Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais (MA'
Gabinete do Prefeito
Of. n° 450/2018/GPFJCC Bom Despacho, 25 de junho de 2.018.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera
Tributário Municipal
PROTOCOLO
Ç
N. 2018
M~ARA MUNICIPAL
lei n° 1.950/03 - Código
Senhor Presidente
O Código Tributário Municipal de Bom Despacho tem muitas falhas de redação que
acarretam discussões longas, desgastantes e pouco produtivas. Para contorná-las, os auditoresfiscais municipais e demais servidores encarregados de aplicar a lei aplicam interpretação
conforme a Constituição da República e a jurisprudência predominante. No entanto, mesmo isto
não tem sido suficiente para afastar as discussões.
Até mesmo a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas já se manifestou a respeito
de algumas passagens impróprias. Tal se vê, por exemplo, no anexo ofício n° 060/20 1 8-CConstPGJ.
Na prática se constata que o entendimento do Fisco já se coaduna com o entendimento da
PGJ.
No entanto, é sempre oneroso para o Município ter que enfrentar repetidas discussões
quanto ao significado e abrangência de dispositivos legais que são pouco claros, talvez ambíguos
ou lacunosos. Assim sendo:, concluímos ser oportuno alterar aqueles pontos da lei que têm sido
constante objetivo de discussões administrativa e judicial.
A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município avaliaram os dois
pontos principais de que cuida a PGJ. O primeiro diz respeito a uma suposta
inconstitucional idade na cobrança da taxa de coleta de lixo. A segunda diz respeito à cobrança de
certas taxas, como a de expediente e outros custos previstos no CTM. Os detalhes dessas
mudanças podem ser observados na exposição de motivos anexa.
O anexo Projeto de Lei se destina a melhorar a redação e afastar de vez as interpretações
divergentes. Aliás, nem sempre de boa-fé. Não é incomum encontrarmos exegetas que tentam
dar à lei interpretações tão literais que tornam os dispositivos totalmente sem sentido. E o caso,
por exemplo, do trecho do inciso 1 do art. 145 que prevê o acréscimo de 1% a cada ano. A
redação é infeliz. Mas, mais infeliz ainda é a tentativa de aplicar o dispositivo de forma literal e
não com o significado que o legislador efetivamente lhe deu, qual seja, 1 ponto percentual a
cada ano.
Não precisa ser versado em lei para ver que a discussão só tem cabimento como exemplo
de má redação, nunca como justificativa para aplicação literal do dispositivo. Basta ver que a
evolução de 2% para 5% com a interpretação literal levaria 93 anos para se completar. Já com a
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interpretação que lhe vem sendo dada desde a publicação da lei, são necessários 3 anos.
Não parece nada lógico que o legislador municipal tenha pretendido dar ao proprietário do
terreno 93 anos para dar-lhe destinação útil. E que, ademais, neste ínterim, ele seria onerado com
míseros 1% da alíquota praticada no ano anterior. Ou seja, 1% de 2% no primeiro ano, 1% de
2,02% no segundo ano, 1% de 2,04% no terceiro ano até finalmente chegar a 5% quase um
século depois.
Isto significa, por exemplo, que um imóvel de R$ 50 mil pagaria, sucessivamente, IPTU de
R$ 1.000,00 no segundo ano, R$ 1010,00 no terceiro, R$ 1020,10 no quarto...
A má redação permite esta interpretação literal. No entanto, neste contexto, a interpretação
literal leva a um resultado disparatado para dizer o mínimo. A despeito disto, não faltam
exegetas para insistir neste despautério ano após ano. O resultado é um custo elevado para a
administração e uma grande confusão na mente das pessoas mais simples.
Outro caso não muito diferente refere-se às alíquotas progressivas e diferenciadas previstas
no CTM. Também neste caso a redação não é cristalina. Mesmo assim, é possível ver bem que se
trata da progressividade e da diferenciação autorizadas pelas disposições do art. 156, §1 0, da
Constituição da República. Progressividade que, neste caso, tem natureza estritamente fiscal. Ou
seja, tem por objetivo onerar mais quem tem mais - uma das características desejáveis de todos
os tributos.
A diferença é de tal importância que o próprio constituinte cuidou de demarcar bem a
diferença ao referir-se que esta progressividade pode ser criada sem prejuízo da progressividade
no tempo a que se refere o art. 182, § 40 inciso II da Constituição.
Em suma, a progressividade prevista no art. 156 tem natureza estritamente fiscal; já a
progressividade prevista no art. 182 tem natureza estritamente extrafiscal.
A este propósito, convém registrar que tramita nessa Casa Legislativa um Projeto de Lei
que cuida especificamente da progressividade prevista no Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257,
de 10 de julho de 2001).
Modificação relevante é o tratamento de imóveis abandonados como equiparados a lotes
não edificados. Isto visa proteger a coletividade de doenças, animais peçonhentos e males
diversos decorrentes da existência de casas abandonadas, vestígios ruderais e taperas.
Outro aspecto relevante do anexo Projeto de Lei é o incentivo concedido aos proprietários
de lotes nas seguintes circunstâncias:
1 - Quando do seu lançamento, mediante abatimento de dois pontos percentuais na alíquota
pelo prazo de dois anos;
II - Abatimento na alíquota para os lotes mantidos limpos, murados e com passeio;
III - Abatimento na alíquota durante o período de execução de obra.
Por fim, atendendo às disposições legais pertinentes, submetemos à apreciação dos nobres
vereadores o presente PL, solicitando sua análise e aprovação, na urgência que a medida exige.
Atenciosamente
Fer~
a4db Ctbral
re'eit/ Municipal
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Projeto de Lei Complementar n° /2.018.
Altera a lei 1.950103, Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1° Ficam alterados a alínea "a" do inciso III do art. 99, arts. 212 a 215 e a Tabela XIII,
todos da Lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, e acrescido o art. 213-A à mesma lei, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
•
"Art. 99
III( ... )
a) de coleta e remoção de lixo domiciliar" (N.R.)
"Art. 212 A Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar - TCL tem como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo doméstico comum ". (N.R.)
"Art.213 A TCL será cobrada à parte para fins de coleta de lixo hospitalar nos locais
beneficiados pela coleta de lixo especial, visando o melhor acondicionamento dos materiais
nocivos à saúde humana, nos termos da lei federal específica ". (N.R.)
"'Art. 213-A O Município poderá estabelecer serviço de coleta de lixo comercial,
industrial, ou doméstico atípico, mediante cobrança de preços públicos estabelecidos por
decreto com base nos custos efetivos da coleta e destinação ".
"Art. 214 O Contribuinte da TCL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
do imóvel, edificado ou não, localizado em bairro beneficiado pelos serviços descritos no artigo
anterior.
Parágrafo único. Mediante a cobrança de preços públicos que cubram os custos, o
município poderá estabelecer o serviço de coleta em áreas rurais, semiurbanas ou de expansão
urbana ".(N.R.)
"Art. 215 A TCL será calculada de conformidade com Tabela anexa a esta Lei, e poderá
ser lançada anualmente e notificada com a cobrança do IPTU". (N.R.)
TABELA XIJI
TAXA DE COLETA. DE LIXO
Por ano e por imóvel ... ... ... ...... ... ... ... ... ...... ... ... ... ...... ... ... ... ... R$ 120,00" (N.R.)
Art. 2° Fica acrescido o art. 99-A à lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, com a
seguinte redação:
"Art. 99-A Q Município cobrará por serviços facultativos prestados aos usuários
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interessados, tais como encargos provenientes de parcelamentos de débitos com o Município, 2a
via de documentos, obtenção de cópias reprográficas. " (N.R.)
Parágrafo único. Mediante justificativa do requerente, não haverá cobrança para atender
os direitos assegurados pelo disposto nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 50da
Constituição Federal.
Art. 30 Fica alterado o art. 145 da Lei 1.950/03, Código Tributário Municipal, e acrescido o
art. 145-A da mesma lei, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145 Conforme regulamento a ser expedido e mediante requerimento fundamentado
em provas apresentadas ao Setor de Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte do IPTU
dos imóveis sem edificação gozará dos seguintes descontos na alíquota prevista na Tabela III:
1 - dois pontos percentuais nos dois primeiros anos após a inscrição do imóvel no
Cadastramento Imobiliário do Município;
II - meio ponto percentual, até edificação, quando o imóvel estiver murado;
III - meio ponto percentual, até edificação, quando o imóvel tiver passeio;
IV - meio ponto percentual, até edificação, quando o imóvel for mantido limpo;
V - dois pontos percentuais, desde o início comprovado da edificação até a emissão do
alvará de habite-se ou o transcurso de vinte e quatro meses, o que ocorrer primeiro.
§ 1° Os descontos previstos nos incisos II, III e IV são cumulativos entre si, mas não
cumulam com os demais.
§ 2° Os descontos previstos nos incisos 1 e V não são cumulativos entre si nem com os
demais referidos nos incisos II, III e IV.
§ 3° Os benefícios previstos nos incisos II, III e IV deverão ser requeridos até 30 de
setembro de cada ano e passarão a incidir a partir de 1° de janeiro do ano subsequente.
§ 4° O beneficio previsto no inciso i é contado por ano civil inteiro, contando como
primeiro ano de cadastramento, independentemente do dia ou mês em que tenha ocorrido.
§ 5° O beneficio previsto no inciso V incide a partir de 1° de janeiro do ano subsequente
ao início efetivo da edflcação e cessa em 1° de janeiro do segundo ano subsequente ou no dia 1°
de janeiro do ano subsequente à emissão do alvará de habite-se.
§ 6° No caso de lançamento de imóvel de oficio não incidirá o beneficio previsto no inciso
1, em cujo caso o débito será calculado desde a data da criação efetiva do lote, respeitado o
prazo prescricional de 5 anos.
§ 7° Perderão os benefícios previstos neste artigo:
1 - no inciso II do caput, caso o muro deteriorado, quebrado ou removido não seja
recomposto em 60 dias;
II - no inciso III do caput, caso o passeio deteriorado, quebrado ou removido não seja
recomposto em 60 dias;
III - no inciso IV do caput, caso o lote seja objeto de notificação por infração de proteção
ao ambiente ou à saúde;
IV - no caso do inciso V do caput, caso a construção seja interrompida por decisão do
proprietário do imóvel ou seu representante ou falha a um deles imputável.
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§8° O prazo previsto no inciso V do caput será contado em dobro caso o imóvel em
edificação atenda a pelo menos uma das seguintes condições:
1— tenha área construída superior a dois mil metros quadrados;
II - tenha mais de seis andares;
III— tenha mais de 10 unidades habitacionais;
IV— tenha mais de 20 unidades comerciais. " (N.R.)
Art. 145-A Para fins de cálculo do IPTU, as taperas e os imóveis desabitados e com sinais
de abandono serão considerados como lotes não edificados e sobre eles não incidirão os
benefícios previstos nos incisos 1 a IV do art. 145." (N.R.)
Art. 4° Fica alterado o primeiro item da Tabela III da lei 1.950/03, Código Tributário
Municipal, denominada "Alíquotas do IPTU", que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA HI - ALÍQUOTAS DO IPTU
Descrição do Imóvel
Imóvel sem edificação
Imóvel com ocupação residencial edificado
Imóvel com ocupação não residencial
Alíquota
5%
1%
2%
J
Art. 5° Fica alterado o título da Tabela XIV da lei 1.950/03, Código Tributário Municipal,
e o quadro denominado "Taxas de Emolumentos e Expedientes", constante desta tabela, que
passará avigorar com a seguinte redação:
"TABELA XIV
DAS DEMAIS TAXAS DE SER VIÇOS URBANOS E TARIFAS
(...)
TAXAS DE EMOL UMENTOS E DE EXPEDIENTES E TARIFAS
TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES
1— Protocolos de requerimentos, petições e similares, que não capitulados nas
alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5° da Constituição da República, por, R$ 8,22
folha
II— Termos de Responsabilidade, por unidade R$ 6,83
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III - Certidões não capitulados nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 50
da - R$ 2724 Constituição da República, por folha, por folha
IV - Atestados não capitulados nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5° da R$ 2724 Constituição da República, por folha, por folha
V—Vistoria para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora R$ 126,83
VI—Vistoria para execução de atividade extrativa R$ 189,53
VII - Vistoria para realização de shows, feiras, eventos e similares em
logradouro público, com fins comerciais, excluídas as entidades Beneficentes, R$ 218,06
educacionais e culturais
TARIFAS
- via de documentos (alvarás, guias, etc) ou encargos provenientes de R$ 683 parcelamento de débitos com o Município, por folha ou guia
II - cópias reprográficas, por folha R$ 2,16
(N.R.)
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 2.149, de 5 de Janeiro de 2.010, e os decretos n° 6.155, de 26
de junho de 2.014 e n°6.726 de 17 de julho de 2.015.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de junho de 2.018, 107° ano de emancipação do Município.
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Y Gabinete do Prefeito
EM n° 2/2.01 8/SMF Bom Despacho, 12 de junho de 2.018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Conforme o oficio n° 060/20 1 8-CCConst-PGJ, a Procuradoria-Geral de Justiça nos
recomendou algumas alterações no Código Tributário Municipal - CTM.
Verificamos que, na prática, os auditores-fiscais e servidores da Secretaria da Fazenda já
vinham dando à lei uma interpretação que, no geral, se coaduna com o entendimento da PGJ.
No entanto, é sempre oneroso para o Município ter que enfrentar repetidas discussões
quanto ao significado e abrangência de dispositivos legais que são pouco claros, talvez ambíguos
ou lacunosos. Assim sendo, concluímos ser oportuno alterar aqueles pontos da lei que têm sido
constante objetivo de discussões administrativa e judiciais.
Ô A Procuradoria-Geral do Município avaliou, os dois pontos principais de que cuida a PGJ.
O primeiro diz respeito a uma suposta inconstitucionalidade na cobrança da taxa de coleta de
lixo. A segunda diz respeito à cobrança de certas taxas, como a de expediente e outros custos
previstos no CTM.-
Além destes, entendemos que há um terceiro ponto que podemos tratar neste PL, que é em
relação à alíquota diferenciada para imóveis não edifióados. Alguns contribuintes, recentemente,
têm feito confusão entre a progressividade flséal, que é a estabelecida no Código e a extrafiscal,
estabelecida no art. 182,. § 40, inciso II da Constituição e também ao que dispõe o Estatuto das
Cidades (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Esta última modalidade de progressão não se
aplica até então no Município.
No que segue, resumimos a situção de, cada um dos três pontos acima citados e nosso
entendimento.
Item 1— Taxa de Limpeza Pública . Assim dispõe o art. 212 do CTM:
• Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e logradouros Públicos - TL VP tem como fato gerador à
utilização, .efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum e ou dos serviços
de conservação, manutenção ou reparos de vias e logradouros públicos prestados pelo
Município, diretamente ou atrav4 concessionários ou terceiros contratados.
O busílis se circunscreve A questão de o Município poder ou não cobrar taxa de limpeza de
vias .e logradouros públicos.
No entanto, o problema é só aparen.te
De fato, embora o legislador municipal tenha usado a denominação taxa de limpeza de
vias e logradouros públicos - TLVP, observa-se que a descrição do fato gerador são os
serviços de coleta e remoção de lixo comum
O restante da redação é ambíguo. Tanto pode ser interpretado como o serviço de
conservação, manutenção ou reparo, como pode ser entendido como o resultado disto.
Seja como for, o certo é que a ambiguidade gera incerteza na interpretação e aplicação da
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lei. Por isto, neste particular, nossa proposta é simplificar a redação, tornando-a simplesmente:
Art. 212 - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL tem como fato gerador à utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum doméstico, produzido em
residências e equiparados.
O quadro abaixo permite melhor visualização:
Como está Corno se propõe que fique
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e Art. 212 - A Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
logradouros Públicos - TL VP tem como fato - TCL tem como fato gerador a utilização,
gerador à utilização, efetiva ou potencial, 1 efetiva ou potencial, dos serviços coleta e
dos serviços coleta e remoção de lixo comum remoção de lixo comum doméstico, produzido
e ou dos serviços de conservação, em residências e equiparados.
manutenção ou reparos de vias e
logradouros públicos, prestados pelo
Município, diretamente ou através
concessionários ou terceiros contratados. 1 -- -
O assunto não é problemático pois, na prática, é o que o Município faz: cobra estritamente
pela Coleta e Remoção do Lixo. Assim sendo, a alteração proposta empresta grande clareza à lei
e afasta qualquer motivo de arguição de constitucionalidade. No entanto, não tem outras
repercussões práticas nem para o cidadão, nem para a Administração.
Item dois - Suposta Cobrança por Certidão Negativa de Débitos
O segundo ponto diz respeito à previsão, pelo CTM de cobrança por Certidão Negativa de
Débitos e por protocolo de requerimentos.
Da mesma forma que no primeiro caso, também neste o Município não cobra pelo
protocolamento de requerimentos e não cobra pela emissão de certidão negativa de débito. Na
verdade, esta última pode ser obtida na Internet, sem qualquer burocracia ou custo'.
Tampouco cobra pelos requerimentos. Estes, aliás, também podem ser feitos pela Internet.
Sem custos. No mesmo endereço onde se requer a certidão de débito.
Suposta Cobrança por emissão de Guia de Recolhimento de IPTU
A PGJ foi informada de que o Município cobra pela emissão de guias de recolhimento de
tributos. Um caso em tela seria o IPTU. No entanto, a informação não procede. O Município não
cobra pela emissão desta guia ou de qualquer outra guia para pagamento de tributo ou multa.
A prova disto é simples: basta verificar que a guia do contribuinte é a mesma quer ele opte
por pagar à vista, quer opte por pagar a prazo. Se pagar à vista, não haverá cobrança de despesa.
Se pagar a prazo, o custo será embutido no valor da parcela.
Ora, se a taxa fosse cobrada pela emissão do boleto, ela seria incluída em qualquer dos
casos.
Convém registrar que o parcelamento não é um direito líquido e certo, subjetivo, do
Endereço para se obter gratuitamente a certidão negativa de débito: http:/!www.bomdespacho.m.gov.br/rmu/?
mpdulecreate&T 1000.
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Item três - Alíquota do Imóvel sem edificação
Além das questões levantadas pela PGJ acima enfrentadas, é oportuno enfrentar outras
questões de redação presentes no CTM. Como nos outros casos, não há repercussão financeira
nem para o erário nem para o contribuinte. No entanto, elucidam pontos que, pela má redação,
causam discussões inférteis mas que consomem tempo e recurso dos nossos servidores. O
melhor exemplo deste caso diz respeito à majoração de IPTU pelo uso de imóveis não
edificados.
Neste caso, eis o que a lei diz:
Art. 145 - O imposto incidirá progressivamente sobre os terrenos vagos, que não forem
edificados até 2 (dois) anos após a inscrição no Cadastro Imobiliário.
§ ]'A progressão de que trata este artigo será devida na seguinte forma:
1— no terceiro ano após a inscrição, a alíquora será acrescida de 1% (um por cento) a cada ano
até o percentual máximo de 5 (cinco por cento) permanecendo este percentual até a construção
do imóvel.
Dois pontos têm sido questionados nesta redação. O primeiro diz respeito à palavra
progressão da parte inicial do §1°. O segundo diz respeito à expressão a alíquota será
acrescida de 1% (um por cento) a cada ano.
A primeira questão diz respeito ao que alguns consideram uma suposta
inconstitucionalidade da lei. O segundo é uma questão de ordem matemática.
Aqueles que acreditam na inconstitucionalidade da lei afirmam que para que haja
progressividade ou alíquota diferenciada, é necessário atender aos requisitos do art. 182, § 40,
inciso II da Constituição e também ao que dispõe o Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257, de 10 de
julho de 2001).
No entanto, este não é o caso. A progressividade decorrente o art. 182, §40, II aplica-se tão
somente ao IPTU extrafiscal. Aquele cuja aplicação se destina a forçar os proprietários a darem
a seus imóveis uma destinação social relevante.
Já a progressividade prevista no art. 145 do CTM se fundamenta em outro dispositivo •
constitucional, que são os incisos 1 e II do §1° do art. 156, que assim dispõem:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 1° Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 40, inciso II, o
imposto previsto no inciso Ipoderá:
1— ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Como se vê, a Constituição admite alíquotas diferenciadas e também dois tipos de
progressividade: uma de natureza fiscal (art. 156, 1°, 1) e outra de natureza extrafiscal (art. 182,
§4°, II). A intenção do constituinte de permitir a aplicação de ambas as formas de
progressividade fica bastante clara pela redação da parte inicial do § 1° que registra: sem prejuízo
da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4°, inciso H.
Portanto, não pode haver dúvida quanto à constitucionalidade de duas formas de
progressividade.
Neste sentido, portanto, fica afastada a alegação de que as alíquotas progressivas ou
diferentes com o objetivo estritamente fiscais sejam inconstitucionais.
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Quanto à questão matemática na aplicação das alíquotas diferentes, aí sim, há um problema
de redação que deve ser corrigido. Ao dizer que no terceiro ano após a inscrição, a alíquota
será acrescida de 1% (um por cento) a cada ano até o percentual máximo de 5 (cinco por
cento), o legislador queria dizer acrescida de 1 (um) ponto percentual. A redação é infeliz e
precisa ser corrigida.
Mas isto não significa que ela, como está, não possa ser entendida corretamente. Pode e
deve, como vem sendo feito deste a sanção do Código. E a compreensão disto não exige longas
digressões.
É sabido que a exegese na Lei não pode levar a absurdos. No caso, a interpretação literal
dada por aqueles que a defendem leva a um absurdo. De fato, se a alíquota de 2% fosse
aumentada anualmente à razão de 1%, seriam necessários mais de 93 anos e meio para chegar à
alíquota limite de 5%. No entanto, se for aumentada à razão de um ponto percentual, chegará à
alíquota limite de 5% em três anos.
A tabela abaixo demonstra visualmente corno seria a evolução da alíquota se entendida
como acréscimo de 1% ao ano e não acréscimo de um ponto percentual ao ano:
Exemplo baseado em imóvel com valor venal de R$ 100.000,00
Ano
2
iPTU (R$) 1 Atíquota (%) 1
- 2. 000, 001 2,OOOC
Ano
34
IPT1J (R$)
2.749,88
Alíquota (%)
2,7499
Ano •
66
IPTU (R$)
3.780,92
Alíquota (%)
3,7809
2 2.020,00 2,020C 35 2.777,38 2,7774 67 3.818,73 3,8187
4 2.040,20 2,0402 36 2805,15 2,8052 68 3.856,92 3,8569
E 2.060,60 2060€ 37 2.833,211 21 8332 69 3.895,49 3,8955
E' 2.081,211 2,0812 38 ' 2.861,54 2,8615 70 3,934,44 3,9344
2.102,02 2,1020 39 2.89015 2,8902 71 3.973,79 3,9738
2.123,04 2,123C 401 2.919,051 2,9191 72 4.013,53 4,0135
2.144,27 2,1442 41 2.948,25 2,9482 73 4.053,66 4,0537
1( 2.165,71 .2,1657 42 2.977,73 2,9777 74 4.094,20 4,0942
11 2.187,37 2,187 43 3.007,50 3,0075 75 4.135,14 4,1351
12 2.209,24 2,2Õ9 44 3.037,58 3,0376 76 4.176,49 4,1765
12 2.231,34 2,231: 45 3.067,96 3,0680 77 4.218,26 4,2183
1A 2.253,65 • 2,2531 46 3.098,64 3,0986 78 4.260,44 4,2604
1 2.. 276, 19 . 2,2762 47 3.129,62 3,1296 79 4.303,04 4,3030
lE 2.298,95 2,298 48 - 3.160,92 3,1609 80 4.346,07 4,3461
1 2.321$4 2,321 491 3.192,53j 3,1925 81 - 4.389,54 4,3895
1E 2.345,16 2,3452 50 3.224,45 3,2245 82 4.433,43 4,4334
1 2.368,61 2,368E 511 3.256,70 3,2567 83 4.477,76 4,4778
2( 2.392,29 2,3921 52 3.289,26 3,2893 841 4.522,54 4,5225
23 2.416,22 2,4162-1 53 • 3.322,16 3,3222 851 4.567,77 4,5678
2 - 2.440,38 - 2,4404 54 3.355,38 3,3554 86 4.613,45 4,6134
21 2.464,78 2,4648 55 3.388,93 3,3889 87 4.659,58 4,6596
24 2.489,43 2,4894, 56 3.422,82 3,4228 88 4.706,18 4,7062
2E 2.514,33 2,514: 57 3.457,05 3,4570 89 4.753,24 4,7532
26 2.539,47 2,539E 581 3.491,62 3,4916 90 4.800,77 4,8008
271 2.564,86 2,5649 59 3.526,54 3,5265 91 4.848,78 4,8488
2E 2.590,51 2,590E 60 3.561,80 3,5618 92 4.897,27 4,8973
2Ç 2.616,42 2,616k 61 3.597,42 3,5974 93 4.946,24 4,9462
3( 2.642,58 2642€ _,j _3.633,39 3,6334 94 4.995,70 4,9957
3 2.669,01 2,669( 631 3.669,73 3,6697 95 5.045,66 5,0457
3'z, 2.695,70 2,695-À- 641 3.706,42 3,7064
31 2.722,65 -2,7í _65 _3. 743,49
A simples comprovação de que a evolução de 2% a 5% exigiria mais de 90 anos para se
completar, mostra que é descabida a interpretação do dispositivo legal como aumento de 1% ao
ano em vez de um ponto percentual ao ano Somente esta segunda interpretação dá sentido
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prático à norma. Que é o efetivamente aplicado.
O Código é do ano de 2003, sendo que todos os procedimentos sempre foram aplicados
conforme a legislação. Até o exercício de 2016, não existiu reclamação de qualquer natureza
concernente a alíquota dos IPTUs. Não houve nenhuma impugnação ao Edital ou lançamento do
referido imposto.
Em 2017, três contribuintes questionaram as alíquotas de imóveis sem edificação,
equivocadamente, com alegações que o Município não cumpria as exigências do Estatuto da
cidade, não levando em consideração o artigo 156, parágrafo primeiro da Constituição Federal.
Toda a receita do município oriunda do Imposto Predial Territorial Urbano ao longo dos
anos foi gasta na educação, na saúde dos munícipes, no pagamento de folha de pagamento e dos
fornecedores da Prefeitura Municipal, entre outros.
Atualmente, a maioria absoluta dos imóveis não edificados no município têm alíquota de
5%, salvo os loteamentos Dom Rafael: alíquota de 2%; Prolongamento Jardim América: alíquota
de 4%; Geraldo Cesário: alíquota de 3%; Prolongamento Nossa Senhora de Fátima: alíquota de
4%.
É público e notório que o município de Bom Despacho tem, na base de cálculo dos imóveis
para IPTU, valor defasado, muitas vezes chegando a 10% do que realmente vale. Existe hoje no
município um trabalho de atualização da Planta de Valores que está sendo realizado por uma
Comissão paritária de servidores da Prefeitura e membros da Associação Comercial de Bom
Despacho.
Assim que este trabalho for concluído as alíquotas de todas as naturezas deverão ser
alteradas, já que o valor da base de cálculo será majorado e, em homenagem ao princípio da não
surpresa, do confisco, da moralidade, entre outros, as alíquotas não deverão permanecer as
mesmas.
Dessa forma, para evitar discussões e interpretações divergentes quanto a aplicação
vinculada da lei quanto ao IPTU, é prudente que seja alterada a legislação.
A alíquota, no momento presente, com a base de cálculo defasada, não tem como ser
diminuída. Primeiramente pela situação fmanceira e a crise dos municípios instalada no país.
Segundo pela observância ao artigo 14, parágrafo primeiro da LC 101/2000, que aduz que a
renúncia de receita compreende a alteração de alíquota que implique redução discriminada de
tributos.
Em contrapartida, é notório os problemas oriundos com os imóveis não edificados.
Um dos impasses que Bom Despacho enfrenta atualmente, principalmente nos bairros, é a
grande quantidade de lotes sujos. Além do aspecto visual, ou seja, deixarem as ruas feias, os
lotes podem ser locais de proliferação de animais peçonhentos que transmitem muitas doenças,
além da dengue. Diante desta realidade sugere-se que o município busque incentivar os
proprietários a limparem seus lotes, murarem ou cercarem e construírem passeios.
Como forma de incentivo àquele que murar, cercar e mantiver o lote limpo terá desconto
no seu IPTU. Para a concessão do beneficio o contribuinte terá que fazer o requerimento ao setor
de cadastro, o que deverá ser regulamentado. e o perderá em caso de notificação dos fiscais
municipais, em caso de irregularidades.
Muitos proprietários ainda não têm consciência e deixam os lotes com mato e muito lixo, o
que se toma ainda pior no período chuvoso, onde há proliferação do Aedes . aegypti, mosquito
o
o
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transmissor da dengue e da febre amarela urbana, o que indiretamente traz despesas ao
município, na área da saúde.
Assim os proprietários que estiverem com os imóveis não edificados murados, com
passeios e conservados limpos corroboram com a urbanização do município.
Neste sentido, propõe-se que a norma, no trecho, passe vigorar com a seguinte redação:
Redação atual Nova redação
'Art. 145 O imposto incidirá progressivamente "Art. 145 Conforme regulamento a ser
sobre os terrenos vagos, que não forem edificados expedido : e mediante requerimento
até 2 (dois) anos após a inscrição no Cadastro fundamentado em provas apresentadas ao
Imobiliário. Setor de Cadastro Imobiliário do Município, o
• § 1° A progressão de que trata este artigo será [contribuinte do ITU dos imóveis sem
devida na seguinte forma: edificação gozará dos seguintes descontos na
1 - no terceiro ano após a inscrição, a alíquota alíquota prevista na Tabela III.
será acrescida de 1% (um por cento) a cada ano 1 - dois pontos percentuais nos dois.
até o percentual máximo de 5 (cinco por cento) primeiros anos após a inscrição do imóvel no
permanecendo este percentual até a constrçao do Cadastramento Imobiliário do Município;
imóvel.
II - meio ponto percentual, até
edificação, quando o imóvel estiver murado,
III - meio ponto percentual, até
edificação, quando o imóvel tiver passeio,
IV - meio ponto percentual, até
edificação, quando o imóvel for mantido
limpo;
V - dois pontos percentuais, desde o
início comprovado da edificação até a emissão
Ido alvará de habite-se ou o transcurso de vinte
e quatro meses, o que ocorrer primeiro.
§ ]° Os descontos previstos nos incisos
II, III e IV são cumulativos entre si, mas não
cumulam com os demais.
§ 2° Os descontos previstos nos incisos 1
e V não são cumulativos entre si nem com os
demais referidos nos incisos II, III e IV.
§ 3° Os benefícios previstos nos incisos
11, III e IV deverão ser requeridos até 30 de
setembro de cada ano e passarão a incidir a
partir de 1° de janeiro do ano subsequente.
§ 4 0O beneficio previsto no inciso 1 é
Icontado por ano civil inteiro, contando corno
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23 i Estado de Minas Gerais
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primeiro ano o ano de cadastramento,
independentemente do dia ou mês em que
tenha ocorrido;
§ 5° O beneficio previsto no inciso V
incide a partir de 10 de janeiro do ano
subsequente ao início efetivo da edificação e
cessa em 10 de janeiro do segundo ano
subsequente ou no dia 1 0 de janeiro do ano
subsequente à emissão do alvará de habite-se.
§ 6°No caso de lançamento de imóvel de
oficio não incidirá o beneficio previsto no
inciso 1, em cujo caso o débito será calculado
desde a data da criação efetiva do lote,
respeitado o prazo prescricional de 5 anos.
§
70 Perderão os benefícios previstos
neste artigo:
1 - No inciso II do caput, caso o muro
deteriorado, quebrado ou removido não seja
recomposto em 60 dias;
II - No inciso III do caput, caso o
passeio deteriorado, quebrado ou removido
não seja recomposto em 60 dias;
III - No inciso IV do caput, caso o lote
seja objeto de notificação por infração de
: proteção ao ambiente ou à saúde;
IV - No caso do inciso V do caput, caso
a construção seja interrompida por decisão do
proprietário do imóvel ou seu representante
ou falha a um deles imputável;
§8° O prazo previsto no inciso V do
caput será contado em dobro caso o imóvel em
edificação atenda a pelo menos uma das
seguintes condições:
1— tenha área construída superior a dois
mil metros quadrados;
II - tenha mais de seis andares,
III - tenha mais de 10 unidades
habitacionais;
IV - tenha mais de 20 unidades
comerciais." (N.R.)
o
"Art. 145-A Para fins de cálculo do
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IPTU, as taperas e os imóveis desabitados e
com sinais de abandono serão considerados:
como lotes não edificados e sobre eles não
incidirão os benefícios previstos nos incisos 1
a IV do art. 145 ". (N.R)
Tabela III - Alíquotas do IPTU
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Imóvel sem edificação —2% Imóvel sem edificação —5%
Por essas razões senhor Prefeito, sugiro o encaminhamento do presente Projeto de Lei
Complementar à Câmarã Municipal, com o õbjeti'7o de adequar disposições do CTM e evitar
interpretações desvirtuadas dos seus dispositivos
Respeitosamente,
Daniela Rocha
Secretária Municipal de Fazenda
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-
9 Telefone: (37) 99 106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br- prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
oci
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORJ)ENADORIA DE CONTROLE DA CONSTiTUCIONALIDADE
Ofício n° 060/2018-CCCorist-PGJ
Ref. Procedimento Administrativo n° MPMG-0024.17.005469-6
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
Exmo(a) Senhor(a) Prefeito Municipal,
Com meus cumprimentos, registra-se que tramita, nesta Coordenadoria
de Controle da Constitucionalidade, o Procedimento Administrativo n. ° MPMG-0024.
17.005469-6, que versa sobre inconstitucionalidade de legislação do Município de Bom
Despacho.
Objetivando o exercício do poder de autocontrole da constitucionalidade,
notifico Vossa Excelência do teor da Recomendação que segue anexa, exarada nos autos
do Procedimento Administrativo em epígrafe.
Cordialmente,
ÁÁA,!4/t
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
AsSR ESPI1AL DO PROCURADOR-GESAL DE JOS11ÇA JLJNIO À
CORDSNALXMOA DI CONT!3LE DECONSTnUCIONAUDADE
Fernando
0,0U or-sp
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45- Cenho
Bom Despacho - MG - 35600-000
EVVG
Rua Dias Adorno, 367 —9° andar - Santo Agostinho - 30190-100 - Belo Horizonte - MG.
Fone: (31) 3330.8323 Fax: (31) 3330.81 94
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procedimento Administrativo n. °MPMG-0024.17.005469-6
Representado: município de Bom Despacho
Representante: Luana Cimetta Cançado
Objeto: Taxas de expediente e de limpeza pública
Espécie: Recomendação (que se expede)
Lei Municipal. Taxas de expediente e de
limpeza pública. Jurisprudência do STF.
Inconstitucionalidade.
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
1 Preâmbulo
A Promotora de Justiça Luana Cimetta Cançado, com atribuições na
1a Promotoria de Justiça de Bom Despacho, no uso de suas funções constitucionais,
representou a esta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da eventual
inconstitucionalidade da cobrança de taxa de expediente para a emissão de guias de
recolhimento de tributos, prevista no art. 99, RI, "f", c/c tabela XIV, da Lei n.°
1.950/2013, bem como do Decreto Municipal n.° 6.979/2016, que prevê atualização
dos tributos municipais pela taxa Selic. Posteriormente juntou cópia do Decreto
Municipal n.° 7.424/2016, que estabeleceu o índice da taxa Selic, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, de 13,96%, para lançamento do IPTU a partir de 10 de
janeiro de 2017.
Atendendo solicitações desta Coordenadoria, o Presidente da
Câmara Municipal de Bom Despacho encaminhou-nos os documentos de ff. 78/178 e
207/256.
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Analisada a documentação acostada aos autos, constatou-se,
nicialmente, a revogação dos dispositivos que previam a atualização dos tributos
,ela taxa Selic, pela Lei Complementar n° 38/2017, que acrescenta o art. 270-A à Lei
vlunicipal n.° 1.950/2003, para definir o INPC/IBGE como base de atualização dos
Tibutos municipais.
Todavia, foram detectadas inconstitucionalidades nos dispositivos
da Lei n.° 1.950/2003, que versam sobre taxas de expediente e de limpeza pública.
Assim, esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade,
antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das
leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça, resolve expedir a presente
RECOMFJNDACÃO a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que o próprio Poder
elaborador das normas impugnadas dê solução ao caso, exercendo seu poder de
autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
2 Fundamentos
2.1 Texto legal questionado
Eis o teor dos dispositivos legais questionados:
LEI N.° 19
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e logradouros Públicos- TLVP
tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços
coleta e remoção de lixo comum e ou dos serviços de conservação,
manutenção ou reparos de vias e logradouros públicos, prestados
pelo Município, diretamente ou através concessionários ou terceiros
contratados.
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Art. 213 - A TLVP será cobrada à parte para fins de coleta de lixo
hospitalar nos locais beneficiados pela coleta de lixo especial, visando
o melhor acondicionamento dos materiais nocivos à saúde humana,
nos termos da lei federal específica.
Art. 214 - O Contribuinte da TLVP é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel, edificado ou não, localizado
em logradouro beneficiado pelos serviços descritos no artigo anterior.
Art. 215 - A TLVP será calculada de conformidade com Tabela anexa
a esta Lei, e será lançada anualmente e notificada juntamente com o
IPYLJ.
TABELA XIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Por ano, e por unidade construtiva:
Imóveis com prestação de serviço de limpeza e coleta de lixo diária
...........................R$30,00
Imóveis com prestação de serviço de limpeza 3X semana e coleta de
lixo diária .. .............................................................. ..R$ 24,00
Imóveis com prestação de serviço de limpeza lXsemana e coleta de
lixodiária . .................................................................. R$ 18,00
Imóveis com prestação de serviço de coleta de lixo diária
............................R$12,00
TABELA XIV
DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
11...]
Taxas de Emolumentos e Expedientes (Alterado pela Lei Complementar n°32 de 2013). •
1- Protocolos de requerimentos, petições e similares, por folha R$ 5,20
II- Guias de recolhimento de tributos, por guia R$ 2,50
III-_Cópias reprográficas, por folha R$ 0,80
V - Certidões R$ 10,00
yI_2a via de documentos (alvará, guias, etc), por folha R$2,50
VII- Atestados, por folha R$ 2,50
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2.2 Taxa de expediente. Fato gerador impróprio para ensejar cobrança
de taxa. Inconstitucionalidade. Direito de petição. Imunidade.
Isenção. Princípio' da igualdade tributária. Precedentes judiciais.
Para melhor compreensão da questão posta, impende,
primeiramente, definirmos o que é taxa.
Tal tributo caracteriza-se por estar imediatamente vinculado à ação
estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à atuação do particular. Cuida-se,
pois, de uma exação bilateral ou sinalagmática, disciplinada pelo art. 145, II, da
Constituição da República e pelo art. 77 do CTN, repetidos, à luz do princípio da
simetria, no art. 144, H, da Constituição Estadual:
Art. 145, 11, CF: A União, Estados, Municípios e Distrito Federal
poderão instituir os seguintes tributos:
11 - Taxa, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 77, CTN: As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e
Distrito Federal no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 144, H, CE: Ao estado compete instituir:
II' - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Pois bem.
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Do cotejo desses dispositivos, é possível verificar que a imposição da
taxa decorre ou do exercício efetivo do poder de polícia, cujo fato gerador será a
atividade administrativa pública que regula as condutas do contribuinte em razão do
interesse público relativo à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos interesses individuais ou coletivos, limitando ou disciplinando os
interesses, direitos e liberdades individuais (art. 78, CTN), ou em razão da prestação
de serviço público, específicos e divisíveis, prestados potencialmente ou
efetivamente, ao contribuinte.
Assim é que, relativamente à cobrança de taxa de expediente para a
emissão de guias de Arrecadação de Tributos municipais, não pairam dúvidas acerca
da sua inconstitucionalidade. Isso porque as despesas com a própria administração
tributária não constituem exercício do poder de polícia e muito menos serviços
públicos específicos e divisíveis, inexistindo qualquer contraprestação em favor do
administrado, não se prestando, pois, como fato gerador a ensejar a cobrança de taxa.
Com efeito, o que se constata é que a Administração, ao estatuir esse
tipo de taxa, busca, de forma inconstitucional, repassar para os contribuintes o custo
da emissão da guia de pagamento de tributos, o que, por conseguinte, nos permite
concluir, uma vez mais, não haver uma contraprestação ou exercício do poder de
polícia que justifique a instituição de uma taxa para emissão de tais guias. Trata-se,
em verdade, de ilegítimo mecanismo de arrecadação de receita, o qual, como cediço,
deve ser feito por meio de impostos. E, inexistindo previsão constitucional de
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imposto municipal que tenha como hipótese de incidência referida atividade, não
poderia o Município criá-lo'.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PÚBLICOS.
• TAXA DE EXPEDIENTE. EMISSÃO DE GUIAS E CARNÊS.
APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE TRIBUTARIA.
- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias. ou carnês
para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta
espécie tributária prevista no art. 144, H, da Constituição Federal, por
não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do
contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao
interesse da Administração.
- A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o
exercício do direito de petição são fatos jurídicos preservados pela
imunidade tributária, sendo inconstitucional a exigência do
pagamento de taxas para a sua realização.
- A revogação superveniente dos dispositivos legais que estipulavam
a taxa de conservaçãb de vias e logradouros públicos toma
prejudicada a arguição de constitucionalidade nesse aspecto.
- Arguição prejudicada em parte.
- Procedência parcial da representação. 2
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Taxa de Expediente.
Art. 126, inc. 11, alínea "b'; art. 162 e Tabela n° 13, da Lei no 3.135/98,
do Município de Leopoldina. Vício material configurado. - Para
análise da matéria acerca de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo; deve ser utilizada a interpretação sistemática, que trata a
norma atendo-se ao fato de ser o Direito um conjunto de princípios e
regras, coo . rderiados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura
organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. - Uma lei (ou
ato normativo) poderá ser considerada materialmente
inconstitucional, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição.
Apenas a União possui competência residual, ou seja, apenas ela pode criar impostos diversos daqueles
previstos na Constituição.
'MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ADI 1.0000.12.118937-7/000, Relator(ã): Des.(a)
Heloisa Combat , ORGAO ESPECIAL, julgamento em 15/1012015, publicação da súmula em 23/10/20 15.
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- A exigência quanto à Taxa de Expediente não pode ser mantida, vez
que está a revelar uma contraprestação a serviços indivisíveis,
prestados à comunidade como um todo, afrontando a tipificação
constitucional de taxas, para as quais se exige serviços prestados 'uti
singuB. 3
Sobre a questão, o enunciado da Súmula n° 14 do TRF da Sa Região,
que assim dispõe:
Taxa de Expediente. É inconstitucional a cobrança de taxa de
expediente para emissão de guia de importação.
O Supremo Tribunal Federal assentou a questão em recurso
extraordinário, com repercussão geral reconhecida:
EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR.
EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.
AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento
de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero
instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um
serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão
constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso
Lurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser
inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou
remessa de carnês/guias de recolhimento de trib utos. Precedente do
Plenário da Corte: Rp no 903, Rei. Mm. Thompson Flores, DJ de
28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual,
no mérito, se nega provimento.
(RE 789218 RG, Relator(a): Mm. DIAS TOFFOLI, julgado em
17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-148 D1VULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ADI n.' 1.0000J2.086135-6/000. Rei. Des.
Dárcio Lopardi Mendes. Julgamento em 24.7.2013. DJ de 9.8.2013.
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No tocante à taxa para requerimentos, petições, protocolos,
memoriais e afins, e emissão de certidões e atestados, a inconstitucionalidade se
torna ainda mais gritante, já que, conforme decidido em caso similar pelo Supremo
Tribunal Federal - ADI n. °2969-0 -, deve-se dar intepretacão conforme a
Constituição Federal, estendendo a imunidade prevista no art. 50, )OO(JV, para o
fornecimento de certidões necessárias ao exercício do direito de petição e atos de
cidadania.
Eis a ementa da ADI acima referenciada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 178 DA
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DO
ESTADO DO AMAZONAS. EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES, EM
REPARTIÇÕES P1)BUCAS, CONDICIONADA AO
RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA'.
VIOLAÇÃO À ALíNEA ttB" DO INCISO XXXIV DO 5 0DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, ADI 2969 / AM -
AMAZONAS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
julg. em 29/03/2007DJe-042,DIVULG 21-06-2007, PUBLIC 22-06-
2007, DJ 22-06-2007, PP-00016 EMENT VOL1-02281-01 PP-00144,
•
LE)(STF v. 29, n. 343, 2007, p. 64-79, RDDT n. 144, 2007, p. 240)
Na oportunidade, restou decidido que a cobrança daquela taxa
ofenderia o artigo 5°, XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, nos casos em que
houvesse a postulação de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de
situação de interesse pessoal.
De efeito, a Constituição da República dispõe:
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Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[.I1
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade e abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Paulo Bonavides, ao comentar o art. 50 XXXIV, da CR, preleciona:
O dispositivo em exame abriga dois direitos fundamentais distintos,
mas interligados: o direito de petição e o direito de obter certidões em
repartições públicas, no sentido amplo, abrangendo órgãos da
administração centralizada ou autárquica, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as fundações públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O direito de petição representa prerrogatva conferidas a todas as
pessoas - físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado,
inclusive aos entes despersonalizados (massa falida, condomínio e
espólio, por exemplo) -, de se manifestar perante representante ou
agente do Estado, para solicitar a prática de um ato, para requer a
adoção de providências, para denunciar um fato, para requerer a
edição de uma lei, para denunciar uma ilegalidade ou um abuso de
poder, no interesse próprio ou no interesse geral (o que é mais
comum).
Quando falamos a respeito do direito de petição, é necessário
entendermos que as manifestações dirigidas aos representantes ou
agentes do Estado exigem a forma escrita, como regra. Assim,
quando uma pessoa comparece à Câmara de Vereadores de
determinada cidade e solicita a um vereador a adoção de
providências de forma verbal (como a elaboração de um projeto
viário, por exemplo), essa solicitação não representa o exercício do
direito constitucional em exame. (...) A prerrogativa que integra a
primeira parte do inciso em comentário corolário do right of petition,
com raízes na Inglaterra, evidenciando que o direito de petição serve
para solicitar a atenção da autoridade do Estado em relação a um
fato, que não seja (necessariamente) do interesse direto e pessoal de
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quem formula a petição, mas de toda a coletividade, representando a
valorização do interesse público`.
No mesmo sentido, o doutrinador Alexandre de Moraes:
Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de
invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma
situação.
Ô
A constituição Federal consagra no art. 5 °, XXXIV, o direito de petição
aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do
pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Portanto, constitui verdadeira afronta a direitos fundamentais do
cidadão exigir o pagamento de "taxas" para permitir o exercício do direito de petição
e obtenção de certidões/ declarações para a defesa de direitos e atos de cidadania.
Isso porque, embora os direitos de petição e obtenção de certidões,
previstos no artigo 51, XXXIV, enquadrem-se na modalidade de serviços públicos
específicos e divisíveis, o que significa que podem ser destacados em unidades
autônomas e prestados de fôrma individualizada para cada usuário, aos mesmos
deve ser estendida a limitação constitucional ao poder de tributar inserida no art. 50,
XXXIV, da Carta Maior.
Por serem direitos de altíssima relevância, aos comandos
constitucionais instituidores de imunidade tributária, somente pode se aplicar
a interpretação extensiva, uma vez que, possuindo o Estado necessidade constante de
angariar recursos, tendo em vista seu permanente déficit operacional, caso fosse
adotada uma interpretação restritiva dos comandos do art. 150, VI, abrir-se-ia a
possibilidade de o ius imperium atingir as atividades e direitos garantidos pelo Texto
4 Bonavides, Paulo (Org.). lii: Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
Moraes, Alexandre. lii: Direito Constitucional. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
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fS,
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Supremo, sob a alegação de que as normas instituidoras de imunidade tributária
devem ser interpretadas restritivamente.
Ora, as imunidades tributárias têm por fim resguardar valores de
assento constitucional - igualdade, liberdade de pensamento e religião, acesso a
informações, equilíbrio federativo, pluralismo político, liberdade sindical e outros -,
razão pela qual a busca do elemento teleológico será sempre o caminho para a efetiva
realização dos valores supremos que o constituinte prestigiou 6.
À luz da interpretação teleológica, verifica-se, portanto, que a
imunidade do pagamento de taxa para o direito de petição e obtenção de certidões
tem por propósito facilitar os meios de acesso aos poderes públicos, como forma de
garantir o exercício da cidadania, bem como o controle dos atos da Administração
Pública por parte dos administrados.
De fato, a gratuidade destes serviços reduz os obstáculos que o
cidadão encontra ao exigir as medidas necessárias para que possa exercitar, de forma
plena, os direitos que lhes são garantidos pela Constituição. Em razão disso, essa
imunidade qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático, além
de constituir mecanismo garantidor dos direitos fundamentais do cidadão. Nesse
enfoque, qualquer tentativa de restringir o seu conteúdo na Constituição, ofende, na
essência, os valores que lhe dão sustentação.
Acerca da temática aqui abordada, convém colacionar outros
julgados:
6 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tributárias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998,
n. 4, p. 82.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE. COBRANÇA DE
TAXAS PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE
TRIBUTOS, PARA A CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E
UMPEZA DE PRAÇAS. SERVIÇO INDIVISÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO VIA A INSTITUIÇÃO
DE TAXAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO QUE
GARANTE A IMUNIDADE QUANDO SE TRATAR DE DEFESA DE
DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INTERESSE
INDIVIDUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade N° 70021651377, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
16/03/2009)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PROCEDÊNCIA
EM FARTE, PARA DECLARAR QUE, DE ACORDO COM O
DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA, O FORNECIMENTO
DEVE SER GRATUITO. VOTO VENCIDO. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70006855647, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justia do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em
29/12/2003)
No mais. A cobrança por cópias e 2"via de documentos, plantas,
processos administrativos e outros é cabível apenas no que tange ao seu custo fl não
devendo existir coinpulsoriedade em sua exigência. J
Indubitável, por conseguinte, a inconstitucionalidade dos incisos 1, IL
III, V, VI e VII do Quadro "Taxas de Emolumentos e Expedi entes" da Tabela XIV, da
Lei n. °1.950/2003, com redação dada pela Lei Complementar n o32/20134 ambas do
Município de Bom Despacli.
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2.3. Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros
Públicos. Ausência de especificação e divisibilidade dos serviços
ensejadores dos tributos impugnados. Malferimento do artigo 144, II, da
Constituição Mineira e do Artigo 145, II, da Constituição da República.
Inconstitucionalidade.
Constata-se, ainda, a instituição, de forma viciada, de taxas de
limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, por meio do
disposto nos artigos 212, 213, 214, 215 e na Tabela XIII da Lei n° 1.950/2003, em
manifesta contrariedade aos princípios constitucionais tributários.
É sabida a legitimidade do Poder Público para instituir tributos, em
razão do exerfcio do poder de policia ou pela prestação de serviço público específico
e divisível, conforme competência atribuída pelo artigo 144, 11, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, bem como pelo artigo 145, R, da Constituição da República.
Contudo, no caso em tela, instituíram-se taxas em virtude da
prestação de serviços públicos que não são divisíveis e tampouco específicos. Isso
porque a conservação de ruas, de praças, de jardins e de leitos não pavimentados; a
raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas; a conservação
e a reparação do calçamento; o recondicionamento do meio-fio; o melhoramento ou a
manutenção de mata-burros, de acostamentos, de sinalização e de similares; a
desobstrução de aterros de reparação e de serviços correlatos; a sustentação e a
fixação de encostas laterais, a remoção de barreiras; a fixação, a poda e o tratamento
de árvores e de plantas ornamentais; e, ainda, a manutenção de lagos e fontes, são
serviços de natureza indivisível e não específica, pois não se pode individualizar
seus beneficiários.
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w (fiN
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Do mesmo modo, não são serviços públicos específicos e divisíveis
as atividades de prestação de serviços; de varrição ou limpeza e lavagem das vias e
logradouros públicos; de limpeza de bueiros, de galerias de águas pluviais, de
córregos, de caprnação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente,
pela municipalidade.
.Pois bem. A Constituição do Estado de Minas Gerais, nos moldes
determinados pela Constituição da República (art. 145, II), delineou a competência
para instituição de taxa da seguinte maneira:
Artigo 144. Ao Estado compete instituir:
E...]
II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Com efeito,. os fatos descritos nos artigos 212, 213, 214, 215 e na
Tabela XIII, da Lei n° 1.950/2003, do Município de Bom Despachq, como hipóteses de
incidência das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros
públicos, afiguram-se como atividades de caráter uti universi, ou seja, destinados à
população em geral.
O Código Tributário Nacional define com clareza o que seriam a
especificidade e a divisibilidade dos serviços públicos. Consoante dispõe o inciso II
do art. 79, consideram-se específicos "os serviços públicos quando possam ser destacados
em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas". Já o serviço
divisível é aquele que pode ser mensurado, medido, ter sua quantidade aferida por
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algum instrumento, ser prestado de forma individualizada ao usuário, nos termos do
art. 79, III, do CTN.
Diante desses conceitos, forçoso reconhecer que o custeio dos
serviços descritos nos artigos 212, 213, 214, 215 e na Tabela XIII da Lei n° 1.950/2003,
não deve se dar por meio de taxas, já que não foram atendidos os requisitos
constitucionais da especificidade e da divisibilidade (artigo 144, II, da CEMG/89 e
art. 145, II da CF/88). n
Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal, conforme
evidenciado no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 337.349-AgR, que
decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza e de conservação
de ruas, instituída pelo Município de Belo Horizonte. Eis a ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, H. CTN, art. 79,11
e 111. 1. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser
destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou
de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN,
art. 79, II e 111. 11. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Belo
Horizonte: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e
indivisível. III. - Agravo não provido.'
Em situação análoga à presente, em que se discutiu a
constitucionalidade de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e
logradouros públicos, esse eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
' BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgRE n. ° 337349/MG. Relator: Mm. Carlos Veiloso. J. 29.10.2002. DJ.
22.11.2002.
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entendeu por bem extirpá-las do mundo jurídico, uma vez verificado o desacordo
com o texto constitucional mineiro. É o que se pode inferir do seguinte acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR N°367/02, DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI
- TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESGOTO - VINCULAÇÃO A
SERVIÇOS DE NATUREZA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL -
. INCONSTiTUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO -
INOCORRÉNCIA - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDA.
- São inconstitucionais as taxas de limpeza pública e de conservação
de vias e logradouros públicos e esgoto instituídas pela Lei
Complementar n1367/02, do Município de Itambacuri, eis que
vinculadas a serviços de caráter universal e indivisível.
- Conforme precedentes deste col. Órgão Especial, não afronta o
princípio da legalidade o dispositivo legal que na definição da base
de cálculo da contribuição para o custeio de serviços
de iluminação pública fixa que referido tributo será calculado
mensalmente considerando o valor da tarifa
de iluminação pública vigente estabelecida pela ANEEL.
- Consoante já se ~estou a Excelsa Corte, "Lei que restringe os
contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do
município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade
de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço
de iluminação pública", sendo certo, ainda, que "A progressividade
da aliquota, que resulta do rateio do custo
da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não
afronta o princípio da capacidade contributiva." (STF, RE 573675/SC -
Tribunal Pleno - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - Data do
julgamento: 25/03/2009 - Data da Publicação/ Fonte: DJe de
22/05/2009).8
Destarte, impõe-se a revogação dos artigos 212, 213, 214, 215 e da
Tabela XIII, da Lei no 1.950/2003, do Município de Bom Despacho.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas "Gerais. ADI n o1.0000.15.082738-4/0000. Rei. Des.
Belizário de Lacerda. órgão Especial. Julgamento em 9.11.2016. DJe de 2.12.2016.
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3 Conclusão
Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem
jurídica e do regime democrático, sendo, para tanto, seu dever constitucional,
portanto, o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai
do art. 129, IV, da Constituição da República/88; do art. 120, IV, da Constituição do
Estado de Minas Gerais; do art. 25, 1, da Lei Federal n.° 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, 1, e 69, 11, da Lei Complementar estadual n.° 34/94;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, 1, parágrafo
único, e IV, da Lei Federal n.'8.625/93;
Esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
RECOMENDA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Bom Despacho, a adoção
de medidas tendentes à:
a) revogação dos artigos 212, 213, 214, 215 e da Tabela XIII. da Lei n°
1.950/2003, uma vez que a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de limpeza
pública e de conservação de vias e logradouros públicos, restou fartamente
demonstrada no item 23;
b) revogação dos incisos II, III e VI, do Quadro "Taxas de
Emolumentos e Expedientes" da Tabela XIV, da Lei n. °1.950/2003, com redação
dada pela Lei Complementar n° 3212013 no caso do inciso II porque o STF já
assentou a questão de impossibilidade de cobrança da taxa de expediente de guias
de recolhimento de tributo, em recurso extraordinário, com repercussão geral
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reconhecida; quanto aos incisos III e VI porque as cópias reprográficas e 2 via de
documentos, não podem ser cobradas através de taxa de expediente, conforme
noticiado no item 2.2;
c) adequação da redação dos incisos 1, V, e VII do Quadro "Taxas de
Emolumentos e Expedientes" da Tabela XIV, da Lei n. °1.95012003, com redação
dada pela Lei Complementar n° 32/2013, ambas do Município de Bom Despacho, de
forma a ser admitida a cobrança da taxa de expediente nos casos em que o protocolo
e a apresentação de petiço e documentos às repartições da Prefeitura, para
apreciação e despacho pelas autoridades municipais, expedição de requerimentos,
certidões, atestados, memoriais e certificados, não sejam para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situação de interesse pessoal, conforme demonstrado no item 2.2;
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei
Federal n.° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas
sugeridas, em sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
a) divulgação adequada da presente recomendação;
b) informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias acima fixado,
sobre o posicionamento jurídico da municipalidade acerca da
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recomendação, que busca, de forma consensual, o exercício
democrático do autocontrole de constitucionalidade e o
consequente aperfeiçoamento legislativo.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
((( J\\ Estado de Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Parecer Jurídico n° 23/2018
Origem: Gabinete do Prefeito
o
Assunto: Recomendação do Ministério Público sobre inconstitucional idade de dispositivos do
Código Tributário Municipal
Interessado: Gabinete do Prefeito
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de parecer sobre Recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)
ao Senhor Prefeito, enviada por meio do Oficio 060/2018-CCConst-PGJ, a qual questiona a
constitucionalidade de algumas taxas previstas na lei 1.950/03, o Código Tributário Municipal.
Segue análise de cada ponto questionado pela PGJ.
• 1) Tabela XIII - Taxa de Limpeza Pública
O MP recomenda a revogação desta tabela pois, segundo decisão do STF, o serviço de
limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos não são específicos e divisíveis,
razão pela qual não podem ser cobrados por meio de taxa.
Na realidade a Taxa de Limpeza Pública em si não é inconstitucional. O que definirá a
constitucional idade será seu fato gerador. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 19 do STF: A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da
Constituição Federal.
Portanto, se a taxa de limpeza é cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, ela será constitucional.
Entretanto, serviços de limpeza pública como capina de passeios, varrição de ruas e
limpeza de logradouros públicos e bueiros proporcionam vantagem não apenas a um contribuinte
específico, mas beneficiam toda a coletividade e possui utilização genérica, logo, não poderiam
ser cobrados mediante taxa.
O Código Tributário Municipal dispõe sobre o fato gerador da taxa de limpeza em seu art.
212:
Art. 212 - A Taxa de Limpeza de vias e logradouros Públicos - TL VP tem como fato
gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum e ou dos
serviços de conservação, manutenção ou reparos de vias e logradouros públicos, prestados pelo
Município, diretamente ou através concessionários ou terceiros contratados.
A redação da lei não representa a realidade do Município. Sabe-se que, de fato, a taxa de
limpeza praticada é, na realidade, taxa de coleta de lixo. Há apenas uma desatualização da
legislação. Tanto é verdade que a própria guia de IPTU traz a expressão "Taxa de Lixo".
Então, neste ponto, a infelicidade está no nome (taxa de limpeza invés de taxa de coleta).
Outro ponto é que a segunda parte do art. 212 - jamais praticada no Município - deve ser
suprimida, por inútil e por levantar discórdias improdutivas.
Assim, sugere-se mudar a redação do art. 212 para que assim disponha:
Art. 212 A Taxa de Coleta de lixo doméstico e equivalente de vias e logradouros P/bli\os
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- TCL tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção
de lixo comum.
A alteração do art. 212 implicará em adequação também dos arts. 213 a 215.
É evidente que se cobra apenas pela Coleta de Lixo, diante do baixo valor que se cobra.
Vale dizer que o valor para o ano de 2.018, R$ 81,77, na realidade, é muito baixo. A coleta só
não é feita em domingos e feriados. Se dividirmos este valor por 300 dias no ano, o resultado
será míseros R$ 0,27 (vinte e sete centavos!) por dia. Só por aí é fácil perceber que não se cobra
por nada mais que não seja a coleta de lixo.
Em Belo Horizonte, por exemplo, o valor para 2.018, publicado por meio do Decreto
16.808/17, é de R$ 301,09 para imóveis com coleta em dias alternados e R$ 602,18 para imóveis
com coleta diária. Em Divinópolis, a taxa de coleta de lixo residencial até 200m 2é de R$ 173,23
e comercial é de R$ 259,84.
Logo, a taxa cobrada pelo Município de Bom Despacho, por ser na prática relacionada
apenas com a coleta de lixo, é constitucional, mas sugerimos a atualização da redação do CTM.
2) Revogação dos incisos II, III e VI do Quadro "Taxas de Emolumentos e
Expedientes" - Tabela XIV do CTM
Os incisos correspondem, respectivamente, a: "Guias de recolhimento de tributos, por
guia"; "Cópias reprográficas, por folha" e "2a via de documentos, por folha".
Quanto ao inciso II, guias de recolhimentos de tributos, a discussão é notória e a
inconstitucionalidade de fato já foi decidida pelo STF.
Há muito o Município deixou de cobrar taxa de expediente na cobrança de impostos à
vista. Sabemos que a cobrança ainda ocorre em casos de parcelamento. Isso porque o
parcelamento é um serviço específico e divisível prestado ao contribuinte, que pode optar por ele
ou não.
O parcelamento de débito não é direito do contribuinte, mas regalia que o Executivo
poderá conceder ou não. Para tanto, usa critérios de oportunidade e conveniência. E sendo
critério de conveniência e oportunidade, não se pode falar em tributação, que é atividade
estritamente vinculada.
O fato de a adesão do contribuinte ser facultativa afasta mais ainda a natureza tributária
desta "taxa" e releva sua natureza contratual. Contrato cuja condição para adesão é arcar com os
custos adicionais incorridos, entre eles a "taxa", que a seguir a denominaremos como tarifa.
O pagamento parcelado atende interesse tão-somente do contribuinte. Facilita o pagamento
para ele. Mas o interesse da administração é outro: receber tudo à vista. Além do mais, a
cobrança pelos custos do parcelamento preserva a isonomia entre contribuintes que pagam à
vista e contribuintes que pagam em parcelas. Não seria justo que os custos definidos no
parcelamento fosse dividido entre todos, incluindo aqueles que não usufruíssem do privilégio.
O parcelamento gera custos à Administração Municipal e é um serviço posto à disposição
do contribuinte que, como dito, pode aderir a ele ou não. Entre os custos envolvidos no
parcelamento, o bancário é o mais relevante. A lei municipal permite o parcelamento em até 48
vezes. Se o Município não puder repassar tal custo ao contribuinte, haverá evidente prejuízo ao
erário municipal. Em nossa opinião, não cobrar essa despesa implica em renúncia de receita.
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O que se cobra, embora com nomenclatura de taxa, na prática taxa não é, mas sim uma
tarifa (ou preço público). A cobrança destes valores é realizada no mercado por todos os bancos
e pessoas jurídicas que possibilitam pagamentos por meio de boletos ou guias. Assim também
deve a Administração Pública agir, cobrando por meio de tarifa (ou preço público) tal beneficio
concedido aos contribuintes que optarem pelos pagamentos parcelados.
Vê-se, portanto, que o que se cobra hoje no Município de Bom Despacho não é a taxa de
expediente considerada inconstitucional pelo STF. Mas sim uma que tem natureza diferente, não
tributária. Esta não decorre de poder de polícia ou de obrigação a todos imposta. Pelo contrário,
pois a adesão ao parcelamento é facultativa.
Desta forma, com relação à "taxa de expediente", que na verdade não é taxa, cobrada pelo
Município apenas nos casos de parcelamentos de débitos dos contribuintes, não procede a
recomendação da PGJ. Pois tal beneficio, como exaustivamente mencionado, depende de adesão
do contribuinte, sendo facultativo e individualizado, posto à sua disposição.
• Tanto é verdade o que se diz acima que ano passado o Município enviou Projeto de Lei
com alterações no Código Tributário e, dentre elas, alterava a disposição do inciso II de "Guias
de recolhimento de tributos, por guia " para "encargos de parcelamento, por guia ". Todavia, o
Legislativo realizou emenda supressiva a este dispositivo.
Nossa opinião jurídica é a de que se deve novamente tentar a adequação dessa
nomenclatura, apenas para positivar aquilo que já se faz na prática, dando ciência ao Legislativo
sobre esta Recomendação Ministerial e informando a urgência e a necessidade da mudança.
Quanto aos incisos III e VI, cópias e 2' via de documentos, o próprio MP não descarta a
possibilidade de cobrança, apenas afirma que deve ser correspondente ao custo e que a taxa seria
meio inadequado. Parece-me, neste caso, uma situação parecida com a do parcelamento, em que
se deve cobrar tarifa.
Vejamos decisão do TJMG, que expõem conceitos que reforçam nosso entendimento:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR VALADARES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DECRETO EXECUTIVO. DECRETO QUE CRIOU "TAXAS". IRRELEVÂNCIA
. DA NOMENCLATURA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TARIFA E TAXA.
AUSÊNCIA DA CARACTERÍSTICA DA FACULTATIVIDADE NA HIPÓTESE.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
INTERPRETAÇÃO ADITIVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. - Tarifa e taxa diferem quanto à
cimpulsoriedade de seu pagamento. - A tarifa é o preço público que a Administração
fixa, prévia e unilateralmente, sempre em caráter facultativo para os usuários. - A
taxa é compulsória, não tendo os cidadãos alternativa para a satisfação da necessidade
do serviço correspondente. (...). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.13.018237-1/000,
Relator(a): Des.(a) Leite Praça, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/11/2013,
publicação da súmula em 22/1112013)
Da decisão em epígrafe, extrai-se importantes informações e conceitos, que se aplicam
tanto à "taxa de expediente" cobrada pelo Município, bem como aos custos com cópias e 2' via
de documentos:
a) A nomenclatura não tem relevância, como o próprio acórdão diz. Portanto, embora
chamada pelo Código Tributário Municipal de "taxa", esta, na prática, nada de tem taxa, como já
explicado.
b) A tarifa é o preço público que a Administração fixa, prévia e unilateralmente, sempr -
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em caráter facultativo para os usuários. É exatamente o caso dos valores cobrados nos
parcelamentos, que são facultativos, bem como em relação às cópias e 2 a via de documentos.
Diante do exposto, entendemos que não procede o entendimento da PGJ pela revogação
dos incisos II, III e VI do Quadro "Taxas de Emolumentos e Expedientes" da Tabela XIV.
Contudo, recomenda-se a alteração de nomenclatura em relação a estes incisos, transformandoos em tarifas e, em relação à guia de tributos, que seja especificado que se trata de encargos do
parcelamento.
3) Adequação dos incisos 1, V e VII do quadro Taxas de Emolumentos e Expedientes
- Tabela XIV
Os incisos mencionados correspondem, respectivamente, a: "Protocolos de requerimentos,
petições e similares, por folha"; Certidões" e "Atestados, por folha".
Aqui também vale dizer que o Município já não cobra a taxa em vários casos. Não cobra 1
por protocolo de petição ou requerimento, por exemplo. Também não tem cobrado por emissão
de CND, que agora é solicitada online e enviada ao contribuinte por e-mail.
O sugerido pelo Ministério Público nesse ponto não trará nenhum prejuízo ao Município.
A Recomendação Ministerial é no sentido de que apenas sejam cobradas as taxas acima quando
o pedido não seja para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. E
algo que já é aplicado na prática.
Logo, nossa opinião jurídica é que deve-se acolher a recomendação feita pelo MP, o que
apenas formalizará o que já se aplica no Município.
4) Conclusão
Conforme exposto em cada ponto acima, entendemos que o Código Tributário Municipal
merece algumas modificações que podem ser feitas por meio de Projeto de Lei Complementar,
atendendo à maior parte das recomendações do MP.
Por outro lado, algumas adequações já ocorrem na prática, no dia a dia. Dentre elas, os 1
casos em que o Município não cobra por Certidões Negativas de Débito e protocolos de
requerimentos, além de taxa de expediente na 1' via da guia enviada ao contribuinte (para
pagamentos à vista).
Há também o fato de que o Município cobra, na prática, apenas a taxa referente pela coleta
de lixo. Não há cobrança de outros serviços na Taxa de Limpeza Pública. Desta forma, as
mudanças recomendadas pelo MP, nestes casos, apenas confirmarão e formalizarão o que o
Município já faz.
Assim, este parecerista sugere que:
a) seja encaminhado Projeto de Lei - PL — ao Legislativo, a fim de modificar o fato
gerador da Taxa de Limpeza e a tabela XIII do CTM, conforme o item 1 da análise, para fins de
adequação ao entendimento do STF.
b) com relação à utilização da "taxa de expediente" prevista no inciso II da Tabela XIV,
que o Município responda à PGJ no sentido de que esta ocorre apenas nos casos de
parcelamento.
E, conforme demonstrado juridicamente neste parecer, não se trata de "taxa" o valo
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cobrado nestes parcelamentos, mas sim de tarifa em decorrência do beneficio dado ao
contribuinte. Tal valor cobre também as despesas que o Município possui nestes casos,
principalmente bancárias. Deixar de cobrar, em nosso entendimento, é o mesmo que renunciar
receita.
Ademais, não há compulsoriedade nestes casos, pois não se exige esta "taxa" dos demais
contribuintes. Tornando divisível e individualizada a cobrança pela tarifa.
Por essa razão, nossa opinião é a de que o Município não deve acatar a recomendação de
revogação do referido inciso. Mas, recomenda-se a alteração da nomenclatura de "taxa" para
tarifa, esclarecendo que a cobrança se trata de encargos em razão do parcelamento.
c) em relação aos incisos III e VI da Tabela XIV, cópias e 2a via de documentos, na linha
do item anterior, recomenda-se apenas a alteração de "taxa" para tarifa, mas não a revogação dos
incisos, como apontado pelo MP. O próprio órgão diz ser possível a cobrança, mas que não
deveria ser mediante taxa.
d) pode-se atender à recomendação do MP quanto à adequação dos incisos 1, V e VII do
quadro "Taxas de Emolumentos e Expedientes", da Tabela XIV, no sentido de que apenas sejam
cobradas as taxas quando o pedido não seja para defesa de direitos ou esclarecimento de situação
de interesse pessoal.
Assim já funciona na prática, uma vez que o Município não cobra por protocolo de petição
e requerimentos, nem tem cobrado por CND, a qual atualmente é requerida e recebida por meio
eletrônico.
Segue anexo a este parecer a minuta sugerida de Projeto de Lei que, após aprovação do
Procurador-Geral e concordância do senhor Prefeito, poderá ser encaminhada para a Câmara
Municipal, a fim de dar conhecimento aos nobres vereadores sobre a Recomendação do MP e do
entendimento exarado neste parecer.
Este é o parecer, de natureza facultativa, que submeto ao Procurador-Geral do Município.
Bom Despacho, 9 de abril de 2.018.
Pfundamentos.
rõvo o parecer supra, por todos os seus
o Parecer não aprovado.
Aprovado, com ressal
Gabriel =es
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