texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
Requerimento Nº / 332025 Bom Despacho, 15 de Dezembro de 2025.
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(Ocamarabd. mg. gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador ora subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, perante Vossa
Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
encaminhado a Secretária Municipal de Administração, nos seguintes termos:
Requer ao Secretário Municipal de Administração que preste as seguintes informações
sobre o Contrato Administrativo nº 132/2025, no valor total de R$ 1.033.548,00 (um milhão, trinta e
três mil, quinhentos e quarenta e oito reais):
1. Encaminhar cópia do estudo de vantajosidade econômica que embasou a adesão à Ata de
Registro de Preços do CISPARÁ, justificando a não realização de licitação própria pelo
Município;
2. Informar o custo mensal total e por tipo de equipamento, bem como a projeção de gastos em
caso de prorrogação contratual;
Esclarecer por qual motivo não foi exigida garantia contratual da execução;
4. Informar se o Poder Executivo realizou estudo comparativo entre locação e aquisição direta
dos bebedouros e purificadores, esclarecendo se a compra não seria economicamente mais
vantajosa para o Município.
[95]
JUSTIFICATIVA: O contrato possui valor expressivo, ultrapassando um milhão de reais, sendo
dever desta Casa Legislativa zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, nos termos dos
princípios da administração pública.
A ausência de garantia contratual e os elevados custos de locação exigem esclarecimentos formais
do Poder Executivo, visando a transparência, a economicidade e a proteção do erário.
HE Campos
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — ioaoeduardo(Dcamarabd.meg.gov.br
open original →