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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do
NR
APROVADO EM 0! 1/0 119
Vital Libério Guimarães
Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vital Libério Guimarães
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ, vereadora que este subscreve vem
pelo presente, após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Secretário de
Desenvolvimento Social, pedido das seguintes informações:
- informar qual o critério adotado para convocação de conselheiro suplente para
substituição de Conselheiro Tutelar Titular que se afastar temporariamente?
Justificativa: Primeiramente, esclareço que se trata de substituição temporária em razão
de afastamento de conselheiro tutelar titular. Chegou ao conhecimento desta vereadora,
através da suplente Celeida Cardoso Mesquita, que conselheiros suplentes recusaram-se
a exercer a substituição temporária quando convocados. Apesar de recusarem,
mantiveram-se na mesma posição da lista, sendo nomeados novamente para substituição
temporária, sem que a lista tenha prosseguido. Assim é preciso elucidar qual o critério é
utilizado para substituição temporária, haja vista que para nomeação em definitivo, o
eleito que se recusar a tomar posse é reclassificado em último lugar (item 10.7 da
Resolução 07/2015/CMDCA), logo para substituição temporária haveria de se adotar o
mesmo critério.
Bom Despacho, 01 de outubro de 2018.
Aga
veto PÉ As
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37)
3521.2280 - BOM DESPACHO - MG -
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