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← Bom Despacho (MG)

norma nº 69/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDispõe sobre a criação "do Concurso de Prognóticos Numéricos" em Bom Despacho/MG,para desenvolver suas necessidades nas seguridade social,obedecendo os preceitos constitucionais descritos nos,art. 23 inciso II e IV,194,195 inciso III e art. 204,regulamentada pela Lei Federal 8.212/91 no seu art. 26.
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PRESIDENTE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal -
Encaminhada pelo Ofício Nº De / de
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
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PROTOCOLO:
Presidente: Em e
Relator: Em pr A
Membro: Em /
Parecer Entregue em EMEA er é do
2 - Comissão de Em EA di
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PROTOCOLO:
Presidente: Timm CE A Pá
Relator: Em Sá
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Parecer entregue em Fio o
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES :
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1 - Solicitado por Requerimento e: 2a . Em El E
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Assuntos
Observações:
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Assunto:
Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 69/967
"Dispo& sobre a criação “do concurso de prognósticos numéricos*" em Bom Despacho/MG,
para desenvolver suascnecessidades nas seguridade social, cbedecendo os preceitos”
O Povo do Município de Bom Despacho/MGO, por seus representantes legais, aprovou e *
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. ?220— Fica autorizada a contratar recursos numanos q técnicos nas re
as de comunicação o marketinog visando q implementação cio <rcur sc, nm contratos
de risoeos ou parceria.
Pardgrafo Unico Fica autorizado a contratação Je press cg sejam pro.
dutoras de bens de consimo duráveis, necessarias q implementação do concurso.
des na sua from de atuação social.
Parágrafo Unico As entidades de fins filantrópicos sS$ serão beneficiadas
com as autorizaçõães, obedecendo os requisitos abaixor
A? Tendo soda & atualização fixa no município de Bom Despacho em MiSe
B) Sendo reconhecida de utilidade pública nos “&mbitos; municipal, estaca
ai e federal.
CO) Sendo reconhecida entidade de fins filantrópicos pelo Ministério da E—
ducação e Cultura, e & Conselho Nacional de Serviço Social.
D) Tendo seus estatutos registrados e em vigência.
E) Sendo registrada no cadastro geral de contribuintes do Ministério ga
Art. 42— A presente-loi será regulamentada por decreto do poder executivo
instrumento que também dará vigência aos dispostos nos arts. anteriores.
vista cláusula constituindo uma comissão de três membros, inclusive o Prefeito Muni
cipal que será seu Presidente, com a finalidade de coordenar, supervisionar a im +
plantação e a administração do concurso autorizado pela presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. So—- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
aisposiço&s em contrária.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 26 DE JUNHO DE 1996.
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PROJETO DE LEL 63/=6
Dispõe sobre a criação “do concurso de prognóticos numéricos” em
Bom Despacho, M.G.. para desenvolver suas necessidades nas seguridade
social. obedecendo os preceitos constitucionais descritos nos, art. 23 inciso II
e IV, 194, 195 inciso III e art.204, regulamentada pela lei federal 8.212/91 no
seu art. 26.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, MC...
a criar o seu “Concurso de Prognósticos Numéricos” nos termos da lei federal
S 212/91 at. 26 e nos preceitos da constituição federal nos arts. 23 inciso II e
IV. 194, 195 inciso III e art. Z04, para obter recursos adicionais necessários ao
smendimento na seguridade social.
Art. 2º - Fica autorizada a contratar recursos humanos ec técnicos nas
áreas de comunicação e marketing visando a implementação do concurso. em
contratos de riscos ou parceria.
Parágrafo Único - Fica autorizada a contratação de empresas que sejam
produtoras de bens de consumo duráveis, necessárias a implementação do
concurso.
Art. 3º - Fica autorizada a conceder autorização as entidades de fins i
filantrôpicos que atuem na área da saúde, nos termos da lei Federal nº 8.080/90 Es
e arts. 195 inciso III, 196. 197, 198 parágrafo único e art. 199 da Constituição |
Federal, para as mesmas realizarem um ou mais concurso, para atenderem Eis
suas necessidades na sua área de atuação social. |
Parágrafo Único - As entidades de fins filantrópicos só serão beneficia- |
das com as autorizações, obedecendo os requisitos abaixo: -
A) Tendo sede e atualização fixa no município de Bom Despacho-
em M.G.
B) Sendo reconhecida de utilidade pública nos âmbitos, municipal,
estadual e federal.
€) Sendo reconhecida entidade de fins filantrôpicos pelo Ministério
da Educação e Cultura, e o Conselho Nacional de Serviço Social.
D) Tendo seus estatutos registrados ce em vigência.
E) Sendo registrada no cadastro geral de contribuintes do Ministério
da Fazenda.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do poder execu-
tivo, instrumento que também dará vigência aos dispostos nos arts. anteriores.
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Paráfrafo Único - No decreto mencionado no “caput “ deste artigo a ca
prevista cláusula constituindo uma comissão de três membros, inclusive
Prefeito Municipal que será seu Presidente, com a finalidade de coor: caiandady su-
pervisionar a implantação e a administração do concurso autorizado pela
pres erp sã lei.
. Sº - Esta lei entrará em vigor 1 na data de sua publicação revogadas
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Bom Despacho, 17 de Junho de 1.996
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CONSIDERAÇÕES
Considerando:
- Que a lei Federal nº 8.212, de 24/07/91, em seu art.
26 “caput"e parágrafo 1º, explicita ser receita da seguridade
social a renda alferida em quaisquer concursos de prognós-
ticos, esclarecendo, em seu texto, ser concurso de prognós-
tico todos e quaisquer concursos de sorteios de números,
joterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hífpi-
cas, nos âmbitos Federal, Estadual,
Municipal.
- Que a Constituição Federal, em seu art. 23 inciso ll
estabelece ser competéncia comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Mnicípios cuidar da saúdo e assis
téncia social pública, bem como da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiências.
- Que a Constituição Federal em seu ar. 194, atribui ao
Poder Público a competéncia de organizar a seguridade so-
cial, buscando entre outras a diversidade da base de seu
financiamento (VI).
- Que a Constituição Federal em seu art. 195 inciso ta
possibilita a condução de recursos obtidos em concursos de
prognósticos ao custeio da seguridade social, bem com em
seu “caput”, considera recursos orçamentários municipais
também como fonte de sua manutenção.
- Que a Constituição Federal em seu art.204 “caput”, im-
ciso | e Il volta a mencionar fontes alternativas de receitas
<corroborando texto do art.195S da €. FF.) bem como determina
a decentralização das ações de saúde e a participação da
população.
- Que a lei Federal 8.080 de 19/09/90 em seu art.2º pa-
do Distrito Federal e
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rágrafo segundo, estatui que o dever do Estado (quando a
assistência à saúde) não exclui os das pessoas, da família,
das empresas e da sociedade.
- Que a lei Federal 8.080 de 19/09/90 em seu art.4º,
integra as ações municipais ao Sistema Unico de Saúde-
SUS.
- Que a Constituição Federal em seu art. 196,"caput”
garante acesso universal e igualitário as ações e serviços
para a promoção, proteção e recuperação da saude. m
- Que a Constituição Federal artigo 197, considera de
relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo
sua execução ser feita pelo poder público, diretamente ou
através de terceiros.
- Que a Constituição Federal em seu art.198, “caput”,
inciso | e Ill, determina a descentralização e sugere a parti-
cipação da comunidade nas ações e serviços públicos de
saude.
- Oue a Constituição Federal em seu art. 199, “caput"e
parágrafo primeiro permite a participação de entidades pri-
vadas na assistência à saúde, mantendo preferência as em-
tidades filantrópicas e ou sem fins lucrativos.
- Que as constantes e agudas crises financeiras des-
sas entidades as impossibilitam de oferecer remunerações
adequadas a seus profissionais e de promover moderniza-
ções administrativas.
- Que igualmente as impossibilitam à adoção de uma
política de renovação de sue equipamentos e instrumentais
indispensáveis à atendimentos decentes.
- Que essas entidades frente a seus compromissos e
vocações comunitários, não contam com oputra alternativa a
não ser a continuar atendendo as populações apesar da
certeza de que assim procedendo, estarão mais e mais acu-
mulando dívidas sobre dívidas alimentadas por uma corre-
ção mensal que sacrifica ainda mais o sistema de atendi-
mentos.
- Que finalmente compete ao município buscar alternati-
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vas para a população residente em seu território, uma vez
que ninguém mora na União ou nos Estados, e sim nos Mu-
nicípios, pois ao Município cabe o ônus da garantia de as-
sistências social e à saúde pela proximidade com seu cida-
dão, e que este é um ente da federação com uma automia
garantida por preceitos constitucional.
Bom Vespacho. 17 de Junho de 1.996.
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº GAÍNO
OOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AEE a sÓ EEE 7 AP Ad
uso de Síiveira

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