| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel,isenção de tributos e dá outras providências-COOPERBOM." |
| native_id | 1034 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto- Es ais Ca É SS ca 1 A No ma A — < 3 — a = e = = “s< ». PAN or- ut l E E Tapa ts; Entregue ma Secretaria Data do Vencimento a ds Sujeito a + —— Discussões Aprovado 1º. D6 /D€6e / vo Aprovado 2º ME/06/3Be Aprovado 3º 6 (DE (ER | PRESIDENTE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de R a”, Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal . Encaminhada pelo Ofício E 4 Em É / E ER De RR, a A E DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / Y Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em E / Relator: Em e TA Membro: Em =X / Parecer Entregue em a e ag are a ES copa 2 - Comissão de + Ta EO é Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em =. A Pd Relator: Em / Pé INTER Ss SD OS Ss Ss Edi SE EM Parecer entregue em Fé dá OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES: Em , a. EOSNISA Em E é 1 - Solicitado por Requerimento ge PA . Em Pé A” Requerido ao ESPERA A ” Ofício CM Po: po E qu Assuntos Observações: Z - Solicitado por O Requerimento Nº. / -. Em no MES Requerido ao Er a E E Mui Assunto: | Aa, bia, ja] (IA spo ipi Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - Em /06/3D6 fa Fomisas Sa sto & Q . Obs COR: . o ess Emo / 06 De. «Leis DE Es — o E Da Da Es US SE VE Rubrica rubrica CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 73/96 “autoriza doação de imóvel, isenção de tributos «e a& outras providências" O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancionoca seguinte Tesás Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aScação propriedade do Município de Bom Despacho/MO, & COOPERATIVA AGRO— PECUARIA DE BOM ESPACHO — COOPERBOM, insoerita do COC/MP sob número 18.810.176/001 22-27, segsiada à Avenida das Palmeiras, número 180, nesta cidade de Bom Despacho/MG Parágraro Primeiro O imSvel doação tem qa frea de 20.00 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), localizado no povondo de Mato Seco no Maua nicítpio de Bom Despacho/MG, tendo princípio no alinhamento da Avenicia Prefeito CEGID Laitoe de Oliveira, seguindo no masmo alinhamento por 16,50 metrom: volte à esquerda, por cercas cia ce An— arames, seque por 190,00 metros, confeotancdo cem a estrada o É Dos Despachos volve à osquerda, segue por 174,00 metros. confrotando «* cm António Felirs Soares; volvea Mm escura os” 21. por 106,00 metros, confrom tando cem Antônio Felipe Soares, vai at&s onda teve prinocTpicos Pardsrafto Segundo A doação tem como finalidade possibilitar a consta — ção o implantação de um posto de recepolão e coestriamento Se leites & cde im estais lecimento para estocagem « revenda ce imasrtanes, mes drmSvesl sz Art. 29—- Fica o Município de Bom Despacho autorizado ainda q concecer isenção do pagamento das tarifas cie aprovação des eai ticada no imóvel a ser objeto de doação; Art. 30— projetos, referentes & cobra As concessoBs das mediante q assunção cle a ser autorizadas obrigação, r— nesta lei, somente podocrão ser afetiva pela sonatária, dos sequinteas objet dive destinar o imóvel a implantação de posto de resepção e resfriamento cie Jeito a estabelecimento para estocagem e revenda de insumos, ciais deverá entrnr em” Funcionamento dentro do prazo máximo de OZ (dois) anos, funcionando, no mEtmime, por mais 15 (quinze) anos; II> fazer construção no imóvel. cm no mínimo 300,00 mZ2 (trezentos metros quadrados), dentro do prazo máximo de OZ (Casis) amoss III- não deixar a obra paralizada por período de tempo superior a dois (02) mases IV— não desviar a finalidade do imóvel, parcial ou totalmente, sem autorã— zação prévia e escrita do Município de Bom Despacho ; Art. 42—- Em caso de descumprimento das cbrisaçgoés previstas no artigo am terior, ficará a donatária obrigada ao pagamento ao Município de Bom Despacho/MG |, ao valor venal do imóvel, bem ainda ao pagamento das tarifas cuja isenção é autordo zada por esta lei, dentro de um prazo máximo de seis (06) meses, sob pena de rever são do imóvel ao domínio público; Art. So— Não efetuando a donatária o pagamento dos valores previstos no” artigo anterior, no prazo estabelecido, os bens reverterão ao patrimônio Público ” Municipal, devendo o Poder Público indenizar as construçoãs, acesso&s ou edifica — ço&s que houverem sido feitas, procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens -seguintes: —. Goi EM pROAges MOS 51 LAURA. ASAMÃS Es SeNEt ou Do El SO ofqIeo sons o, = Pes rosbbivoat ecsduo DE & mosdudias ob cBoresa dovient > cfiqeot estada us secretas bico! meters e erre a correa ieacs Es veio meo ses 2a Prestiã Veed Dm da DN À us gare: 7 1 eS dimioros cemolmetem TASSO Ci are mo iai tus Logimicusr cv tiros DO O est sd SEA 22 SRA Nena ecnemesci email cn» ator tos lesgts sao es mm ssa ess q esmeBbinso orem) ate OLL dsximentrer ess DIDO esto apos Eseomnas é + PAIS > o o x e PRE SCI MR A A mt eso esfrestodo mtermer (ORI coentros + Sea dead A ese nEressA & efa Pa, a CC VOS SL est sad o mst ipa bs te trsos so o Eva O — d ari E gostarem ! E + € quer saias encon E & mento) Some CH) e "o £ Erptooeçêe Eslpses q a sda À nc e! e dim eins damos - = Esse ITC mm ds AE O meses sir eee serto o o a om omni q mo Lo RR O nd meme. vento a TO 1 dao quo A q ee e a E a e US A ne ag e en mag O o + us o a dA À RR tento ces arde nda ii neresares a ema e» oie penã quali ex semsmr emas ext condes de to Mr O oo og Edenia eai portas ia O mr pr ni) pr T dt enficabesErsao «> ss ncia tp o Ag e o rs emo ec ee e O Es ct crises eg io e e Cos stcraeaão 08 essas tnios gore me En a Sm pad mama em ente di eco iodo e ei ra cons E sempedos ceder fiestas musto oa bes isa e Teca ecoa Da ends AE meet a a pro metano patio a e o O Creme tr Te ceex emmeco meados == pe E operar =D t e mentem Co tustr) “20 cod seria cemem rm, Es ementa Posso e et. cms > cxfetssey caemr ctaio Ee mazectos em cumes Casio entusa Tua e «treco so Le tosca eme et Ao ts cenas E Ee os ai em drcienos mimr gen “crtdiçreresot emas cui nei E cusos exts 5 fo em pa TER cities e mr vise es dação questo cotrrtss regra mm enero ed tn a A eras quis cam reg FESTA Ce Corea METER] cem es miabtecmests cs Teses domo e ad tam De cem E amina pera iq cem, cxSrespemesaos caes me q Ler ces Eee cima mto eme Cos) mimo est cmtmcêao comedor us Es cvrorremis Ter ama Coen aslrenme É aee + EcsPrs » Per tresto cum Leroy cf eita e dE eee Toe est Pra] O sis ã see o: te go Tam comia a SA o ctermiste emma cEsestorevss qrremci secs user itoso eles termo es e «= rp eo doa pé - vom = FE ese ceu *Ienroo vs some tretbead espetos amoo o over q discar recado cds PE o ee entanto 2 emsoTteo eo ct ie ST mod it somRad, sa DO di ER] o ij E + matos dobrar aegina inatas, evinide de. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I- O terreno doado, em nenhuma gonças será indenizado, seja na retomada ouna reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se a che erigida construção; 1I- as construço&s e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indeniza- das através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de o- bra utilizada; III- A aputação dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da do-— natéria referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer ou =. tros docmentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obras IvVv-— Em caso de decurso de tempo entre a construção e qa indenização, o cus to apurado ser& atualizado monetariamente conformádade-com Indice oficial de in— as benfeitorias ou ia ams Art. S60— teiro teor desta voluptudrias, não serão indenizadas sob qualquer forma Na escritura autorizada por esta 101 devarS ser transcrito o im— lei oa assunção das obrigaçõães pela donatárias Fica desatfatado de uso público & tbem de propriedade do Munictfpio Bom Despacho/MS, a ser objeto da doação autorizada por esta 1lesãz - Esta 181 entra em vigor na data da sua publicação, revogandico—s * as dáisposiçonisa em contrdr io. - Municipal de tbem Despacho/MKS. em 26 Se Tunho de TIBS. PE TE Sa oia ao Ra re Jtesrto CS]odrmisrmo VICE-PRESIDENTE, GEE se: maços o ci ETA és o e PS pe DR dr de EN = ax sbre de siou jocbssinsbni Boss snes ir! emu ms gobso! oroszes O —T sjofipuasdesoo sbipbiso ecos es ato szcdor sup mesm ,fovômi ob oBesovera ausutro -gxtastbot vfgor esisbrpssõor “vo elos? ssizosiatass es cSoxmsjsaos us -TI —e esto o st cómo sto sm sober o ristss3sm vob codes sã og Ob ebynados umf qtos EE kda esipel ebesnasto bas7 vs setas vor ovÉpeducgs A —TEI upa tre vo vtsoei* vastos: sodicos obstet se ota «sado & stresse msfsêtec qtde so cteeo cos siremt Ecisaço sv bsvasi cbis micos SEN Sup adorei: sr» | soBqer ir Der) Ss & SEI cum ext emo) Emos tro cats o (a ii otra eaasT sec>t> see Sp ey cr ul messes» Es comes mid —VI ore es Eis um taso so strems Estes siussilmste Eczere cumes ed . Leste TT eme ve sie cf Terms fts eslicum E + es bes fores mas bes Eos reomcs ass vt res iTE rat em to co tt e so vnto ET ctmers = meigo sd Eros» ie emitem mteoy Sopão met o tente tis aut veste 1 Ecge erra dE Somme tenso ese cestos Ersmtaert ESrem ses ams ficariam em = es ento tremet co ext fettrcy 5 dem tor e teraato coca cora dogs EDa ms esEs cufuesgdes msi» enc k dra io des ey esfosnam di esrrrses cxBiesotu ess Peão mm mm CS temer meat] vos Comcast cce & Tedesty mesmo ut manto ae comes kw dr poser fe uses a pads mtas eus ta ficas E amesepas dei ras RE eso exofrsrrã. esto 25% mes EMO tease) cmset amis doses Teses asas mf» estica cast mento my E ukE ct E Set coabtstr ao Brest. irmão o SEPRESECIA EEE Na ro E a çã - sam ; ria SL ER Er sd Poquest o + OI HITS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. Y3)Se "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o povo de Bom Despacho, MS, ui seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. = esp: Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bpem imóvel, de propriedade do Município de Bom Despacho, MG, & COOPERATIVA AGRO- PECUÁRIA DE BOM DESPACHO == COOPERBOM, mese rasçea no CoOc/mr sob numero 18.810.176/0012-27, sediada & Avenida das Palmeiras, numero 180, nesta cidade de Bom Despacho, MIGS ; Parágratft£o Primeiro — o imóvel a ser objeto de doação tem a área de 10.000,00 mZ2 (dez mãli metros quadrados), 1ocalizado no povoado de mato Seco, no Município de Bom Despacho, Meo , tendo princípio no aiinnamento aa Aveniaa Prerteito Antônio Leite de Oliveira, seguindo no mesmo alinhamento por 16,50 metros; volte à esquerda, por cerca de arames, segue por 190,00 metros, confrontando com a estrada de acesso a Bom Despacho; volve àã esquerda, segue por 174,00 metros, confrontando com Antônio Felipe Soares; volve àã esquerda, e segue por 106,00 metros, confrontando com Antônio Felipe Soares, vai at& onde teve et To Parágrafo Segundo -—- A doação tem como finalidade possibilitar a construção e implantação de um posto de recepção e resfriamento de leite e gde um estabelecimento para estocagem ae revenda de insumos, no imóvel; ME a = Read — Fica o Município de Bom Despacho autorizado ainda a conceder isenção do pagamento das tarifas de aprovação de projetos, referentes àã obra a ser edificada no imóvel a ser objeto de doação ; Art. - - As concessões autorizadas nesta 1€eài, somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação, pela donatária, dos seguintes objetivos: Ei E 4 I M AAUTISAIAS F RAROS CAQAR TEIMA, sec. NEse t OATIJO + a£lEFr ju rms so oTréávosda DT IEEE aa OBOROT ASTSROTUAM E tededo ac oTrvarsr = "EATÓÔMSOrvÓOS EE jar sam E > cx «OM Quo sgqe sa ns cx ET ais E o À 52 er e ET em ra PCS NE CEE CTIS a des q em e ITR TT A x E er E tosa ds s2atrpems ss tstukrqasto à O Es rasa afro «< se - PÉ Capri e ads E qi Ser perescs crf» esdêr> ESA nai 5 o lis dica tas ma E ASAS “sa ci EV ECA AE ACHA Ss EM adia Side 10 EX > pares o a add Sã > ER CD ET> <> Er PR com A sig IM EE SE TF CT 34 TA RUSH ES e CT Ras Sd dr. as “4 esses ao Pres A me = VE LONDRES Dad “nes e a ec mestt st estro du bus ea ss dus Ss str SS <> = à caido e + q ds e 5 <T os sue LX Iser se eadisy rs o 6 E —- Es saca E “e res > E q as > a SC smesEt saio berro drrssm ess e A a RR obeeltses rf estos dd ds ce E os te Too mirror st crismesias <> Ee Postos ex Ezcrem sa . 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Sº. - Não efetuando a donatária o pagamento dos valores previstos no artigo anterior, no prazo estabelecido, os bens reverterão ao patrimonio Público Municipal, devendo o Poder Público indenizar as construções, acessões ou edificações que houverem sido feitas, procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens seguintes: Ir — o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção; E és - as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada; LE x — A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; “atm 3 gmça orgia “E regue oé j qt 1 : Ra tIjesob - T E Ds aderem ag 1 sz ilus Ds dc >= =ç 2 eb sbtrasras e EO ob omiszêm dotes zag ql | GOGIS ipi se, deh E Ri pi oa a -. 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E. — Na escritura autorizada por esta 1ei daeveráã ser transcrito o inteiro teor desta 1ei e a assunção das obrigações pela donatária; Bat . a Sa -—- Fica desafetado de uso público o pem de propriedade do Município de Bom Despacno, Mes , <a ser objeto da doação autorizada por esta 1ei; Bart . sa - Esta lei - entra em vigor na data de sua publi si cação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal za e quatrro ads junho de mãa a-06-1996). ito Municipal as Bom Despachno, MS , aos novecentos e noventa e seis OH9Ag23A MOS 30 JAGIMUM ARUTIZIIRI BARIO SÁNIM MO DONTOI ANTRARO TAS 3 RAJUSOS DAQUATENANCIA, fee rwes r OA TEM rosIas Cams. ab. vsrvosb sb sa PD US “T GOB StisvVvIs Isa obeETras ojevo o ços nrobmi GESITI Int Sb ILisioZ%O es fba) mos sbsbimrõInNo: sb s3 ço iss orsovoD qo Tac o Bisg Lara Es qóuss Ec AS ITÊSIQqUurs estes k ec ma “ ] o E VEISSITLS A mn tro Gorros = [e pelas PEA dos mtos x drges preto RC mise xestãr sra me RGE tasas ane ae POST di ss E o RE e Da mad cias sis! sIast o cesar «o + ae is E RS ts 2P eo So mir OS da E e de + crcoto es 1 snts o exe des de ra leo do mesci cs esstraddea csmir SE» corsa cr PR O E 225% e pise fotos ex ese -s «Ea fossem ea tudo ds er Feat SE sedia CU isa reses mma ERCS Aus) escrito Po EE. = ns etária Cm SIE ser ereta severe i [ PR e a om º — Co de bes > rir cem» + ese E qdo DRLSD pOr Epa ist Leiria a es E q ET toa ET rs o > am de ea o e ST eat 2 e ad E comiis => xs e ms ds =. ns <> RS > ep se as <=> 4 27 e age es aaa E E a pá <>" En UC) di 51 PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 12/56 o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, INANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS POBLICOS s Sala das Comissogs, a SOR e LS ps É mes de a E