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materia nº 163/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaRequer ao Sr. Prefeito que informe quais as entidades filantrópicas municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social estão imunes ao pagamento de IPTU. Justificativa: Há imunidade tributária para as instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência social, nos termos do art.150, inc.VI, alínea “c” da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). Neste sentido, as informações apresentadas serão utilizadas pelos vereadores signatários para o exercício do dever de fiscalização.
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