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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MAIQUE
Indicação Nº / ( /2026
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(dcamarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviado ao Prefeito e Secretarias competentes, a seguinte indicação:
Que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e posterior
encaminhamento a esta Casa Legislativa do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos
Servidores Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade promover a valorização dos servidores públicos
municipais, garantindo critérios objetivos de progressão funcional, desenvolvimento na carreira,
isonomia, transparência e segurança jurídica nas relações de trabalho no âmbito da Administração
Pública Municipal.
A inexistência ou desatualização do Plano de Cargos, Carreira e Salários compromete a
motivação dos servidores, dificulta a gestão de pessoas e pode ocasionar desigualdades
remuneratórias, além de impactar negativamente na eficiência e qualidade dos serviços prestados à
população.
A elaboração do PCCS representa um importante instrumento de gestão administrativa,
alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria
competente para que sejam iniciados os estudos técnicos, financeiros e jurídicos necessários à
elaboração do referido plano, com a participação dos servidores e de suas representações, se
possível.
Bom Despacho, 21 de janeiro de 2026.
aique Aparecido Alves
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — maique(i)camarabd.mg.gov.br
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