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← Bom Despacho (MG)

norma nº 67/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Autoriza suplementação de subvenção social e dá outras providências-LMDBD."
native_id1028

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CANO Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue ma Secretaria Data do Vencimento ea pela
Sujeito o. o Discussões
Aprovado 1. PVC SEMA
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PRESIDENTE
Aprovádo SE DÊ DE res |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de e :
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal nm Nº “De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº aa 4 DA Ed
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em / Pá
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em vá cá
Relator: Em se A o.
Membro: Em é Ed
Parecer Entregue em Es Fé
2 - Comissão de . Em Edo Ed
WNomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Pre SS SE AS Es + «ER A
Relator: Em 6 Fá
Membro: Em Ed x
Parecer entregue em LEE A
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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Em é PE
RUBRICA
1 - Solicitado por Requerimento Nº ” - Em aos EA
Requerido ao Em Fa é - Ofício CM A o Pra
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº Ed Em EM Ed
Requerido ao Em / / - Ofício CM / /
Assunto:
OhesrvariDase
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. 6 9 Is 6
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o) povo de Bom Despacho, MG , Dor seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte 1ei:
ME . a As - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover transferência corrente para a Liga
municipal de Desportos de Pom Despacho - LMDBD , através de
subvenção social, no valor de R$ 3.200,00 (tr&s mil e duzentos
reais) ;
Are. 2º. “ o valor aa ser
utilizado para custeio de despesas des rea as Campeonato
Municipai de Futebol;
rara atender pesas decorrentes
arroav es as
a a a - Para a guplementação aa
poderã o Executivo Municipai utilizar como recursos,
parciai ou total, as dotações do orçamento vigente,
utilizar os recursos previstos no Art. 43, asa Lei
março de 1964.
Dag: + — Poa - Esta 1ei entra em vigor na data gde sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos doze
dias do mes de junho de mil novecentos e noventa e seis (12-06-
L996) .
CÉLIO LUQUINE
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Cala é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E encapnreo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legis lação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
nSs das Comisscês sc ia sua APROVAÇÃO -
Sals das Comi ss, o 27 de Juno de 1996 .
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Ferreira dades

PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 67/96
Autoriza suplementação de subvenção social e dá outras providôncias
O Povo de Bom Despachos, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono q seguinte Less
2— Fica o Poder Executive Mumicigal sutcorscmeci ms Ecs e transferên—
Bom Desespzacihe> tcc tra Ten «Tem
Art. 1º
cia corrente E a LigacManicipal de Desportos cles
R$ 3.700,00 (trãs mãl «e Tumesrtesss cmnso>
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Men ici pecocecies, atraves Tc Desconto
SEGemnsnto vicente a valo equivalento a RS 3
A+ s2— Pere a masgol eamesmticacríico les messtovesrcsdico, poomtesses
UEIII E co etu ceras es 2 2nuliadão. parciai ou total. ds actas do cera
+. — mincda. tilinar om cecursoes esvistos no Art. 43. dm 1 s.320 — 7 de mares
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