Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. n° 870/2019/GPFJCC Bom Despacho, 10 julho de 2.019 jw
À Sua Excelência Senhora PROTOCOLO
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal 15 JUL. 2019
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
CÂM A MuniCIPAL
DE Bl l DESPACHO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título
de bolsa de preceptoria.
• Senhora Presidente
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de
preceptoria.
O Município firmou o convênio n° 40/2018, com o Instituto Tocantinense Presidente
Antônio Carlos Porto S/A — ITPAC, pelo qual o Município concede estágio supervisionado aos
médicos graduados em Instituição de Ensino Superior Estrangeira para complementação de
estudos no Instituto.
A Instituição repassará ao município o valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais por aluno para que o Município efetue pagamento a seus servidores que
exercerem a atividade de preceptoria, que consiste na supervisão, orientação e avaliação às
atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao aluno em estágio
supervisionado.
Pretende-se iniciar com 12 alunos nas unidades básicas de saúde, com preceptoria dos
médicos contratados e efetivos do município e 2 alunos no Centro de Atendimento Psicossocial
— CAPS.
O Convênio é positivo, pois, os estagiários auxiliam nos atendimentos à população e,
quando estiverem habilitados a exercer a profissão, poderão continuar a exercer a medicina no
Município.
A bolsa não gerará despesa para o Município e, portanto, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, uma vez que o Instituto conveniado repassará o valor para o Município
e a atividade só será realizada com esta condição.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na
urgência que a medida recomenda. j
F
Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Projeto de Lei no ____ / 2019.
Autoriza o Poder Executivo a repassar a
servidores públicos valores recebidos a título de
bolsa de preceptoria e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a servidores públicos valores a
serem recebidos mediante convênio com o INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE
ANTÔNIO CARLOS - ITPAC, a título de bolsa por preceptoria, sendo R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais por aluno supervisionado.
§ 1° Entende-se por preceptoria a atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e
avaliação de estagiário do curso de graduação em Medicina, no desempenho da atividade médica
nas unidades da rede pública de saúde do Município, a ser exercida por servidor qualificado.
§ 2° A bolsa de que se trata este artigo tem natureza indenizatória, estritamente vinculada
ao desempenho da atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo de aposentadoria,
gratificação natalina, férias, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras
parcelas remuneratórias ou salariais, não se incorporando de forma alguma à remuneração ou ao
vencimento-base do servidor.
§ 3° Os servidores a exercerem a preceptoria serão designados pela Secretária Municipal
de Saúde.
Art. 2° Todo o recurso a ser pago aos servidores preceptores serão repassados pelo
ITPAC, não havendo despesa direta pelo Município, sendo o Município mero depositário.
Art. 3 °Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho. 10 de julho de 2019, 108 0ano de emancipação do Município.
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DECLARAÇÃO LÁIW
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de lei encaminhado por meio do Oficio
870/2019/GPFJCC, que autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores
recebidos a título de bolsa de preceptoria, tem adequação orçamentária e financeira, uma vez
que os recursos financeiros necessários à execução da despesa será repassado por Instituto
conveniado, e que será possível a adequação orçamentária com os recursos orçamentários
existentes no exercício, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo
e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.019.
.Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.020 e 2.021, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.020 e 2.021.
Atenciosamente,
Fem d Cabra4 1
Prefeitoj.4uniciPal
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