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materia nº 212/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 212 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaRequer do Prefeito Municipal, pedido das seguintes informações: - Qual o valor anual destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de fundos por órgão ou repartição? - Qual o valor despendido neste exercício financeiro com a utilização de adiantamento de despesa? Justificativa: O art.5º, caput do Decreto Municipal nº 7.950/18 prevê que o valor repassado mensalmente para cada órgão ou repartição é de R$300,00 (trezentos reais), totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no exercício financeiro. Por outro lado, nos art.4º c/c art.6º da Resolução Conjunta nº 001/2018 (Secretarias Administração, Fazenda e Controladoria-Geral) há previsão de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro. Considerando que o adiantamento previsto nos art.68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 destina-se a despesas que não possam se subordinar ao rito normal de licitação, faz-se necessário elucidar qual o valor correto, haja vista que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro para cada secretaria é um valor considerado vultuoso.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2018-10-01 Proposição aprovada U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 SPACHO
E) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE =,
“PROVADO EM 011/0117
a ol Libério Guimarães
pt 1ESIDENTE DA ARA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Fi
Vital Libério Guimarães
MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO QUEIROZ, vereadora que este subscreve vem
pelo presente, após a tramitação regimental, para que seja encaminhado ao Sr. Prefeito
Municipal, pedido das seguintes informações:
- Qual o valor anual destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de
fundos por órgão ou repartição?
- Qual o valor despendido neste exercício financeiro com a utilização de adiantamento de
despesa?
Justificativa: O art.5º, caput do Decreto Municipal nº 7.950/18 prevê que o valor
repassado mensalmente para cada órgão ou repartição é de R$300,00 (trezentos reais),
totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) no exercício financeiro. Por outro
lado, nos art.4º c/c art.6º da Resolução Conjunta nº 001/2018 (Secretarias Administração,
Fazenda e Controladoria-Geral) há previsão de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais) por exercício financeiro. Considerando que o adiantamento previsto nos art.68 e 69
da Lei Federal nº 4.320/64 destina-se a despesas que não possam se subordinar ao rito
normal de licitação, faz-se necessário elucidar qual o valor correto, haja vista que R$
17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exercício financeiro para cada secretaria
é um valor considerado vultuoso.
Bom Despacho, 01 de outubro de 2018.
verei AL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

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