| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
| native_id | 10 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.304, de 10 de abril de 2.013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, crédito especial no valor de R$ 474.000,00 (Quatrocentos e setenta e quatro reais), formando novas rubricas nas ações programáticas existentes, acrescentando as seguintes despesas: I – 5211.10.305.0041.2.312.33504100 (Contribuição), Fonte 150, no valor de R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais). II – 5211.10.302.0036.2.291.33504100 (Contribuição), Fonte 155, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Art. 2°. Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, ficam canceladas parcialmente, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, as seguintes rubricas: I – 5211.10.305.0041.2.312.33509900 (A classificar), Fonte 150, no valor de R$24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais). II – 5211.10.302.0036.2.291.33509900 (A classificar), Fonte 155, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Art. 3°. É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art.1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2012 (LOA). Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de abril de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José de Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Tel.(37)3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br