materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”
Projeto de Resolução n.º | Jd / EUONIA
(Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 685/2012, Regimento Interno,
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Os arts. 165, 166. 167, 168. 169 e 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. As votações realizadas no Plenário da Câmara obedecerão aos seguintes
processos:
I — nominal;
H — simbólico.
Art. 166. O processo nominal será adotado em todas as votações, ressalvada a
apreciação de pareceres, hipóteses em que será utilizado o processo simbólico.
Art. 167. Na votação nominal, os Vereadores manifestarão sua posição favorável
ou contrária à aprovação da matéria, ou registrarão abstenção, mediante
declaração de voto “sim”, “não” ou “abstenção”, por meio do sistema eletrônico
de votação. quando disponível.
8 1º A votação será aberta pelo Presidente e respeitado o tempo máximo de até 2
(dois) minutos para inserção do voto pelo vereador no sistema eletrônico.
$ 2º O Presidente alertará, quando necessário, para o encerramento da votação
com antecedência de 10 (dez) segundos do fim do prazo fixado no parágrafo
anterior.
$ 3º Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado ao Plenário.
8 4º Após a proclamação do resultado, será encaminhado à Mesa Diretora
relatório da votação para registro em ata, contendo:
I-a data e o horário em que se realizou a votação;
Il — a identificação da matéria submetida à deliberação:
=.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
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IV — a relação nominal dos Vereadores votantes, com a discriminação dos votos .
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
HI — o resultado da votação;
favoráveis, contrários e das abstenções.
Art. 168. Na votação pelo processo simbólico, o Presidente convidará os
Vereadores a ocuparem seus lugares no Plenário e solicitará que permaneçam
sentados os que forem favoráveis à matéria em apreciação e os contrários se
manifestem.
Parágrafo único. Não sendo requerida. imediatamente após a proclamação do
resultado, a verificação de votação, considerar-se-á definitiva a decisão anunciada
pelo Presidente.
[a]
Art. 169. As proposições acessórias serão submetidas ao mesmo processo de
votação aplicável à proposição principal.
Art. 170. Na hipótese de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico de
votação será utilizado o processo simbólico para votação.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
í
a A
| Maique Rod! hapola
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles
oo) Presidente Vice-Presidente
ão Eduardo
Elton Claúdio Pimentel Gontijo João Eduardo Campos
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
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Justificativa : mM,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar os dispositivos do
Regimento Interno da Câmara Municipal relativos aos processos de votação em Plenário,
adequando-os às práticas legislativas modernas, à evolução tecnológica e às necessidades de maior
transparência e segurança dos atos deliberativos.
A redação vigente apresenta lacunas quanto à formalização de registros e relatórios das
votações e ainda remete a procedimentos anteriores à utilização do sistema eletrônico de votação, o
que pode gerar dúvidas quanto à publicidade e à validade das decisões do Plenário. A proposta
e busca padronizar os processos de votação nominal e simbólica, garantindo clareza, previsibilidade e
publicidade das decisões.
A modernização proposta harmoniza a terminologia, consolida dispositivos obsoletos e
reforça o compromisso da Câmara com a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do
processo legislativo.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
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