| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | "Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei 1447/94." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Entregue na Secretaria eta do Vaio aa! sicneenenanatO amenas Sujeito =. —— SERPRO Lan Discussões 0 Aprovado a E, e — q = Aprovado 2º 1I9>/0€C/<EE Aprovado 3º a/L/CE/LE | / A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Bug e EmA /OSA DA Publicado no Jornal ai ANE - De / / Encaminhada pelo Ofício Nº 70 A Y / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: pu Presidente: Em TÁ / Relator: AEE PESE. A DS Ed * Membro: gi E E GE so SE Pad Parecer Entregue em É /. 2 - Comissão de . Em PA a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A” Relator: Em a EA Membro: Em a. a” Parecer entregue em ed OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Té a ET o ST == SS Em dé fe KUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento IN E el = Em ae > Requerido ao ET Ed E Ofício CM Pd o E EE Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº o / o Ema A O caia Requerido ao Em / / Ofício CM / J Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |» EmiO Ab /260 Jo Foods Da Lços4a A a Edu cs - os q— o Sendo | ams ios mumrtes Rubrica Rubrica o A r N | y nero NX assunto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 64/96 “Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei 1447/94" O POVO DE BOM DESPACHO/MS3, por seus representantes legais, aprovou e TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led Art. 19- O péáragrato primeiro do artigo 32 da Lei 1447 de 17 de Junho” de 1994, que dispo& sobre a “Questão Municipal de Atendimento dos Direitos da ra Criança e do Adolescente”, passa a ter a seguinte rodaçãos “Parágrafo Primeiro: A remuneração ou gratificação fixada não gera re— lação de emprego nem direitos para o Município, não podendo, em nenhuma nipStese e sob qualquer tTftulo cru pretexto, exceder o valor dos vencimentos básicos pagos as AUXILIAR DE SERVIÇO IT do Manicfpio de Bom Despacho" . Art. 2Z2- Esta 161 entra em vigor na aata de sua publicação. Art. 32—- Revogam-seo as disposiçoõs em conte Srt. Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 1996. PRESIDENTE, La guto frio Dnit = ne ADIA CHDAdera Moda “a SATIDNEUM ASAMÃO “a sexro ca se Tas da Sior2osoms * enduro aero op tw er ata :"DENTERRA tes mt: SE qupisas SL = recai Es 7 De dE e TOSA qtos or tes «mts ash Petter ticgio = segs edge da TA mondo br £ Es a EI me ees ECT DANE MCDES 2] TES < Ee poster E veria e O oo t ousa <ILETTO IPA YE E mr SE q ES= cats egresso e Eae Esc E ha enem r e reese E Eure ent Fes oo dest ED ema = fics Ee e FE» ur Hess esfsmtse essbesiceçõe vo memo do eai erram Rosen CSS sm per ml ta omni animação ee mina 2 EaD EP Sea tri o irem earrrs drre MU De E Ae ça De e O comia dr! merurrteseses rms aepimeeeme eoftra co bos tos | ai Desce RE reco copo tmcariais ati ennam Tomie Gncreo os es asas core ego esto ed dito quo inca sea era MESES DECS 19 CAES ES a smaa go E RÃ It <> - ima ado acta 5 e mst entr sesta o XI CO DEVSEIS Ci AMEI UMTA ami eis E SMS | SA, STS pardo is er e dO a mt ento Desa sro mes sede segs TE ms ma - oa eres — cas = LIA ars emeteaesT. cats po rms a ea TR si eres Ex = Dip ar E ee ira É ii A qo im deem fe cone hit og gandóvem fp O ooo O A Re Di epa “% a Gsm T= ] : RBD 2 ES PO GR Es ie OHI9AG2IA MOS 3] JAMIMUM ARUTISAIAS É BIAFIO CANIM IG QUATAI AVITAMDITAAS S RAJUGOS OCÁADARTEMINCA Bo mero. DATARO sia S ou sas 30 vratona Cen Td 5 4 sad AS SE oSTTSADO OSITEMTIAS DRARSANAR O AI sa E o ir e ves soma SHIDAJ2AS MOS O ves o esse Eus o = crio Ione «dA ITIDTMUMS 1 TANTS OT LI ENA SD A e E sta : do es.s Eesiig irfalio, S S Eia is = Lemiso sd ms ea E E Rd — E re ea <E+ evesEs » es cSeom cslicamit. «seg q e 4 cortesias E ss ce et» Ed Ber - “eco do ais om ad 1 > 21 E» est» e es am du sind ss ter EC) = o erme Eteress tos A esc = => e E es Sp tosD a encrcm a ] ad, — aeee de E E im or ses tim eee po e ssa Eemçrs TA dm ses a - drvtatr omissa scott Et mese «siga emiz 05 pum a = Bios sebos E tec e fra rs ss TS mes» ateu ag > en > 2 de T 14 ii o (ds ES o ESA Es EA es ser E o E mer pes semen musas mede. arte ques cs mm cr ado | me - vestomscs Des ees 3 ça rt ES O mees uai Sra Fo trnrs o == Ss AA E ci eua | Os mts mr ein mes mic Eos do as med as 2 - x ises > E Des Dea eds 3 ne ares ent Teses Tio sm em nr te cons tan = sa - O es sã tee to TO citrato cncser spo Eres À srs E esiões E ssa to LL Es feat de R Marlúcia de Fátima Mendonça Couto mta e uu ee onda ca ic TI O TITO 1 MEFERAS CVEPCIM ADÃO EMMA TS DS = JTATDOS ATOGINTS a 1 = ORZBITrcr> EM IT. * Oesp > Ea Caia Er CR A DC Emp rest e II PT mio e eo rea mt TO esto case ad me - OMARA ma mim eee im ini emo uia - A O tos nte st ts TETO ent ni E Es semeia Loma Tr ts uscito mes Xerem o E 1 eme e em e E e es ir E LO nto cof rs Ir est Pest Dee Ts ttta imo) Slot. , ' SIVOO eprobed! mpIMA si Estima