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← Bom Despacho (MG)

norma nº 41/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-04-08
Ementa"Autoriza doação de imóvel,isenção de tributos e dá outras providências."
native_id1006

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| bâmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Ed /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal o Nº E / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / o Ee FÁ Pá
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Presidente: Em f /
Relator: Em (E pt TE
Membro: Em / Ed
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2 - Comissão de Em Pa Cá
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: o RR À A
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Observações:
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Requerido ao Em / / Oficio €ClMã / /
Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE NO 41/96
“Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos e a& outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MS, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MU
NICIFAIL., sanciono a seguinte Less
Art. 12º—- Fica & Poder Executivo Municipal autorizado a promovor a doação na
das bem imóvel, de propriedade do MunicTfpic cie Fsm Despacho/MG, à ASSOCIAÇÃO COMEBRTEIS
AL E INDUSTRIAL DE BOM DESPACHO — ACIBOM, inscrita no COCO /ME sot> mômero 20,071.148 4/7
0001-24, sediada à Rua Alferes Tavares, número 51, nesta cidade de Bom Despacho / Mes.
Parsgrafo Primeiro O imSvel a ser objeto de doação tem a drea Ge 3.500,00
Ctreds m1i1 q sedlscentos metros quadrados), localizado cm free vrtommeoa cia cicieade ce mi
Dom Despacho/MKS3, à Avenida GuarujsS, tendo 20,00 metros de frente para a mencicnacda
Aveaniíca, 40,00 metros Ja frente para q Rua Pítanqui, 40,00 metros do lado oposto rm
confrontando sem a us “Dº*, e 20,00 matros nos fundos, confrontando sem o Cantro ce
Ater inato ac Treta] hacia sz
Pardarafo Segundo A adcacão tem mo finalidades peomssibilLitar a came] iai
am fraca «do Centro cite imento ao Irabalhnador, pela ASSOCIAÇÃO COMMEIRCITAI. E NDUS —
TRIAL DE POM DESPACHO — AC IEA.
Art. Z2— Fica o Munietpio do oem Desmpacte> tica d=mencico mfricdia a cicnmemscicr E
pr | quem cega memo ren im tarifas Ja provação do projetos, retoerentec Mm estorca a succa
ads Tãicecia es 2 a ser opjeto Je Icasa
Art. 3o— Am cone ssoso autorieadam nata Ioi, somente pextarmão vor cfotivea-
as medianto = amem Ja sbrigação, pela ctornatfrica. cics cecgrdmteams cotojetidves
— Semtinar o imbvcl oa ni dacd Jams Lnstalaclmte
mst o Vrmiesl hencicors
as Centro do Atonda
TI não desviar a ttmml ici Tc ismmbvcl, eso cus tesstaIlImentea, —— usa
coiso prvi — ascrdemdo Mantotedo Sm Som CR
Ar . ao —
Em caso de Iemeanporimento Jas todo rea poi pts ap mornaiore artico amte
rior, ficarS oa dJlomnatiria oirdomacda mca peacqcamentico cuco Pãram à e pic la Eos Despacho /MCi, ces +
valor vemml do imóvel. bem ainda no peccanmanto das tarifas cuia ismaçaão & autoria
por esta lei, Sentro Jem prarzo de doze (172) mesas, so perna de caversiio cio ima
eo IJecsntfeado pai dos
ADE. se
o caso do reversão dos tema as Pocdor PSI ice Municipal, as cons
terços, aos as std cello quis Nsveraem sido feitas, dJavarsão ser irnciemiecaIam
pa1S Poder Pit dies, os ls contormmnidado com o Iisposto mes items
sega tmtcs s
mr I— o terreno doado, em nenhuma nipótesea sermS imncicniz=eacico, esesjea rea mes
tomada os na vreversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida constrição s
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II- as construçoés e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão inde-
nizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de
obra utilizada;
TIII- A apuração dos custos se- fará através aos lançamentos contábeis-da
donatária refente à obra,
não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros
documentos que não tenham sido lançados contabi Imente como custo da obra;
IV—- Em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o
custo apurado será atualízado monoctariamente de conformidade com Índice oficial de im
flação divulgado pelo Governo Federal ;
Vv— as benfeitorias voluptudrias,
forma ou Justi FIicativeas
não serão indenizacdas set craalcties
Art. S2e— Na escritura autorizado por costa 14 dJavar& ser transerito «o Irtesão
ro teor Senta 104 o a assunção das csbrisaçoãea pola dontarias
Art. a2o— Esta Ted «tza am igor ma Sata ce ams 1 1 cam, em cnc cerco — 3
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SALA DAS smssols DA CAMARA MUNICIPAL DE PO DESSPACHCO/ PES. Exa EE APERTE. DE E
Art. 72— Fica desafotado Ja uso público o bem de propriedade cio Mamães pie
do Bom Despacno/MS ser sbjeto da Joscão autorizada por esta lãs
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER “AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/96
COMISSÃKO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cem a Legislação vigente, cnpetes a Câmara Municipal apreciar e votar o
rertarido Projeto cla leã.
Na Gas Coniasoãs, somos pala APROVAÇÃO dao referido projeto de les.
Sala das Comnissods, em OS de Abril de 1996.
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