| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1996 |
| Date | 1996-10-07 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Objeto: « à cs Autor: + q — Seu ba Entregue na Secretaria Data do Vencimentes na ap a Sujeito E a Discussões | Aprovado a “> duo sabre Ds! Bb Aprovado 2” < DID = Aprovado 3º OS/ NO /€ PRESIDENTE Ta ER A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ER ts + Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi tm / / Publicado no Jornal + INE + De / z Encaminhada pelo Ofício Nº / . PEDE DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em 7d Relator: Em Membro: Em ug x Parecer Entregue em Comissão de | 2 - ER Nomeio Relator o Vereador Em de PROTOCOLO: Presidente: Em e: PA Relator: e a O ai Membro: Parecer entregue em Pd OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES :- FE oa a s: RUBAIOA Em 11 Pa, NUS RISA 1 - Solicitado por Requerimento É o E . Em Ed fFRequerido => Em Faé sp é SAS Ofício <lmA A Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº E 5: = CX Requerido ao Em / / = Ofício CM Assunto: maias | Observações: SSPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Bm 09/01/26 Po Somasção So DOSE A qe Su nÃO qoueca. teca qr Ls DA - Fmca /10 / SE ferve do EE e astecas Casa lets es 4) — ES Em / pos - Em OTU/ m O 7 SG Do eb SE Es sa e a < Sta TR a MES mel o PN ad —— Sega Ed Rubrica Rubrica a Bm Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 86/96 a abertura de Crédito Adicional Especial do Fundo Municipal de Saúde e as tras providências". O Povo de Ban Despacho/MS. por seus representantes aprovou, «e eu, PREFEITO MUNICGI PAL, sanciono a sespuinte [Lesis - Fica o Prateito Municipal de Bm Despacho autorizado, a abrir” crdaito adsecsonal especial, no orçamento vigente para o exercício de 1996, ats & a Salor de R$ 150.000,00 (cento o sasnsanta mil reis), destinado a acolbertas cimer-es sas do Fundo Municipal de Saúicdleaz Art. Z2—- Para atender as despesas Jscorrentos Janta Lei, poximas ivo Municipal proceder, através de Decreto, à suplementação da Iotação orem axiatoento, no valor estabelecido no artigo antoriors Art. 39—- Como recurso para a abertura do orfaito adiciona podera o Executivo Municipal utilizar do recrmsos ASCorcermtem ai total, ces supIienmentar, as anulação, poasci— dotaçoéis do orçamento vigente, da Prefeitura Manicigal cia tim [Desespaa Rosca = Rea one ca a Previstos no Art. 43, da Lei 4.320 da 17 de” mare Sa Art. 49— Fica &o Proteito Municipal de Bem Despacho sutoricacdo a Fame a transferancia das dotação acima autorizada, para dotação corqeanentiiadioa cio Frame Muam ici gaeal ci Sicavício Art. SO Esta Lol entra cum vio rem cisatica as SisposiçoMes cm entrara. Sais Sam Sesucmo cm Clfimasa > PRESITDERr ES. G atunto L O ds L e VICE Presos 1 IDEISTES E Re Es = cê < AEE Es sy es nememnro Seta Ensfiiradeo em SA ps as sus pri icação, revexgardio = Municipal de om Dempracto/Ks, em OS cia Crutiutbro cia 1996 . CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI No S6[N6 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Povo de Bom Despacho /MGi Por seus representantes aprovou eo eus, art. io — Municipal da BOM DEASpaciho <-acdeo à especial. mes para o = ovalor de RE 150.000,00 = — = e + oa <s c> ad se Eres 1 sa <A e porem os sa mm are. tos: despesas SecSorrmesmtes podes «> ' a rocseder. trave ces Descireto. tárda JÃ eximcemntes - adisicomea Peace sas orcamesm tec ves — 20 es ed <tes cds Eres [en posa cs res mu tem Ta — =. im UTtoras zada. era <se sa ticdtes “OD Dinis 1» 00» Esta tes otra emo ow ma c<ciatroa ci ira Prato dicas Ex MUNTSI RAL DE som Desa E pras co mes [e ceérro UGUITNE PR O MUNTEOETPAL. 1 rpm my ep cpm a pa OHIAgeza MOS 3a IAQIOMUM ARUTIZIIHA SIARID. SAMA 20 DOATEs ATTAUTNTRAS 3 FA SUGOS DAIAR TENTA, 28 Free. 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