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← Bom Despacho (MG)

norma nº 86/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1996
Date 1996-10-07
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências".
native_id1045

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 3º OS/ NO /€
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi tm / /
Publicado no Jornal + INE + De / z
Encaminhada pelo Ofício Nº / . PEDE
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em 7d
Relator: Em
Membro:
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Parecer Entregue em
Comissão de |
2 -
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Nomeio Relator o Vereador
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PROTOCOLO:
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Membro:
Parecer entregue em
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES :-
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Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº E 5: = CX
Requerido ao Em / / = Ofício CM
Assunto:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 86/96
a abertura de Crédito Adicional Especial do Fundo Municipal de Saúde e as
tras providências".
O Povo de Ban Despacho/MS. por seus representantes aprovou, «e eu, PREFEITO MUNICGI
PAL, sanciono a sespuinte [Lesis
- Fica o Prateito Municipal de Bm Despacho autorizado, a abrir”
crdaito adsecsonal especial, no orçamento vigente para o exercício de 1996, ats & a
Salor de R$ 150.000,00 (cento o sasnsanta mil reis), destinado a acolbertas cimer-es
sas do Fundo Municipal de Saúicdleaz
Art. Z2—- Para atender as despesas Jscorrentos Janta Lei, poximas
ivo Municipal proceder, através de Decreto, à suplementação da Iotação orem
axiatoento, no valor estabelecido no artigo antoriors
Art. 39—- Como recurso para a abertura do orfaito adiciona
podera o Executivo Municipal utilizar do recrmsos ASCorcermtem
ai total, ces
supIienmentar,
as anulação, poasci—
dotaçoéis do orçamento vigente, da Prefeitura Manicigal cia tim [Desespaa
Rosca = Rea one ca a Previstos no Art. 43, da Lei 4.320 da 17 de”
mare Sa
Art. 49— Fica &o Proteito Municipal de Bem Despacho sutoricacdo a Fame
a transferancia das dotação acima autorizada, para dotação corqeanentiiadioa cio Frame
Muam ici gaeal ci Sicavício
Art. SO Esta Lol entra cum vio rem cisatica
as SisposiçoMes cm entrara.
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Municipal de om Dempracto/Ks, em OS cia Crutiutbro cia 1996 .
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI No S6[N6
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Povo de Bom Despacho /MGi Por seus representantes aprovou eo eus,
art. io — Municipal da BOM DEASpaciho
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
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