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norma nº 2389/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaCria o Sistema de Estacionamento Rotativo no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id102

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.389, de 11 de fevereiro de 2.014.
Cria o Sistema de Estacionamento
Rotativo no Município de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias
públicas no Município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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