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← Bom Despacho (MG)

norma nº 48/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1996
Date 1996-04-22
Ementa"Autoriza doação de imóvel para Associação Comunitária do Capivari dos Marçal e dá outras providências."
native_id1013

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
EROSEFOMNMBE ASS io ar:
Obijsto: =X. va— Sacos Ses seo m pres a E SR]
is Ressdeeo, <> se = + DETCA came =» "* =
Autor - E igagia Sd ===> gi peso EEE
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Data do Vencimento
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Entrega o Secectarta
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Aprovado
Aprovado
Aprovado 3º o2<7 Esc / CE
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Eta
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi ae asmdo or Emo >/€4/Ze
Publicado no Jornal nm RE O e f
Encaminhada pelo Ofício Nº DA g==De a: f
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de | 5 a A AA
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em
Relator: ES pr RPE q Ma:
Membro: Em / El
Parecer Entregue em / Pé
2 - Comissão de SS et O cr E
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em se
Relator: Em é. Pé
Membro: Em se. di
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR
MEMBROS DAS COMISSÕES :
RUDSNILOA
1 - Solicitado AC aiii mina ie — E ai antena mo a
ERequerice ao Em s ai . Ofício <A ir -
A smiunteos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento ID” or E E SPSS SERIAIS
Requerido ao Em /
Assunto:
Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/96
"Autoriza doação de imóvel para a Associação Comunitária do Capivari dos Marçal e
a& outras providências".
oO POVO DE BOM DESPACHO/MO, por seus representantes legais, avrovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lesãs
ecutivo Municipal autorizado a promover des =
do Município de Bem Despacho/-K3, à ASSOCIAÇÃO *
COMUNITARIA DO CAPIVARI DOS MARÇAL, inscrita no COC/MP sob o mímero 00.440.335/00
Bom Despeacio/DK3.
23, SOm? (noventa e tire
aizado no Capivari cics Mar
vados). 1Ioca
ai no Município de Bom Despacho/K, esco comnstãtiácio
as um lote de tarreno cem 2. 00m (dezessate metros) de tranto para q Pesca da e
Tareja, 18,00m (dazoito metros) pelo lado dd
TCOnea metros) pelo lado esquerdo com Manoel
ma irregular -
Partfaraftes SSescpanncics— A Gsação tem cxcunes final iciade peossitodTitarm õ« ont rias—
Sir da SEDE & GS CENTRO SO MAUINTITARITIO DA ASSOCIAÇÃO SO MUNITARITIA DO CAPIVARI DOS MAR
Art. 2ºo- Para o caso Gees reversão dos bens as Peter Enãltsico Chmicireal, vi
E AR e ge a EN ptmento ou dir a fa qa dp e Pi s—
SS. erscsdermdo-sa de conformidade com o disposto nos 4 tons sequintesss
1— o tarreno doado, am nenh
uma hipótese será indanizado, seja na retoma
aa coa na reverso cio imSvel, mesmo que sobre les se acho er icyicie css trio .
o as banfeitorias ted
II- as constriiçoss
de custo dos materiais cum
zadas através do preçe
so necessarias, serão 4mciemnã—
de obra utilizada.
gados na obra & custo da mão
III— A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis de o
adonatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer *
outros documentos que não tenham sido lançados contabi limente cem custo da obra.
Em caso de decurso de tempo entre a construção e q indenização, «o Eu
custo apurado ser& atualizado monetariamente de conformidade com índice de infla—
cão divulgado pelo Governo Federal.
v— as benfeitorias voluptuárias, não serão íindonizadas sob qualquer em
ma ou justificativa.
Art. Se- na escritura autorizada
inteiro teor desta lci e a assunç
Er
por esta Lei devorá ser transcrito o *
So das obrigaço&s pela aonatária.
Ro
Ge
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 60- Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município
de Bom Despacho/MG, a ser objeto da doação autorizada por esta Lei.
Art. 72- Em caso de necessidade de parte do terreno, para alargamento de”
via pública ou abertura de via de acesso o Município retcomará a parte necessária ,
procedendo-se nos mesmos termos estabelecidos no Art. 29 e seus incisos, desta lei.
Art. So- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ”
as disposiço&s em contrário.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal ds Bam Despacho/M6S, em 29 de Abril de 1996.
PRESIDENTE, Cpueção ESSE me
VICE-PRESIDENTE, EA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
prROJETO DE LEI No Hala6
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPI—
VART DOS MARÇAL. E DA OUuTRAas PROVIDENCIAS -
representantes legais . a —
o POVO DE BOM DESPACHO /ma. por seus
seguinte Lei -
provou e eus PREFEITO MUNICIPAL |, sanciono a
<> Pectesm Executivo Mumiciãçal autorizado a
promove m imbveaa de proprisdade do Municipãoeo <des
Bom Despacho /MGE. & ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPIVARI DOS MARÇAL.
Ai nmser ita no CGC/mMr sob a número OO.440. 555/0001-20Oã, mesclada
Capivard dos Marçal. no mMmumicApdão cles Bom Despacho, .
parâágratfo Primeiro - O tróvel a ser objeto cães Efe ct
de 925, 5Om= Ccnovemnmta e tres metros quadrados
dm aAr ado) .SdocasiIzado no Capivari dos ei da
sendo eccomsst It Tcics <des
Codezasseatea metros > cdes Trente
Cdgroito metros) peio 1 ado
pes 1 c> Eppemint esaques recta
uam.
L1,00m E onze metros >
Santos - sendo 1SEte «ses rorma rm
agrato Sagundo — A dose tem como final idade possá—
Ucão da SEDE e do CENTRO COMUNTTARIO DO ASSACTA-—
CAPIVARI DOS MARÇAL -
Para o caso da revarasão dos - :
ncensões ou ediricações daverdeo
Procedendo-se” de conto cms cia
terreno em nenhuma hipótese serm& indená -
zado +, seja na retomacia fevarsão do imóvel . mesmo cques so
bre esla se ache erigida construção -
as benTteitoria úteis
do preço de custo dos
utili zada .,
II — as construções e SOU rescies sad
rias ” serão indenizadas através materiais
empregados na obra e custo da mão de obra
A apuração dos custos se farã através dos lança-—
mentos contábeis da donatâária referente à obra , não se admitindo
recibos ». notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não
lançados contabi lmente como custo da obra,
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tenham sido

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
IV - Em caso de decurso
indenização, o custo apurado
conformidade com indice de inflação di
ral á
de tempo entre a construção e a
serã atualizado monetariamente de
vulgado pelo Governo Fede-
: ed - as benfeitorias voluptuárias - z será indeniza
sob qualquer rorma ou justificativa Ih ia
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Art 2 pscoritura autor az
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