| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Indica a Secretária de Fazenda: que promova ações educativas com o fim de orientar os presidentes das entidades filantrópicas municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social sobre como proceder para obtenção de imunidade do IPTU. Justificativa: As instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência social prestam um relevante serviço à sociedade. Todavia, algumas não sabem como proceder para obtenção de imunidade tributária, nos termos do art.150, inc.VI, alínea “c” da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). Assim as orientações são de suma importância para que essas entidades possam usufruir deste direito, bem como utilizar o recurso financeiro, que seria destinado ao pagamento de IPTU, para o desenvolvimento de suas atividades. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Jy JR Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Joice Martins Silva Quirino CESSÃO QUEIROZ e JOICE QUIRINO, vereadoras que este subscrevem requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretária de Fazenda que promova ações educativas com o fim de orientar os presidentes das entidades filantrópicas municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social sobre como proceder para obtenção de imunidade do IPTU. Justificativa: As instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência social prestam um relevante serviço à sociedade. Todavia, algumas não sabem como proceder para obtenção de imunidade tributária, nos termos do art,1 50, inc.VI, alínea “c” da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). Assim as orientações são de suma importância para que essas entidades ao pagamento de IPTU, para o desenvolvimento de suas atividades. Bom Despacho, 11 de março de 2019 vector Vere óice tino RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, + 40 - CENTRO - FONE - e-mail: comunicacao ecamarabd.ma ao