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materia nº 103/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaIndica-se ao Prefeito a criação e regulamentação da "Credencial de Estacionamento Livre para Professores" no município. A medida deve garantir a isenção de pagamento do sistema de Estacionamento Rotativo aos profissionais do magistério durante o exercício de sua jornada de trabalho, em áreas adjacentes às instituições de ensino onde atuam.
native_id6358

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição aprovada Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2026-04-06 Proposição apresentada em Plenário Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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Indicação Nº top
Exmo. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
26
Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(dcamarabd.
Rua Marechal Flori
ng.gov.br
no Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa. amparado no art. 141 do
Regimento Interno
solicitar que seja en
Indica-se ao Prefeit
e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
iada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
a criação e regulamentação da "Credencial de Estacionamento Livre para
Professores" no município. A medida deve garantir a isenção de pagamento do sistema de Esta-
cionamento Rotativo
lho, em áreas adjace
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta
aos profissionais do magistério durante o exercício de sua jornada de traba-
htes às instituições de ensino onde atuam.
visa instituir um benefício de relevante interesse público para os profissio-
nais da educação que atuam em Bom Despacho. O custo diário com a permanência veicular one-
ra o orçamento dessj
es profissionais e gera obstáculos logísticos que podem impactar o cumpri-
mento da carga horária e a organização pedagógica. A concessão da isenção, mediante critérios
técnicos e fiscalizaç
cutivo. Ao facilitar :
reduz entraves admi
o adequada. demonstra a valorização prática do magistério pelo Poder Exe-
mobilidade desses servidores e profissionais da rede privada, o Município
nistrativos e financeiros. permitindo que o foco permaneça na regência de
classe e na qualidade do ensino oferecido à comunidade.
Rua
telefone
Bom Despacho. 30 de março de 2026.
Igor Soares Silva
Vereador
Página | de 1
35.630-034
(37) 3521-2280 — www. bomdespacho.me.leg.br — igorsoares(acamarabd.me.gov.br

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