| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo para patrocínio junto as Empresas Privadas para emplacamento das vias públicas no Município." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS OT Ja Gras do Ctseabes Entregue na Secretaria Data do Vencimento A man pl Sujeito MESES e E) 17 ale Aprovado 1º 26/D6/ AG Aprovado 2º2 6/06 /D&G EL O > E PRESIDENTE Aprovado 3º 26/96 /9& | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Po / Para o Projeto é Exigida a Maioria Proposição foi Ts (= RR ENE Publicado no Jornal - Nº “De / / Encaminhada pelo Ofício Nº Ri pi DE PÁ Pé DISIRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A / Relator: Em A PÁ Membro: Em “Roo ARMED Parecer Entregue em 2 - Comissão de | eae TESE E A Nomeio Relator o Vereador PREFECECEOEO: Presidente: Em se A Relator: Em Pê X. Membro: Em . e Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em x E RUBRICA RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ed - Em Requerido ao Em ué Rios —. Ofício CM Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Reguerimento Nº Ed + “Es Nets “mo Cs ES / / Ofício CM Assunto: AZIMIE LAN INT ELLA LERLOTLVLINTIA:S ci - E e, DANOSO Qisicos el o Dat8o quant. Em S6 /06 / DGE Fes ssa Da Eee aro i o E Du cDe Si A E EM e: Wasrica Eça pa e é NERD, To DR E o na arrisca o Em RO gases mubrica Rubrica PROJETO DE LEINº */ 96. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OBTER PATROCÍNIOS JUNTO AS EMPRESAS PRIVADAS PARA EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais. aprovou e eu. na qualidade de Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a receber doações de empresas privadas. destinadas ao emplacamento de vias públicas do Município. Art. 2 As doações deverão ser ecfetuadas somente em placas denominativas de vias, praças c logradouros públicos do Município. desde que ainda não contem com o bencfiício. Art. 3º. As placas doadas pelos empresários + deverão seguir rigorosamente os padrões de medida, cor e padronizados pelo Município. Art. 4º. AO empresário doador é assegurado o direito de utilizar peste da placa denominativa com propaganda de seu estabclecimento comercial, com os dizeres: “Gentileza de ..” Art. Sº. Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de Junho de 1996. Gcuneto Aecio == berto Coimbra - Vereador 0 VIE cg AI AT OTILOAT OVITUOAZA OA OADASIHOTO 4 THAOE HÓGeIa PAUANTIHAS SASANAMI CÁ OTAUL ZOMIDONTAL AITHO AMAS GTS IV DA ZADLIADA 2417 AM OTALMADA ITA ASAS us 16 cosas qes mos ob o osmisissoif ob «Y y Astgi>isotAa otsiasst sb obsbilsuçpo sr: ESP C»A > sais omega: isso mmeSçir,34 o e SSTELis se x OrCRCHiO RO Eco sor ss cobessizótis sor Esegiotees RA cxrtdescessaã > J Fe esissitietisey api Db estroerrs esfegrrro cost cessisdartts> co eba ceaeregrrrs esto wrsibeção enteç distantes To EC = Trecaerec aasfaesasr pus Eos nesse esfera dE» = Ter cas a ne FE acsbtqios cares A cols mesiletiscy mestesc Estirençort . casa Jessis do marisa crie creo cxcolo mera fis se TT dese . PERCDO esvrirrcos STirv sebbrvico ergo exists eba tri ses regrera cealoe masfasussão saver sado f Ea ecra tos d <> <a> Ash Es cs erre cal» ms tonto; sa» eres» 1027 TER cars Cn poa cpf» Mategictezes o esse emo lose rr cor fade st» crticomito” <> calsesaissporessess > esses, O SO pe AP v E ZA. Ce murro into cia ses sro são iremos rrro o es iiencegenees 0 sds socsssico ssdo cutasecy e a e sta exscsbatressto cent sec» rrre>> Lssio as irec segs tiene sur sã sIsb rr Togiv ma soricmê fado mieçri Taz, ATI TO tTS Sopro rcatb =e embiaaeewesa .D€eCT st cortisol vb Ti es cobesor amb st oleoso" -strcinmnoT cresci LET > 5 Pao teias de mo AL/S6 LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO JUSTIÇA E REDAÇÃO SÃO SÃO SÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o ido Projeto de Lei. as Comisso&s somos pela sua APROVAÇÃO. das Comisso&s, em 27 de Junho de 1996. = Roberto RR Ara A Peas silva ea caio conisso CAE LEIS OC cer 2 =. = : És à] Ed pi AE ee Rafael Soares do de Souza Queiroz de Assis EC erra COIvEe As qa R E TAH * RE Es > s Est - -— + > Te see E Esc a? F - =" ps gu CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº F2/ “Dispo& sobre autorização ao Executivo para obter patrocínios junto às Empresas priva-— das para emplacamento das ViíiascPúblicas do Município". O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprove e exis, mea. qualidade de Prafeaito Municipal, sanciono a sequinte Leds O Executivo Municipal fica autorizado a receber doaçõãs de empresas pábiscas do MuanicTpãeo. Art. Z22º— As doaçõoãs Jevarão ser efetuadas somente vias. praças & 1ogradouros mn placas Sencminativeass cl rg PI ses do Municiípão, Sesdo que ainda não contdm com o Es mes: ão . AM. 30 AS placas doadas pelos amprosários interceasados dever mecudtr wicco rosamente os padroso de medida, cor « letreiros padronizados pelo ManicTeãe. Art. s2— AS empresário dJosdor & assegurado o Sireito de utilizar parte cima plece aeneminarivo com sropaganda de sen estabelecimento comercial, cem om dizeres CI za de ...”. Art. S2— Esta 1aãi mta posições em conmtrdfrsc. Saia das Soesseosr Ja CJunarca em vigor na data do sua publicação, revogadas as Sim Municipal do Bo Despacno/Ks cam 2S Se Turis cia Ice. PRESIDENTE, Gn uu estão Cape aa are Its tos €Jcs>1 irmaos : Ss Ee o. vice prREsIDENTE. EC Sra HE ss Ee O ns EE Ce eu sis nA Pes ese E = tn esto pie ve ser itettemorrs cep cg emos meet e un raia rem vs isca 0% fo rscrroacãs e E esp ve A extrest AR a do Uia A adãa Lis AEE ART RS . e do DENIY 4 = al aa votatoss te médio saca vitae co «“abagtotes” ob emest (diem x LO mestermm Srtemcresacquams sersoas sex e Deiesezra ros 4 tem] srtra estos = opte DERA. scepecngo pos, msn eta o «vias es Setas crie ke esesta e>s> src mtos om efberres erro esfsesento ss fediro 22, > e EE eo E * E em e o en E esdiy > Ee ese =. cxiaepaeão v=45 Us es min Teste pis ferro sia =vat eternos E emas Bones nous Eme em es Ena est cet tema cc mestres Ir ber omite om us msi he esto» e tPEdica cen) A das o ris rr «» cofre cserqes * » + acao apr Puros bo . ecos RE es mens ELST ef eyenem Tess Engel as mom mem Es «siso tt vo meses Sus E Trcdeey cus > mermo mes sã cms esmulteses à DRT esti test ds E q CE ui es ct É me die dera os mmecsm me cod E resento oRSIPOdss 7 ri op E aiii Memes t as 2%