| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1996 |
| Date | 1996-04-29 |
| Ementa | "Autoriza no Executivo Municipal a celebrar convênio para a implantação da extensão de Unidade de Ensino Superior em Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE sd NH sa ii » = + < “ » * « a - = <= me E Autor: coro Drcasasis £ = e SE dE ( aaa Entregue na Secretaria Data do Vencimento pr e Sujeito a E Discussões Aprovado ETA 6 OIL Aprovado 2º227/ CL) ELE Aprovado 3º Dé VOS (TES | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de se / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ça >=. <AsS> En OS OS/STZas Publicado no Jornal po INE + Ee / / Encaminhada pelo Ofício Nº / E De se Fe DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: TS Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de RC CR ai es ea TO LS E e da a a PO PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: E ma DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES : cs Solicitado por Requerido ao Assuntos Observações: Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Requerimento Requerimento df ro Paga (a Em Ei / Em ago sf oi Em . Ee na ro EAR ASI Eta A A” Em E ue Em De a, Pl RUE mA co Aa = TU e mz < a o rs DR A qe: — o MR Ps se . Ofício CM Pd ab O E A . Em Ea «pr 4 Ofício CM / / DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 3 - Em GG 03 /<& ci deteaã Eee a ESET E <> =—— Cp de E ppt e | q = SD sa iSpE Senac == e = BRR soS— e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 74/96 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e d&4 outras providências". O Povo de Bom Despacho/MS, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICTPAL, sanciono a seguinte leis a Art. 19—- Fica o Podor Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adício nal suplementar, no orçamento vigente para o exercício de 1996, no valor de R$ 75.000,00 (satenta «a cinco mil reais), destinado a acobertar despesas com Concessão as tolsas clie ess tiracãos s Art. 220 Para atender as Sespasas decorrentes ciemtoa Test, pexiancsS c> Municipal proceder, mtreaveies ciea IDescsr estica, Executive existente, à auplementação Ja Jotação orqamentasria ds no valor estabelecido no artigo anterior s Art. FO Como recurso pero a tome tita do cxecgd to mic dica sets T comem tias. pe asrs o Executivo Mumicigpal utilizar da recursos dSecorrentesm Ja anulação, parcimi tes — Cai. da IJSotaçoãa do orcamento vigente, tum viria, utilizar os recarmeccs poreav isaticoss mes € Art. 43, da Tas 4.320 de 17 de março de 1984. Ace. dD— tistma ted csmtirca eum vices na data de em pastolicimesDico, e cevcagancc mes e ALlsposiçoem cm contre dc. Sala Jas Sessors ds Camara Municiral des Bem Despaoro/MKSI cm 2 cem Aceomtico Je Ice RCE = ES maio > CS A toe tios Cosmic PRESTDERTE, commcenero, Far CGBZ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 solab LEI r “OH9Adeaa mos 30 SASIDIMUM ARUTISIIAS Bmaso AMI aa QuaTes t ava DATAS 3 RANUICT CADA TENHA, A e. PUDOR UE ACTRIZ ! spls => Es E do SI AI ER - ishdeiro w feqioifiuito cy itudes o BT rest En Ejs eres tócas eb qQPorstrs qui mst + EVT > > tás a Bel nos ms sc Iqoctra pet Ferros esto “efa End Ê “o dejonde Eco +ra sEstuç St vota ONDAS AGE EO oratscnoum qo vas em Ea TEA LO LAG TI ITR rea LS ES o ga e sb 03 E ' ia O jk FEM c8 >< bos > GOES E TO, mms 4 e. quo E IS SO ODBOS MEO DOG IAIDOS = Grieg ds ns À sr Fhboss es isa) em est Epa es = esa E RI IS À 1 e pes pr was mea SISAS o — E Et o E PAS O DD. Sigla! e res 4 md > EB es E Fires se ts <s o Re pese as. no ts A] avo crops - at Ad O Es a ado que pay Pres to gps estais Pd Er md 45 vs Eca orço Emap de 5 cs ari Em ea A ED DS SEIS E veado Crer mano Cinco - prah es x em Dieta Mr r Es eia dzs es sã um der mes + coa De ares e eres; qo veto uirem e co > E desc e 1 E er eve -á De acordo oca Legislação vigente, cempete a Cmare nani cipal. ccB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 5s0/96 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para a implantação da extensão de unidade de ensino superior em Bem Despacho e IS outras providências". O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG. por seus ropresentantes legais, aprove a a PREFEITO MUNICIFAL sanciono a mescsaiimte Ted Art. 10— Fica autorizado o Podar Executivo Municipal a colobrar Convênio cem a SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — SODBES — para implantação Cache. tensão da Faculdade de Ciências Econêmicas de DiviínSpolis — FACED em Em Des peace . Art. Z0- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es— pecial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custcar as despesas decor— rentes desta Lei. O dsea£o Unico Poderão ser utilizados para a abertura do crédito espe cial autorizado. recursos de dotaçoãs orçamentárias 34 oxisteantes. «san supreravie financeiro a sxcesso de arrecadação J Art. 320- Esta 144 entra «em vigor mea cinta ciea cia EmatoI 4 Same. Art. 42— Revogamseo as aisponsiçoãs em contei. Bem Despacho/MS, em OS de maio de 1996. Am = à Catão * Eco 4 cat ——— PRESIDENTE. Álberto Coimbra VICE-PRESIDENTE. Cria Jos& é & ESSE