materia nº 483/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
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Indicação Nº 10as
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a criação e estruturação de um serviço de apoio
técnico voltado às instituições sem fins lucrativos do município. A iniciativa deve ter por objeti-
vo prestar auxílio na organização administrativa, na regularização de documentos e na orientação
para a participação em editais públicos e celebração de termos de fomento.
JUSTIFICATIVA:
As organizações da sociedade civil desempenham papel fundamental no município de Bom Des-
pacho, complementando a atuação do Poder Público em diversas áreas sociais. No entanto, a
complexidade da legislação vigente e as rigorosas exigências burocráticas para a formalização de
parcerias constituem barreiras significativas, dificultando a atuação de diversas entidades que
não dispõem de corpo técnico especializado. A falta de regularidade documental e o desconheci-
mento técnico sobre os trâmites dos chamamentos públicos resultam, frequentemente, na inabili-
tação dessas instituições e na consequente perda de recursos que poderiam ser aplicados em be-
nefício da população. A ausência de suporte adequado impede que verbas disponíveis sejam con-
vertidas em serviços efetivos para a comunidade. A instituição de uma equipe técnica ou serviço
de assessoramento fortalecerá o Terceiro Setor local, garantindo a legalidade, a transparência e a
eficiência na captação e gestão de recursos públicos. Tal medida promove a profissionalização
das entidades e assegura que os projetos sociais tenham continuidade e gerem o impacto espera-
do no desenvolvimento social do município.
- Bom Despacho, 15 de dezembro de 2025.
De
IGOR;SSOARES
Igor Soares Silva
Vereador
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