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norma nº 2390/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaCria 30 (trinta) cargos de PEB 1 – Professor de Educação Básica e 4 (quatro) de EEB – Especialista em Educação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.390, de 11 de fevereiro de 2.014.
Cria 30 (trinta) cargos de PEB 1 –
Professor de Educação Básica e 4 (quatro)
de EEB – Especialista em Educação e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados 30 (trinta) cargos de Professor de Educação Básica – PEB 1.
Art. 2º Ficam criados 4 (quatro) cargos de Especialista em Educação - EEB.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 10/2003, alterado pela Lei Complementar nº
16/2010, passará a constar com os seguintes números de cargos de PEB 1 e EEB:
Cargos Número de cargos
PEB 1 – Professor de Educação Básica 200
EEB – Especialista em Educação 24
Art. 4º Os demais cargos e atribuições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº
10/2003, alterada pela Lei Complementar nº 16/2010, continuarão a vigorar da forma como
estão.
Art. 5º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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