Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais oz
Gabinete do Prefeito
MM
Of. nº 082/2026/GPFA Bom Despacho, 30 de março de 2.026.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 3.074 de 22 de dezembro de
2.025, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2.026.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano de assegurar a continuidade e a adequada execução dos serviços
essenciais de iluminação pública no Município, através de recurso proveniente do superávit da
fonte de recursos 2751000 — Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP, vinculada à CIP — Contribuição de iluminação pública. Destaca-se que tais
despesas são indispensáveis para a manutenção da segurança, mobilidade e qualidade de vida da
população, além de contribuírem diretamente para o desenvolvimento urbano do Município.
Diante do exposto, pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos
nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a
medida recomenda.
B» Assinado eletronicamente por
je FERNANDO AUGUSTO
É ALVES DE ANDRADE
ds
As
iáfura digital avançada.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
15090
com bripc95324087936c
4ENTO FO! ASSINADO EN! 30/03/2026
+ PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE. nttps:
[E] Este DOC!
pi;
=
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Projeto de Lei nº 04, /2026
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.026 pela Lei nº 3.074, de 22 de dezembro de 2.025,
em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
9.188.860,48 (nove milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e
oito centavos):
Ss SS, E assa ea E e ER
| UNIDADE | |
ORÇAMENTÁRIA id | FONTE | VALOR
Ee =— ss se
“Secretaria Municipal de — | 08.01.15.451.0041.2091.44905100 | 2751000 | 8.600.000,00,
Desenvolvimento Urbano | |
|
Secretaria Municipal de | ga 97 15 451.0041.2091.33903900 | 2751000 |
Desenvolvimento Urbano |
Art. 2º Para atender ao disposta no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
9.168.860,48 (nove milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e
oito centavos).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 3.074, de 22 de dezembro de 2.025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de março de 2.026, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais 02
Gabinete do Prefeito Mm
CONTEUDO ACESSE. hitps:/ic.iom com bripc953a4b87938c
ADO EM: 30/03/2026 1509 -03:00 -03
QLAS:
(8 EstE DOCUMENTO FO
PARA CONFERÊNCIA D
ao
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2025
Art. 105 da Lein. 4.320/1964
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
Investimentos
Imobilizado
Intangível
Diferido
Total do Ativo Não Circulante
Nota
Exercício Atual
146.704.969,78
67.203.299,56
66.317.383,62
10.320.416,30
0,00
2.863.870,30
0,00
146.704.969,78
163.329.862,65
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
163.328.350,65
1.512,00
0,00
163.329.862,65
Exercício Anterior
142.521.486,04
69.277.952,16
62.812.162,48
8.266.798,01
0,00
2.164.573,39
0,00
142.521.486,04
146.011.302,65
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00
146.009.790,65
1.512,00
0,00
TOTAL DO ATIVO
Passivo Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Transferências Fiscais a Curto Prazo
Transferências Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido
do
310.034.832,43
4.693.223,16]
2.120.298,75
343.629,13
183.818,09
0,00
0,00
0,00
0,00
2.045.477,19
4.693.223,16
525.916.328,52
4.048.611,99
24.703.924,25
0,00
0,00
497.163.792,28
0,00
0,00
525.916.328,52
(220.574.719,25)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.251,64
(220.577.970,89)
5.685.747,45
(226.263.718,34)
0,00
0,00
0,00
288.532.788,69
783.752,60
70.366,76
681.236,02
30.460,24
0,00
146.011.302,65] :
43
0,00] É
0,00
0,00
1.689,58
783.752,60] :
514.009.502,79
4.566.828,35
12.278.882,16
0,00]:
0,00
497.163.792,28
0,00
0,00
514.009.502,79
(226.260.466,70)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.251,64
(226.263.718,34)
(13.233.415,87)
(213.031.763,10)
1.460,63
0,00
0,00
(226.260.466,70)
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
E um
(220.574.719,25)
310.034.832,43
288.532.788,69]
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WPR v:2013 01
Identificador: WPR1501105-14549-/PVDJYFREWY.6 - Emitido por: KEILA ADRIANA COSTA DOS SANTOS
03/03/2026 17:39:46 -03:00
com bripc953a4b8793
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2025
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Ano
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Exercício Atual
67.232.720,22
242.802.112,21
310.034.832,43
23.444.496,21
526.261.647,23
549.706.143,44
Exercício Anterior
69.277.952,16
219.254.836,53
288.532.788,69
21.821.277,84
514.762.795,15
536.584.072,99
Saldo Patrimonial (Il) = (1 - 1)
(239.671.311,01)
(248.051.284,30)
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Garantias e Contragarantias recebidas
Exercício Atual
0,00
Exercício Anterior
0,00
Total dos Atos P
Garantias e Contragarantias concedidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres 1.780.443,35 1.780.443,35
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativo 0,00 0,00
nciais Ativos
1.780.443,35
0,00
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 0,00 0,00
Obrigações contratuais 84.555.194,39 20.575.665,43
Outros atos potenciais passivos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Passivos 84.555.194,39 20.575.665,43
—
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
=
15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 75.233,95
15000001001 - Recursos não Vinculados de Impostos (925.054,04)
15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos (443.974,40)
15010000000 - Outros Recursos não Vinculados 712.761,57
15400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 1175797572]
Impostos
15400001070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 507.777,20
Impostos
15430000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.164,25
15460000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 284.010,99
15500000000 - Transferência do Salário-Educação 452.915,33
15520000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 1.737,37
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 0,00
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 77.735,56
15760010000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de 10.571,45
educação
16000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 1.612.560,33
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 2.426.270,85
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 100.000,00
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000007000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 1.850.070,00
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16010000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 0,00
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
Exercício Anterior
3.904.721,02
0,00
0,00
2.715.674,30
557.955,55
0,00
190.084,16
0,00
1.452.576,42
39.536,16
11.368,11
1.141.524,60
18.659,40
3.081.584,98]
331.917,00
0,00
4.940.625,00
305.454,33
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WPR v:2013 01
Identificador: WPR1501105-14549-IPVDJYFREWY.6 - Emitido por: KEILA ADRIANA COSTA DOS SANTOS
03/03/2026 17:39:46 -03:00
o
8
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 30/03/2026
ic ipm com bripc953a4b87936c
) CONTEÚDO ACESSE
' PARA CONFERÊNCIA DO Si
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2025
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
16010003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 0,00
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16040000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 166.997,59
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
16050000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 804.896,14
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
16210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 5.622.514,92
do Governo Estadual
16210003210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 379.932,80
do Governo Estadual
16360000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 0,00
vinculados à Saúde
16600000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 241.817,30
Social - FNAS
16600003110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 0,00
Social - FNAS
16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 526.950,37
Social
17010003210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 41.220,11
dos Estados
17060003110 - Transferência Especial da União 271.159,58
17080000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 0,00
Recursos Minerais
17100003210 - Transferência Especial dos Estados 525.855,04
17100003220 - Transferência Especial dos Estados 327.542,26
17100100000 - Transferência Especial dos Estados 658.327,34
17110000000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de 0,00
Repartições de Receitas
17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 5.926,22
Cultura - Lei nº 14.399/2022
17200000000 - Transferência da União referentes às participações na exploração 0,00
de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
17500000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 74.115,41
CIDE
17510000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 9.168.860,48
Pública - COSIP
17520000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 402.816,57
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 763.209,17
17540000000 - Recursos de Operações de Crédito (3.959.555,52)
17550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 108.248,58
17590050000 - Recursos Vinculados a Fundos 701.961,03
25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 932.851,71
25010000000 - Outros Recursos não Vinculados 1.419.928,18
25400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 289,55
Impostos
25430000000 - Transferências do FUNDEB - Complem. da União - VAAR 172,51
25520000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 153,24
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
25530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 333,58
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
25690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.146.710,09
26000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 3.749,04
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26000003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 480.593,47
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26000007000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 753.138,68
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26010000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 35.585,99
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
26010003110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 70.048,08
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual Exercício Anterior
Pág “14 0
278.722,84
214.615,97
124.011,93
7.932.449,68
6.400,35
5.910,40
538.306,35
283.121,85
722.126,09
409.321,59
3
Hicipm.com bripesº
2.154.427,88
25.798,87
811.988,43
649.732,38
6.067.837,90
438.578,28
54.622,28
786.776,09
26.776,88
8.681.322,29
839.188,00)
3.318.985,51
1.544.654,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WPR1501105-14549-IPVDJYFRFWY-6 - Emitido por: KEILA ADRIANA COSTA DOS SANTOS
Atende Net - WPR v:2013 01
03/03/2026 17:39:46 -03:00
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 3003/2026 15:09 -03:00 -0:
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https
394587936c
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2025
[9] Notas:
26040000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
26050000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
26210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
CIDE
14.906,14
2.009.217,14
26210003210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 161,14
do Governo Estadual
26360000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 5.910,40
vinculados à Saúde
26600000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 28.075,62
Social - FNAS
27010003210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 409.321,59
dos Estados
27060003110 - Transferência Especial da União 2.154.427,88
27080000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 82.910,49
Recursos Minerais
27100003210 - Transferência Especial dos Estados 934.945,84
27100003220 - Transferência Especial dos Estados 649.732,38
27100100000 - Transferência Especial dos Estados 6.067.837,90
27110000000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de 469.265,23
Repartições de Receitas
27190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 54.622,28
Cultura - Lei nº 14.399/2022
27200000000 - Transferências de Municípios referentes a Convênios ou de 667.378,05
Contratos de Repasse Vinculados à Educação
27500000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 30.827,13
27520000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 290.734,02
27550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 216.249,68
27590050000 - Recursos Vinculados a Fundos 1.162.628,82
Total das Fontes de Recursos 43.788.224,01
FONTE: Sistema Aten:
KEILA ADRIANA — Gisistema tc oc
COSTADOS Sima atra
SANTOS: o a
06921064646 Saida:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00) &
0,00) 5
2
E
0,00) É
000] É
0,00] 5
0,00] SÊ
0,00] 2£
ot
0,00] Es
Se
0,00] E
00] 5
Ê
ê
8
pe
E
o
8
<
E)
o
E)
E
õ
8
É
E
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-14549-IPVDJYFRFWY.6 - Emitido por: KEILA ADRIANA COSTA DOS SANTOS
Atende Net - WPR v:2013 01
03/03/2026 17:39:46 -03:00
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal da Fazenda
ER
DECLARAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Declaro para os devidos fins que os dados constantes na tabela abaixo são de saldos
suficientes de superávit financeiro do exercício anterior para abertura de crédito adicional nas
fontes para exercício 2026.
a r
FONTE de recursos — Superávit do Vidar Valor Valeria
o À Informado do a Abertura
Exercício Anterior io Utilizado A
Superávit através do PL
Recursos da Contribuição para o
2751000 | Custeio do Serviço de Iluminação| 9.168.860,48 0,00, 9.168.860,48
Pública - COSIP
KEILA ADRIANA:
Keila Adriana Costa dos Santos
CRC MG 117121-5
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c im com bripc953a4587936c
EE] ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 30/03/2026 15:09 -03:00 -03
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1404 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(a pmbd.mg.gov.br