| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1996 |
| Date | 1996-04-29 |
| Ementa | 'Acrescenta o parágrafo único no art. 1° da Lei 1534/96." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE edi ME j E paisatrass-se aa PA am t Be a » = >, + | = < S Ds INN qu SE E ra a Entregue na Secretaria EMA NE ES S semai, a Tp EO AMD | Sujeito a = Discussões Aprovado j 1º PD, OL/ LE Aprovado 2* SEP OL/LE. Aprovado 306 7/05 ZÉ MM ; BA PRESIDENTE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá x Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi O a O À Dq Em OG/€S VE) DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES : Em Eai El PEDIDOS DE INFORMAÇÕES : 1 - Solicitado por Requerido ao assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Requerido ao Assunto: Observações: Sa RR Em $a EA Em e me Em x Ed aaa q Em Ed A Ta A É Em e Pi Em Ed a sr Pá EU TI 23 mem TA Requerimento à E A (À = Em Pd A a Ofício CRA / de EN 4 . SD eo conta mia = mi / Ofici Cm / posted =P 4 DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |. Em) /C3/S6 Sonmocado BD LFO 11.8 4 Ovas Publ €/ WAL ÇA , : - «D==Da e » DS O O ca 2 - Emo /07 26 [o RE Te pin CEA. Pe ma: BS) = ee as O O x o fest Des DT > E RR SD. > Es rss E — TIS cm ED aa Ds aee DE E E ES A sine OR o = ec man riom EEE Emurpries ubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 51/96 “Acrescenta o parágrafo único no art. 10º da Lei 1534/96". O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus represontantos, aprovou, «e et, PRE FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte leis Art. 10—- Fica acrescido no 19º da Lei 1534/96 o parágrafo único com a seguinte recia ção: Parágrafo único O imóvel não poderá ser objeto dae alienação pela PARÓOUI A NOSSA SENHORA DO BOM DESPACIIO, sob qualque =» título e nen de senhora para * cando autorizado o cancelamento * junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, da condição da sf Cláusula de inalienabilidade constante da Lei 1452, reforente ao imóvel aí com área de 2.206,00m2 (dois mil duzentos e seis metros quadrados), situa-— ado na Praça Monte Castelo e Ana Rosa, nesta cidade. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi cço&s em contrário. Sala das Sesso&s aa Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em O6 de mais de 1996. pe / - PRES DW7/270 10) VER [4 Ate IDENTE, dfijberto Coimbra a LEE LA ES a nie VICE-PRESIDENTE, Grão Iosé É LECCE EE eomeno fes ie es CGB/ = pat pos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 s tila6 ERROR sao 00 a NR O ocaso a TR ec, à feio qa ir pt a nd ii p: à OH9AG24 MOS JO JZ ARUTISIIAS : Siarao SAUM SO ! | k AviTA marmeiam 1 RAJUIÓS CADARTEIMIMOA ! pec. NEGO + OÁT2ID | So) > Sm 1x4 30 vTITtoRa | k SeXsse 1 Fal SÊ dilive on Sino utre pitea SrBINSIRS TDR R dote erre ed Res vos AMIDO DRAT ST MOR pes QITtITMUuMm DO tivos | t DE mm dr d ns a AD OC STE LAOS TS TRI ESA Les e Dto E | [5 fee 1 fado oteanbasit O SeNPES. 1 tosighb St pese cota “3 * (6% c OR E o Re ' E aetros air town O tades pi as ALTUDBÓRNAS ELesda oigrrre Lido as à copia duptevo. dos ,ÔMI9AGE [e] o mm ferido Eis est> as e =>" Eat e a ento Dm PLS ad riem = To des Td Le SE cairam amido 1 mto vii t tosse as t> re ma pa Pes ama cs: ai rd rica» tio so R <= mu (SS pos ss dd O RED T+ Pao q a Ras a temidos sie, A + cs H so <> Ee» seas a SIA ver Foros seta siri uÊs DE seta) EM H dE ai | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº = rise De acordo com a Legislação vigente, compete a Camara Municipal, apreciar e votar o referido Projeto de Led. N$s das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO . Sala das Comisso&s, em 29 de Abril de 1996. Lie E AD Roberto Sontái so E Cass = aa eimo Rodrágues Férreira Ciee SE pad ni EPE a Pla SÉs da sesdé aged José Geraldo Camilo Ademar Araujo de Oliveira CcB/