Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ob
Gabinete do Prefeito V o
Of. nº 084/2026/GPFA Bom Despacho, 30 de março de 2.026.
A Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Solicita alteração de Emendas Impositivas Municipais.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Oficio que dispõe sobre a adequação e o
remanejamento de emendas parlamentares impositivas constantes da Lei nº 3.074, de 22 de
dezembro de 2.025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026).
A presente proposição tem por finalidade atender às indicações encaminhadas por essa
Casa Legislativa, conforme ofício datado de 9 de março de 2.026, que apresentou os ajustes
necessários para superação de impedimentos técnicos identificados na execução das referidas
emendas.
Ressaltamos que as alterações propostas não implicam modificação da finalidade, dos
beneficiários ou dos valores originalmente aprovados, restringindo-se à adequação das dotações
orçamentárias e dos órgãos executores, com vistas a assegurar a correta execução das despesas.
Diante do exposto, pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos
nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a
medida recomenda.
Assinado eletronicamente por
FERNANDO AUGUSTO
ALVES DE ANDRADE
a digital avançada.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
CESSE: https://c.pm.com bripefabc%abaac4
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO A
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Projeto de Lei VAR /2026
Autoriza a adequação e remanejamento de
emendas parlamentares impositivas.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, encaminha o
presente Projeto de Lei, com pedido de adequação e remanejamento de emendas parlamentares
impositivas constantes da Lei nº 3.074, de 22 de dezembro de 2.025, em atendimento às
indicações da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam adequadas as emendas parlamentares impositivas constantes da Lei nº 3.074,
de 22 de dezembro de 2.025 (LOA 2026), mediante remanejamento das dotações orçamentárias e
dos órgãos executores, conforme indicações encaminhadas pela Câmara Municipal por meio de
ofício datado de 9 de março de 2.026, nos termos do art. 108-A, 83º, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Os remanejamentos de que trata esta Lei têm por finalidade corrigir impedimentos
de ordem técnica na execução das emendas impositivas, mantendo-se integralmente:
I-o objeto originalmente indicado pelo parlamentar;
Wa finalidade da despesa;
HI — os beneficiários previstos;
IV — os valores aprovados.
Art. 3º As alterações promovidas consistem, exclusivamente, na adequação das unidades
orçamentárias, órgãos executores e classificações programáticas, conforme detalhamento
constante do Anexo Unico desta Lei.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https !!c.ipm.com bripõefabc9abaac4
[E] ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 30/03/2026 15:09 -03:00 -03
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas
de execução orçamentária, para viabilizar o cumprimento desta Lei. 5
Art. 5º Esta Lei não implica aumento de despesa total, tratando-se apenas de
remanejamento interno de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de março de 2.026, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeitoDpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito de
ANEXO I- EMENDAS IMPOSITIVAS
DOTAÇÃO T
OBJETO COM| ÓRGÃO | ORÇAMENTÁR K
DESCRIÇÃO | EXECUTO IA REF.| VALOR EO o
COMPLETA R (Função
Programática)
Repasse
financeiro Lions Clube
destinado ao | 14.002.000.0010.0 Bom
: Secretaria ã
Lions Clube Municipal de 302.0061.2165.33 51 R$ Despacho João
Bom Despacho Saúde 504100000000000 10.000,00 (CNPJ Eduardo
para programa 0.15000000000 20.918.355/00
“Banco de 01-71)
óculos”. Lo
02.001.000.0004.0
Repasse 122.0007.2010
financeiro Elemento será Lions Clube
destinado ao criado Fonte Bom
Lions Clube Gabinete do |15000000000 R$ Despacho Chibil
Bom Despacho Prefeito 10.000,00 (CNPJ
para Art. 8º,883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
02.001.000.0004.0
Repasse 122.0007.2010
financeiro Elemento será Lions Clube
destinado ao criado Fonte Bom
Lions Clube Gabinete do |15000000000 R$ Despacho Msidiié
Bom Despacho Prefeito 10.000,00 (CNPJ q
para Art. 8º, 883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
02.001.000.0004.0
Repasse 122.0007.2010
financeiro Elemento será Lions Clube
destinado ao criado Fonte Bom
Lions Clube Gabinete do |15000000000 R$ Despacho João da
Bom Despacho Prefeito 15.000,00 (CNPJ Lotação
para Art. 8º, 883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
Repasse Gabinete do |02.001.000.0004.0 R$ Lions Clube | Eltinho
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.
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PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE. https !Ic.ipm com bripBefabcSabaac4
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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122.0007.2010
financeiro Elemento será
destinado ao criado Fonte Bom
Lions Clube 15000000000 Despacho
Bom Despacho Prefeito 10.000,00 (CNPJ
para Art. 8º,883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
02.001.000.0004.0
Repasse 122.0007.2010
financeiro Elemento será Lions Clube
destinado ao criado Fonte Bom Fâmido
Lions Clube Gabinete do |15000000000 R$ Despacho ESTO
Bom Despacho Prefeito 10.000,00 (CNPJ s
para Art. 8º,883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
02.001.000.0004.0
Repasse 122.0007.2010
financeiro Elemento será Lions Clube
destinado ao criado Fonte Bom
Lions Clube Gabinete do |15000000000 R$ Despacho | Rodrigo
Bom Despacho Prefeito 10.000,00 (CNPJ Chapola
para Art. 8º,883º e 4º 20.918.355/00
investimento em da Lei Municipal 01-71)
infraestrutura. nº 3.074/25
(LOA)
Repasse Clube de
financeiro Mães Santa
destinado ao Luiza de
Clube de Mães Sememia 14.002.000.0010.0 Marillac do
Santa Luiza de Miinicinal de 302.0061.2165.33 1251 R$ Lions Clube | Rodrigo
Marillac do EE 504100000000000 10.000,00 Bom Chapola
Lions Clube 0.15000000000 Despacho
Bom Despacho (CNPJ
para despesas de 40.990.690/00
custeio. 01-98
Repasse Secretaria |05.003.000.0013.0| 339 R$ Associação do| Igor
financeiro Municipal de |391.0020.2052.44 20.000,00| -Congado Soares
destinada a Cultura e |504100000000000 Real de
Associação do Turismo |0.15000000000 Tradições
Congado Real de Mineiras
Tradições (CNPJ
Mineiras para 14.071.581/00
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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é PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE: https /!c ipm.com bripSefaBcSabaacA
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Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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despesas de
é 01-67)
infra-estrutura.
Repasse
financeiro a Artesãos e
Associação dos Sacretaria Ceramistas do
Artesãos e Municipal de 06.001.000.0020.0 Engenho do
Ceramistas do DESETÓNCA 608.0023.2058.33 100 R$ Ribeiro — Chibil
Engenho do lar 504100000000000 10.000,00) Engenh'arte
Ribeiro - Nori 0.15000000000 (CNPJ
Engenh'arte para | ASMeutura 53.017.898/00
despesas de 01-13)
custeio.
Repare Artesãos e
financeiro a .
Associação dos Secretaria ecran o
Artesãos e Municipal de in e Engenho ii
Ceramistas do | Desenvolvim ea 400 a Ribeiro = pr
Engenho do pande 504100000000000 10.000,00| Engenh'arte | Soares
Ribeiro - Agricultura O ciENONaDRaGO FENET
i 53.017.898/00
Engenh'arte para
01-13)
Infra-estrutura. |
1
Repasse
financeiro a Artesãos e
Associação dos Secretaria Ceramistas do
Artesãos e Muiieipal de 06.001.000.0020.0 Engenho do
Ceramistas do Desénvolvim 608.0023.2058.33 400 R$ Ribeiro — Maiâuê
Engenho do 504100000000000 10.000,00) Engenh'arte q
Ribeiro - A Na 0.15000000000 (CNPJ
Engenh'arte para Exeuinira 53.017.898/00
despesas de 01-13)
custeio.
= ER
Repasse
financeiro a Artesãos e
Associação dos Secretaria Ceramistas do
Artesãos e Municipal de 06.001.000.0020.0 Engenho do
Ceramistas do Desenvelvim 608.0023.2058.33 400 R$ Ribeiro - | Rodrigo
Engenho do fine 504100000000000 10.000,00| Engenh'arte | Chapola
Ribeiro - A en ] 0.15000000000 (CNPJ
Engenh'arte para eneutinra 53.017.898/00
despesas de 01-13)
custeio.
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 30/03/2026 45:09 -03:00 -03
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é. PARA CONFERENCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE. nttps:/c ipm.com bripéefa6cIabaaca
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