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materia nº 482/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 482 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaIndica-se ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom Despacho, com ênfase específica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a realização de estudos técnicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a legislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão territorial do município.
native_id6163

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2025-12-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
2a
Indicação Nº ' /2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se ao Prefeito a revisão e atualização do Plano Diretor de Bom Despacho, com ênfase es-
pecífica na readequação do zoneamento urbano industrial. Solicita-se a realização de estudos téc-
nicos visando à modernização dos parâmetros de uso e ocupação do solo, compatibilizando a le-
gislação com a atual dinâmica socioeconômica e a expansão territorial do município.
JUSTIFICATIVA:
O Plano Diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão ur-
bana. No entanto, a realidade do município de Bom Despacho sofreu alterações significativas
desde a última atualização, tornando necessária a revisão das diretrizes que regem o zoneamento
industrial para evitar gargalos no crescimento produtivo e garantir a ordenação territorial eficien-
te. A manutenção de parâmetros defasados pode gerar insegurança jurídica, dificultar a atração
de novos investimentos e limitar a regularização de empreendimentos existentes. É fundamental
que as áreas destinadas à indústria estejam alinhadas com as demandas logísticas e ambientais
contemporâneas, prevenindo conflitos com áreas residenciais e fomentando um ambiente de ne-
gócios favorável.
aa Bom Despacho, 15 de dezembro de 2025.
E
( |)
OR SOARES
Igor Soares Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — igorsoares(Dcamarabd.mg.gov.br

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