| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação "do Concurso de Prognóticos Numéricos" em Bom Despacho/MG,para desenvolver suas necessidades nas seguridade social,obedecendo os preceitos constitucionais descritos nos,art. 23 inciso II e IV,194,195 inciso III e art. 204,regulamentada pela Lei Federal 8.212/91 no seu art. 26. |
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“FS o As e H tt y, à E “ . A: Câmara Municipal de Bom Despacho ENO ESTADO DE MINAS GERAIS - - pb < a a So > e = + a — Ear Objeto E q ape Dre Si = a Did 3 — E 2UEE a = Lea 53 Mae SE a > me CD => Es ur a Ca pm trem Coxa qem cs 4 € ini qe Sa as «> S = a es E e a oa bs» Da Exma — pp sat ue SH do Do ms De e quam sa a OIE Taca E = UE Es EQRRE ro " ca “ E fis T ARE A 4 1a AT x - - 5 > 4 = E Ena Aee a ES a = a Se «Do = - - 2 fes er => + o aos a Essa EA O < = Que: « Le VW - Pa 1 = Ea —- Ha = (De ey Entregue na Secretaria Data do Vencimento Ge O a Sujeito mem mm Discussões Aprovado 1º. 06 /OS 7 3 Aprovado 2º SE VOS /D& 3º 96/06 / DO a Gatts AS 4 Raros PRESIDENTE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal - Encaminhada pelo Ofício Nº De / de pie DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador >>>» mm PROTOCOLO: Presidente: Em e Relator: Em pr A Membro: Em / Parecer Entregue em EMEA er é do 2 - Comissão de Em EA di Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Timm CE A Pá Relator: Em Sá Membro: Em L Parecer entregue em Fio o OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES : Ema Es Es EUBAISA Em ” x 1 - Solicitado por Requerimento e: 2a . Em El E Requerida as Em FE E = E - Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / Pe Ap A cale Requerido ao Em / / CCR SESI fio as Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: LE Bo ia/ 06/SE | Foecaçao dr Os 1d emo o tica ai 2 - Emv6 / 06 / 46 « Essa Io ES Sar Ex Ama sm a. a 3 - Em sr Pd =. to a Em / -: rio s E em E A = a tie 6 - Em / ” Rurprites rá Em x PF. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 69/967 "Dispo& sobre a criação “do concurso de prognósticos numéricos*" em Bom Despacho/MG, para desenvolver suascnecessidades nas seguridade social, cbedecendo os preceitos” O Povo do Município de Bom Despacho/MGO, por seus representantes legais, aprovou e * eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art. ?220— Fica autorizada a contratar recursos numanos q técnicos nas re as de comunicação o marketinog visando q implementação cio <rcur sc, nm contratos de risoeos ou parceria. Pardgrafo Unico Fica autorizado a contratação Je press cg sejam pro. dutoras de bens de consimo duráveis, necessarias q implementação do concurso. des na sua from de atuação social. Parágrafo Unico As entidades de fins filantrópicos sS$ serão beneficiadas com as autorizaçõães, obedecendo os requisitos abaixor A? Tendo soda & atualização fixa no município de Bom Despacho em MiSe B) Sendo reconhecida de utilidade pública nos “&mbitos; municipal, estaca ai e federal. CO) Sendo reconhecida entidade de fins filantrópicos pelo Ministério da E— ducação e Cultura, e & Conselho Nacional de Serviço Social. D) Tendo seus estatutos registrados e em vigência. E) Sendo registrada no cadastro geral de contribuintes do Ministério ga Art. 42— A presente-loi será regulamentada por decreto do poder executivo instrumento que também dará vigência aos dispostos nos arts. anteriores. vista cláusula constituindo uma comissão de três membros, inclusive o Prefeito Muni cipal que será seu Presidente, com a finalidade de coordenar, supervisionar a im + plantação e a administração do concurso autorizado pela presente lei. E Ca ERA E - k TRA OSS FOSSO aA A OM AGANMAS j ; a ara 4 Ee E: À À ) 4 CN pes mos mo "es ade err ssStssbovosa ol cando vb ctosias & aractom Moroege pet * eos teses co eFarresesEoescêe qtstoos sisbt=1s0.=2= emo asbsbivssco>sro amos ow Eoinyreçeaneo eee di ostot SEL e sr vie II omiori ES Fam o eos rasevi = teoria 3 Sources e aeee Les. sm cmemors TONS TIS Paga! 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So—- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as aisposiço&s em contrária. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 26 DE JUNHO DE 1996. PRESIDENTE Gttnto Gtioad ma — 2 ge ú q Po Eai za Ea ko eta - ce ssbspovres oligestícim sus sb sõcb sr sorviv mo Basie IoT esa DE Pak «MT II. Ss os ma E csiaBerasdreoo mes + EX ANOERDA SE O «TATI S & EAF T. > “A EEE EMC MIKE ho é, e ” PR E a + pec. 1 ne eira & Seres anca» roses sm ts pe DR E EM DP a Ames et 2 AD RÉesa qr PROJETO DE LEL 63/=6 Dispõe sobre a criação “do concurso de prognóticos numéricos” em Bom Despacho, M.G.. para desenvolver suas necessidades nas seguridade social. obedecendo os preceitos constitucionais descritos nos, art. 23 inciso II e IV, 194, 195 inciso III e art.204, regulamentada pela lei federal 8.212/91 no seu art. 26. Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MC... a criar o seu “Concurso de Prognósticos Numéricos” nos termos da lei federal S 212/91 at. 26 e nos preceitos da constituição federal nos arts. 23 inciso II e IV. 194, 195 inciso III e art. Z04, para obter recursos adicionais necessários ao smendimento na seguridade social. Art. 2º - Fica autorizada a contratar recursos humanos ec técnicos nas áreas de comunicação e marketing visando a implementação do concurso. em contratos de riscos ou parceria. Parágrafo Único - Fica autorizada a contratação de empresas que sejam produtoras de bens de consumo duráveis, necessárias a implementação do concurso. Art. 3º - Fica autorizada a conceder autorização as entidades de fins i filantrôpicos que atuem na área da saúde, nos termos da lei Federal nº 8.080/90 Es e arts. 195 inciso III, 196. 197, 198 parágrafo único e art. 199 da Constituição | Federal, para as mesmas realizarem um ou mais concurso, para atenderem Eis suas necessidades na sua área de atuação social. | Parágrafo Único - As entidades de fins filantrópicos só serão beneficia- | das com as autorizações, obedecendo os requisitos abaixo: - A) Tendo sede e atualização fixa no município de Bom Despacho- em M.G. B) Sendo reconhecida de utilidade pública nos âmbitos, municipal, estadual e federal. €) Sendo reconhecida entidade de fins filantrôpicos pelo Ministério da Educação e Cultura, e o Conselho Nacional de Serviço Social. D) Tendo seus estatutos registrados ce em vigência. E) Sendo registrada no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda. Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do poder execu- tivo, instrumento que também dará vigência aos dispostos nos arts. anteriores. "SPÍer Jara OTMONa E E ms “eos nr costôngoIa ab ozTusnos ob” oBgeiro s aorioz sôqarci [E obsbiiugos ear cobsbizessor ceu xoviovrsesb sreq .. OM codssqeacl mod [0 HH ostoni ES rs zo cotirosab eismoioulitenos sadisssta co obrsosbsdo Irivos pe om [STS BS istabot is! sisq sbsinormslugor .POS te > TI ozioni CCL Or VI s | capaxe 19Dboq ob osatasb TO sbesmormelagor frase iof atroz A - Sp ITA | EMO aSINE rs SOM solzogqrib vos sionôsrv Sub meses scp otmsienterti erwit Paráfrafo Único - No decreto mencionado no “caput “ deste artigo a ca prevista cláusula constituindo uma comissão de três membros, inclusive Prefeito Municipal que será seu Presidente, com a finalidade de coor: caiandady su- pervisionar a implantação e a administração do concurso autorizado pela pres erp sã lei. . Sº - Esta lei entrará em vigor 1 na data de sua publicação revogadas Reis Bom Despacho, 17 de Junho de 1.996 saias Do Arre cttdão o Close sed da Dabrtco cer aro ef Gee te | | Papa E | * BoR ogiis atzab ” Juquo” om obenotoram ossos o - coin!) cletiôred Fes avizulont cordimom 25 ob cBezimos ste obriatitanoo sluzublo stervorg [ru emabroco ab absbilemil s emoo .sinabisoif figa Bisz aup IgqiaimusM osrsistA Do pfaq obssmotys oztronos ob oBoerreinintbe's oBostrsicras & 1280042ivI9a K pi: ; od streszuer par. esbagover oBbqmotidua ais sb sísb sn vogtv ss Beuino tol steH - “2 mA & CONSIDERAÇÕES Considerando: - Que a lei Federal nº 8.212, de 24/07/91, em seu art. 26 “caput"e parágrafo 1º, explicita ser receita da seguridade social a renda alferida em quaisquer concursos de prognós- ticos, esclarecendo, em seu texto, ser concurso de prognós- tico todos e quaisquer concursos de sorteios de números, joterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hífpi- cas, nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal. - Que a Constituição Federal, em seu art. 23 inciso ll estabelece ser competéncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mnicípios cuidar da saúdo e assis téncia social pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. - Que a Constituição Federal em seu ar. 194, atribui ao Poder Público a competéncia de organizar a seguridade so- cial, buscando entre outras a diversidade da base de seu financiamento (VI). - Que a Constituição Federal em seu art. 195 inciso ta possibilita a condução de recursos obtidos em concursos de prognósticos ao custeio da seguridade social, bem com em seu “caput”, considera recursos orçamentários municipais também como fonte de sua manutenção. - Que a Constituição Federal em seu art.204 “caput”, im- ciso | e Il volta a mencionar fontes alternativas de receitas <corroborando texto do art.195S da €. FF.) bem como determina a decentralização das ações de saúde e a participação da população. - Que a lei Federal 8.080 de 19/09/90 em seu art.2º pa- do Distrito Federal e 1 vos sb sesda sb oebsbissovib s SIDO svino cbrnsoetci lssto sa CU SIS iris? Pb tt osiodi SSeFr ns vse mo is+ 2002 eme CS Ss suS> — | “DSO vuINOS Mo sobudo sos tos “esc ap pt s ssilidiesoc ' “Treo rmoo mec! neem a JEUID OS so esposa E i “beso “2.ns es mo osisoNe F eb 086.8 isrebo= ist E 9UO - N rágrafo segundo, estatui que o dever do Estado (quando a assistência à saúde) não exclui os das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. - Que a lei Federal 8.080 de 19/09/90 em seu art.4º, integra as ações municipais ao Sistema Unico de Saúde- SUS. - Que a Constituição Federal em seu art. 196,"caput” garante acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saude. m - Que a Constituição Federal artigo 197, considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita pelo poder público, diretamente ou através de terceiros. - Que a Constituição Federal em seu art.198, “caput”, inciso | e Ill, determina a descentralização e sugere a parti- cipação da comunidade nas ações e serviços públicos de saude. - Oue a Constituição Federal em seu art. 199, “caput"e parágrafo primeiro permite a participação de entidades pri- vadas na assistência à saúde, mantendo preferência as em- tidades filantrópicas e ou sem fins lucrativos. - Que as constantes e agudas crises financeiras des- sas entidades as impossibilitam de oferecer remunerações adequadas a seus profissionais e de promover moderniza- ções administrativas. - Que igualmente as impossibilitam à adoção de uma política de renovação de sue equipamentos e instrumentais indispensáveis à atendimentos decentes. - Que essas entidades frente a seus compromissos e vocações comunitários, não contam com oputra alternativa a não ser a continuar atendendo as populações apesar da certeza de que assim procedendo, estarão mais e mais acu- mulando dívidas sobre dívidas alimentadas por uma corre- ção mensal que sacrifica ainda mais o sistema de atendi- mentos. - Que finalmente compete ao município buscar alternati- À E & obnsup) obeica ob ovab o sup Ex eilimet jo «2602259 2sb 20 iuloxo 0Ên (sbuea É sionôlzieas sb a asesjams seb e es NE vse me Dejenier sb as, io! 8 9UO - . “"ugso '06t.hs use mo is1sbs7 « E cad e 29698 as ongifilsupi e les obiss sb oSosisquos & SE9SS psesttoçi neta ebúss ob 2o2ivise e cá la ci ccoildõa vobos « Et “ +hsq s pia e Pier vradida : ohonda creed + enirmstsb MI S À ozioni po o sovtidua assada nos o sodos. mesa sbsbinumos sb E er rm conta Es SU — ami es ssobsbias ese missas sup ob ssohoo tdos esbivib obnslum: roses eup Isenem oSq somem stnomisnhl suUO - es obnupse otsipêr + “-sbise sb osinU smeteiZ os soro esõos 28 sa ora : E A vas para a população residente em seu território, uma vez que ninguém mora na União ou nos Estados, e sim nos Mu- nicípios, pois ao Município cabe o ônus da garantia de as- sistências social e à saúde pela proximidade com seu cida- dão, e que este é um ente da federação com uma automia garantida por preceitos constitucional. Bom Vespacho. 17 de Junho de 1.996. ES Dom cms a Eos EL ron es Ar [ora sov emu ohótime! vos mo smabies oBosiugoa E s18q esv E =2M son mie 9 ,Sobste3 son vo 9SinU sn siom máupnin sup E: -sbio Lee mos Sbebimixora sisq ebise É e Isidos esionôteie |. Simotus smb MOD oBosr1obs? sb sino mu & sieo sup e ,oBb + E Isncizutitenos o copa OG sbiinsisp U PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº GAÍNO OOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AEE a sÓ EEE 7 AP Ad uso de Síiveira