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← Bom Despacho (MG)

norma nº 51/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1996
Date 1996-04-29
Ementa'Acrescenta o parágrafo único no art. 1° da Lei 1534/96."
native_id1016

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE edi ME
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Sujeito a = Discussões
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Aprovado 2* SEP OL/LE.
Aprovado 306 7/05 ZÉ
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PRESIDENTE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá x
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi O a O À Dq Em OG/€S VE)
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES :
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - Solicitado por
Requerido ao
assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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Requerimento à E A (À = Em Pd A
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 51/96
“Acrescenta o parágrafo único no art. 10º da Lei 1534/96".
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus represontantos, aprovou, «e et, PRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte leis
Art. 10—- Fica acrescido no 19º da Lei 1534/96 o parágrafo único com a seguinte recia
ção:
Parágrafo único O imóvel não poderá ser objeto dae alienação pela PARÓOUI
A
NOSSA SENHORA DO BOM DESPACIIO, sob qualque
=» título e nen de senhora para *
cando autorizado o cancelamento *
junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, da condição da sf
Cláusula de inalienabilidade constante da Lei 1452, reforente ao imóvel aí
com área de 2.206,00m2 (dois mil duzentos e seis metros quadrados), situa-—
ado na Praça Monte Castelo e Ana Rosa, nesta cidade.
Art. 20-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi
cço&s em contrário.
Sala das Sesso&s aa Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em O6 de mais de 1996.
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IDENTE, dfijberto Coimbra
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VICE-PRESIDENTE, Grão Iosé É LECCE EE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº = rise
De acordo com a Legislação vigente, compete a Camara Municipal, apreciar e votar o
referido Projeto de Led.
N$s das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO .
Sala das Comisso&s, em 29 de Abril de 1996.
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Roberto Sontái so
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eimo Rodrágues Férreira Ciee
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José Geraldo Camilo
Ademar Araujo de Oliveira
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