| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento à Medida Provisória Nº 881, de 30 de abril de 2019, da Presidência da República, especialmente sobre a garantia de exercício da liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. A Medida Provisória mencionada estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, bem como outras providências, e afeta diretamente o art. 9º, XXII da Lei Orgânica Municipal, no art. 179 e 181, §1º do Código Tributário Municipal, a Lei 1.902/2002 e outras normas municipais. |
| native_id | 691 |
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