| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Requer da comissão de justiça, legislação e redação final e Finanças, orçamento e tomada de contas, a apresentação de parecer conclusivo aos projetos de lei em tramitação nesta Casa Legislativa que tem por objeto alterar o código tributário municipal. Justificativa: diversas correspondências advindas do Ministério Público têm requisitado informações sobre os projetos, que são objeto de inquérito. Ademais, os projetos deverão ser votados de modo que sua promulgação respeite os princípios constitucionais da noventa e anterioridade, ou seja, podem não ter eficácia normativa se não sancionadas a tempo e modo. |
| native_id | 785 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.