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← Bom Despacho (MG)

norma nº 90/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1996
Date 1996-10-09
Ementa"Dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Bom Despacho e dá outras providências".
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Rubrica
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 90/96
“Dispse sobre a Criação do Museu Municipal de Bom Despacho e a& outras providências"
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
na qualidade de Prefeito Municipsl sanciono a seguinte Lei:
O Executivo Municipal fica autorizado a criar ocbMhseu Mani cs pal
Art. 22— O Museu a que se refare o artigo anterior ter4& a denominação cie
Musens Municipal Dr. Nicolau Teixeira Leite
Art a2— Junto às dependências do Museu Municipal deverá naver um aaa
destinado q atividades artísticas
Lei ser& feita pelo Centro des Crltri —
º sum falta, por outro Srgão afim, «q aprovada por Decre—
o do Emescnati dc.
Art. so— As despesas Jaecorrentas da premeanto los correrão por dotação cross
mentária própria ficando o Executáívo autorizado a abrir caródito suplementar, case
meses saia do
Art. se Esta Lei entra emvigor na data de sun publicação, revogadas as
ataposiçoss em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO/MG, EM 14 de OUTUBRO DE 1996 .
Ilvwerto Coimbra
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PROJETO DE LEINº 9 / 96.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO MUSEU
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E di OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município
e
de Bom Despacho, por
epresentantes legais, aprovou eu, na qualidade de Prefeito Munici ring
sanciono a seguinte Lei:
1º. O Executivo Municipal fica autorizado a criar o
Museu Municipal £E Bom Despacho.
Art. 2º. O Museu «udp a + -anedgçes ei,
denominação de “Muscu Municipal Dr. “ coleu Teixeira L. cite”
Junto às dependências do Museu Municipal deverá
haver vm EN se e a atividades ertísticas culturais de natureza
vanada.
a E A regulamentação da presente Lci será feita pelo
Centro de Cultura e Crê do Murácápio ou, na sua falta, por outro órgão afim, e
aprovada por De ecreto do Executivo.
Art. 5º. As depesas dec Senna la presente Toei o correrão por
dotação orçamentária própria, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, caso necessário.
EE Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em €c contrário.
Sala das Sessões, em 1 O.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE NO Soja 6
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com &a Legíslação vigente compete
a Câmara Municipal, apreciar e votar o
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