br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 668/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 668 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaIndica ao Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento à Medida Provisória Nº 881, de 30 de abril de 2019, da Presidência da República, especialmente sobre a garantia de exercício da liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. A Medida Provisória mencionada estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, bem como outras providências, e afeta diretamente o art. 9º, XXII da Lei Orgânica Municipal, no art. 179 e 181, §1º do Código Tributário Municipal, a Lei 1.902/2002 e outras normas municipais.
native_id691

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.