| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel para Associação Comunitária do Capivari dos Marçal e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS EROSEFOMNMBE ASS io ar: Obijsto: =X. va— Sacos Ses seo m pres a E SR] is Ressdeeo, <> se = + DETCA came =» "* = Autor - E igagia Sd ===> gi peso EEE pila ca a seios Data do Vencimento = RE ge us Entrega o Secectarta SSusjeitos> - Aprovado Aprovado Aprovado 3º o2<7 Esc / CE Rr A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Eta Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ae asmdo or Emo >/€4/Ze Publicado no Jornal nm RE O e f Encaminhada pelo Ofício Nº DA g==De a: f DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de | 5 a A AA Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Relator: ES pr RPE q Ma: Membro: Em / El Parecer Entregue em / Pé 2 - Comissão de SS et O cr E Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em se Relator: Em é. Pé Membro: Em se. di Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES : RUDSNILOA 1 - Solicitado AC aiii mina ie — E ai antena mo a ERequerice ao Em s ai . Ofício <A ir - A smiunteos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento ID” or E E SPSS SERIAIS Requerido ao Em / Assunto: Observações: comes qe RS a SE a SD = = coa A ae a es) — els Ss Se r- Ce DS JADE. <a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/96 "Autoriza doação de imóvel para a Associação Comunitária do Capivari dos Marçal e a& outras providências". oO POVO DE BOM DESPACHO/MO, por seus representantes legais, avrovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lesãs ecutivo Municipal autorizado a promover des = do Município de Bem Despacho/-K3, à ASSOCIAÇÃO * COMUNITARIA DO CAPIVARI DOS MARÇAL, inscrita no COC/MP sob o mímero 00.440.335/00 Bom Despeacio/DK3. 23, SOm? (noventa e tire aizado no Capivari cics Mar vados). 1Ioca ai no Município de Bom Despacho/K, esco comnstãtiácio as um lote de tarreno cem 2. 00m (dezessate metros) de tranto para q Pesca da e Tareja, 18,00m (dazoito metros) pelo lado dd TCOnea metros) pelo lado esquerdo com Manoel ma irregular - Partfaraftes SSescpanncics— A Gsação tem cxcunes final iciade peossitodTitarm õ« ont rias— Sir da SEDE & GS CENTRO SO MAUINTITARITIO DA ASSOCIAÇÃO SO MUNITARITIA DO CAPIVARI DOS MAR Art. 2ºo- Para o caso Gees reversão dos bens as Peter Enãltsico Chmicireal, vi E AR e ge a EN ptmento ou dir a fa qa dp e Pi s— SS. erscsdermdo-sa de conformidade com o disposto nos 4 tons sequintesss 1— o tarreno doado, am nenh uma hipótese será indanizado, seja na retoma aa coa na reverso cio imSvel, mesmo que sobre les se acho er icyicie css trio . o as banfeitorias ted II- as constriiçoss de custo dos materiais cum zadas através do preçe so necessarias, serão 4mciemnã— de obra utilizada. gados na obra & custo da mão III— A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis de o adonatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer * outros documentos que não tenham sido lançados contabi limente cem custo da obra. Em caso de decurso de tempo entre a construção e q indenização, «o Eu custo apurado ser& atualizado monetariamente de conformidade com índice de infla— cão divulgado pelo Governo Federal. v— as benfeitorias voluptuárias, não serão íindonizadas sob qualquer em ma ou justificativa. Art. Se- na escritura autorizada inteiro teor desta lci e a assunç Er por esta Lei devorá ser transcrito o * So das obrigaço&s pela aonatária. Ro Ge CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 60- Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, a ser objeto da doação autorizada por esta Lei. Art. 72- Em caso de necessidade de parte do terreno, para alargamento de” via pública ou abertura de via de acesso o Município retcomará a parte necessária , procedendo-se nos mesmos termos estabelecidos no Art. 29 e seus incisos, desta lei. Art. So- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ” as disposiço&s em contrário. Sala das Sesso&s da Câmara Municipal ds Bam Despacho/M6S, em 29 de Abril de 1996. PRESIDENTE, Cpueção ESSE me VICE-PRESIDENTE, EA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 prROJETO DE LEI No Hala6 “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPI— VART DOS MARÇAL. E DA OUuTRAas PROVIDENCIAS - representantes legais . a — o POVO DE BOM DESPACHO /ma. por seus seguinte Lei - provou e eus PREFEITO MUNICIPAL |, sanciono a <> Pectesm Executivo Mumiciãçal autorizado a promove m imbveaa de proprisdade do Municipãoeo <des Bom Despacho /MGE. & ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPIVARI DOS MARÇAL. Ai nmser ita no CGC/mMr sob a número OO.440. 555/0001-20Oã, mesclada Capivard dos Marçal. no mMmumicApdão cles Bom Despacho, . parâágratfo Primeiro - O tróvel a ser objeto cães Efe ct de 925, 5Om= Ccnovemnmta e tres metros quadrados dm aAr ado) .SdocasiIzado no Capivari dos ei da sendo eccomsst It Tcics <des Codezasseatea metros > cdes Trente Cdgroito metros) peio 1 ado pes 1 c> Eppemint esaques recta uam. L1,00m E onze metros > Santos - sendo 1SEte «ses rorma rm agrato Sagundo — A dose tem como final idade possá— Ucão da SEDE e do CENTRO COMUNTTARIO DO ASSACTA-— CAPIVARI DOS MARÇAL - Para o caso da revarasão dos - : ncensões ou ediricações daverdeo Procedendo-se” de conto cms cia terreno em nenhuma hipótese serm& indená - zado +, seja na retomacia fevarsão do imóvel . mesmo cques so bre esla se ache erigida construção - as benTteitoria úteis do preço de custo dos utili zada ., II — as construções e SOU rescies sad rias ” serão indenizadas através materiais empregados na obra e custo da mão de obra A apuração dos custos se farã através dos lança-— mentos contábeis da donatâária referente à obra , não se admitindo recibos ». notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não lançados contabi lmente como custo da obra, E es tenham sido PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 IV - Em caso de decurso indenização, o custo apurado conformidade com indice de inflação di ral á de tempo entre a construção e a serã atualizado monetariamente de vulgado pelo Governo Fede- : ed - as benfeitorias voluptuárias - z será indeniza sob qualquer rorma ou justificativa Ih ia dever ãd Art 2 pscoritura autor az otbriga- 3 + desta 1lesi bem de pre afetado cle to da dosção Despacho som DESPACHO OVECENTOSS cri /04/1996 5 | MOS 3a sacou ARUTRSS 4 | re as Rico DATE ! s 8! SÉQU=+I 2005 4 Básco esp ISPAIAR sp SEN noto epuipeso m3= VI sb iodrnometiedenom ob&s £ Liss Es css PR PoOSevo O coêge s Eoeir E ia o grasavõo oleg obeçIivvip € Eos limit da Br + mos ste Eri TERM | : | o et nisto E otica Db, zetsbuiqurov servosfeatinec <o mM | E EvIZeSÍTISsED EO sa OT vedp Debpo cios minto E Rj sets EI cJss maos Mbestjolus (IA LTS A — DE 2% dont Je 4 cd ca pesto - ME da om e Bs To et arts emacs Ca il o a EN mer dn mai ds 2 + dr de > O dy Do aa A dios abs Varpcl cs es E REVER Como cento sto ct mm MESA = MR — a Eden opine RES tr es cleo mas El «DEN DIA E ei eór 253 nene do > Lxa > Errar, goto pes tes aline E Co aia bc x DS Edo) sa trens do aa na eh - Vê emma o ITS ts micasão Emrosda seno meto, é dm 3 a pie coro ato Ce apto us pis do e ua Sea * Eesrtiago ess es» ty er ação 1 es E qa lei re ça O a TacSes uam ai entendia 5) Se ig O pm q Site o E EE: . so ME ds equi direi eia e DE Sae E A à res Seis e AS O E e Sm ao O mc E E a ide E ot do A qu ST Se hentai en cama o e DS e Ed im O ma E md DÊ ” — ué zm es o VER, =P. - vs ese ques E da DE dos st — Cx tera Mess dr a e ee o f em A San ti Srt ada Ha ama. 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