| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Indica-se ao Prefeito a elaboração de projeto de lei para a instituição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), contemplando a reestruturação administrativa do PROCON Municipal, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e a adequação da legislação que rege o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de garantir plena segurança jurídica e capacidade fiscalizatória ao órgão municipal. |
| native_id | 6328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-16 | Proposição aprovada | — | Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar |
| 2026-03-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição Lida em Plenário |
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