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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM O ai
J
V,
APROVADO EM -2/L/2 14.
Exmo. Sr. Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho PRESIDENTE DA CÂMARA
Vital Libério Guimarães
JOICE QUIRINO, vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado à Secretária Municipal de Saúde, pedido das seguintes informações:
- Qual o fundamento legal que embasou a prorrogação do contrato nº141/2017, por meio do 1º
termo aditivo firmando em 08/06/2018, haja vista que o contrato não se enquadra nas hipóteses do
art.57 da Lei Federal nº 8.666/93?
- Em que data foi entregue a ordem de serviço para início dos trabalhos, nos termos do item 3.3 do
contrato nº 141/2017? Encaminhar cópia do protocolo da ordem de serviço.
- O prazo para execução do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso
positivo, encaminhar cópia da justificativa e atesto/aprovação do gestor do contrato, nos termos
da clausula 4.2.6 do contrato.
- O contrato nº 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos
mesmos; em caso negativo, encaminhar cópia do diagnóstico final, haja vista o encerramento do
prazo para os trabalhos (conforme 1º termo aditivo, o prazo encerraria aos 08/09/2018).
- Caso a execução do contrato não tenha sido concluída, informar quais etapas foram concluídas,
bem como encaminhar cópia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado pelas etapas
concluídas.
- A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, informar se foram aplicadas as
penalidades dispostas na clausula décima.
JUSTIFICATIVA: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de
serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão
adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho).
Apesar do contrato ter sido assinado em 09/06/2017, ou seja, há mais de um ano, tendo o prazo de
120 dias para sua execução, ainda não há informação de que o contratado tenha entregado o
diagnóstico final. Assim, em razão da morosidade constatada, em defesa do interesse público para
que sejam aprimoradas as práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato,
bem como no exercício do dever de fiscalizar no qual está incumbida esta vereadora, apresenta-se
o presente requerimento.
RUA MARECHAL FLORIANO P
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