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← Bom Despacho (MG)

norma nº 50/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1996
Date 1996-04-29
Ementa"Autoriza no Executivo Municipal a celebrar convênio para a implantação da extensão de Unidade de Ensino Superior em Bom Despacho."
native_id1015

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 74/96
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e d&4 outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MS, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICTPAL,
sanciono a seguinte leis a
Art. 19—- Fica o Podor Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adício
nal suplementar, no orçamento vigente para o exercício de 1996, no valor de
R$ 75.000,00 (satenta «a cinco mil reais), destinado a acobertar despesas com Concessão
as tolsas clie ess tiracãos s
Art. 220 Para atender as Sespasas decorrentes ciemtoa Test, pexiancsS c>
Municipal proceder, mtreaveies ciea IDescsr estica,
Executive
existente,
à auplementação Ja Jotação orqamentasria ds
no valor estabelecido no artigo anterior s
Art. FO Como recurso pero a tome tita do cxecgd to mic dica sets T comem tias. pe
asrs o Executivo Mumicigpal utilizar da recursos dSecorrentesm Ja anulação, parcimi tes —
Cai. da IJSotaçoãa do orcamento vigente, tum viria, utilizar os recarmeccs poreav isaticoss mes €
Art. 43, da Tas 4.320 de 17 de março de 1984.
Ace. dD— tistma ted csmtirca eum vices na data de em pastolicimesDico, e cevcagancc mes e
ALlsposiçoem cm contre dc.
Sala Jas Sessors ds Camara Municiral des Bem Despaoro/MKSI cm 2 cem Aceomtico Je Ice
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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De acordo oca Legislação vigente, cempete a Cmare nani cipal.
ccB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 5s0/96
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para a implantação da extensão
de unidade de ensino superior em Bem Despacho e IS outras providências".
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG. por seus ropresentantes legais, aprove a
a PREFEITO MUNICIFAL sanciono a mescsaiimte Ted
Art. 10— Fica autorizado o Podar Executivo Municipal a colobrar Convênio
cem a SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — SODBES — para implantação Cache.
tensão da Faculdade de Ciências Econêmicas de DiviínSpolis — FACED em Em Des peace .
Art. Z0- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es—
pecial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custcar as despesas decor—
rentes desta Lei.
O dsea£o Unico Poderão ser utilizados para a abertura do crédito espe
cial autorizado. recursos de dotaçoãs orçamentárias 34 oxisteantes. «san supreravie
financeiro a sxcesso de arrecadação J
Art. 320- Esta 144 entra «em vigor mea cinta ciea cia EmatoI 4 Same.
Art. 42— Revogamseo as aisponsiçoãs em contei.
Bem Despacho/MS, em OS de maio de 1996.
Am = à
Catão * Eco 4 cat ———
PRESIDENTE. Álberto Coimbra
VICE-PRESIDENTE. Cria Jos& é & ESSE

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