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norma nº 2388/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaDispõe sobre a criação de auxílio alimentação e moradia no âmbito do Programa Mais Médicos estabelecido pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014.
Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e
moradia no âmbito do Programa Mais Médicos
estabelecido pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de
outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº
1.369, de 8 de julho de 2.013.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de auxílio alimentação e moradia no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados aos médicos que atuam no Município,
vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da
bolsa definida no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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