| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Cria 30 (trinta) cargos de PEB 1 – Professor de Educação Básica e 4 (quatro) de EEB – Especialista em Educação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.390, de 11 de fevereiro de 2.014. Cria 30 (trinta) cargos de PEB 1 – Professor de Educação Básica e 4 (quatro) de EEB – Especialista em Educação e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados 30 (trinta) cargos de Professor de Educação Básica – PEB 1. Art. 2º Ficam criados 4 (quatro) cargos de Especialista em Educação - EEB. Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 10/2003, alterado pela Lei Complementar nº 16/2010, passará a constar com os seguintes números de cargos de PEB 1 e EEB: Cargos Número de cargos PEB 1 – Professor de Educação Básica 200 EEB – Especialista em Educação 24 Art. 4º Os demais cargos e atribuições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 10/2003, alterada pela Lei Complementar nº 16/2010, continuarão a vigorar da forma como estão. Art. 5º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br