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norma nº 68/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências p/ FEBEM."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PEOPOSIÇÃO DE LEI DE No CS /
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O POVO DE BOM ce rs im por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte
Art. 12—- Fica o Poder Executivo Municipal ope ane a premover transferên—
cia corrente para q Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, através de sub —
R$ 5.000,00 (cinco mãl renis)s
subvenção deverf ser utilizado para execução de obras *
no Município de Bem Despacho/MC ;
venção social, no valor de
Art. Z20— O valor aa
de melhoramento de instalaçõãs da Fundação Estadual
Art. 3º— Para atender as despesas decorrentes desta lei, poder& o Executivo
Mramicigpoal precscsescdesr, eg e de Decreto, & ae mm Je CREDITO ADICIONAL ESPECI AL. mes
orçamento vigente, no valor Sea RES. Soó, OO (cinco mãl readia)s
Art. 492— Para abertura do crSaito adicional, podorS o Executivo Manicipal ag
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ainda, utilizar os recursos previstos no Art 45, da Lei 4.320 de 17 de março»
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Sessots da Câmara Municipal do Bom Despacho/MS3, em 25 de Junho Je 1996 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. CTIS 6
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o povo de Bom Despacho, MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte 1ei:
Axe. 1º. - rica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover transferência corrente para a rundação
Estadual do Bem Estar do Menor — FEBEM, através de subvenção
social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 2 <a — o valor aa subvenção aeveráa ser
utilzizado para execução de obras de melhoramento de instalações
da Fundação Estadual no Município de Bom Despacho, IMICS ;
Bat B No E para atender as despesas decorrentes
desta 1ei, podera o Executivo Municipal proceder, atraves as
Decreto, ã abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento
vigente, no valor de R$5S 5.000,00 (cinco mii reais) ;
Art. ae a -- Para abertura do creéaito adicional,
poderá o Executivo Municipal utilizar como recursos, a anulação,
parcial ora total, de gotações ao orçamento vigente, bem ainda,
utilizar os recursos previstos no ATT. 43, aa Lei 4.320 de 17 ae
março de 1964.
Art. sº . - Esta 1ei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos doze
aias do mes de junho de mil novecentos e noventa e seis (12-06
1996).
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE No CLAN
COMISSÃO DE LEGISLA: F E ORÇAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. CE S/Ss€
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Despacho, MG, por seus
[6] povo de Bom
sanciono a
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover transferência corrente para a Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor -—- FEBEM, através de subvenção
social, no valor de R$ 5.000,00 tcinco mili reais) ;
MEME « 2 Za - o valor ada subvenção deve 13
utilizado para execução de obras de melnoramento de instalaçõãs
da Fundação Estadual no Município de Pom Despacno, Mc3 ;
RE = A Wo PE decorrentes
desta lei, podera o Executivo Municipal proceder, atraves as
Decreto, a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL., no orçamento
vigente, no valor de R5S s.o00,00 (cinco mãl ema dis)
para atender as despesas
MI . Da para abertura ao crédito adicional,
poderã oExecutivo Municipal utilizar como recursos, a anulação,
parciai ou totai, de dotações as Sorcamento vigente, bem ainda,
utilizar os recursos previstos no Art. 43, aa Lei 4.320 dae 17 ae
março de 1964.
Es”. - Esta 1ei entra em vigor na data de sua
Art.
revogando as disposições em contrário.
publicação,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos doze
(12-06-
sé Ee mes de junho de mil novecentos e noventa e seis
996).
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