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← Bom Despacho (MG)

norma nº 42/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1996
Date 1996-05-06
Ementa"Institui o programa de manutenção e proteção das Praças Públicas de Bom Despacho."
native_id1007

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 2º DOG 7/05 /2&
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Aprovado 3º 13/0535 /Z€e. |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Po ig
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi A AMO 4
Publicado no Jornal AN . De ami é
Encaminhada pelo Ofício Nº. /
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em
Relator:
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Parecer Entregue em a dio
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Olservações:
2 - Solicitado E SS o rice EE E E SA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 42/96
“Institui o Programa de manutenção e preteção das Praças Públicas de Hom Despacho/MG" .
O Povo de Bem Despacho/MS, por seus represontantes legais, aprovou e est, PREFEITO MU —
NICIPAL, sanciono a sequinte Leis
Art. 19—- Fica 6 Executivo Manicipal autorizado a instituir S&S Programa de Ma—
e incentivar «e promo —
praças públicas locais, com recursos provenientes
das empresas, clubes de serviço «e condomínios residenciais «e comerciais ao Munictpio.
Art. 22— Para a realização do objetivo preconizado no artáico anterior, o Exa
cutivo Municipal poderá autorizar os participantes deste programa a manter publicidade
ra praça que proteger , medianto placas padronizadas, mitiacdias me Logradouro protecgã—
as, cujo modelo será fornaciado pela Profoitura Municipal
Parágrafo Unico O ônus com a claboração «e colocam aas placas serás de im —
taira responsabilidade do adotante, cobsarvados Ss critérios estabalecidos na legiísla —
Art. 3e—- AS empremas, clubos de serviço e condtoentnos que vierem a participar
aaste programa, deverão valas pola manutenção, conservação, recuperação o iluminação da
praça que proteger, bem como participar da «Taboração o esxescnição cics rca dl ros cies «mtas
Cisaço, com a doncMo cla sementes - mudas doe frvoraes -prpiantams cncnantade.
. poderão cosa participantes
Esta lei devars ser regulanantada polo Poador Executivo no prazo ce
suas vicsfame doa
o Revogadas as Jisposiçoães em contrdrio, «mta Id emtrcasrs
data do sum publicação.
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seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 42 / 96, que passarão a ter as soguintes
“Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa de Manutenção c Proteção das Praças de Bom Despacho, com o objetivo de
incontivar e promover a manutenção o a conservação das praças públicas locais. com
recursos provenientes das empresas, clubes de serviço e condomínios residenciais e
comerciais do Município.”
<am 2º. Para a rentização do objetivo preconizado no tigo snterior.
o Executivo Municipal poderá autorizar os psrticipantes desto programa
publicidade na praça que proteger. smedianto placas paciromnizscas. sitrsecizas no tosmradonro
protegido. cujo modelo sorá formecido pola Prefeitura Municipal
“AM 3 As cmpresas, clubes de serviço o condomínios que vierem a
prsticipear doente programa, deverão zelsr pola meantoenção. consorvação. recuperação «o
itisninação cia praça que proteger, bem como participar da clisboraução qo cxecução dos
trabalhos de ssborização, com a donção de sementes o mcias de ervorou e plantas
rasas ce nntonã os O
“Porterafo único. Nuas praças públicas da peoriforis. co cioersico «es
participantes do prosrsemna instelza « manter picy-g roms ds SUAS por. “” ça
SE Sala clas Comissões. esa 06 de Muio do 1996.
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PROJETO DE LEINº Hc 96.
INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO
DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE BOM DESPACHO.
Oo Povo do Município de Bom Pespacho., por seus representantes
legais, aprovou o cu, ma qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lot:
AM 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
de Manutenção e Proteção das Praças de Bom Despacho, com o objetivo de incentivar
promover marmuitoenção e i
=
+ 1 e
a conservação das praças públicas locais, com recursos
provenientes das empreszs privadas do Mumicípio.
Art 2º. Pera a realização do objetivo preconizado no tigo anterior. o
Executivo Empate sto poderá autorizar as emprosus que puticiparem deste prosgrsma a
smsntor public: e na praça que proteger. mediante placas padronizadas. mitessaciss quer
logradouro protegido. cao mocicio será fornecido pels Prefeituras Municipal.
Parágrafo único. O Ormis com u elaboração o colocação cds placss
ia de inteira responsabilidado do adotamte, observados os critérios estabcleccidos nm
egislação.
Art 3º. As empresas privadas do Município. que vicrem q perticipar
deste progrsmna, devordo zelar pola manutenção, conse vação, recuperação
= e iluminação cla
praça que proteger, bom como a cluboração < execução dos trabalhos de srborização, com a
doução do sementes « mudas de wu vores.
Parágrafo único. Nas praças públicas da periferia, poderão as
empresas instalar o mentor “pley-sroucds” às suas exponsas.
Art. 4º. Esta T.oi deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. no
prazo de 30 (trinty) dias, a contar de sua vigência.
At. . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 1996.
Iberto Coimbra - Vereador
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JUSTIFICATIVA.
A presente proposta de lei, que não representará ônus ou despesa para a
Administração Pública, visa estabelecer meios efetivos para a inic 1
colaborar com o Município e ao mesmo tempo contribuir para o embelezamento e
manutenção das praças públicas, favorecendo, desta forma, a nossa população.
Estamos certos de que, entre os empresários locais, existem muitos
que apreciariam esta forma de integração de esforços entre u iniciativa privada e o
Poder Público, pois, todos serão beneficiados com tal ação conjunta.
Esperamos, portanto, que os nobres colegas saibam entender
fimdamentos de nossa iniciativa, dando a cla o seu indispensável apoio.
Bom Despacho, 01 de Abril de 1996.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA--REDAÇÃO
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