materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
SA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Cria o Projeto “Parlamento Mulher” no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, propõe a seguinte Resolução:
[a]
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho, o
Projeto “Parlamento Mulher”.
Parágrafo único. O Projeto “Parlamento Mulher” terá caráter suprapartidário.
Art. 2º O Projeto “Parlamento Mulher” será executado por grupo de trabalho composto por
vereadoras e servidoras da Câmara Municipal, indicadas pelo Presidente, observados os princípios
da representatividade e da participação institucional.
$ 1º A Coordenação do grupo de trabalho do Parlamento Mulher será exercida,
preferencialmente, por uma vereadora.
$ 2º A composição. organização e o funcionamento do Parlamento Mulher poderão ser
regulamentados por ato da Mesa Diretora, no que couber.
Art. 3º São objetivos do Projeto “Parlamento Mulher”:
(a) | — discutir o protagonismo das mulheres no contexto municipal e a necessidade de maior
participação feminina na agenda política local:
H — garantir espaços de visibilidade e discussão de temáticas que impactam a vida das
mulheres;
HI — promover a igualdade entre homens e mulheres nos espaços institucionais de poder, na
iniciativa privada e na sociedade civil em geral, além de combater a discriminação de qualquer
natureza;
IV — fomentar a ampliação da representatividade feminina na política;
V — promover a autonomia e o empoderamento da mulher na política;
VI — promover ações que visem ao combate da violência contra a mulher;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
VIII - realizar encontros temáticos e descentralizados nas regiões do Município;
IX — fomentar políticas de inclusão da mulher no mercado de trabalho, especialmente
àquelas em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 4º As ações e eventos do Projeto “Parlamento Mulher” serão amplamente divulgados
nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Poderá ser contratado veículo de comunicação para divulgação das ações e
eventos.
o) Art. 5º As despesas relativas a execução do Projeto “Parlamento Mulher” correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAIQUE Assinado de forma
digital por MAIQUE
APARECIDO aparecio
ALVES09762 fios eso
826663 15:46:52 -0300'
Maique
Maique Aparecido Alves
Presidente
ELTON CLAUDIO ram
PIMENTEL CLAUDIO PIMEN
Dados: 202602 24 130319 0300
GONTIJO:14106618656
a Eltinho
Elton Claúdio Pimentel Gontijo
Iº Secretário
Assinado de forma
RODRIGO digital por RODRIGO
AUGUSTO COSTA AUGUSTO COSTA
LELES:126589886 LELES:12658988630
30 Dados: 2026.02.24
12:59:41 -0300
Rodrigo Chapola
Rodrigo Augusto Costa Leles
Vice-Presidente
JOAO EDUARDO Assinado de forma digita!
por JOAO EDUARDO
CAMPOS:10723 campos:10723931666
Dados: 2026.02.24 15:09:40
931666 0300
João Eduardo
João Eduardo Campos
2º Secretário
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
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JUSTIFICATIVA
A participação feminina nos espaços públicos e de poder ainda é marcada por desigualdades
históricas que limitaram, ao longo do tempo, a atuação das mulheres à esfera privada. Diante desse
cenário, o presente Projeto de Resolução propõe a criação do “Parlamento Mulher” no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho, como espaço permanente de debate e fortalecimento das
políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
Nesse contexto, o presente Projeto de Resolução visa instituir um espaço permanente de
debate e fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das
mulheres. O “Parlamento Mulher” propõe-se a ser um fórum temático para discussão de demandas
específicas, intercâmbio de experiências e enfrentamento de questões como desigualdade de direitos
e violência de gênero; fomentar ações relacionadas à saúde da mulher; bem como estimular o
protagonismo das mulheres na construção de políticas públicas e contribuir para o fortalecimento da
democracia local.
Ao fomentar o engajamento e a representatividade, o projeto pretende promover maior
presença das mulheres nos espaços institucionais de poder e consolidar avanços na efetivação de
seus direitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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