| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | "Institui o programa de manutenção e proteção das Praças Públicas de Bom Despacho." |
| native_id | 1007 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: «Ss -me. « & wi Saes p x DA dn «e ps = a E " E E To « Casa é 45€ = De ta gi Cs ca O Autor: = User À e EE ssa - Ec o le to un Entregue na Secretaria Data do Vencimento Aee a UR Sujeito a. = Discussões Aprovado 1º906 /OS7 LE Aprovado 2º DOG 7/05 /2& ÃO Spider Uri Aprovado 3º 13/0535 /Z€e. | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Po ig Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi A AMO 4 Publicado no Jornal AN . De ami é Encaminhada pelo Ofício Nº. / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de ga O [ Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Relator: / Pá E e MRE ss Te re RR AE Membro: Em e Pá Parecer Entregue em a dio 2 - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A * Relator: Em Cat a Membro: e a O Rà na a aca cs UA e E Parecer entregue em RODBRISA FE ea po” doe asa OR NISA 1 - Solicitacdo por FRequerimente Dr AÊ . E ma Requerido ao Em, O diana E me O Aa E A nmramteos Olservações: 2 - Solicitado E SS o rice EE E E SA MES ao SSD SS ta Assunto: / / Ofício IM Em Ea Observações: “ DESPACHOS PELA PRESIDENCIA: 1 - Em Ol/04/36 As forcado da L.FO «e SR p/ cana. 3 - Em SE/ OS (E. O pe Es ssa esa Asi da O Ri 2 =— cs à mass > - pa a «oe DSO > es CSA sr Cerca RD praD a Ceana s — Es Es ias Ti Rurpriea mubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 42/96 “Institui o Programa de manutenção e preteção das Praças Públicas de Hom Despacho/MG" . O Povo de Bem Despacho/MS, por seus represontantes legais, aprovou e est, PREFEITO MU — NICIPAL, sanciono a sequinte Leis Art. 19—- Fica 6 Executivo Manicipal autorizado a instituir S&S Programa de Ma— e incentivar «e promo — praças públicas locais, com recursos provenientes das empresas, clubes de serviço «e condomínios residenciais «e comerciais ao Munictpio. Art. 22— Para a realização do objetivo preconizado no artáico anterior, o Exa cutivo Municipal poderá autorizar os participantes deste programa a manter publicidade ra praça que proteger , medianto placas padronizadas, mitiacdias me Logradouro protecgã— as, cujo modelo será fornaciado pela Profoitura Municipal Parágrafo Unico O ônus com a claboração «e colocam aas placas serás de im — taira responsabilidade do adotante, cobsarvados Ss critérios estabalecidos na legiísla — Art. 3e—- AS empremas, clubos de serviço e condtoentnos que vierem a participar aaste programa, deverão valas pola manutenção, conservação, recuperação o iluminação da praça que proteger, bem como participar da «Taboração o esxescnição cics rca dl ros cies «mtas Cisaço, com a doncMo cla sementes - mudas doe frvoraes -prpiantams cncnantade. . poderão cosa participantes Esta lei devars ser regulanantada polo Poador Executivo no prazo ce suas vicsfame doa o Revogadas as Jisposiçoães em contrdrio, «mta Id emtrcasrs data do sum publicação. Desa Despaono/-K, «um 13 te em vier rea medico le 196. PRESIDEINTE, Ge quieto ERgtinea O me vrce-pecaromenoSESSE SEE EMEA eme ficas Lara C no CcB/ seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 42 / 96, que passarão a ter as soguintes “Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Manutenção c Proteção das Praças de Bom Despacho, com o objetivo de incontivar e promover a manutenção o a conservação das praças públicas locais. com recursos provenientes das empresas, clubes de serviço e condomínios residenciais e comerciais do Município.” <am 2º. Para a rentização do objetivo preconizado no tigo snterior. o Executivo Municipal poderá autorizar os psrticipantes desto programa publicidade na praça que proteger. smedianto placas paciromnizscas. sitrsecizas no tosmradonro protegido. cujo modelo sorá formecido pola Prefeitura Municipal “AM 3 As cmpresas, clubes de serviço o condomínios que vierem a prsticipear doente programa, deverão zelsr pola meantoenção. consorvação. recuperação «o itisninação cia praça que proteger, bem como participar da clisboraução qo cxecução dos trabalhos de ssborização, com a donção de sementes o mcias de ervorou e plantas rasas ce nntonã os O “Porterafo único. Nuas praças públicas da peoriforis. co cioersico «es participantes do prosrsemna instelza « manter picy-g roms ds SUAS por. “” ça SE Sala clas Comissões. esa 06 de Muio do 1996. AA ES um a ) Ei TELA ALHO o E fer sa ram smesfre reage = res pr secs es É sebos etirims aus tr emacs damn a Fotdida Se desta e raxensios <» erp ad pod com e e mms do mma - esta germe gasra ra mins exigia ixaá teses Ecs seara me ii astra ss age É o umas CH tos 24 «adfassss cera vê eerterrsa tratos asso besides agisiros *Tueama doer e ao o SAY ITERA, tacrro mpi EALT TA e É Dá 284 CIA SA CTT Ma= Ei] Parado ITALIA ASIA! A ELOA sx VE E ACDITE pie ermsiera > « estesges Da DRA LIAN > CHAT ASA cadsquiemissetsesa om midia estares uu onda am oa DURE A param E mini mr eita RO ei E | Es exsiesir «Farm e = fes é PROJETO DE LEINº Hc 96. INSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE BOM DESPACHO. Oo Povo do Município de Bom Pespacho., por seus representantes legais, aprovou o cu, ma qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lot: AM 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Manutenção e Proteção das Praças de Bom Despacho, com o objetivo de incentivar promover marmuitoenção e i = + 1 e a conservação das praças públicas locais, com recursos provenientes das empreszs privadas do Mumicípio. Art 2º. Pera a realização do objetivo preconizado no tigo anterior. o Executivo Empate sto poderá autorizar as emprosus que puticiparem deste prosgrsma a smsntor public: e na praça que proteger. mediante placas padronizadas. mitessaciss quer logradouro protegido. cao mocicio será fornecido pels Prefeituras Municipal. Parágrafo único. O Ormis com u elaboração o colocação cds placss ia de inteira responsabilidado do adotamte, observados os critérios estabcleccidos nm egislação. Art 3º. As empresas privadas do Município. que vicrem q perticipar deste progrsmna, devordo zelar pola manutenção, conse vação, recuperação = e iluminação cla praça que proteger, bom como a cluboração < execução dos trabalhos de srborização, com a doução do sementes « mudas de wu vores. Parágrafo único. Nas praças públicas da periferia, poderão as empresas instalar o mentor “pley-sroucds” às suas exponsas. Art. 4º. Esta T.oi deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. no prazo de 30 (trinty) dias, a contar de sua vigência. At. . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 01 de Abril de 1996. Iberto Coimbra - Vereador de SE cv ET AE OTHLOSNT OBD ATOM HF OBI9VALIVBARA MT LEA SOTO ETTET AO OD ALTA MODE HO EAD BANDAS BRO is emite regos empia oc Otan cmo] cosedia tr exdegiitoanharo ts erro St > ice farta 12 Cro ore | seção Persia qt isto ola esnento s Esseeço rest cava 1 pg dia Dre aço mena e cvastiivmaad se exlressciorestraas bescptoieees DA sv ate cagenlo ds o 4 ras, o URNAS mo METODO <> st qeierepro CÊ ves io juan aS nano costs res NE so comoprroo teprie PUT ode era guetos mimecsesd cestilcdiizes =msperser massfo cattrpes sounpiiiqena ds > «acoes iatmimacer mo Su venenos es iugtis once RT en us ec ceresese migeneo eres ums Sartre bio e ay e cieri emtbeces prime eras cb too ag osridogcdeo exis custas Fo E mn E SO rn mam ont] siso cessressesioirasser quase meg qm en pois] Ueregios bei esp isa E e melrretão metros ane ninar mm EN gua tro e Te] mengo auca-r<y asma Pesto dos ita; curta munaas Lesegões deves aoteirietorre] sales trieiruess dpenqa a o Eresree crquso centotaroreecy escuna iner es k mescadic Ee sesci> enfrrruecs tando is emas cast ceregatos ax suaess “4 rica aSina mise ta asa pofrtosmtoeta ts Ceeenieiesárss tc maestzes vós « conte nsesantaso eu asbnasfos dietesmaeccqua so esaresand coti umad AS este Ro sig voe os Sendeg es serortcstoo campo estega dutos Bor E serve da] ease pe gr p -. DR] met» «xP pesevierrento — codsaspiageejor en gar » cer resina mefoes od ci erra ota RA rã se penca nrirqeect worttass als cressthasctir at meets + a mis parem eo csstecsor creed riem CNS] chrvga day eres muto meertorarer > mo presenpea esta aindibrpancets o menos mritgtiser custo cmeisidcidvos cosrspesaeg o umas Lessa shares emmav segue presos ento "Spnlina penas ger E cg ceostrmeniro <> ame Tantos cd appears ssa verituso 1 vob T gloc a fsgaresrras: Fequors vos severseenta Ga am CR res snicarêeggas crase tua “restenesos 1 serto (asderirt) GE mito mera us drervico Eu T ss porre no geo rec tl muss estes res SE O mad, sedes: ncia eseser eodr svtesdo mex emgnaio ee E sb lizda otr TO ses dao] asd sin? Ro 238 GINO cobre - sredado otradiro JUSTIFICATIVA. A presente proposta de lei, que não representará ônus ou despesa para a Administração Pública, visa estabelecer meios efetivos para a inic 1 colaborar com o Município e ao mesmo tempo contribuir para o embelezamento e manutenção das praças públicas, favorecendo, desta forma, a nossa população. Estamos certos de que, entre os empresários locais, existem muitos que apreciariam esta forma de integração de esforços entre u iniciativa privada e o Poder Público, pois, todos serão beneficiados com tal ação conjunta. Esperamos, portanto, que os nobres colegas saibam entender fimdamentos de nossa iniciativa, dando a cla o seu indispensável apoio. Bom Despacho, 01 de Abril de 1996. Vereador BS APEROITATT ZU seg seoqeob vo sumô instances cên sup Adsl cb shroqora cinsasma. As ebevita svltstalar Ss seg q ooctsdetes matr oito eiereaderimady A à odmsemasstohas O pes viudismos Ceres? Orense cg so perita + emo espere tação cafiontueqos susor a sra tes obeso crevadd Aasgcah Eca estereo eb OB qr seed oviidis sois meeplirsaos prestei nisso! gos usar erga eb ameieeriaet 1 cais iate am entro mt MeJretateres > «xEysr o eo op of gatos eco reersmat E so tas wi car seres ste Sa SStercS) euro erre use ter Req uno tres contras meesixest miesey o» Mr votrok + cent ea, cotsastaros eiumtios veloso we ostoc Usina res cpa ssa > so s o cefemncfaaca ssererer . cotosparto Cats piscas usrá mer ex dere e gues trrerit es esto 14284 coly RAD esmtórega oC] sexc> CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO % COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA--REDAÇÃO + PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº MojSse á A ZAL DO ate quem RR es CJs td 3 e pm , tema. a Ferreira LSttes Davarino JSse “am E E aa RA € DA > 22 Aa a a A OL iveadira CcB/