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norma nº 71/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Executivo para patrocínio junto as Empresas Privadas para emplacamento das vias públicas no Município."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Aprovado 1º 26/D6/ AG
Aprovado 2º2 6/06 /D&G
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Aprovado 3º 26/96 /9& |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Po /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
Proposição foi Ts (= RR ENE
Publicado no Jornal - Nº “De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº Ri pi DE PÁ Pé
DISIRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em A /
Relator: Em A PÁ
Membro: Em “Roo ARMED
Parecer Entregue em
2 - Comissão de | eae TESE E A
Nomeio Relator o Vereador
PREFECECEOEO:
Presidente: Em se A
Relator: Em Pê X.
Membro: Em . e
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento Nº Ed - Em
Requerido ao Em ué Rios —. Ofício CM
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Reguerimento Nº Ed + “Es
Nets “mo Cs ES / / Ofício CM
Assunto:
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PROJETO DE LEINº */ 96.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
PARA OBTER PATROCÍNIOS JUNTO AS EMPRESAS PRIVADAS
PARA EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus
representantes legais. aprovou e eu. na qualidade de Prefeito Municipal,
senciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a receber
doações de empresas privadas. destinadas ao emplacamento de vias públicas
do Município.
Art.
2 As doações deverão ser ecfetuadas somente em
placas denominativas de vias, praças c logradouros públicos do Município.
desde que ainda não contem com o bencfiício.
Art. 3º. As placas doadas pelos empresários +
deverão seguir rigorosamente os padrões de medida, cor e
padronizados pelo Município.
Art. 4º. AO empresário doador é assegurado o direito de
utilizar peste da placa denominativa com propaganda de seu estabclecimento
comercial, com os dizeres: “Gentileza de ..”
Art. Sº. Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de Junho de 1996.
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LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÃO
SÃO
SÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
ido Projeto de Lei.
as Comisso&s somos pela sua APROVAÇÃO.
das Comisso&s, em 27 de Junho de 1996.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº F2/
“Dispo& sobre autorização ao Executivo para obter patrocínios junto às Empresas priva-—
das para emplacamento das ViíiascPúblicas do Município".
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprove e exis, mea.
qualidade de Prafeaito Municipal, sanciono a sequinte Leds
O Executivo Municipal fica autorizado a receber doaçõãs de empresas
pábiscas do MuanicTpãeo.
Art. Z22º— As doaçõoãs Jevarão ser efetuadas somente
vias. praças & 1ogradouros
mn placas Sencminativeass cl
rg PI ses do Municiípão, Sesdo que ainda não contdm com o Es
mes: ão .
AM. 30 AS placas doadas pelos amprosários interceasados dever mecudtr wicco
rosamente os padroso de medida, cor « letreiros padronizados pelo ManicTeãe.
Art. s2— AS empresário dJosdor & assegurado o Sireito de utilizar parte cima
plece aeneminarivo com sropaganda de sen estabelecimento comercial, cem om dizeres
CI za de ...”.
Art. S2— Esta 1aãi mta
posições em conmtrdfrsc.
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em vigor na data do sua publicação, revogadas as Sim
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