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← Bom Despacho (MG)

norma nº 64/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1996
Date 1996-06-17
Ementa"Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei 1447/94."
native_id1025

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entregue na Secretaria eta do Vaio aa! sicneenenanatO amenas
Sujeito =. —— SERPRO Lan Discussões
0 Aprovado a E, e — q =
Aprovado 2º 1I9>/0€C/<EE
Aprovado 3º a/L/CE/LE |
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Bug e EmA /OSA DA
Publicado no Jornal ai ANE - De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº 70 A Y
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Presidente: Em TÁ /
Relator: AEE PESE. A DS Ed *
Membro: gi E E GE so SE Pad
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Nomeio Relator o Vereador
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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KUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento IN E el = Em ae >
Requerido ao ET Ed E Ofício CM Pd o E EE
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº o / o Ema A O caia
Requerido ao Em / / Ofício CM / J
Assunto:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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assunto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 64/96
“Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei 1447/94"
O POVO DE BOM DESPACHO/MS3, por seus representantes legais, aprovou e
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led
Art. 19- O péáragrato primeiro do artigo 32 da Lei 1447 de 17 de Junho”
de 1994, que dispo& sobre a “Questão Municipal de Atendimento dos Direitos da ra
Criança e do Adolescente”, passa a ter a seguinte rodaçãos
“Parágrafo Primeiro: A remuneração ou gratificação fixada não gera re—
lação de emprego nem direitos para o Município, não podendo, em nenhuma nipStese
e sob qualquer tTftulo cru pretexto, exceder o valor dos vencimentos básicos pagos
as AUXILIAR DE SERVIÇO IT do Manicfpio de Bom Despacho" .
Art. 2Z2- Esta 161 entra em vigor na aata de sua publicação.
Art. 32—- Revogam-seo as disposiçoõs em conte Srt.
Bom Despacho/MG, em 24 de Junho de 1996.
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