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materia nº 656/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 656 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaIndica ao Sr. Prefeito para que proceda a retificação do art.2º do Decreto Municipal nº 8.067/2018, que define critérios sobre a concessão de passe livre no município, haja vista que o art. 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 estabelece que o requerimento do benefício deve ser dirigido à órgão público e não à concessionária, bem como que o art.85 da citada lei não restringe o benefício somente aos portadores de necessidades especiais que tenham dificuldade de deambular.
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