| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | 'Autoriza doação de imóvel,isenção de tributos e dá outras providências.' |
| native_id | 1005 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ; À Va E o dn — “ole. Objeto: E «o € x > nes « LI 6 Autor: Ce Da > O mts aca tn e mais ie sa it e ama e do nntieaS, a Entregue na Secretaria Sujeito - E SIA A Lhe Discussões | Aprovacio 2º « Aprovado - ee DE SE Moe SS Aprovado 3º (S/>1 /4 e | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá X. Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição e EPE E Em USA py ceIo Publicado no Jornal + Nº - De / Encaminhada pelo Ofício Nº y AME 7 A Y. EE, DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em A Pe Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em X. E Relator: O Es SS Co RE CE 0 DMA TÁ | fer REaaa Membro: Ee o SETE EE Ss PA Parecer Entregue pa E E E Ea 2 - Comissão de |. Rae ni TDR a rar Pol Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em é Relator: Em e / RR UN O Sra iai = e ES Parecer entregue em Dl dee OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em E dd EE j e pe sab CD = O RE ROBRICA 1 - Solicitado por Requerimento Nº se o Em Pl Eoà Tequerados 2é nie Em dO ia ist Ofício CM Fi E AE Assunto: Observações: 2 - Solicitado PSF. SIN eai EEE RES O o é ” E mm ai 4 Requerido ao Em / / . Oficio <ma / / Assuntos Observações: DESPACHOS PELA PRESIDENCIA: Ec osiga dE bs fowusadio JO» 28 o) qua Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE ter DE Nº 40/96 “Autoriza doação de imóvel, isenção de Tributos e d&4 outras providências". O POVO DE BOM DESPACHO/MS, por seus representantos legais, aproveni, «e esti, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art. 129—- Fica 6 Poder Executivo Municigel esutemrdaceacico capsresmower <a cIocscrão cles bem imóvel, de propricdade So Municfpçpão cia Eeum Despacho/-K3. A ABECXIIAÇÃO COXIPILCIIAL E INDUSTRIAL DE DOM DESPACHO — ACSIECXA, Iimescrita rc» CSC/ME sob múnero 20.0712.148/0001-—24, Rua Alferes Tavares, número 51, nesta ciídado de Bom Despeacho/DKS. rca les 375,50 * seis metros - sossentea caes tmetros civacdrccticoos), leal iai cum G— chali Floriano Peixoto, 28,00 =aa 5 Parsaraftes Secnncdo A o tem como finalidado possibilitar o ceomestistammo — da seda naiministrativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM DESPACHO — ASTROM, mo derme sz . 2Ze— rica S&S MunisTtpio doe Hom Dempeacto auteori= sd calracia a cecncextes 1 Ho do pagamento Ins tariras de aprovação do projetem, =ctcorente rs X color ca ma a 1 me stsJoto ct cicamcsicos Are. 3o— As concossoses autorizadas nesta Tlesi, semente puenieríico mes mttmt de Jam meslianto a mesmaraçsiico cd ini dci, p=1a donatSrãs, cCicom secam ecstojestid ves s I— demtirasr o âimsvol q implantaoso cie mia secio acinimimtratiwom caes devera «ntrar em funcionamento dentro do prazo mzximes les OD Coin) amem Crnacicaam as, me mínimo por mais OS (cinco) carmem s LII— Fame e construção meo daSvcl. cocem mes enfesdicoo 16), CD ma Cestos «O exdma— quente smeatros cquaciracdesms)., dentro do preze msxismeo cie OS Cetro) cmesess Dc Si cada por perTexdco des temps cpmsricor «a medio cosS> meses s IVv— não desviar a finalidado do imail. parcial cas totalmente eum asa torização prévia o smerita do cinamicAric cica iicen [esespreacsies. Em caso da reversão dass bens ao Poder Público bnimiciçaal,o as ccomes— acessos ca editicaçeoéios cque houveram sido fai tas. devera ba gn ERES E o sor indénizeadeas pe16 Poder Público, procecencio—se cie corntfecopmicicacico cicam cx disposto mess itens secgnsintess F ' k o 1 y q À É o + VR a ' ' ; a É ef a + CAMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO I- o terreno doado, em nenhuma hipotése será indenizado, seja na re- tomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção; II- as construçoãs e as penfeitorias úteis ou necessárias, serão inde nizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada; aonatária referente III—- A apuração dos custos se fará através aos lançamentos contábeis & obra, não se admitindo recibos notas fiscais ou quaisquer * sutros documentos que não tenham sido lançados contabíilmente cano custo da obra IvVv- Em caso da decurso de tesspo entres a construção «o a indenização, «o custo apurado serS atualá zac menstariamento da conformidade com índice oficial da * Inflação alivulgado pelo Soverno Federal: v— as benfeitorias volt forma ou justsi tFicativas Aa . so— uérias, não serão indenizadas seis equal egiacar * Na asoristura autorizacda pe» Cesestoca 1e4i gGaverá& aoer transcrito o im — celro teor desta lei q a assunção das Sprigaçõoãs pela IJonatSrdias Art. 7o- Fica desafetado de uso público &o tem de propriedade do Muniacfpãe ade Bom Despachno/MG, a ser cobjeto da doação autorizada por anta lais Art. so- Esta 14 entra em igor na data de tea apbI1 4 caçã. ev og ando—: as aisposiçons em contrário. e e e E E E par SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL TE tscxa DESPACHO/23153. EM 1S DE ADBXIL DE 1996 . PRESIDE TE. EPE arás, Caron ma —— 1bertes Co drmisecs CGB/ tap codes PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 progeTo ve LES mM. HoldS6 CEANTENST ZE DOGG io PIC EL.. « EMEA x>E TF VERA CHES Des CMT SS PERSIA E IDEC SS + cs preasrer ses Etexem Dera per estecs a FACA peer esmas co qua re es ares cur Teo es A co amd ma E eo ema Fe es Ten d tes Eua do ed quem do we memso cid came a arescuect ra tes Ted x nt e = — Ed esa presctes Eme es et res feteara deito poem cota ese dm no a presenca a elogio ces a otario do eriE po eles +<esem Nest pues 6: ecã a VD ss PS = GR xt. ES DEU ss entao pr ves eres a e» zo « OA. 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ComissoRs, em OS de Abril de 1996. Les rfZa = oe marfs«e1l Soares x - s Ames Roc ques E reira Leite Er Vaabece ra eder geo é CoB/ Á ' y k ' f / Fe ti EA. à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PEER ES T enMITOR - É o DE LC DE: : sr E Der FrEZCry E DES K cxemm ftrrro ci. « AE DO 1 de Etenem é cm TE ui TR sm A eira ca ERES TECH À no e ch em ss era dd rs tes cs demes a E equres dera & emtrs ese Pa imes cles OW Ceir 1) meta Fra cod cor cxricios q cx «rca trução nos % “ y ra €x tres cpiacirs Ç j treca cics aq SAMIM. “so OGATES OHDAdead Mo BIARID E RPLADITAAS 3 RA JUROS CAGARTENAADA qtet: KT3 TI PEGO THA ZARA: » EVT LH EE TO IG ex = ETA pen Eh MEC mma” MCT USE Tae o Eis O IA E CAIC NER Sup ievsca da a 4 A <a de de e ato o RSI a .2.1 " mad Mem ra A em est mts e NESSA O mi raro do eai CREA Rs ye = Es 6, e dE eq e et URIA CREDO ms a es pues Eopeos po gra 4 páádos ad E dd sem eira oiço nã as xa rra add vv cm tias 8 E sea do ESPACE TE IEEE so ts a a É Loser de ass BN E Er 4 € pie poi) a mi Eidvaae! sem E ves eu mara E RR id ago e RSA mr pas su ts + cats kepercabpeapi pro 7? , a q E EN ido 299 ES) 24 ATENDE se af do ter sstaeço Sem pes Es ss as e 7 ua do ço O indie sei Fo coin “ct dp PERES Deste sto a ão sat ce dia 10 sty => + dose e 3 a s enas er we ess E ko tosa gra ia Sr PS e Que E uid" ade Gesrre eae dora Toe no gm “e est CSS Cr ED NS > 008 5 + tirrsssp po pad GA o tis mero Etr ar eq irao pftaotrs er DRE ch qt SS Ed ey -P ada, nepbe 1 QATEIO cy es duros Rc aa Era mtik exato; lt cinta emos a bear ans ninar do md Da) Fame) pa E SUR À CER a DI DT ro dO | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 II não deixar a abra paralizada por pemiiece cher tempo mupericr a meis COS) meses n Ed -— puéXcos eclersinsid as a Fárial dchacier cics d messes] parecd ad Ca ext DT mesra ter a sesem ma teesrd ação presa cs emmesidta che IMtucrid edad cs etes Tee Desespero p e exsasses cs eu teres caem pao ch mess Ter et sm env temer ch nam qo Fà care etc sm tos ve ch em ctes Etcam Desseguea tros a é <tes no 4 eram mess Te» €s ex es tenso TT ee = mes» q AVC - ' O Ses qu porcas encáe snes « cdeomeo CA cones sta assa. .- e Bo e> á E = ad ese E ro 5 e» pttsT dever = = «qu AHam <uS em via PESCA EDTA 24 exe = aa assess E es. : E : ars Fen cmd hate estu es pr ea meu eme ep a Sã pra E -— E Que faça cr ” & : trt eco tes em a - sr esenry dm ceder sua E -- a che E - É ema merecia caras micslsrmes em es am “Paes E a es a df a Z iz e Er Sa cm ca a ay e Ú 4 Co mera poemas sê com es poe ac ereto mete po ch rm et a . : es 3 R Epa «> «se» ave cr tem so cê em E ss esmero coa es enem. “e = > Emo cm esto sd se a O xpuea e cu qo ias 2 msn Go smeemremars temem espeto: pa Ss Ceres mt en etenecã dd net es seem er Enem qo res tem Tae: 1 esva Teaser sa dd €:5 ei» 1 er go em et eu me “ 3 em cesso mec 4 es Aee pues ave sa doer quuntes e e Pr < 5 , a te sa pas metes ei ae a ta e er to cm amd enem E qe - Armed ce cut ca cas RR E) meses quest cu empreses oa ass tres Fest tez cumes spent raspa trscdoso E eus va Sae» dr edesrs id x cacias nesta eua Taquiem Fesmmenca cama dias td FA ca tiva ev Ru ga. — qa comeca tetra mta tica d e eecda prere elerssesao et ses Errei te cx dr tes ses entar ii qro qerers perda chesrvea take e a eo ca 4 exi. termo clesm ta Led e a auursecars q Cr cs en am A Ze = — Fica degmatfetaceo ce cume pitiico coa bem procuro À excl cecter eles runicipio de Hom Desipeccica SIC a doação autorizada por esta Lei gy che a sem cd estes cl ex | k Ê | | | 1 | | , ! 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