texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR IGOR SOARES
Indicação Nº [[(/2026
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(dcamarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração a realização de estudos técnicos
visando à revisão e atualização da Lei Municipal nº 2.105/2008. com o objetivo de reajustar os
valores das faixas de vencimentos e readequar os percentuais de contribuição financeira do Mu-
nicípio para a assistência à saúde dos servidores públicos municipais, em convênio com a ASSEM.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 2.105/2008 estabelece as diretrizes para a contribuição do Município no cus-
teio do plano de saúde dos servidores. No entanto, os valores nominais das faixas salariais de en-
quadramento previstos no artigo 2º encontram-se severamente defasados em relação à realidade
remuneratória atual. Essa defasagem técnica resulta no enquadramento da vasta maioria dos ser-
vidores na faixa minima de contribuição (10%). descaracterizando o princípio de progressividade
e o auxílio assistencial originalmente pretendido. A revisão legislativa proposta busca não apenas
atualizar os valores de referência, mas também promover uma melhor distribuição dos percentuais
de contrapartida municipal. A readequação para faixas de 30%, 20% e 10%, aliada a novos tetos
salariais, permitirá que os servidores de menor remuneração recebam um suporte financeiro mais
robusto, garantindo equidade e justiça social na concessão do benefício.
Bom Despacho, 13 de abril de 2026.
Igor Soares Silva
Vereador
E “ Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro - Bom Despa IMG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — ww w.bomdespacho.me.leg.br — igorsoares(Ocamarabd.me.gov.br
Página 1 de 1
open original →