materia nº 25/2026

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PROJETO DE LEI Nº 9 12026
Mesa Diretora E o”
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Altera a Lei Municipal nº 2.678/2019 e dá
outras providências.
O povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal. em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o inc.V no art.6º da Lei Municipal nº 2.678/2019.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
[a] disposições em contrário.
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aique Rodrigo Chapola
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles
Presidente Vice-Presidente
Jóão Eduardo
Elton Claúdio-Pimentel Gontijo João Eduardo Campos
1º Secretário 2º Secretário
Ds),
JUSTIFICATIVA Tu
A presente proposta tem por objetivo retirar o cargo de motorista do Plano de
Carreiras da Câmara Municipal de Bom Despacho. em razão de sua prévia extinção na
estrutura administrativa do ente. A permanência de um cargo inexistente no plano configura
inconsistência normativa, comprometendo a clareza, a coerência e a adequada gestão de
pessoal, além de contrariar os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
Dessa forma, a medida busca adequar o Plano de Carreiras à realidade administrativa
vigente, promovendo maior organização, transparência e segurança jurídica na gestão de
pessoal. A exclusão do cargo contribui para evitar distorções normativas e reforça o
alinhamento da estrutura legal da Câmara com sua efetiva composição funcional, garantindo
uma administração mais eficiente e coerente com as necessidades atuais.