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materia nº 92/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaIndica a Secretária de Fazenda: que promova ações educativas com o fim de orientar os presidentes das entidades filantrópicas municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social sobre como proceder para obtenção de imunidade do IPTU. Justificativa: As instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência social prestam um relevante serviço à sociedade. Todavia, algumas não sabem como proceder para obtenção de imunidade tributária, nos termos do art.150, inc.VI, alínea “c” da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). Assim as orientações são de suma importância para que essas entidades possam usufruir deste direito, bem como utilizar o recurso financeiro, que seria destinado ao pagamento de IPTU, para o desenvolvimento de suas atividades.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Jy
JR
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
CESSÃO QUEIROZ e JOICE QUIRINO, vereadoras que este subscrevem requerem que,
após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretária de Fazenda que promova
ações educativas com o fim de orientar os presidentes das entidades filantrópicas
municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social sobre como proceder
para obtenção de imunidade do IPTU.
Justificativa: As instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência
social prestam um relevante serviço à sociedade. Todavia, algumas não sabem como
proceder para obtenção de imunidade tributária, nos termos do art,1 50, inc.VI, alínea “c”
da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário
Municipal). Assim as orientações são de suma importância para que essas entidades
ao pagamento de IPTU, para o desenvolvimento de suas atividades.
Bom Despacho, 11 de março de 2019
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