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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR JOÃO EDUARDO
Requerimento Nº /2026 Bom Despacho, 27 de Abril de 2026.
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Maique Aparecido Alves
maique(dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador ora subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, perante Vossa
Excelência, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
encaminhado a Secretaria de Saúde, nos seguintes termos:
Requer informações sobre o critério de cálculo do adicional de insalubridade pago aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tendo em vista relatos de
que o adicional (20%) estaria sendo calculado sobre 01 salário mínimo (R$ 324,20), e não sobre a
remuneração total (02 salários mínimos), o que resultaria em R$ 648,40.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa esclarecer qual o
critério legal adotado pelo Município para o cálculo do adicional de insalubridade, garantindo
transparência e, se necessário, a correção dos pagamentos aos servidores mencionados, com a
adequada aplicação da legislação vigente e dos recursos públicos.
João Eduardo Campos
Vereador
Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — joaoeduardo(dcamarabd.mg.gov.br
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