e peixarias, bem como varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e
ovos:
a) dias úteis: entre 5h e 22h;
b) aos domingos e nos feriados: entre 5h e 15h.
III - casas de banhos e massagens e casas de vendas de flores naturais e de coroas:
a) nos dias úteis: entre 7h e 22h;
b) aos domingos e nos feriados: entre 7h e 15h.
IV - panificadoras: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5h às 22h;
V - restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, confeitarias, sorveterias e
congêneres: diariamente, inclusive aos domingos e feriados entre 8h e 5h do dia seguinte;
VI - cafés e leiterias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, entre 5h e Oh;
VII - agências de aluguel de bicicletas e motocicletas e agência de mensageiros:
diariamente, inclusive aos domingos e feriados, entre 7h e 22h; 9/
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VIII - estabelecimentos que comercializem artigos de interesse turístico e njalia1
fotográfico:
a) nos dias úteis: entre 8h e 22h;
b) aos domingos e nos feriados: entre 8h e 15h;
IX - barbeiros, cabeleireiros e engraxates:
a) nos dias úteis: entre 7h e 22h;
b) aos sábados e vésperas de feriados: entre 7h e 22h.
X - distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis: entre 5h e 20h;
b) aos domingos e nos feriados: entre 5h e 16h;
XI - oficinas de consertos de veículos:
a) nos dias úteis: entre 8h e 22h;
b) aos domingos e nos feriados: entre 8h e 16h;
•
XII - depósitos de bebidas alcoólicas e refrigerantes:
a) de segunda-feira a quinta-feira: entre 8h e 22h;
b) às sextas-feiras e vésperas de feriados: entre 8h e 6h;
e) aos domingos e feriados: entre 8h e 16h.
XIII - auto escolas: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 24h;
XIV - tabacarias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 22h;
XV - casas de loteria:
a) nos dias úteis: das 8h às 22h
b) aos domingos e nos feriados: das 8h às 16h.
XVI - exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversões, auditórios
de emissora de rádio, rinques, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões
de conferências: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, entre 8h e 1h da manhã do dia
seguinte;
• XVII - clubes noturnos: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20h até as 3h
do dia seguinte, sendo proibido portas abertas fora do horário previsto neste inciso;
XVIII - laticínios e atividades afins;
XIX - destilarias de álcool e aguardentes;
XX - produção de açúcar;
XXI - mineração e produtos afins.
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Parágrafo único. Os restaurantes, pizzarias, bares e lanchonetes que fornecerem
alimentação poderão ter um horário especial mediante alvará de licença.
Art. 140 A concessão de licença especial depende de requerimento do interessado,
acompanhado de declaração de que o funcionamento em horário especial respeitará os limites de
jornada de trabalho estabelecidos na legislação trabalhista vigente.
Parágrafo único. A licença especial somente será concedida a estabelecimento que esteja
regularmente licenciado para funcionar em horário normal.
Art. 141 Para efeito de licença especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de
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um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o
estoque e a receita principal do estabelecimento em questão.
§ 1' No caso referido no presente artigo, os anexos ao estabelecimento cujo funcionamento
não seja permitido fora do horário normal, deverão encontrar-se completamente isolados, não
podendo conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível.
§2° No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em questão não poderá
negociar os artigos de seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de
cassação da licença.
Art. 142 Serão observadas ainda as seguintes disposições:
1 - os estabelecimentos instalados no interior de estação rodoviária bem como nas agências
de empresas de transporte rodoviário de passageiros e de casas de diversões poderão funcionar
dentro do horário desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta para
logradouro público;
II - os estabelecimentos localizados em mercados municipais ou particulares obedecerão
ao horário constante do respectivo estabelecimento;
III - no período entre 15 (quinze) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos • festejos natalinos e de ano-novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar
fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis, podendo permanecer abertos até
as Oh, desde que seja solicitada licença especial;
IV - na véspera e no dia da comemoração de finados, os estabelecimentos que negociarem
com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração poderão
funcionar das 5h às 20h, independentemente de licença especial;
V - nos 5 (cinco) dias anteriores ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais, os estabelecimentos
comerciais poderão permanecer abertos até 22h;
VI - nos 13 (treze) dias anteriores à festa de comemoração do Dia do Padroeiro do
Município, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até 23h.
Art. 143 O descumprimento do disposto neste Capítulo que ensejar dano ou pertubação
para a vizinhança, sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por
constatação.
TÍTULO VII
DAS ANTENAS DE TELEFONIA
CAPÍTULO ÚNICO
Das Antenas de Telefonia
Art. 144 A instalação de antena de telefonia celular de estação rádio base e equipamentos
afins no Município, fica sujeita às condições estabelecidas neste Código e em legislação
específica.
§ 1' Para a implantação dos equipamentos de que trata, serão respeitadas normas técnicas
adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL.
Art. 145 A instalação em áreas públicas de antena de telefonia celular de estação rádio
base, e equipamentos afins dependem de licitação e contrapartida da concessionária.
Art. 146 É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antena transmissora a
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uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde
estiverem instalados postos ou centros de saúde, clínicas, hospitais e assemelhados.
Art. 147 A autorização da instalação da antena será apreciada pela Fiscalização Municipal
nos aspectos urbanísticos, ambientais e paisagísticos vinculado ao plano de instalação e expansão
de todo o sistema.
§I' A licença para o início da implantação da estação rádio base de microcélulas de
telefonia celular e equipamentos afins somente será concedida e fornecido o respectivo alvará,
após aprovação pela Fiscalização Municipal.
§20 O plano de instalação e expansão do sistema será submetido às diretrizes definidas
pelo Município e em legislação específica.
Art. 148 O Município exigirá laudo anual, assinado por físico ou engenheiro da área de
radiação, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da
propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à
da antena, num raio de 200 (duzentos) metros.
§ 1° A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potência,
Ô em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da estação
rádio base.
§2° Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente
acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir
que os horários de maior tráfego telefônico da estação rádio base sejam considerados.
§3 0A densidade de potência será medida por integração das faixas de frequência na faixa
de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro
das especificações do fabricante.
§4° As medições deverão ser previamente comunicadas ao Município, mediante pedido
protocolado, onde constem local, dia e hora de sua realização.
§5 ° O laudo radiométrico deverá conter levantamento dos níveis de densidade de potência
nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar
ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações
eletromagnéticas, em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 149 O não cumprimento das disposições neste Capítulo sujeitará o infrator a multas no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por constatação.
TÍTULO VIII
DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
CAPÍTULO ÚNICO
Do Consumo de Bebidas Alcoólicas
Art. 150 Os bares, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas para consumo imediato, ficam obrigados a expor, em local visível ao público
frequentador, avisos sobre o limite de consumo de bebidas alcoólicas.
§ 1° Os avisos devem conter os dizeres "se for dirigir não beba"; "aprecie com moderação";
"venda proibida a menores de 18 anos."
§2° O proprietário de estabelecimento que não observar o disposto neste artigo estará qf -
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sujeito a multas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por constatação.
TÍTULO IX
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E CAMINHOS PÚBLICOS
CAPÍTULO ÚNICO
Das Estradas Municipais e Caminhos Públicos
Art. 151 As estradas municipais e caminhos públicos a que se refere este capítulo são os
que se destinam ao livre trânsito público, construídos ou conservados pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. São municipais as estradas e caminhos construídos ou conservados pela
Poder Público Municipal e situados no território do município.
Art. 152 Quando necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de estradas a Poder
Público Municipal promoverá a desapropriação por utilidade pública nos termos da legislação
em vigor, em juízo ou fora dele. o
Art. 153 Na construção ou conservação de estradas municipais observar-se-ão os seguintes
critérios:
1 - a largura mínima das estradas municipais principais será de 12 (doze) metros, sendo 7
(sete) metros de pista ou leito da estrada, mais 5 (cinco) metros de domínio público, sendo 2,5
(dois e meio) de cada lado, num total de 12 (doze) metros de domínio público, considerando 3
(três) metros de área non aedflcandi de cada lado. Entende-se por estrada principal aquelas que
ligam distritos, comunidades, escolas e patrimônios públicos à ao município de Bom Despacho.
II - nas estradas secundárias, a largura mínima será de 10 (dez) metros, sendo 6 (seis)
metros de pista ou leito da estrada mais 4 (quatro) metros de domínio público, sendo 2 (dois)
metros de cada lado, num total de 10 (dez) metros de domínio público, considerando 2 (dois)
metros non aedficandi de cada lado.
III - os caminhos públicos terão 6 (seis) metros, sendo 4 (quatro) metros de leito e mais 2
(dois) metros de domínio público, sendo 1 (um) metro de cada lado, num total de 6 (seis) metros
de domínio público, considerando 1,5 (um e meio) non aedificandi de cada lado.
IV - sempre que solicitada, a Administração Pública fará estudo sobre a conveniência de
.
abertura ou modificação de traçado de estradas e caminhos municipais. A solicitação deve ser por
escrito e acompanhada de justificativa e mapa ilustrativo.
V - obtida a permissão para a modificação, o requerente executará a obra por conta própria
sem prejudicar ou interromper o trânsito.
VI - entendendo a Administração Pública ser de utilidade pública a obra, poderá o
Executivo implementar as modificações às custas do município, não cabendo indenização ao
proprietário.
Parágrafo único. Nas áreas de domínio público é proibido qualquer construção de interesse
particular.
Art. 154 Os proprietários de terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos não
poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhes as larguras, impedir ou
dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a via pública
ao seu estado original, no prazo que lhe for concedido.
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Parágrafo único. Não fazendo o infrator a recomposição ao estado original.
Município, cobrando-lhe as despesas efetuadas através de guia própria.
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Art. 155 Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas municipais não poderão
impedir o escoamento das águas de drenagem de estradas e caminhos públicos para sua
propriedade, ressalvadas as legislações específicas.
§1' Poderá a Administração Pública, mediante justificativa técnica, promover a execução
de curvas de nível ou cacimbas, pequenos açudes e "barraginhas", nos terrenos às margens das
estradas e caminhos públicos, com a finalidade de evitar erosões.
§2° Havendo necessidade para tais reparos, poderá a Administração Pública abrir as cercas
e, feita a contenção da erosão, essas serão recolocadas, logo após o término da obra de
contenção, sendo que as cercas deverão receber padrão igual ou superior ao existente antes da
intervenção.
§3° Ficará sob a responsabilidade da Administração Pública a sinalização e manutenção
das estradas e caminhos públicos municipais.
§40Sempre que necessário, o Executivo providenciará a poda das árvores que venham a
prejudicar o trânsito nas estradas e caminhos públicos municipais.
§5° Fica o proprietário obrigado a proceder ao fechamento e manutenção com cercas de
arames ou qualquer outro modo de vedação, de todo o seu terreno confrontante com estradas e
caminhos públicos, respeitadas a faixa de domínio, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§6° Em terrenos com declives elevados às margens das estradas e caminhos públicos em
que a vazão das águas pluviais possa vir a prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno
deverá realizar obras de contenção como, curvas de níveis, açudes, plantios de árvores, bambus e
gramíneas, entre outros.
§7° O Executivo fará a manutenção dos acessos às sedes das propriedades rurais, desde que
o proprietário possua cadastro do produtor rural atualizado e comprove a efetiva produção
advinda da propriedade, ressalvadas a legislação vigente.
Art. 156 Serão consideradas infrações:
1 - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas e
caminhos públicos sem prévia autorização da Administração Pública.
II - colocar tronqueiras, porteiras, mata-burros nas estradas e caminhos públicos sem a
autorização da Administração Pública.
III - impedir ou desviar o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos públicos,
para os terrenos marginais da propriedade privada limítrofe, observando o disposto nesta Lei e
em especial no Código Civil.
IV - arrastar madeiras pelas estradas de rodagem do município.
V - não proceder ao devido fechamento dos terrenos confrontantes com as estradas e
caminhos públicos, conforme estabelecido no §5°, do art. 292, deste Código.
VI - danificar ou arrancar marcos quilométricos e sinais de trânsito existentes nas estradas
e caminhos públicos.
VII - danificar com arado ou grade as estradas e caminhos do município. WY
VIII - danificar de qualquer modo as estradas de rodagem e caminhos públicos do
município. ^ L1
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IX -jogar animais mortos em vias públicas e estradas.
Parágrafo único. As infrações acima serão punidas com multas no importe de R$ 3.000,00
(três mil reais), sendo dobradas no caso de reincidência.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 157 As exigências contidas neste Código não dispensam a população em geral de
cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais, bem como outras leis
municipais com exigências mais estritas e especializadas.
Art. 158 As pessoas físicas e jurídicas, bem como os estabelecimentos e atividades
alcançados por este Código, têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do
seu regulamento, para se enquadrarem, no que couber, às disposições de seu regulamento.
Art. 159 Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a execução da presente
através de decreto, expedir portarias, circulares e demais atos administrativos, a fim de elucidar
quaisquer dúvidas ou interpretações divergentes, bem como tomar medidas necessárias a
assuntos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO
Seção 1
Da Representação
Art. 160 Quando incompetente para fiscalizar ou autuar, o servidor público deve, e
qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei
ou de outras leis e regulamentos.
Art. 161 A representação far-se-á em termo assinado e mencionará, em letra legível, o
nome, a profissão e o endereço de seu autor, sendo acompanhada de provas ou indicará os
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou
conhecida a infração.
Art. 162 Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente
as diligências para verificar a sua procedência e, conforme couber, intimará o infrator, autuá-lo-á
ou arquivará a representação.
Art. 163 O auto de infração deverá conter todos os elementos caracterizadores da infração,
de modo a ensejar plenas condições para o exercício do direito de defesa por parte do infrator.
Art. 164 O infrator que não concordar com a autuação que lhe foi feita, poderá reclamar,
ou se defender, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da autuação, nos termos desta
Lei.
Art. 165 A reclamação ou defesa será feita por petição, facultada a juntada de documentos,
que será protocolada e autuada na Prefeitura Municipal.
Art. 166 Após autuado o memorial de defesa, será concedida vista do processo ao autuante
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para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la e prestar outras informações julgadas pertinentes.
Art. 167 Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá
as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso,
arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 168 A reclamação ou defesa que for apresentada, não suspenderá a exigência,
interdição ou apreensão determinadas, não tendo efeito suspensivo a restrição, pena ou medida
imposta.
Art. 169 Todos os custos, diligências, perícias e despesas decorrentes das aplicações de
penalidades e do processo, correrão por conta do infrator.
Parágrafo único. Não efetuando este os pagamentos respectivos, previamente, antes da
realização do ato, perícia ou prova requerida, não se realizarão os mesmos, ficando precluso o
direito.
Art. 170 O processamento das autuações visando aplicação de penalidades decorrentes
desta lei, será de acordo com a previsão contida na Lei Municipal 2.243/11.
LI
o
Seção II
Da Comissão Recursal
Art. 171 Os recursos decorrentes da aplicação de penalidade previstas neste Código serão
analisados e julgados por comissão recursal com a participação dos representantes das áreas da
saúde, meio ambiente, obras, fazenda, arrecadação e trânsito.
Seção III
Da Execução da Decisão
Art. 172 As decisões definitivas serão cumpridas com notificação do infrator ou fiscalizado
para:
1 - satisfazer ao pagamento do valor da condenação no prazo que for estabelecido;
II - receber importância recolhida indevidamente;
III - receber ou, quando for o caso, para, no prazo que for estabelecido, receber a diferença
entre o valor da condenação e a importância recolhida;
IV - pagar, no prazo que for estabelecido, a diferença entre o valor da condenação e o
produto da venda dos bens apreendidos;
V - liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou a restituição do produto de
sua venda, se houver ocorrido alienação;
Parágrafo único. Se não satisfeitos os débitos referidos nos incisos 1 a IV no prazo
estabelecido, será promovida sua inscrição como Dívida Ativa em 30 (trinta) dias.
Art. 173 Ao autuado com decisão de aplicação de penalidade é reservado o direito de
recorrer ao Poder Judiciário a propósito das penalidades que lhe forem aplicadas, devendo, nesse
caso, desistir do procedimento administrativo acaso iniciado, sob pena de sua extinção de oficio,
por quem o presidir.
Parágrafo único. O recurso às vias judiciais subentende-se que o autuado tenha abdicado
do procedimento administrativo.
pio
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
.' Estado de Minas Gerais /
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 174 Os valores monetários deste Código, expressos em Reais, a partir de 2018, serão
atualizados no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com base na variação anual, pelo índice
previsto no Código Tributário Municipal, Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 175 Ficam revogados os artigos 61, 65 e 66 a 73 da Lei Municipal 1.561, de 30 de
abril de 1996 bem como as demais disposições em contrário.
Art. 176 Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como
os feirantes, camelôs e artesãos terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor
da presente lei, para o seu cumprimento.
Art. 177 Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Bom Despacho, 7 de agosto de 2.017, 106° ano de emancipação do Município.
Gabriel u?Araújo
J
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ((FIso'3
Procuradoria Geral do Município
N S4 q'v
EM n° 007/2.017/PGM Bom Despacho, 3 de agosto de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de Lei Complementar que substitui o Código de
S
Posturas do Município, revogando aquele instituído pela Lei Ordinária 467/67 e que se encontra
profundamente desatualizado, diante das necessidades do mundo moderno.
Assim é que o faço, de forma que possa Vossa Excelência encaminhá-lo ao Legislativo
Municipal, com o pedido de urgência que as circunstâncias exigem.
Exposição de Motivos
Trata-se de proposta que dispõe sobre as posturas do Município e contém medidas de
polícia administrativa a cargo da Administração, que tem o objetivo de regulamentar as relações
jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos
individuais e o bem-estar geral.
Esta Procuradoria Geral analisou, inicialmente, o projeto inicial de lei complementar que
Ô visava instituir o Código de Posturas no âmbito do Município de Bom Despacho, encaminhado
para Câmara Municipal em abril de 2.013 e que possuía 324 artigos e 12 títulos que
disciplinavam os mais diversos assuntos.
Para a análise do documento, foram selecionados os advogados Itamar Vicente Santos,
Laura Cristina Lacerda e Silva, Edgar Lacerda Queiroz e Marco Aurélio da Silva Oliveira. Aos 3
primeiros fora conferida a tarefa de verificar com as Secretarias Municipais de Saúde, Meio
Ambiente e Obras, respectivamente, as matérias condizentes à atuação destas. Ao último, foi
determinada a verificação com as Secretarias Municipais de Fazenda e de Trânsito bem como a
compilação e redação final, junto com o Procurador Geral.
Destas verificações, a primeira grande alteração foi a retirada de diversos dispositivos que
fugiam da natureza de posturas e invadiam a regulamentação específica existente de cada
matéria. Preocupou-se em manter a unidade e a consonância jurídica dos dispositivos, retirando
os dispositivos conflitantes e mantendo disposições de atualização.
Neste sentido, entendemos que as exclusões mais impactantes do Projeto de Lei
i -
Complementar de 2013 foram as seguintes:
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - pgmbomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais ((Ffs..3....
Procuradoria Geral do Município
EM no 007/2.017/PGM Bom Despacho, 3 de agosto de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de Lei Complementar que substitui o Código de
• Posturas do Município, revogando aquele instituído pela Lei Ordinária 467/67 e que se encontra
profundamente desatualizado, diante das necessidades do mundo moderno.
Assim é que o faço, de forma que possa Vossa Excelência encaminhá-lo ao Legislativo
Municipal, com o pedido de urgência que as circunstâncias exigem.
Exposição de Motivos
Trata-se de proposta que dispõe sobre as posturas do Município e contém medidas de
polícia administrativa a cargo da Administração, que tem o objetivo de regulamentar as relações
jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos
individuais e o bem-estar geral.
Esta Procuradoria Geral analisou, inicialmente, o projeto inicial de lei complementar que
Ô visava instituir o Código de Posturas no âmbito do Município de Bom Despacho, encaminhado
para Câmara Municipal em abril de 2.013 e que possuía 324 artigos e 12 títulos que
disciplinavam os mais diversos assuntos.
Para a análise do documento, foram selecionados os advogados Itamar Vicente Santos,
Laura Cristina Lacerda e Silva, Edgar Lacerda Queiroz e Marco Aurélio da Silva Oliveira. Aos 3
primeiros fora conferida a tarefa de verificar com as Secretarias Municipais de Saúde, Meio
Ambiente e Obras, respectivamente, as matérias condizentes à atuação destas. Ao último, foi
determinada a verificação com as Secretarias Municipais de Fazenda e de Trânsito bem como a
compilação e redação final, junto com o Procurador Geral.
Destas verificações, a primeira grande alteração foi a retirada de diversos dispositivos que
fugiam da natureza de posturas e invadiam a regulamentação específica existente de cada
matéria. Preocupou-se em manter a unidade e a consonância jurídica dos dispositivos, retirando
os dispositivos conflitantes e mantendo disposições de atualização.
Neste sentido, entendemos que as exclusões mais impactantes do Projeto de Lei
Complementar de 2013 foram as seguintes:
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 352 1-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - pgmbomdespacho.mg.gov.br
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1) A Seção IV "Dos muros e cercas", do Capítulo 1, do Título II: matéria pertinente à e
disciplinada no artigo 41 da Lei Complementar n° 35/20414.
2) A Seção V "Dos passeios", do Capítulo 1, do Título II: a matéria possui seção própria na
Lei Complementar 35/14, na Seção 1, Capítulo IV, Título IV, art. 45 e ss. e bem como na Lei
Municipal 2.149/10, que concede isenções ao pagamento de IPTU quanto a construção de muro
e passeio.
3) Título II, Capítulos II e III, "Arborização Urbana" e "Sossego Público": matérias
regulamentada na Lei Municipal 2.230/11 e na Lei Municipal 2.142/09, respectivamente.
4) Título II, Capítulo VI, "Da Higiene da Alimentação": matéria específica prevista na
Minuta de Projeto de Lei que trata sobre o Código Sanitário elaborado pela Secretaria Municipal
de Saúde com a ajuda desta PGM.
5) Título V, Capítulo 1, "Dos Combustíveis e Produtos Derivados de Petróleo": matéria de
natureza específica, sujeita regulamentações por leis federais e pela Agência Nacional do
Petróleo.
6) Título V, Capítulo II, "Dos Veículos de Transporte Coletivo ou de Carga": matéria
objeto da Lei Municipal 1.924/03.
7) Título IV, Capítulo IV, Seção V, "Dos Animais Sinantrópicos e Peçonhentos": matéria
impertinente ao Código de Posturas e próprio de regulamentação sanitária específica.
8) Título IX, "Da Publicidade e Propaganda": matéria regulamentada no art. 163 e ss. da
Lei 1.561/96.
9) Título X, "Das Medidas Permanentes de Prevenção de Doenças Endêmicas": matéria
específica também prevista na Minuta do Projeto de Lei do Código Sanitário elaborado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Outros dispositivos também foram ou alterados ou excluídos para adequação com as
legislações municipais atualmente existentes, tais como Lei Complementar 35/2014 (Código de
Obras), Lei 1.561/96 (Código Ambiental), Lei 1.950/03 (Código Tributário Municipal), Lei
1.858/01 (Dispõe sobre a colocação e uso de mesas, cadeiras e máquinas de assar nas calçadas e
logradouros públicos do Município), Lei 2.269/12 (Institui a Política Municipal para Integração
da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Bom Despacho) e Lei Federal 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Outra alteração substancial promovida foi a do sistema de multas. Visando evitar futuras
indagações sobre a validade dos valores aplicados, conferiu-se parâmetros objetivos para sua
aferição, levando-se em conta os valores aplicados em outras legislações municipais para
situações semelhantes, a natureza da infração e as condições econômicas dos cidadãos
envolvidos.
Como redação final, foram realizadas alterações no corpo do Projeto de Lei Complementar
de 2.013, tais como, correções gramaticais, semânticas e substituições ou exclusões de
expressões inadequadas ou juridicamente incorretas.
O resultado final foi um texto mais enxuto, disciplinando condutas eminentemente de
posturas, respeitando as legislações específicas - seja abstendo-se da regulamentação ou se
adequando às disposições esparsas - e às condições sociais vigentes.
A par disso, outros temas foram tratados, cabendo destacar o conjunto de títulos
desenvolvidos, como sendo o seguinte:
o
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 2 Telefone (37) 352 1-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - pgmbomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais I( Fls..e ... ........
::5' Procuradoria Geral do Município
DO
Título 1 - Das Disposições Gerais. Aqui se cuidou de definir o Poder de Polícia do
Município e de regulamentação do serviço de fiscalização, pontificando a ideia de sua unificação
na criação de uma chefia autônoma e na busca de maior eficácia e facilitação ao processo de
defesa do cidadão, regulamentado em outro local.
Título II - Das Disposições Básicas. Sob esse título cuidou-se dos logradouros públicos,
denominação das vias, de numeração predial, das disposições sobre seu uso e a limitação de
atividades que embaracem o tráfego de veículos e de transeuntes pedestres, bem como os
cuidados com a vedação frontal dos lotes, com os passeios públicos e os mobiliários urbanos,
além de eventos em via pública, de forma a reprimir os abusos e incômodos à coletividade.
Também é sob esse título que veio a regulamentação da higiene pública e das habitações.
Título III - Dos Estabelecimentos. Encontram-se sob esse título as regras das casas de
diversão noturna, dos divertimentos públicos, do funcionamento bancário, da atividade de
estacionamento particular de veículos, como prestação de serviços, rèspeitadas as legislações já
existentes e as particularidades das matérias abordadas, atendo-se apenas àquelas que dizem
respeito à posturas, reservando à legislação especial regulamentações próprias.
Título IV - Do Comércio Informal. Sob esse título é normatizado o comércio dos
ambulantes, dos artesãos, dos feirantes e dos camelôs. Incluem-se todas as atividades lícitas que
se utilizam dos logradouros e espaços públicos para a comercialização de produtos industriais,
arte ou produção própria. Regulamenta seus horários, limites de atuação e circunstâncias, de
forma a que prestem serviço à comunidade sem desenvolver incômodos e concorrência desleal
ao comerciante estabelecido.
Título V - Da Segurança. Resguardada as matérias específicas sobre combustíveis e
produtos derivados de petróleo, veículos de transporte e zoonoses, que serão objeto de
regulamentação em legislação específica, tratou-se este título em disciplinar normas genéricas de
segurança sobre criação de animais, responsabilidade dos proprietários de animais, bem como a
definição procedimental de apreensão e destinação de animais. Ademais, disciplinou-se sobre
medidas de segurança em geral envolvendo várias atividades.
Título VI - Dos Horários de Funcionamento. Regula-se nesse título o horário de início e
término das atividades industriais, do comércio, da prestação de serviços, sempre em sintonia
com a legislação federal e atentos à praxe do comércio local. Os acontecimentos sazonais e as
épocas festivas especiais ganham tratamento especial, sempre o mais favorável para a população,
em geral.
Título VII - Das Antenas de Telefonia. A esse título, a par das regras de interesse local,
são aplicadas as normas da ANATEL, tidas como tecnicamente avançadas e protetoras da saúde e
bem estar coletivos. A fiscalização e a renovação anual são exigidas para a segurança efetiva da
população.
Título VIII - Do Consumo de Bebidas Alcoólicas. Este título dispõe sobre a obrigação
dos estabelecimentos em expor dizeres restritivos sobre o consumo de álcool, visando obediência
às legislações aplicáveis.
Título IX - Das Estradas Municipais e dos Caminhos Públicos. A esse título cuida a lei
das estradas e caminhos da área rural do Município, muitas vezes não lembrada em virtude da
crescente urbanização. A construção e a conservação dessas vias públicas de comunicação, a
obrigação por parte da Prefeitura e os deveres de cuidado, manutenção e vigilância por parte dos
transeuntes e vizinhança desses espaços são regulamentados na presente lei.
Título X - Das Disposições Gerais e Finais. A esse título fica prevista a forma de
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Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Município
regulamentação dos diversos aspectos dela dependentes. São expressamente previstos a forma de
representação contra os infratores e o sistema de defesa do autuado, apesar das regras previstas
em regulamento geral, especialmente na Constituição da República. Aqui estão as regras do
processo, dos recursos e da execução das decisões terminativas. As disposições finais dizem
'.respeito à praxe legislativa e encerramento do importante diploma legislativo.
Todas essas regras foram elaboradas criteriosamente por equipe técnica da maior categoria,
composta de especialistas e assessorada pelos Secretários envolvidos e, principalmente, pelos
advogados Itamar Vicente Santos, o qual foi responsável pela maioria das sugestões de mudanças
aplicadas no presente Projeto de Lei Complementar - PLC, e Marco Aurélio da Silva Oliveira,
que ficou responsável pela análise global do texto, pelo relatório e redação final do PLC.
Em razão dos elementos expostos e com a urgência que nesse momento deve declarar
Vossa Excelência, diante das necessidades prementes do Município para encaminhar aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores, tenho a honra de apresentar-lhe o Projeto de Lei
Complementar que acompanha a presente exposição.
Respeitosamente,
Gabriel ReLjo
Procurador-Geral do unicípio
o
fl
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