Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais . 02
Gabinete do Prefeito Ty
Of. nº 105/2026/GPFA Bom Despacho, 24 de abril de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento aprovado pela Lei nº 3.074 de 22 de dezembro de 2025,
correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
A abertura do presente crédito adicional suplementar justifica-se pela necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde de assegurar a continuidade e a adequada execução dos serviços públicos
essenciais de saúde, mediante a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro do Fundo
Municipal de Saúde, bem como de saldos de recursos estaduais oriundos de transposição, nos termos
autorizados pela Lei Complementar nº 171/2023.
Destaca-se que tais despesas são imprescindíveis à manutenção dos serviços de saúde e à
promoção da qualidade de vida da população, destinando-se ao custeio de ações como a realização de
mutirões de cirurgias, atenção primária à saúde, assistência básica em saúde bucal, assistência
farmacêutica e pagamento de folha de pessoal.
Diante do exposto, pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres
vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
. PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE" https. //c ipm com br/p69d4e4cabb 101
O] ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM: 24/04/2026 15:58 -03.00 -03
milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais).
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 3$ /2026
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
0)
e
V
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei
para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa..
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento aprovado para o exercício de 2026 pela Lei nº 3.074, de 22 de dezembro de 2025, em
o) conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.346.887,00
(quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO
14.02.10.301.0059.2149.33933000
14.02.10.301.0059.2149.33903900
14.02.10.301.0059.2150.31900400
14.02.10.305.0060.2153.31900400
14.02.10.301.0059.2149.31901100
14.02.10.301.0059.2151.31901100
14.02.10.303.0059.2152.31900400
14.02.10.302.0061.2156.33903900
2600000
FONTE
2600000
2604000
2604000
2621000
2621000
2621000
2600000
VALOR
50.000,00
150.000,00,
92.400,00
75.742,00
17 Fada 32600,
331.062,00
375.357,00.
1.500.000,00
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos relacionada neste artigo no Orçamento do
exercício de 2026, exceto a fonte já existente, na qual fica acrescido o valor acima.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 4.346.887,00 (quatro
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de abril de 2026, 114º ano de emancipação do Município.
Penna ronicamente e por
ER FERNANDO Al
DE ANDRADE
Pe digital avançada.
UGUSTO ALVES
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 — São João — 35634-026 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE: https://c.ipm com br/p69d4e4c4bb 101
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