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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de preceptoria e dá outras providências."
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei — —
2020-06-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2019-07-22 Parecer Apresentado — "Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei no 36/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade, legalidade e congruência com o convênio mencionado (40/2018), com exceção da ressalva registrada no último parágrafo do item 2.3 mencionado."
2019-07-22 Aguardando Parecer — À assessoria jurídica, após reunião conjunta das Comissões para deliberações.
2019-07-15 Norma promulgada — Encaminhe-se.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Of. n° 870/2019/GPFJCC Bom Despacho, 10 julho de 2.019 jw 
À Sua Excelência Senhora PROTOCOLO 
Joice Martins Silva Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 15 JUL. 2019 
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 
35600-000 — Bom Despacho-MG 
CÂM A MuniCIPAL 
DE Bl l DESPACHO 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título 
de bolsa de preceptoria. 
• Senhora Presidente 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que Autoriza o 
Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de 
preceptoria. 
O Município firmou o convênio n° 40/2018, com o Instituto Tocantinense Presidente 
Antônio Carlos Porto S/A — ITPAC, pelo qual o Município concede estágio supervisionado aos 
médicos graduados em Instituição de Ensino Superior Estrangeira para complementação de 
estudos no Instituto. 
A Instituição repassará ao município o valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos 
reais) mensais por aluno para que o Município efetue pagamento a seus servidores que 
exercerem a atividade de preceptoria, que consiste na supervisão, orientação e avaliação às 
atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao aluno em estágio 
supervisionado. 
Pretende-se iniciar com 12 alunos nas unidades básicas de saúde, com preceptoria dos 
médicos contratados e efetivos do município e 2 alunos no Centro de Atendimento Psicossocial 
— CAPS. 
O Convênio é positivo, pois, os estagiários auxiliam nos atendimentos à população e, 
quando estiverem habilitados a exercer a profissão, poderão continuar a exercer a medicina no 
Município. 
A bolsa não gerará despesa para o Município e, portanto, não haverá impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que o Instituto conveniado repassará o valor para o Município 
e a atividade só será realizada com esta condição. 
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em 
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na 
urgência que a medida recomenda. j 
F 
Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei no ____ / 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a repassar a 
servidores públicos valores recebidos a título de 
bolsa de preceptoria e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a servidores públicos valores a 
serem recebidos mediante convênio com o INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE 
ANTÔNIO CARLOS - ITPAC, a título de bolsa por preceptoria, sendo R$ 800,00 (oitocentos 
reais) mensais por aluno supervisionado. 
§ 1° Entende-se por preceptoria a atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e 
avaliação de estagiário do curso de graduação em Medicina, no desempenho da atividade médica 
nas unidades da rede pública de saúde do Município, a ser exercida por servidor qualificado. 
§ 2° A bolsa de que se trata este artigo tem natureza indenizatória, estritamente vinculada 
ao desempenho da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo de aposentadoria, 
gratificação natalina, férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras 
parcelas remuneratórias ou salariais, não se incorporando de forma alguma à remuneração ou ao 
vencimento-base do servidor. 
§ 3° Os servidores a exercerem a preceptoria serão designados pela Secretária Municipal 
de Saúde. 
Art. 2° Todo o recurso a ser pago aos servidores preceptores serão repassados pelo 
ITPAC, não havendo despesa direta pelo Município, sendo o Município mero depositário. 
Art. 3 °Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho. 10 de julho de 2019, 108 0ano de emancipação do Município. 
Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Estado de Minas Gerais t Gabinete do Prefeito 
o 
DECLARAÇÃO LÁIW 
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 4 de 
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei encaminhado por meio do Oficio 
870/2019/GPFJCC, que autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores 
recebidos a título de bolsa de preceptoria, tem adequação orçamentária e financeira, uma vez 
que os recursos financeiros necessários à execução da despesa será repassado por Instituto 
conveniado, e que será possível a adequação orçamentária com os recursos orçamentários 
existentes no exercício, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo 
e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar 101/2.000, 
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o 
exercício de 2.019. 
.Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar 
101/2.000, que para os exercícios de 2.020 e 2.021, as despesas decorrentes do presente projeto 
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de 
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.020 e 2.021. 
Atenciosamente, 
Fem d Cabra4 1 
Prefeitoj.4uniciPal 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobomdespacho.mg.gov.br 

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