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norma nº 2304/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.304, de 10 de abril de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do
art. 42 da Lei Federal 4.320/64, crédito especial no valor de R$ 474.000,00 (Quatrocentos e
setenta e quatro reais), formando novas rubricas nas ações programáticas existentes,
acrescentando as seguintes despesas:
I – 5211.10.305.0041.2.312.33504100 (Contribuição), Fonte 150, no valor de
R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).
II – 5211.10.302.0036.2.291.33504100 (Contribuição), Fonte 155, no valor de
R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 2°. Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, ficam canceladas parcialmente,
nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, as seguintes rubricas:
I – 5211.10.305.0041.2.312.33509900 (A classificar), Fonte 150, no valor de
R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).
II – 5211.10.302.0036.2.291.33509900 (A classificar), Fonte 155, no valor de
R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3°. É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário,
nas rubricas acrescentadas, conforme art.1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2012 (LOA).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de abril de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José de Castro Cabral
Prefeito Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Tel.(37)3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br

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