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materia nº 70/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaIndica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica para a adesão do município ao ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), estabelecido pela Resolução nº 776/2025, da Anatel. A medida visa fomentar a implementação de soluções tecnológicas inovadoras para a expansão da conectividade rural e melhorar a qualidade do sinal de telefone em Bom Despacho.
native_id6298

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição aprovada Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2026-03-09 Proposição apresentada em Plenário Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
Indicação Nº TOpoz
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de estudos de viabilidade
técnica e jurídica para a adesão do município ao ambiente regulatório experimental (Sandbox
Regulatório). estabelecido pela Resolução nº 776/2025. da Anatel. A medida visa fomentar a im-
plementação de soluções tecnológicas inovadoras para a expansão da conectividade rural e me-
lhorar a qualidade do sinal de telefone em Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA:
A adesão ao Sandbox Regulatório da Anatel permite que o município atue como um campo de
testes para tecnologias de transmissão e modelos de negócio flexíveis, reduzindo barreiras buro-
cráticas e atraindo investimentos privados. Esse ambiente de experimentação é fundamental para
viabilizar soluções de baixo custo e alta eficiência, adaptadas às particularidades geográficas da
região, garantindo a modernização da rede de dados e telefonia. A iniciativa promove a inclusão
digital e fortalece a competitividade econômica do município, assegurando que a inovação tecno-
lógica resulte em benefícios concretos para a população.
Bom Despacho, 09 de março de 2026.
dO
IGOR/SOARES
Igor Soares Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — igorsoares(Ocamarabd.me.gov.br

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