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norma nº 73/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Autoriza doação de imóvel,isenção de tributos e dá outras providências-COOPERBOM."
native_id1034

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue ma Secretaria Data do Vencimento a ds
Sujeito a + —— Discussões
Aprovado 1º. D6 /D€6e / vo
Aprovado 2º ME/06/3Be
Aprovado 3º 6 (DE (ER |
PRESIDENTE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de R a”,
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal .
Encaminhada pelo Ofício E 4
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em / Y
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em E /
Relator: Em e TA
Membro: Em =X /
Parecer Entregue em a e ag are a ES copa
2 - Comissão de + Ta EO é
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em =. A Pd
Relator: Em / Pé
INTER Ss SD OS Ss Ss Edi SE EM
Parecer entregue em Fé dá
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES:
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1 - Solicitado por Requerimento ge PA . Em Pé A”
Requerido ao ESPERA A ” Ofício CM Po: po E qu
Assuntos
Observações:
Z - Solicitado por O Requerimento Nº. / -. Em no MES
Requerido ao Er a E E Mui
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 73/96
“autoriza doação de imóvel, isenção de tributos «e a& outras providências"
O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sancionoca seguinte Tesás
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aScação
propriedade do Município de Bom Despacho/MO, & COOPERATIVA AGRO—
PECUARIA DE BOM ESPACHO — COOPERBOM, insoerita do COC/MP sob número 18.810.176/001
22-27, segsiada à Avenida das Palmeiras, número 180, nesta cidade de Bom Despacho/MG
Parágraro Primeiro O imSvel doação tem qa frea de 20.00
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), localizado no povondo de Mato Seco no Maua
nicítpio de Bom Despacho/MG, tendo princípio no alinhamento da Avenicia Prefeito
CEGID Laitoe de Oliveira, seguindo no masmo alinhamento por 16,50 metrom: volte à
esquerda, por cercas cia
ce
An—
arames, seque por 190,00 metros, confeotancdo cem a estrada
o É Dos Despachos volve à osquerda, segue por 174,00 metros. confrotando «*
cm António Felirs Soares; volvea Mm escura os” 21. por 106,00 metros, confrom
tando cem Antônio Felipe Soares, vai at&s onda teve prinocTpicos
Pardsrafto Segundo A doação tem como finalidade possibilitar a consta —
ção o implantação de um posto de recepolão e coestriamento Se leites & cde im estais
lecimento para estocagem « revenda ce imasrtanes, mes drmSvesl sz
Art. 29—- Fica o Município de Bom Despacho autorizado ainda q concecer
isenção do pagamento das tarifas cie aprovação des
eai ticada no imóvel a ser objeto de doação;
Art. 30—
projetos, referentes & cobra
As concessoBs
das mediante q assunção cle
a ser
autorizadas
obrigação,
r—
nesta lei, somente podocrão ser afetiva
pela sonatária, dos sequinteas objet dive
destinar o imóvel a implantação de posto de resepção e resfriamento cie
Jeito a estabelecimento para estocagem e revenda de insumos, ciais deverá entrnr em”
Funcionamento dentro do prazo máximo de OZ (dois) anos, funcionando, no mEtmime,
por mais 15 (quinze) anos;
II> fazer construção no imóvel. cm no mínimo 300,00 mZ2 (trezentos metros
quadrados), dentro do prazo máximo de OZ (Casis) amoss
III- não deixar a obra paralizada por período de tempo superior a dois (02)
mases
IV— não desviar a finalidade do imóvel, parcial ou totalmente, sem autorã—
zação prévia e escrita do Município de Bom Despacho ;
Art. 42—- Em caso de descumprimento das cbrisaçgoés previstas no artigo am
terior, ficará a donatária obrigada ao pagamento ao Município de Bom Despacho/MG |,
ao valor venal do imóvel, bem ainda ao pagamento das tarifas cuja isenção é autordo
zada por esta lei, dentro de um prazo máximo de seis (06) meses, sob pena de rever
são do imóvel ao domínio público;
Art. So— Não efetuando a donatária o pagamento dos valores previstos no”
artigo anterior, no prazo estabelecido, os bens reverterão ao patrimônio Público ”
Municipal, devendo o Poder Público indenizar as construçoãs, acesso&s ou edifica —
ço&s que houverem sido feitas, procedendo-se de conformidade com o disposto nos
itens -seguintes: —.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I- O terreno doado, em nenhuma gonças será indenizado, seja na retomada
ouna reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se a che erigida construção;
1I- as construço&s e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indeniza-
das através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de o-
bra utilizada;
III- A aputação dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da do-—
natéria referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer ou =.
tros docmentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obras
IvVv-— Em caso de decurso de
tempo entre a construção e qa indenização, o cus
to apurado ser& atualizado monetariamente conformádade-com Indice oficial de in—
as benfeitorias
ou ia ams
Art. S60—
teiro teor desta
voluptudrias, não serão indenizadas sob qualquer forma
Na escritura autorizada por esta 101 devarS ser transcrito o im—
lei oa assunção das obrigaçõães pela donatárias
Fica desatfatado de uso público & tbem de propriedade do Munictfpio
Bom Despacho/MS, a ser objeto da doação autorizada por esta 1lesãz
- Esta 181 entra em vigor na data da sua publicação, revogandico—s *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. Y3)Se
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, ISENÇÃO
DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
o povo de Bom Despacho, MS, ui seus
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. = esp: Executivo Municipal
autorizado a promover a doação de bpem imóvel, de propriedade do
Município de Bom Despacho, MG, & COOPERATIVA AGRO- PECUÁRIA DE BOM
DESPACHO == COOPERBOM, mese rasçea no CoOc/mr sob numero
18.810.176/0012-27, sediada & Avenida das Palmeiras, numero 180,
nesta cidade de Bom Despacho, MIGS ;
Parágratft£o Primeiro — o imóvel a ser objeto de
doação tem a área de 10.000,00 mZ2 (dez mãli metros quadrados),
1ocalizado no povoado de mato Seco, no Município de Bom Despacho,
Meo , tendo princípio no aiinnamento aa Aveniaa Prerteito Antônio
Leite de Oliveira, seguindo no mesmo alinhamento por 16,50
metros; volte à esquerda, por cerca de arames, segue por 190,00
metros, confrontando com a estrada de acesso a Bom Despacho;
volve àã esquerda, segue por 174,00 metros, confrontando com
Antônio Felipe Soares; volve àã esquerda, e segue por 106,00
metros, confrontando com Antônio Felipe Soares, vai at& onde teve
et To
Parágrafo Segundo -—- A doação tem como finalidade
possibilitar a construção e implantação de um posto de recepção e
resfriamento de leite e gde um estabelecimento para estocagem ae
revenda de insumos, no imóvel;
ME a = Read — Fica o Município de Bom Despacho
autorizado ainda a conceder isenção do pagamento das tarifas de
aprovação de projetos, referentes àã obra a ser edificada no
imóvel a ser objeto de doação ;
Art. - - As concessões autorizadas nesta 1€eài,
somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação,
pela donatária, dos seguintes objetivos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
I - destinar o imóvel a implantação de posto de
recepção e resfriamento de leite e estabelecimento para estocagem
e revenda de insumos, que deverá entrar em funcionamento dentro
do prazo máximo de 02 (dois) anos, funcionando, no mínimo, por
mais 15 (quinze) anos;
II - fazer construção no imóvel, com no mínimo
300,00 m2 (trezentos metros quadrados), dentro do prazo máximo de
o2 (dois) anos;
III - não deixar a obra paralizada por período de
tempo superior a dois (02) meses;
IV - não desviar a finalidade do imóvel, parcial
ou totalmente, sem autorização prévia e escrita do Município de
Bom Despacho ;
ATT. «==: - Em caso de descumprimento aas
obrigações previstas no artigo anterior, fticarã a donatária
obrigada ao pagamento ao Município de Bom Despacho, MG, do valor
venal do imóvel, bem ainda ao pagamento das tarifas cuja isenção
& autorizada por esta lei, dentro de um prazo máximo de seis (06)
meses, sob pena de reversão do imóvel ao domínio público;
Art. Sº. - Não efetuando a donatária o pagamento
dos valores previstos no artigo anterior, no prazo estabelecido,
os bens reverterão ao patrimonio Público Municipal, devendo o
Poder Público indenizar as construções, acessões ou edificações
que houverem sido feitas, procedendo-se de conformidade com o
disposto nos itens seguintes:
Ir — o terreno doado, em nenhuma hipótese será
indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que
sobre ele se ache erigida construção;
E és - as construções e as benfeitorias úteis ou
necessárias, serão indenizadas através do preço de custo dos
materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada;
LE x — A apuração dos custos se fará através dos
lançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se
admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos
que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
TVE — Em caso de decurso de tempo entre a
construção e a indenização, o custo apurado será atualizado
monetariamente de conformidade com índice oficial de inflação
divulgado pelo Governo Federal;
vo o - as benfeitorias voluptuárias, não serão
indenizadas sob qualquer forma ou justificativa;
= . E. — Na escritura autorizada por esta 1ei
daeveráã ser transcrito o inteiro teor desta 1ei e a assunção das
obrigações pela donatária;
Bat . a Sa -—- Fica desafetado de uso público o pem de
propriedade do Município de Bom Despacno, Mes , <a ser objeto da
doação autorizada por esta 1ei;
Bart . sa - Esta lei
- entra em vigor na data de sua
publi si cação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, INANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS POBLICOS
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Sala das Comissogs, a SOR e LS
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