| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e moradia no âmbito do Programa Mais Médicos estabelecido pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014. Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e moradia no âmbito do Programa Mais Médicos estabelecido pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de auxílio alimentação e moradia no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da bolsa definida no caput deste artigo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br