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← Bom Despacho (MG)

norma nº 40/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1996
Date 1996-04-08
Ementa'Autoriza doação de imóvel,isenção de tributos e dá outras providências.'
native_id1005

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.40 · pages: 21

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: E
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Autor: Ce Da > O mts aca tn e mais ie sa it e ama
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Entregue na Secretaria
Sujeito -
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Discussões |
Aprovacio 2º «
Aprovado - ee DE SE Moe SS
Aprovado 3º (S/>1 /4 e |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá X.
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição e EPE E Em USA py ceIo
Publicado no Jornal + Nº - De /
Encaminhada pelo Ofício Nº y AME 7 A Y.
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em A Pe
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em X. E
Relator: O Es SS Co RE CE 0 DMA TÁ | fer REaaa
Membro: Ee o SETE EE Ss PA
Parecer Entregue pa E E E Ea
2 - Comissão de |. Rae ni TDR a rar Pol
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em é
Relator: Em e /
RR UN O Sra iai = e ES
Parecer entregue em Dl dee
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº se o Em Pl EoÃ
Tequerados 2é nie Em dO ia ist Ofício CM Fi E AE
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado PSF. SIN eai EEE RES O o é ” E mm ai 4
Requerido ao Em / / . Oficio <ma / /
Assuntos
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDENCIA:
Ec osiga dE bs fowusadio JO» 28 o) qua
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE ter DE Nº 40/96
“Autoriza doação de imóvel, isenção de Tributos e d&4 outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MS, por seus representantos legais, aproveni, «e esti, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 129—- Fica 6 Poder Executivo Municigel esutemrdaceacico capsresmower <a cIocscrão cles
bem imóvel, de propricdade So Municfpçpão cia Eeum Despacho/-K3. A ABECXIIAÇÃO COXIPILCIIAL E
INDUSTRIAL DE DOM DESPACHO — ACSIECXA, Iimescrita rc» CSC/ME sob múnero 20.0712.148/0001-—24,
Rua Alferes Tavares, número 51, nesta ciídado de Bom Despeacho/DKS.
rca les 375,50 *
seis metros - sossentea caes tmetros civacdrccticoos), leal iai cum G—
chali Floriano Peixoto, 28,00
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Parsaraftes Secnncdo A o tem como finalidado possibilitar o ceomestistammo —
da seda naiministrativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM DESPACHO — ASTROM,
mo derme sz
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Ho do pagamento Ins tariras de aprovação do projetem, =ctcorente rs X color ca ma a 1
me stsJoto ct cicamcsicos
Are. 3o— As concossoses autorizadas nesta Tlesi, semente puenieríico mes mttmt de
Jam meslianto a mesmaraçsiico cd ini dci,
p=1a donatSrãs, cCicom secam ecstojestid ves s
I— demtirasr o âimsvol q implantaoso cie mia secio acinimimtratiwom caes
devera «ntrar em funcionamento dentro do prazo mzximes les OD Coin) amem Crnacicaam
as, me mínimo por mais OS (cinco) carmem s
LII— Fame
e construção meo daSvcl. cocem mes enfesdicoo 16), CD ma Cestos «O exdma—
quente smeatros cquaciracdesms)., dentro do preze msxismeo cie OS Cetro) cmesess
Dc Si cada por perTexdco des temps cpmsricor «a medio
cosS> meses s
IVv— não desviar a finalidado do imail. parcial cas totalmente eum asa
torização prévia o smerita do cinamicAric cica iicen [esespreacsies.
Em caso da reversão dass bens ao Poder Público bnimiciçaal,o as ccomes—
acessos ca editicaçeoéios cque houveram sido fai tas. devera ba
gn ERES E o sor indénizeadeas
pe16 Poder Público, procecencio—se cie corntfecopmicicacico cicam cx disposto mess itens secgnsintess
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CAMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO
I- o terreno doado, em nenhuma hipotése será indenizado, seja na re-
tomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção;
II- as construçoãs e as penfeitorias úteis ou necessárias, serão inde
nizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de
obra utilizada;
aonatária referente
III—- A apuração dos custos se fará através aos lançamentos contábeis
& obra, não se admitindo recibos notas fiscais ou quaisquer *
sutros documentos que não tenham sido lançados contabíilmente cano custo da obra
IvVv- Em caso da decurso de tesspo entres a construção «o a indenização, «o
custo apurado serS atualá zac menstariamento da conformidade com índice oficial da *
Inflação alivulgado pelo Soverno Federal:
v— as benfeitorias volt
forma ou justsi tFicativas
Aa . so—
uérias, não serão indenizadas seis equal egiacar *
Na asoristura autorizacda pe» Cesestoca 1e4i gGaverá& aoer transcrito o im —
celro teor desta lei q a assunção das Sprigaçõoãs pela IJonatSrdias
Art. 7o- Fica desafetado de uso público &o tem de propriedade do Muniacfpãe
ade Bom Despachno/MG, a ser cobjeto da doação autorizada por anta lais
Art. so- Esta 14 entra em igor na data de tea apbI1 4 caçã. ev og ando—:
as aisposiçons em contrário. e e e E E E par
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL TE tscxa DESPACHO/23153. EM 1S DE ADBXIL DE 1996 .
PRESIDE TE. EPE arás, Caron ma ——
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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ANTA SUDITEA AS ADMITIDA PTT ENA NACIA
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Ne 409/96
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , FINANÇAS FF ORÇAMENTO
SOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acorde coeso a Legislação vigente, cmnpeto «q Câmara
referido Projeto des leã.
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Municipal apreciar o votar «o
APROVAÇÃO do refarddo projeto de led.
ComissoRs, em OS de Abril de 1996.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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