| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências p/ FEBEM." |
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& Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS . N P E x Es eh «E y me “E esa Entregue na Secretaria Data do Vencimento Era SS EAR Aprovado 1º DÊ, 06 / SE Aprovado DO DES ADS AE. Aprovado SÊ DESSE | Sujeito a > Discussões | Dl G aà ti Me mm A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PÁ Pê Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em PA Pa Publicado no Jornal é INE + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº A(O / / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Tr: Ema Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em o F Relator: Em sa ain Membro: Em 2 / Parecer Entregue em ias Pê Comissão de +. Em A Ed Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Es É Relator: Em ca Pé Membro: Em Pei dá Parecer entregue em na pe e OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: a SÉ E E RrISA PE SS EURRISA Solicitado por Requerimento me ue . Em A e: Requerido ao Em se ue Ofício ma F. a A ssuntor Observações: Solicitado por Requerimento Nº y Ee E E a ST Requerido ao Em / / Ofício CM / / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | - Emi /06/96 as us naçA Da IF O AR genoa o APCD A x ) PRIDE 0 > ma + DAS mr TS apo pote nç z e. E 2a Pes So. 5 - a CM» <a Ao =, > e as ; 3 Em”. A Eusrisa ad E mm Fa Ga uprica s Em eu E Rurbriom 6 Em é A Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PEOPOSIÇÃO DE LEI DE No CS / Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências O POVO DE BOM ce rs im por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Art. 12—- Fica o Poder Executivo Municipal ope ane a premover transferên— cia corrente para q Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, através de sub — R$ 5.000,00 (cinco mãl renis)s subvenção deverf ser utilizado para execução de obras * no Município de Bem Despacho/MC ; venção social, no valor de Art. Z20— O valor aa de melhoramento de instalaçõãs da Fundação Estadual Art. 3º— Para atender as despesas decorrentes desta lei, poder& o Executivo Mramicigpoal precscsescdesr, eg e de Decreto, & ae mm Je CREDITO ADICIONAL ESPECI AL. mes orçamento vigente, no valor Sea RES. Soó, OO (cinco mãl readia)s Art. 492— Para abertura do crSaito adicional, podorS o Executivo Manicipal ag E a cen e cemcmarescoss, q amalação, parcisi cu total, cie eta o 2-1 do orçamento vigemn— ainda, utilizar os recursos previstos no Art 45, da Lei 4.320 de 17 de março» sua publicação revemsarmd «qm E 298.. AM. Se Eata 144 entra em vigor na data Je disposições «em contrário Sessots da Câmara Municipal do Bom Despacho/MS3, em 25 de Junho Je 1996 . saiam Jams EPE ne Ga UND nino — Iberto Coimbra re SCE e ca VICE. PRESIDENTE, ada ES. reneire SEE ui soNc5. rda ES da Okptsosca=4 Pestorsetveso eessvo Do o Intosqes Levoto tos tibs ot estereo as achas | ASI DEVOS OLIZTEITT o + vovo cmisfCscicrmmascacÊes a sEnfRas SEcacI ERA NOISE A RT INPE tem strmierçees de cus lianessta — eta = severe: o Stingisosis toiros Efe setas cs amados oito o tea — eds ps se airvreado SET — erre! ct steam eo cb Leeds sopro] O | frescas e Cerans fm coal>) CS,SOG, e 27 ot sete cer id ent pe ts cxipermssenes mac Sbsmirisos vom Est csFrroeresuctasas ut sete OD ES «Sad <s e a ester ts cbeqtstcnes es teses span ado xr as E reter an codorna Mme eis cite dades o Hs EE did samira semana sm esfria ss obra A ess TA TOSSE (FALO IECIM CXEICRST ut» meses «co fdprinanCE est mlvametes q reias Amar ot de etneno teto Eds ssmwto) 00,5000,.2 ER et sola xs intra indicam ie» a | Eb 27 irem Ee ESSES do DSi - Eno t>itca costeiras cio massa e —ssp — prato. Cedae E fes cdeni» «mf CDE Co cem DS É DES um ia OTE.» EE mo Cr SEA ce soraia imita ue ame eder mitos Eat ore y o ERES amo a ad Eos rr cost Tels cur ess mcpato ser ecos io mRDreo tos enctuntih as - mnii Re a PO a a ad err st ol E DE ves Certos cesta Es Ago Deves raso atos cmsticoesenantt atendo sis Mn ] + = — tan E A Di E a a > e a e EEE PESE E % : a ) e = + mw; pm se + nigadaoS S8S Tc at = OTRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. CTIS 6 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 1ei: Axe. 1º. - rica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover transferência corrente para a rundação Estadual do Bem Estar do Menor — FEBEM, através de subvenção social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Art. 2 <a — o valor aa subvenção aeveráa ser utilzizado para execução de obras de melhoramento de instalações da Fundação Estadual no Município de Bom Despacho, IMICS ; Bat B No E para atender as despesas decorrentes desta 1ei, podera o Executivo Municipal proceder, atraves as Decreto, ã abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$5S 5.000,00 (cinco mii reais) ; Art. ae a -- Para abertura do creéaito adicional, poderá o Executivo Municipal utilizar como recursos, a anulação, parcial ora total, de gotações ao orçamento vigente, bem ainda, utilizar os recursos previstos no ATT. 43, aa Lei 4.320 de 17 ae março de 1964. Art. sº . - Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos doze aias do mes de junho de mil novecentos e noventa e seis (12-06 1996). GrsTas RS E e gr em E <> 85 3 Ex e 7 CE ss es Seis nc O vE> cacirssoreras Ra ca sos am a — a CHE as cg <><3 eee Me > <> x SEE cd ras ao k Srrxda so HO ASTTRISA AS TST *"ESTORACIIVOSS CASTUO AG E mé = a * sm Sosa ms Do É rea craqioloumMm os tes Tax dr ag .s ppa pd Se eo ss aço cd et isa 25 ss EE E Ce + tro comer to yo Eca e» o a od ST SD E ES O, e Tr ep EN Y apa Gia MM tsqivsanM osisdss e ss 3 RAVES DAMA TENVIAÇA see rvge | ATER TALE. sadia ET TA dt e é Es da Es PCI ES SPOT SE IR ig sigo des des o are ey e E E E O SEA = es E RE SO es rr ep er dis cá se irao 4 rr co e ne er E ss A ES SET sf» E es dera os ENTE 2 es =xerfsiar eser a UN eia ai Bond + E Rs Eras exam E IE yr Lo ro me cs am qa noto pi a ES a > meias Eos es o E E . ae E em dE do cg dc» E Feras E E sds demão e sc gem ro do e EE | a EE Ea RES TELA EXE E eee ce ci ug Ee» e a gas: *E tm E e E fas qnto fi domo S < , = as Pega Ma lim Exa Fi rue ao qe > Sidi O ts Ei en Esc =. e ir SIA, O Si cresc mm EL Estr x O eax E Dus cs isa ds E ir cm SETE ES cos recem tome cos O tabeiir, es de + dE as SP > 5 args E do te ci À Rea si é See Ta ale Es, TR SEA ada Ceres qm ES es me artes a te ai Fo O Aa RE qm : k oca E “ã, e DAR ” AE ir Ê ts 3 st> assx = SAS ETA L>TU Ines “am SR 2 7 E Et Ino as, SO tnoóge il ES Sc sposves sono E betust ç NR a -: EE Cetes hos «Oro sapea mol sb [(sqivimanm E so < - E cds tar 2 Bm ai a eo frosovom nar eb cortes E of PER Ss rt as gama bode PARECER AO PROJETO DE LEI DE No CLAN COMISSÃO DE LEGISLA: F E ORÇAMENTO E ana PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. CE S/Ss€ "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Despacho, MG, por seus [6] povo de Bom sanciono a representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover transferência corrente para a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor -—- FEBEM, através de subvenção social, no valor de R$ 5.000,00 tcinco mili reais) ; MEME « 2 Za - o valor ada subvenção deve 13 utilizado para execução de obras de melnoramento de instalaçõãs da Fundação Estadual no Município de Pom Despacno, Mc3 ; RE = A Wo PE decorrentes desta lei, podera o Executivo Municipal proceder, atraves as Decreto, a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL., no orçamento vigente, no valor de R5S s.o00,00 (cinco mãl ema dis) para atender as despesas MI . Da para abertura ao crédito adicional, poderã oExecutivo Municipal utilizar como recursos, a anulação, parciai ou totai, de dotações as Sorcamento vigente, bem ainda, utilizar os recursos previstos no Art. 43, aa Lei 4.320 dae 17 ae março de 1964. Es”. - Esta 1ei entra em vigor na data de sua Art. revogando as disposições em contrário. publicação, Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos doze (12-06- sé Ee mes de junho de mil novecentos e noventa e seis 996). OHIAG23] MOS 30 JAGIDIMUM ARUTIIIIAS PIARIO ZAMIA sa OoOATEs | avirtaendaTAAS 3 SANHOS CADA TONANAÇIA Ve TIEGO + QATE IA a Ea MS E cao CER SM TAL SC OTELO H a! TRAQOTITCA -OTICÊAS HG ASUTASESA ASTIHMOTUR | “2AT- IVOTI 2ZASTUO AC d ISIDASES Sus 2 << EM rOdosqe sc nro E > So “o Cro | cre e use ES E rsrsr SIL TA 11 iara = cy xs res Scr (3 rt qa tiger tes ettekrrmemt LEQqEStavMm ow Es assess 2 e» E e) = 1. 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