PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº us /2026 ua
Mesa Diretora
Altera dispositivo da Resolução nº 784/2014,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 784/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º — A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá admitir até
06(seis) estagiários, reservando-se, desse quantitativo, 01 (uma) das vagas
para estudantes portadores de necessidades especiais.
Art.2º O disposto nesta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 08 de maio de 2026, 113º ano de emancipação do Município.
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Maique Rodrigo Chapola É ho
Maique Aparecido Alves Rodrigo Augusto Costa Leles Elton Claúdio Pimentel Gontijo
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
“ João Eduardo
João Eduardo Campos
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Os estagiários atuam como importantes auxiliares nas tarefas cotidianas da Câmara
Municipal, contribuindo para maior rapidez nas tarefas desempenhadas. Além disso, os
estagiários trazem ideias e conhecimentos novos e atuais, debatidos em ambiente
universitário, auxiliando na “oxigenação” das organizações dos trabalhos realizados pelo
Poder Legislativo.
Por outro lado, o estágio, para os estudantes, possibilita contato direto com o campo
de trabalho escolhido, dando-lhes visão do contexto organizacional e ajudando-o na sua
formação e desenvolvimento, servindo como instrumento de integração, aperfeiçoamento
técnico, cultural e de relacionamento humano, complementando o processo de ensino e
aprendizagem dos estudantes e facilitando seu ingresso futuro no mercado formal de
trabalho.
A pretensão da modificação da Resolução 784/2014 é de adequar a quantidade de
estagiários a serem selecionados para que possam exercer suas funções educacionais e, após
amplo estudo sobre a viabilidade, restou demostrado a necessidade de adequação do
quantitativo.
Finalmente, a pretensão é de aumentar o número de estagiários a fim de colaborar
com o aprimoramento dos estudos de graduação, fazendo com que os estudantes possam
conhecer de perto como é o desenvolvimento do serviço público e ao mesmo tempo ajudar
nas tarefas do dia a dia do Poder Judiciário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, que as despesas originadas da proposição de Resolução que altera a
Resolução nº 784/2014, com o objetivo de aumentar uma vaga de estagiário de carga
horária de 6 horas diárias, serem suficiente os recursos orçamentários no exercício de 2026
e seguintes, e ainda que a despesa é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
diretrizes orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
o exercício de 2026 e seguintes, uma vez que a Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que para os
exercícios de 2027 e 2028, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas.
Bom Despacho — MG, 08 de maio de 2026.
Maidue Aparecido Alves
[a] Presidente da Camara
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Alteração Resolução 784/2014 or
Metodologia de Cálculo A-
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o projeto de Resolução
que altera a Resolução 784/2014 que "Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá
outras providências", foi utilizada a seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Apurou-se o custo mensal e anual (7 meses de 2026) do aumento de uma vaga de estagiário,
estimando o preenchimento de todas as vagas previstas no na Resolução 784/2014 e considerando todos os estagiários no
período de 6 horas. (100 % do salário mínimo vigente)
1
Quad
- IMPACTO 2026
Segundo Passo: Utilizando o valor previsto do salário mínimo para o ano de 2027, foi calculado o custo mensal e
o custo anual estimado do projeto de resolução que altera a Resolução 784/2014 que aumenta uma vaga de estágio.
Foi considerado o valor do salário mínimo para 2027 apresentado no PLDO de 2027 do governo federal
Quadro 2 - IMPACTO 2027
Segundo Passo: Utilizando o valor previsto do salário mínimo para o ano de 2028, foi calculado o custo mensal e
o custo anual estimado do projeto de resolução que altera a Resolução 784/2014 que aumenta uma vaga de estágio.
Oroi considerado o valor do salário mínimo para 2027 apresentado no PLDO de 2027 do governo federal.
Quadro 3 PACTO 2028
Estagiários Ps [e 1.812,00 176,00 143.136,00 — 23.856,00
indicação de dotação específica e suficiente para a realização da despesa de acordo com a lei orçamentária anual (LRF,
art.16, 8 10, |):
Quadro 5 - Anexo | (Art. 16, Inciso |, Lei 101/2000)
001.01.01.031.0002.2002 - 33903607 Estapianios