| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | Autoriza doação de capacetes para a Polícia Militar de Minas Gerais, limitado ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.387, de 30 de janeiro de 2.014. Autoriza doação de capacetes para a Polícia Militar de Minas Gerais, limitado ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a doar capacetes para a Polícia Militar de Minas Gerais, limitado ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 30 de janeiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br