| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Cria o Sistema de Estacionamento Rotativo no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 102 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.389, de 11 de fevereiro de 2.014. Cria o Sistema de Estacionamento Rotativo no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias públicas no Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br